Serviços Públicos - Lei das Concessões e Permissões (Lei 8987/95) Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Com a assunção, será autorizada a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
A
Verdadeiro.
Art. 35, §§2º e 3º.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
A lei 8.987/95 destina-se a regular a prestação de serviços públicos, não havendo qualquer óbice quanto à sua aplicação em relação aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
A
Falso.
Art. 41 da própria lei afirma que não aplica a tais serviços.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
A lei 8.987/95 declarou a extinção de todas as concessões de serviços públicos outorgadas SEM LICITAÇÃO na vigência da CF/88, bem como aquelas outorgadas sem licitação antes da CF/88, cujas obras ou serviços não tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados quando da entrada em vigor daquela lei.
A
Verdadeiro.
Art. 43.
4
Q
Quais são as cláusulas essenciais do contrato de concessão?
Art. 23.
A
- OBJETO, ÁREA e PRAZO da concessão;
- MODO, FORMA e CONDIÇÕES de prestação do serviço;
- CRITÉRIOS e parâmetros definidores DA QUALIDADE do serviço;
- PREÇO do serviço E CRITÉRIOS para o reajuste e a revisão das tarifas;
- DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES do poder concedente e do concessionário, inclusive relacionadas às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
- DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS para obtenção e utilização do serviço;
- FORMA DE FISCALIZAÇÃO das instalações, equipamentos, métodos e práticas de execução do serviço, bem como a INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES para exercê-la;
- PENALIDADES CONTRATUAIS E ADMINISTRATIVAS a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
- CASOS DE EXTINÇÃO da concessão;
- Bens reversíveis;
- CRITÉRIOS para o cálculo e forma de pagamento das INDENIZAÇÕES devidas à concessionária, quando for o caso;
- CONDIÇÕES PARA PRORROGAÇÃO do contrato;
- Obrigatoriedade, forma e periodicidade de PRESTAÇÃO DE CONTAS da concessionária ao poder concedente;
- Exigência da PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS periódicas da concessionária; e
- FORO E AO MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS.
Quando for contrato de CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, DEVERÁ:
- Estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e
- Exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão, limitada ao valor da obra.
5
Q
Verdadeiro ou Falso:
É assegurada a qualquer pessoa a OBTENÇÃO DE CERTIDÃO sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.
A
Verdadeiro.
Art. 22.
6
Q
Complete:
Lei 8.987/95, art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculadas à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo ___________.
A
O vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
7
Q
Quando permitida a participação de empresas em consórcio na licitação, que requisitos deverão ser observados?
Quem fica responsável perante o poder concedente?
Arts. 19, ‘caput’ e §2º.
A
A. Requisitos:
- COMPROVAÇÃO DE COMPROMISSO, público ou particular, DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, subscrito pelas consorciadas;
- Indicação da EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CONSÓRCIO;
- Apresentação dos documentos comprobatórios de CAPACIDADE TÉCNICA, IDONEIDADE FINANCEIRA e da REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL e de condições de liderança da empresa responsável;
- IMPEDIMENTO de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, POR INTERMÉDIO DE MAIS DE UM CONSÓRCIO OU ISOLADAMENTE.
B. QUEM FICA RESPONSÁVEL por promover o cumprimento do contrato de concessão é a EMPRESA LÍDER DO CONSÓRCIO.
8
Q
De acordo com o art. 18 da Lei 8.987/95, o edital de licitação deverá conter, especialmente, que requisitos?
A
- OBJETO, METAS e PRAZOS DA CONCESSÃO;
- DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS à prestação adequada do serviço;
- PRAZOS PARA a) recebimento das propostas, b) julgamento da licitação e c) assinatura do contrato;
- Prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
- Critérios e relação de documentos exigidos para a aferição da CAPACIDADE TÉCNICA, IDONEIDADE FINANCEIRA e da REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL;
- As possíveis FONTES DE RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES OU ACESSÓRIAS, bem como AS PROVENIENTES DE PROJETOS ASSOCIADOS;
- DIREITOS E OBRIGAÇÕES do poder concedente e da concessionária em relação a ALTERAÇÕES E EXPANSÕES A SEREM REALIZADAS NO FUTURO, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
- CRITÉRIOS DE REVISÃO E REAJUSTE DA TARIFA;
- Critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
- INDICAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS;
- Características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
- expressa INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ÔNUS das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
- As condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;
- Nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato;
- Nos casos de concessão de serviços públicos precedida de execução de obra pública, DADOS RELATIVOS À OBRA, DENTRE OS QUAIS OS ELEMENTOS DO PROJETO BÁSICO QUE PERMITAM SUA PLENA CARACTERIZAÇÃO, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra;
- NOS CASOS DE PERMISSÃO, os termos do CONTRATO DE ADESÃO A SER FIRMADO.
9
Q
Complete:
Lei 8.987/95, art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de ____________.
§1º. Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal ALHEIA À ESFERA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de _________.
§2º. Inclui-se nas vantagens ou subsídios qualquer tipo de TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.
A
(1) Vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
(2) Vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.
10
Q
Complete:
Lei 8.987/95.
Art. 5º. O poder concedente publicará, previamente ao edital licitatório, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu ____, _____ e _____.
A
Objeto, área e prazo.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
A concessão de serviço público, PRECEDIDA OU NÃO DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, será formalizada mediante contrato e será objeto de prévia licitação, nos termos da lei.
A
Verdadeiro. Arts. 4º e 14, da Lei 8.987/95.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, RECURSOS TÉCNICOS E FINANCEIROS DA CONCESSIONÁRIA.
Ademais, a fiscalização será feita POR INTERMÉDIO DE ÓRGÃO TÉCNICO do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, E, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, POR COMISSÃO composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.
A
Verdadeiro.
Art. 30.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
A concessão de serviço público, em regra, terá caráter de exclusividade.
A
Falso.
Não terá caráter exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.
Art. 16, Lei 8987/95.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
Poderá o concessionário alterar o valor fixado para a tarifa cobrada dos demais usuários em caso de imposição pelo poder concedente de isenção ou redução dos valores em relação a determinados usuários.
A
Falso.
Art. 9º, §4º, da Lei 8.987/95.
Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o PODER CONCEDENTE DEVERÁ restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
15
Q
Em que consiste o princípio da mutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos?
A
Segundo esse princípio, o regime jurídico que rege a prestação dos serviços públicos poderá ser alterado, como, por exemplo, quando houver exigência contratual de adequação do concessionário às novas tecnologias que possibilitam implementação de melhorias de qualidade aos usuários.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não existe hipótese de dispensa de realização de licitação para fins de concessão de serviço público, havendo tão somente os casos de inexigibilidade de licitação, quando a competição foi inviável.
A
Verdadeiro.
17
Q
Quais as características da CONCESSÃO COMUM de Serviços Públicos, prevista na lei 8987.
A
A empresa será remunerada pelas tarifas que cobrará dos usuários, NÃO LHE SENDO DEVIDA QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL (nisso difere, por exemplo, dos contratos de prestação de serviços firmados com base na lei 8666).
Essa concessão comum pode ser: 1) Concessão simples, ou; 2) Concessão precedida de obra.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
Existe a hipótese de encampação nos contratos de permissão.
A
Falso.
Encampação só é hipótese de extinção na concessão, de acordo com o artigo 35, II, lei 8987, isso porque na permissão, por ser uma delegação a titulo precário, não precisaria a administração realizar todo o procedimento da encampação para extingui-la, bastando um simples ato administrativo de revogação por conveniência e oportunidade.
19
Q
Complete:
Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a ________________ de que trata a Lei 8.987/95, quando NÃO ENVOLVER _________________.
A
Concessão de serviços públicos ou obras públicas.
Contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
20
Q
Após prévia notificação pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, foi suspenso o fornecimento de luz na residência de Pedro, em consequência do não pagamento dos débitos contraídos pelo usuário anterior do imóvel.
Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com fundamento na jurisprudência do STJ, que a empresa prestadora do serviço público procedeu
a) corretamente, pois o corte no fornecimento de serviço público essencial respeitou a necessidade de prévia notificação de Pedro.
b) corretamente, pois os débitos têm natureza propter rem, sendo de responsabilidade de Pedro quando passou a ser usuário do imóvel.
c) incorretamente, pois, como os referidos débitos têm natureza pessoal, não poderia Pedro ser responsabilizado pela dívida contraída pelo usuário anterior do imóvel.
d) incorretamente, pois, por ser o fornecimento de energia elétrica serviço essencial, não é permitido o corte desse serviço por motivo de não pagamento.
e) incorretamente, pois, por ser o fornecimento de energia elétrica serviço público essencial, o corte desse fornecimento somente poderia decorrer de determinação judicial.
A
C.
Jurisprudênca em TESE - STJ:
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional que visa anulá-lo.
A
Verdadeiro.
AgRg no Agravo de Instrumento Nº 1.199.877 - PR.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
No caso de obra pública, o investimento da concessionária pode ser remunerado pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
A
Verdadeiro.
Lei 8.987/95.
23
Q
Fale acerca da seguinte de extinção da permissão/concessão do serviço público:
FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU, EM SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PELO SEU FALECIMENTO OU INCAPACIDADE DO TITULAR..
A
- Se dá em razão do desaparecimento da concessionária.
- Diante da omissão legislativa, entende-se que extinção se dá de PLENO DIREITO, ou seja, AUTOMATICAMENTE.
- O serviço delegado retorna ao poder concedente para, se for o caso, ser providenciada nova concessão.
24
Q
Fale acerca da seguinte de extinção da permissão/concessão do serviço público:
ANULAÇÃO.
A
- Extinção do contrato por motivo de ILEGALIDADE ou ILEGITIMIDADE.
- Essa ilegalidade ou ilegitimidade pode ocorrer antes ou depois da assinatura do contrato.
- Pode ser declarada unilateralmente pelo poder concedente ou pelo Poder Judiciário, se provocado.
- Os efeitos da declaração da nulidade são sempre EX TUNC.
- Deve-se responsabilizar quem deu causa à nulidade.
- Não se confunde com a caducidade ou encampação porque nestes o contrato é plenamente válido.
25
Verdadeiro ou Falso:
É POSSÍVEL que o contrato de concessão de serviços públicos preveja o uso de mecanismos privados para a solução de conflitos dele decorrentes ou a ele relacionados, INCLUSIVE A ARBITRAGEM, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
Verdadeiro.
Art. 23-A.
26
Fale acerca da seguinte hipótese de extinção do contrato de concessão/permissão de serviço público:
RESCISÃO.
1. Forma de extinção por INICIATIVA DO CONCESSIONÁRIO.
2. Decorre do descumprimento de normas contratuais pelo PODER CONCEDENTE e DEPENDE DE AÇÃO JUDICIAL ESPECIALMENTE PARA ESSE FIM.
3. A inadimplência pelo poder concedente não autoriza a concessionária/permissionária a suspender a prestação dos serviços públicos (a regra geral dos 90 dias aplica-se tão somente para os contratos administrativos, não alcançando estes).
No caso dos serviços públicos, A PRESTAÇÃO de tais serviços NÃO PODERÁ SER INTERROMPIDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO da sentença judicial em que se reconhecer a inadimplência do poder concedente.
Art. 39, Lei 8.987/95.
27
Verdadeiro ou Falso:
Extinta a concessão pela caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Verdadeiro.
Art. 38, §6º.
28
Verdadeiro ou Falso:
Seja qual for a razão da decretação da caducidade, a concessionária tem direito a INDENIZAÇÃO pelos investimentos realizados nos BENS reversíveis e ainda não amortizados ou depreciados. Entretanto, essa indenização NÃO É PRÉVIA.
Dessa indenização serão descontados os valores referentes a multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. Se o valor dessas multas e danos for superior ao da indenização, a Administração poderá descontar das garantias ou, se ainda não for suficiente, terá que cobrar no Poder Judiciário.
Verdadeiro.
Art. 38, §§4º e 5º.
29
Via de regra, a decretação da caducidade consiste em ato discricionário do poder concedente. Ou seja, verificada a irregularidade, ele pode ou não decretar a caducidade. Em que hipótese, porém, a decretação da caducidade consiste em ato vinculado?
1. Quando houver a TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ou do CONTROLE SOCIETÁRIO da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.
30
Que formalidades devem ser observadas antes da decretação da caducidade?
Art. 38, §§2º a 4º.
1. Deve ser precedida de quê?
2. A concessionária deve ser notificada para quê?
3. Se não houver a regularização? E a indenização?
1. Deve ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
2. Deve a concessionária ser previamente advertida, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas apontadas.
3. Não havendo a correção, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
3. 1. Do valor da indenização deve-se descontar o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
31
Fale acerca da seguinte de extinção da permissão/concessão do serviço público:
CADUCIDADE.
Art. 38, §1º, Lei 8.987/95.
1. Consiste em modalidade de extinção do contrato de concessão, antes do término do prazo fixado, em decorrência da INEXECUÇÃO TOTAL ou PARCIAL DO CONTRATO por parte da concessionária, tais como:
A. PRESTAÇÃO INADEQUADA ou deficiente;
B. DESCUMPRIR CLÁUSULAS contratuais ou disposições legais ou regulamentares;
C. PARALSAR o serviço OU CONCORRER para tanto, salvo caso fortuito e força maior;
D. PERDER AS CONDIÇÕES econômicas, técnicas ou operacionais;
E. NÃO CUMPRIR AS PENAS impostas por infrações, nos devidos prazos;
F. NÃO REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO quando intimado;
G. Não atender a intimação do Poder Concedente para, em 180 DIAS, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.
32
Fale acerca da seguinte hipótese de extinção da permissão/concessão do serviço público:
ENCAMPAÇÃO.
Art. 37, Lei 8.987/95.
1. Consiste na retomada do serviço pelo poder concedente antes do término do prazo da concessão, por MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO.
2. Depende de LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA e após PRÉVIA INDENIZAÇAO.
33
Em que consiste a REVERSÃO?
Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente.
Deve ser prevista expressamente no edital da licitação ou contrato, e é efeito de qualquer das hipóteses de extinção da concessão ou permissão.
Somente alcança os bens empregados para execução do serviço.
Deverá haver a indenização de tais investimentos que ainda não tenham sido amortizados ou depreciados.
Art. 36, Lei 8.987.
34
Verdadeiro ou Falso:
Antecipando-se à extinção da concessão por termo contratual (e também, por encampação), deve o poder concedente proceder aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária.
Verdadeiro.
35
Fale acerca da seguinte hipótese da seguinte hipótese de extinção do contrato de concessão ou permissão:
ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL
1. Consiste na consumação do prazo final estabelecido no instrumento contratual.
1. 1 É AUTOMÁTICO.
2. Não necessita de aviso ou notificação prévia do poder concedente, PODENDO ESTE OCUPAR IMEDIATAMENTE AS INSTALAÇÕES E UTILIZAR OS BENS REVERSÍVEIS INDICADOS NO CONTRATO.
3. Cabe ao poder concedente indenizar o concessionário no tocante a INVESTIMENTOS realizados nos BENS REVERSÍVEIS, ainda não amortizados ou depreciados, e que tenham tido o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
3. 1. A retomada do serviço público deve ser imediata, de modo que O TERMO FINAL DO CONTRATO NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO.
36
Verdadeiro ou Falso:
A indicação do bens reversíveis (aqueles que retornam ao Poder Concedente com extinção da concessão ou permissão) consiste em cláusula essencial do contrato e devem vir expressas, sob pena de não poderem ser revertidos ao poder concedente.
Verdadeiro.
37
Verdadeiro ou Falso:
Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os BENS REVERSÍVEIS, DIREITOS e PRIVILÉGIOS transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
Verdadeiro. Art. 35, §1º.
38
Enumere as hipóteses de extinção dos contratos de concessão ou permissão.
Art. 35.
1. Advento do termo contratual;
2. Encampação;
3. Caducidade;
4. Rescisão;
5. Anulação; e
6. Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, em caso de empresa individual.
39
Verdadeiro ou Falso:
Assim como na intervenção nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos em geral, segue-se o mesmo procedimento na hipótese de intervenção nas concessões de energia elétrica.
Falso.
Aplica-se a Lei 12.767/12. Nas concessionárias do serviço elétrico, a competência para a decretação de intervenção é da ANEEL, e não do Chefe do Poder Executivo.
40
A lei 9.074/95 expressamente autorizou a União a prestar mediante concessão ou permissão que serviços ou obras públicas?
1. Vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
2. Exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
3. Estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de público, DESDE QUE NÃO INSTALADOS EM ÁREA DE PORTO OU AEROPORTO, precedidos ou não de obras públicas; e
4. Serviços postais.
41
De acordo com a Lei 9.074/95, quais serviços de transporte não precisam ser formalmente delegados (concessão ou permissão) pelo Poder Público?
1. Transporte de CARGA, pelos meios RODOviário e AQUAviário;
2. AQUAviários, de PASSAGEIROS, que não seja realizado entre portos organizados;
3. RODOviário e AQUAviário de pessoas, realizado por operadora de turismo, no exercício desta atividade; e
4. De pessoas, em caráter privativo de ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS ou PRIVADAS, ainda que de forma regular.
42
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, SALVO se a concessão ou permissão exclusiva for técnica e economicamente justificada pelo poder concedente no ato que demonstrar a conveniência da outorga previamente ao edital de licitação.
Verdadeiro.
Lei 8.987/95, art. 16 cc art. 5º.
43
De acordo com a Lei 8.987/95, quais são os requisitos que configuram um serviço público adequado?
Art. 6º, §1º.
1. Regularidade;
2. Continuidade;
3. Eficiência;
4. Segurança;
5. Atualidade;
6. Generalidade;
7. Cortesia na sua prestação; e
8. Modicidade das tarifas.
44
Verdadeiro ou Falso:
Nos contratos de concessão de serviço público, vigora o princípio da unicidade da tarifa, mas, excepcionalmente, as tarifas poderão ser diferenciadas EM FUNÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS e dos CUSTOS ESPECÍFICOS PROVENIENTES DO ATENDIMENTO aos distintos segmentos de usuários.
Verdadeiro. Art. 13 da Lei 8.987/95.
45
De acordo com o art. 15 da Lei 8.987/95, que critérios poderão ser levados em consideração para fins de julgamento das propostas no procedimento licitatório para concessão ou permissão de serviço público?
1. MENOR VALOR DA TARIFA;
2. MAIOR OFERTA, caso seja pago ao Poder Concedente pela delegação do serviço;
3. MELHOR PROPOSTA TÉCNICA, com preço fixado no edital;
4. MELHOR OFERTA de pagamento pela delegação, APÓS QUALIFICAÇÃO de propostas técnicas.
5. COMBINAÇÃO, dois a dois, dos critérios: (a) MENOR VALOR, (b) MAIOR OFERTA e (c) MAIOR OFERTA APÓS QUALIFICAÇÃO das propostas técnicas.
6. Melhor proposta em razão da combinação MAIOR OFERTA pela delegação + MELHOR TÉCNICA; ou
7. Melhor proposta em razão da combinação MELHOR PROPOSTA TÉCNICA + MENOR TARIFA;
46
De acordo com a lei 8.987/95, art. 15, §4º, em caso de empate entre licitantes, deve-se dar preferência à proposta apresentada por quem?
Pela empresa brasileira.
47
Verdadeiro ou Falso:
Nas hipóteses de concessão de serviços públicos, admite-se a participação de consórcios de empresas. Caso vencedor, fica o licitante obrigado a promover a constituição e registro do consórcio, antes da celebração do contrato,
Verdadeiro.
Art. 19, §1º e art. 20, lei 8.987/95..
48
Regra geral, a lei 8.987/95 não estabeleceu prazos máximos e mínimos de duração dos contratos de concessão. Entretanto, a Lei 9.074/95 já vem prevendo prazos máximos para dois serviços:
- Estações aduaneiras e outros terminais alfandegados; e
- Geração de energia elétrica.
Quais são os prazos máximos destes serviços?
1. Estações aduaneiras e terminais alfandegados: 25 anos, prorrogáveis por mais 10.
2. Geração de energia elétrica: 30 anos (ou até 35, se firmado antes 11/12/2003) prorrogáveis por igual período (ou por até 20 anos, se firmado antes de 11/12/2003).
49
O que significa dizer que os contratos de concessão e permissão de serviços públicos são "intuitu personae"?
1. Significa dizer que incumbe à própria concessionária ou permissionária a execução do serviço público.
50
Embora a concessão seja "Intuitu personae", em que hipóteses a Lei 8.987/95 admite a transferência de encargos da concessionária ou de seus sócios para terceiros?
1. Contratação com terceiros;
2. Subconcessão;
3. Transferência de concessão;
4. Transferência de controle societário; e
5. Assunção do controle ou da administração temporária pelos financiadores.
51
Fale acerca da possibilidade de uma concessionária de serviço público CONTRATAR COM TERCEIROS.
Art. 25.
1. Ela pode contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades INERENTES, ACESSÓRIAS ou COMPLEMENTARES ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
2. Entretanto, essas contratações não podem ter como objeto a própria prestação do serviço público.
3. Esses contratos independem de autorização do poder concedente, são de direito privado, não exigem licitação e não gera qualquer relação entre o terceiro e o poder concedente.
52
Fale acerca da possibilidade de uma concessionária de serviço público realizar a SUBCONCESSÃO.
1. Em que consiste?
2. Requisitos?
3. Direitos e deveres do sub-concessionário?
Art. 26.
1. Consiste na TRANSFERÊNCIA PARCIAL da execução do próprio serviço público concedido, e não de meras atividades acessórias ou complementares.
2. REQUISITOS;
- AUTORIZAÇÃO EXPRESSA pelo poder concedente (sob pena de caducidade);
- PRÉVIA LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA); e
- Deve se dar nos mesmos termos do contrato de concessão.
3. O subconcessionário SUB-ROGARÁ todos os direitos e obrigações da concessionária, dentro dos limites em que se firmou a subconcessão.
53
Fale acerca da possibilidade de uma concessionária de serviço público realizar a TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO OU CESSÃO.
1. Em que consiste?
2. Requisitos?
3. Comentários da doutrina.
Art. 27.
1. Consiste na TRANSFERÊNCIA TOTAL das atribuições do contrato de concessão do concessionário a um terceiro.
2. Requisitos:
2. 1. Autorização do poder concedente, sob pena de decretação de caducidade.
2. 2. O pretendente deverá:
- Atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal; e
- Comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
3. A doutrina considera inconstitucional por burlar a regra da obrigatoriedade da licitação. Entretanto, tal questão ainda não foi tratada pelo Poder Judiciário.
54
Fale acerca da possibilidade de uma concessionária de serviço público realizar a TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA.
1. Em que consiste?
2. Requisitos?
Art. 27
1. Consiste na mudança dos sócios que integram a concessionária de serviço público.
2. REQUISITOS:
2. 1. Prévia anuência do Poder Concedente, sob pena de decretação de caducidade.
2. 2. Deve-se cumprir ainda:
- Atendimento às exigências de capacidade técnica; Idoneidade financeira; Regularidade jurídica e fiscal; e
- Comprometer a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
55
Fale acerca da possibilidade de uma concessionária de serviço público realizar a:
Assunção do Controle ou da Administração Temporária da Concessionária por seus Financiadores e Garantidores.
1. Qual é a sua finalidade?
2. Quem pode assumir o controle ou a administração temporária?
3. A assunção de controle ou da administração temporária resulta na alteração das obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços públicos?
4. Depende de previsão no contrato de concessão?
5. Distinções entre a (a) assunção de controle e (b) administração temporária.
Art. 27-A.
1. FINALIDADE: a reestruturação financeira da concessionária, objetivando a continuidade dos serviços públicos.
2. Somente podem assumir o controle ou administração temporária os FINANCIADORES e GARANTIDORES que NÃO MANTENHAM VÍNCULO SOCIETÁRIO DIRETO.
3. NÃO. NÃO há qualquer alteração nas obrigações.
4. Sim. Depende de previsão no contrato de concessão.
5. DISTINÇÕES:
5. 1. ASSUNÇÃO DO CONTROLE: os financiadores e garantidores passam a ser PROPRIETÁRIOS RESOLÚVEIS de ações ou quotas do capital da concessionária.
5. 2. ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA: NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE de ações ou quotas, e o PRAZO SERÁ DETERMINADO PELO PODER CONCEDENTE.
56
Como se dá a remuneração das permissionárias e concessionárias de serviços públicos?
1. Se dá por meio das receitas advindas própria exploração do serviço, ou seja, por meio de TARIFA, a serem pagas pelos usuários.
2. O poder concedente pode prever, no edital, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, desde que isso não seja considerado vantagem ou subsídio não autorizado em lei ou que não esteja à disposição de todos os concorrentes (art. 17).
3. As concessionárias e permissionárias NÃO PODEM se remuneradas por meio de impostos ou taxas, vez que somente PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO podem ser sujeitos ativos nas relações tributárias.
4. Ainda, É POSSÍVEL que o poder concedente repasse recursos públicos para garantir a MODICIDADE DAS TARIFAS. Entretanto, trata-se de mera faculdade (na PPP, a participação de receita pública é obrigatória).
57
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STJ, admite-se a concessionária ou permissionária proceda com a cobrança de tarifa mínima, devida somente pela disponibilização do serviço, a exemplo do sistema das assinaturas mensais, desde que haja previsão contratual e legal.
Verdadeiro.
58
Verdadeiro ou Falso:
Revisão e reajuste da tarifa são termos que se equivalem.
Falso.
Revisão: decorre da necessidade de se garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando fatores pontuais (tais como alterações na política tributária ou alteração unilateral do contrato) modificarem de modo extraordinário as condições inicialmente existentes.
Reajuste: decorre do contrato, e é feito periodicamente, com o objetivo de manter o valor real da tarifa em face da inflação.
59
Verdadeiro ou Falso:
Incumbe ao poder concedente HOMOLOGAR reajustes e PROCEDER à revisão das tarifas.
Os reajustes são apenas homologados pelo poder concedente, sendo os cálculos apresentados pela concessionária, com base em índices e critérios já estabelecidos no contrato. A revisão é procedimento realizado pelo próprio poder concedente, vez que envolve circunstâncias extraordinárias, não previstas inicialmente no contrato.
Verdadeiro.
60
A quem é atribuída a função de proceder com a administração da política tarifária, tendo as prerrogativas de definir o valor da tarifa, proceder às revisões e homologar reajustes?
1. Compete às AGÊNCIAS REGULADORAS.
61
Verdadeiro ou Falso:
A tarifa NÃO será condicionada à legislação específica anterior e SOMENTE nos CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público ALTERNATIVO e GRATUITO para o usuário.
Verdadeiro. Art. 9º, §1º, Lei 8.987/95.
62
De acordo com o art. 7º da Lei 8.987/95, quais são os direitos e obrigações dos usuários dos serviços públicos?
1. RECEBER um SERVIÇO ADEQUADO;
2. RECEBER do poder concedente e da concessionária INFORMAÇÕES PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS;
3. Obter e utilizar o SERVIÇO COM LIBERDADE DE ESCOLHA entre vários prestadores de serviço, QUANDO FOR O CASO;
4. COMUNICAR as IRREGULARIDADES ao Poder Público e às concessionárias, REFERENTES AO SERVIÇO PRESTADO;
5. COMUNICAR às autoridades competentes os ILÍCITOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA durante a prestação do serviço;
6. CONTRIBUIÇÃO para a PERMANÊNCIA DAS BOAS CONDIÇÕES dos bens públicos utilizados para a prestação do serviço.
63
Complete:
Lei 8.987/95, art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito PÚBLICO e PRIVADO, nos ESTADOS e no DISTRITO FEDERAL, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de _______ opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Seis datas.
64
Quais são as obrigações das concessionárias e permissionárias de serviços públicos?
Art. 31.
1. PRESTAR serviço adequado;
2. MANTER EM DIA o INVENTÁRIO e o REGISTRO DOS BENS vinculados à concessão;
3. PRESTAR CONTAS DA GESTÃO do serviço ao poder público e aos usuários;
4. CUMPRIR e fazer cumprir as NORMAS DO SERVIÇO e as CLÁUSULAS CONTRATUAIS;
5. PERMITIR o livre exercício da FISCALIZAÇÃO;
6. ZELAR PELA INTEGRIDADE dos bens vinculados à prestação do serviço;
7. CAPTAR, APLICAR e GERAR os recursos financeiros necessários à prestação do serviço; e
8. PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES e CONSTITUIR SERVIDÕES AUTORIZADAS PELO PODER CONCEDENTE, conforme previsto no contrato e no edital.
65
Verdadeiro ou Falso:
As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, NÃO SE ESTABELECENDO QUALQUER RELAÇÃO ENTRE os TERCEIROS contratados pela concessionária E O PODER CONCEDENTE.
Verdadeiro.
Art. 31, parágrafo único.
66
Verdadeiro ou Falso:
Embora as concessionárias e permissionárias de serviços públicos possuam o poder de executar as desapropriações e servidões, quando houver previsão no contrato ou edital, INCLUSIVE PAGANDO AS INDENIZAÇÕES CABÍVEIS e ajuizando a ação na Justiça, em caso de desapropriação não amigável, a declaração da utilidade ou da necessidade pública do bem é competência EXCLUSIVA do Estado.
Verdadeiro.
67
Fale acerca da responsabilização das concessionárias de serviço público e do Estado.
Art. 25.
1, A concessionária responde OBJETIVAMENTE pelos danos causados ao Poder concedente, aos usuários e aos terceiros não usuários do serviço.
2. A fiscalização do poder concedente não tem o condão de excluir ou atenuar essa responsabilidade;
3. A responsabilidade da concessionária é PRIMÁRIA. A do Estado é SUBSIDIÁRIA, apenas quando esgotada a capacidade financeira da concessionária.
68
Fale acerca do seguinte requisito para que um Serviço Público seja considerado adequado:
MUTABILIDADE/ATUALIDADE.
Art. 6º, §2º, Lei 8.987/95.
1. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviços
2. Também chamado de "cláusula do progresso".
69
Fale acerca do seguinte requisito para que um Serviço Público seja considerado adequado:
GENERALIDADE.
1. Os serviços devem ser prestados a todos de maneira uniforme, sem discriminação, desde que cumpram os requisitos para a sua obtenção.
2. Consiste em desdobramento do princípio da isonomia.
3. Embora a regra seja a da UNIFORMIDADE DAS TARIFAS, nada impede a cobrança de TARIFAS DIFERENCIAS, desde que seja para uma CLASSE ou COLETIVIDADE de usuários (sem que importe violação ao princípio da igualdade), SENDO VEDADA A DIFERENCIAÇÃO INDIVIDUALIZADA.
70
Fale acerca do seguinte requisito para que um Serviço Público seja considerado adequado:
MODICIDADE DAS TARIFAS.
1. De um lado, o prestador do serviço público deve ser remunerado de maneira razoável; por outro lado, os usuários não podem ser onerados de maneira excessiva. AS TARIFAS DEVEM SER ACESSÍVEIS.
(art. 11, parágrafo único)
2. De modo a garantir essa modicidade, a lei permite que, NOS TERMOS DO EDITAL da licitação, as concessionárias explorem receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE.
2. 1. Essas fontes auxiliares serão OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADAS para a inicial aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
71
Verdadeiro ou Falso:
Conforme a Lei 8.987/95, o edital de licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
Verdadeiro.
Art. 18-A.
72
Verdadeiro ou Falso:
Empresas estatais são vedadas de participar de licitação para concessão de serviço público na qualidade de licitante.
Falso.
Elas podem, desde que participem em igualdade de condições com as empresas privadas, sob pena de desclassificação.
73
Verdadeiro ou Falso:
Empresa estatal que participe, na qualidade de licitante, de concorrência para concessão e permissão de serviço público, poderá, para compor sua proposta, colher preços de bens ou serviços fornecidos por terceiros e PRÉ-CONTRATOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Os pré-contratos conterão cláusula resolutiva de pleno direito, de modo que, caso a empresa estatal perca na licitação, serão considerados como DESFEITOS, sem penalidades ou indenizações.
Verdadeiro.
74
Verdadeiro ou Falso:
Diferentemente do previsto na Lei 8.666/93, nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo PODEM PARTICIPAR, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou de serviços a ela relacionados.
Verdadeiro.
75
CABEÇA DA CESPE:
As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.
Falso.
Não existem exceções, em que a licitação é dispensada.
76
Verdadeiro ou Falso:
Os contratos de concessão podem ser prorrogados, desde que as respectivas condições figurem como CLÁUSULA ESSENCIAL DO AJUSTE.
Verdadeiro.
77
De acordo com a Lei 8.987/95, quais são os encargos do Poder Concedente?
Art. 29
1. REGULAMENTAR o serviço concedido e FISCALIZAR permanentemente a sua prestação;
2. APLICAR PENALIDADES regulamentares e contratuais;
3. INTERVIR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nas hipóteses previstas na lei;
4. EXTINGUIR A CONCESSÃO, nos casos previstos em lei;
5. HOMOLOGAR REAJUSTES e PROCEDER COM A REALIZAÇÃO DE REVISÃO DAS TARIFAS;
6. CUMPRIR E FAZER CUMPRIR as disposições do serviço e do contrato;
7. ZELAR pela boa qualidade do serviço, RECEBER, APURAR E SOLUCIONAR QUEIXAS E RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS, deverão ser cientificados, EM ATÉ 30 DIAS, das providências tomadas;
8. DECLARAR A UTILIDADE PÚBLICA dos bens necessários à execução do serviço ou obra pública, PROMOVENDO AS DESAPROPRIAÇÕES OU SERVIDÕES, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
9. ESTIMULAR O AUMENTO da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
10. INCENTIVAR A COMPETITIVIDADE;
11. ESTIMULAR A FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE USUÁRIOS para defesa de interesses relativos ao serviço.
78
Em não havendo regra específica na Lei 8.987 acerca das penalidades administrativas a que estão submetidas as permissionárias e concessionárias de serviços, são plenamente aplicáveis as sanções previstas na Lei 8.666/93. Que sanções são estas?
1. Multa;
2. Suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com o Poder Público; e
3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4. Ademais, é possível a aplicação de outras sanções com base em regulamentos administrativos e no próprio contrato.
79
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em "CLÁUSULA ESSENCIAL" dos contratos de concessão ou de permissão aquela relativa às penalidades contratuais e administrativas e sua forma de aplicação
Verdadeiro. Art. 23, VIII, Lei 8.987.
80
Fale acerca da INTERVENÇÃO DO PODER CONCEDENTE NA CONCESSÃO.
1. Finalidade (art. 32, caput).
2. Por qual meio a intervenção é decretada? (art. 32, parágrafo único).
2. 1. O que esse ato deve conter?
3. Declarada a intervenção, qual é o prazo que o poder concedente possui para instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades (art. 33, caput)?
4. Qual é a consequência caso se verifique que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares (art. 33, §1º)?
5. Qual é o prazo para a conclusão do procedimento administrativo (art. 33, §2º)?
6. O que acontece após a cessação da intervenção (art. 34)?
1. Tem por objetivo assegurar a adequada prestação do serviço, evitando que a concessão seja extinta.
2. Por meio de decreto, de competência privativa do Chefe do poder concedente;
2. 1. O decreto deve conter:
(a) Designação do interventor;
(b) O prazo da intervenção; e
(c) Objetivos e limites da medida.
3. Prazo de 30 dias.
4. Será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
5. é de 180 DIAS, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
6. Se não for o caso de extinção da concessão, o serviço será devolvido á concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
81
Caso um serviço público delegado esteja sendo prestado de maneira inadequada, a intervenção é medida de natureza punitiva adequada?
Falso.
A intervenção não tem natureza punitiva, mas sim cautelar.
Lembre-se que a intervenção aplica-se de maneira imediata, sem a necessidade de prévio contraditório e ampla defesa.
82
Com base na Lei 9.074/95, complete:
O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potencial igual ou inferior a 5.000 kW estão dispensados de _____, ______, _______., devendo apenas ser comunicados ao __________.
1. Concessão;
2. Permissão; ou
3. Autorização.
4. Poder concedente.
83
Com base na Lei 9.074/95, complete:
As usinas termelétricas destinadas á produção independente poderão ser objeto de ____________ ou ________.
1. Concessão mediante licitação; ou
| 2. Autorização.
84
De acordo com a lei 9.074/95, que atividades poderão ser objeto de autorização?
1. Implantação de USINAS TERMOELÉTRICAS de potência superior a 5.000 kW destinados a uso exclusivo do autoprodutor e a produção independente de energia;
2. Aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 5.000 kW e igual ou inferior a 50.000 kW destinados a uso exclusivo do autoprodutor e a produção independente de energia.
85
Verdadeiro ou Falso:
A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.
Falso.
STJ - É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
Fonte: http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20Teses%2013.pdf
86
Segundo a Lei 8.987/95, admite-se concessão de _______ e ________, ao passo que admite permissão de _________.
Concessão de: serviços públicos e obras públicas.
Permissão de: serviços públicos.
87
De acordo com a Lei 8987/95, art. 2º, II e III, diferencie:
- Concessão de serviço público; e
- Concessão de serviço público precedida de obra pública (Concessão de Obra Pública).
1. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO:
- Delegação da prestação de serviço público;
- Mediante licitação, sempre na modalidade concorrência;
- À pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco.
- Por prazo certo.
- Será remunerado através da cobrança de tarifas dos usuários do serviço.
2. CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA:
- Delegação da construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, essencial à prestação do serviço público delegado.
- - A obra não será, necessariamente, prévia, podendo ser simultânea. Ex.: concessionária de pedágios.
- Mediante licitação, na modalidade concorrência.
- À pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco.
- O investimento da concessionária será remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
- - O poder concedente não remunera o concessionário pela execução da obra.
88
Via de regra, a concessão de serviço público será precedida de licitação na modalidade concorrência. Entretanto, quando o serviço estiver previsto no programa nacional de desestatização (PND -Lei 9.074/95), a modalidade poderá ser qual?
Leilão.
Art. 27.
89
Verdadeiro ou Falso:
Não existem concessões ou permissões de serviços públicos com prazo indeterminado.
Verdadeiro.
90
Nos termos da Lei 8987/95, em que consiste a Permissão de Serviço Público?
Art. 2º, IV.
1. Delegação, à título precário, da prestação de serviços públicos;
2. MEDIANTE LICITAÇÃO (qualquer modalidade);
3. À pessoa FÍSICA ou JURÍDICA;
4. Por sua conta e risco;
5. Mediante contrato de adesão.
91
A lei 8.987/95, que trata dos regimes de concessão e permissão de serviços públicos, é uma lei de caráter nacional ou federal?
Lei de caráter nacional, ou seja, aplicável à União, Estados, DF e Municípios.
92
Nos contratos de concessão e permissão admite-se a existência de "cláusulas exorbitantes" (art. 58 da Lei 8.666/93). Quais são essas cláusulas?
1. Alteração unilateral das cláusulas de execução;
2. Extinção unilateral do contrato;
3. Fiscalização da execução do contrato;
4. Aplicação direta de penalidades contratuais e administrativas; e
5. Decretação da denominada "ocupação temporária" (ou intervenção).
93
A lei 8.987/95 prevê prazos mínimos e máximos para a concessão e permissão de serviços públicos? E a lei 11.079, que trata das PPPs?
A lei 8.987 não.
Já a lei 11.079 coloca como uma de suas cláusulas o prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos, incluindo eventuais prorrogações.
94
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço sua interrupção em que hipóteses (art. 6º, §3º)?
1. Emergência; ou
2. Mediante prévio aviso, quando:
2. 1. Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e
2. 2. Por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.
95
Complete:
Lei 8987/95. Art. 9º, §5º. A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajuste realizados nos últimos _____.
5 anos.
96
Verdadeiro ou Falso:
No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, NO EDITAL de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas ou de projetos associados, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
Essas fontes de receitas serão obrigatoriamente consideradas para a aferição INICIAL DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO do contrato.
Verdadeiro.
Art. 11, Lei 8.987/95.
97
Verdadeiro ou Falso:
Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os DIREITOS EMERGENTES DA CONCESSÃO, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
Verdadeiro.
Art. 28.
98
Complete:
Lei 8.987/95, Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuamente, em caráter fiduciário, PARCELA DE SEUS CRÉDITOS OPERACIONAIS FUTUROS, observadas as seguintes condições:
I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter _______;
II - A cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder Público concedente senão quando ______;
III - os créditos futuros cedidos serão constituídos sob a titularidade do ______, independentemente de qualquer formalidade adicional.
IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de REPRESENTANTE OU DEPOSITÁRIA;
V - na hipótese de ter sido indicada instituição financeira, fica a concessionária obrigada a apresentar a essa os créditos para cobrança;
VI - os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser depositados pela concessionária ou pela instituição encarregada da cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo;
VII - a instituição financeira depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à medida que as _______;
VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada __________.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a ______.
1. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.
2. For este formalmente notificado.
3. MUTUANTE.
4. Obrigações do contrato de mútuo tornarem-se exigíveis.
5. A retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.
6. 5 anos.
99
De acordo com a Lei 8987/95, as concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que NÃO SERÁ INFERIOR A 24 MESES.
Verdadeiro.
Art. 42, §2º.
100
Verdadeiro ou Falso:
Quando da entrada em vigor da Lei 8987/95, foram extintas todas as concessões de serviços públicos OUTORGADAS SEM LICITAÇÃO NA VIGÊNCIA DA CF/88, assim como aquelas OUTORGADAS ANTERIORERMENTE À CF/88, CUJAS OBRAS OU SERVIÇOS NÃO TENHAM SIDO INICIADOS OU SE ENCONTREM PARALISADOS.
Verdadeiro.
Art. 43.
101
Fale acerca da aplicação do Exceptio Non Adimpleti Contractus aos contratos de prestação de serviços públicos entre o Poder Público e o delegatário?
A inadimplência pelo poder concedente não autoriza a concessionária/permissionária a suspender a prestação dos serviços públicos.
No caso dos serviços públicos, a prestação de tais serviços não poderá ser interrompida até o trânsito em julgado da sentença judicial em que se reconhecer a inadimplência do poder concedente.
Lei 8.987, art. 39.
102
De acordo com o art. 2º, I, da Lei 8.987/95, o que se entende por PODER CONCEDENTE?
União, Estado, DF ou Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto da concessão ou permissão.
103
Verdadeiro ou Falso:
Excepcionalmente, admite-se o poder de delegação de serviços públicos a entidades da Administração Indireta, como ocorre com as Agências Executivas (ANATEL e ANEEL).
Verdadeiro.
Lei 9.427/96, art. 3º, II.
104
Verdadeiro ou Falso:
O contrato de concessão de serviços públicos somente pode ser celebrado com pessoas jurídicas ou consórcios de empresas, não se admitindo a assinatura da avença com pessoa física.
Verdadeiro.
105
Verdadeiro ou Falso:
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Verdadeiro.
Art. 27.
106
Verdadeiro ou Falso:
Os contrato de concessão de serviços públicos poderão prever mecanismos de REVISÃO das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Verdadeiro.
Art. 9º, §2º.
107
Verdadeiro ou Falso:
Sempre que houver alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Verdadeiro.
Art. 9º, §4ª.
108
Complete:
Lei 8987/95. Art. 9º. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo _______ e preservada pelas regras de revisão previstas nesta lei, no edital e no contrato.
§1º. A tarifa _____ subordinada à legislação específica e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada ________.
§2º. Os contratos poderão prever mecanismos de _________.
§3º. Ressalvados ________, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, __ a apresentação da proposta, quando COMPROVADO SEU IMPACTO, implicará ________.
§4º. Em havendo alteração UNILATERAL do contrato que afete o seu equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá ________.
§5º. A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos ______.
(1) preço da proposta vencedora da licitação.
(2) Não será.
(3) À existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
(4) Revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
(5) Os impostos sobre a renda.
(6) Após.
(7) A revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
(8) Restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
(9) 5 anos.
109
Verdadeiro ou Falso:
Sempre que atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Verdadeiro.
Art. 10.
110
Verdadeiro ou Falso:
O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
Verdadeiro.
Art. 15, §3º.
111
Verdadeiro ou Falso:
É FACULTADO ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, SE CONSTITUA EM EMPRESA antes da celebração do contrato.
Verdadeiro.
Art. 20.
112
Verdadeiro ou Falso:
Sem excluir a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, esta poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
Tais contratos serão regidos pelo direito privado, não havendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
Verdadeiro.
Art. 25, §§1º e 2º.
113
De acordo com o art. 27-A da Lei 8.987/95, quais são os poderes outorgados aos financiadores e garantidores em caso de administração temporária?
1. Indicar os membros do Conselho de Administração (S.A) ou administradores (nas demais sociedades);
2. Indicar os membros do Conselho Fiscal;
3. Exercer poder de veto sobre propostas que possam representar prejuízo à recuperação da concessionária; e
4. Outros poderes necessários ao alcance da recuperação da concessionária.
114
Verdadeiro ou Falso:
A ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO ACARRETARÁ RESPONSABILIDADE aos financiadores e garantidores em relação à a) Tributação;
b) Encargos;
c) Ônus;
d) Sanções;
e) Obrigações; ou
f) Compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente e empregados.
Verdadeiro.
Art. 27-A, §5º.
115
Verdadeiro ou Falso:
Nas concessões comuns previstas na lei 8.987, os editais e contratos não podem exigir contraprestação do poder concedente.
Verdadeiro.
Se houver contraprestação do Poder Público, não se trata de concessão comum e, sim, administrativa ou patrocinada.
116
Verdadeiro ou Falso:
Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar suas atividades-meio, mas não suas atividades-fim.
Falso.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento tranquilo acerca da superação do entendimento em que não era possível a terceirização das atividades-fim de uma empresa (pública ou privada). Isto é, hoje pouco importa se a terceirização se refere à atividade meio ou fim, ambas são passíveis de terceirização. A melhor doutrina segue nesse mesmo sentido.
