Serviços Públicos Flashcards
Qual o modo de financiamento dos serviços uti universi? E dos serviços uti singuli? Justifique.
Os serviços uti universi ou gerais, por serem prestados a toda coletividade, indistintamente, beneficiando grupos indeterminados, são financiados, em regra,
pelas receitas de impostos.
Já os serviços uti singuli ou individuais, por serem prestados a cada pessoa, deforma individual, determinada, são financiados, em regra, por taxas ou por tarifas.
Relacione as assertivas a seguir com o número
(1) caso se trate da definição de concessão de serviço público,
(2) caso se trate da definição de concessão de serviço público precedida de obra pública ou
(3) caso se trate da definição de permissão de serviço público:
( ) a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
( ) a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
( ) a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado
mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
(1), (3), (2).
Relacione as assertivas a seguir com o número
(1) caso se trate de uma característica de concessão de serviço público,
(2) caso se trate de uma característica de permissão de serviço público ou
(3) caso se trate de uma característica de autorização de serviço público:
( ) Sempre precedida de licitação, na modalidade concorrência.
( ) Possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder
concedente.
( ) Delegação mediante contrato celebrado com pessoa física ou jurídica.
( ) Delegação mediante ato administrativo.
( ) Delegação por contrato a título precário.
( ) Situações transitórias ou especiais
(1) Sempre precedida de licitação, na modalidade concorrência.
(2) Possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.
(2) Delegação mediante contrato celebrado com pessoa física ou jurídica.
(3) Delegação mediante ato administrativo.
(2) Delegação por contrato a título precário.
(3) Situações transitórias ou especiais.
considere que, em determinado contrato de concessão, o poder concedente tenha, mediante ato de servidor especialmente designado, intervindo na concessão em razão de a concessionária ter realizado subconcessão não autorizada no contrato de concessão, após ter-lhe
sido garantido o contraditório e a ampla defesa.
Em sua defesa, a concessionária alegou que teria realizado, apenas, a contratação com terceiros do desenvolvimento de atividades acessórias
ao serviço concedido.
A Administração não acolheu as alegações da concessionária, asseverando que, de fato, foram contratadas atividades acessórias, mas que isso caracterizaria, de qualquer forma, efetiva subconcessão e que, assim, a empresa escolhida pela concessionária deveria ter sido previamente aprovada pelo poder concedente.
Ao final do processo, a Administração declarou a encampação da concessão.
Diante do exposto, responda: a situação narrada está em consonância com as regras da Lei 8.987/95? Justifique.
Não (rs)!
Primeiro, porque a contratação, pela concessionária, de atividades acessórias ao serviço concedido, não é caso de subconcessão, mas sim de mera “contratação
com terceiros”, permitida expressamente pela Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º:
Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
Em segundo lugar, mesmo se fosse caso de subconcessão, que, de fato, exige autorização do poder concedente, a empresa subconcessionária não é “escolhida pela concessionária” e nem “aprovada pelo poder concedente”, mas sim selecionada por meio de licitação na modalidade concorrência, conforme art. 26,caput e § 1º da Lei 8.987/1995:
Em terceiro lugar, mesmo se fosse realmente caso de intervenção do poder concedente, a medida deveria ter sido realizada por decreto do poder concedente (ato privativo do chefe do Poder Executivo), e não por mero ato do “servidor especialmente designado”, consoante art. 32, parágrafo único da já multicamada Lei 8.987/1995:
Outro erro é que, na intervenção, o contraditório e ampla defesa não são garantidos previamente à medida, mas durante o procedimento administrativo
de apuração, consoante interpretação do art. 33 da Lei 8.987/1995:
Por fim, o último erro é que, mesmo se fosse caso de o concessionário dar causa à extinção de uma concessão em razão do descumprimento de cláusulas
contatuais ou disposições legais ou regulamentares, a forma de desfazimento seria a caducidade (art. 38 da Lei 8.987/1995), e não a encampação, que ocorre quando a Administração retoma o serviço concedido, antes do prazo da concessão, por razões de interesse público (art. 37 da Lei 8.987/1995). Vejamos o ter desses últimos dispositivos mencionados:
Considere que a União pretenda contratar parceria público-privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, unicamente para a execução de obra pública de grande vulto e complexidade, no valor de
R$ 5 milhões, no prazo de 4 anos. Isso seria possível, à luz do previsto na Lei 11.709/2004? Justifique.
Não.
Primeiro, porque é vedada a celebração de PPP para executar, unicamente, obra pública.
Segundo, porque a PPP deve possuir valor de contrato igual ou superior a R$ 10 milhões.
Por fim, o prazo de prestação do serviço, na PPP, não pode ser inferior a 5 anos ou superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
Tudo isso, conforme arts. 2º, § 4º e 5º, inciso I da Lei 11.709/2004:
O que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos ? quais as condições para que possa haver a encampação?
A encampação implica na retomada do serviço público pelo poder concedente antes do término do prazo da concessão, baseada em razões de interesse público, sem que haja qualquer vício na concessão ou qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.
(a) interesse público;
(b) lei autorizativa específica;
(c) pagamento prévio da indenização.
A regra relativa ao valor a ser indenizado é sempre a mesma: serão indenizadas as parcelas não depreciadas ou não amortizadas dos investimentos efetuados nos bens reversíveis com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.
Note-se que a lei não prevê, em ponto algum, nem mesmo na hipótese de encampação, a possibilidade de indenização por lucros cessantes (indenização baseada no valor estimado do lucro que a concessionária teria com a execução do contrato até o termo final).
Quais são os elementos que compõem o conceito de serviço publico?
São 3
a) Elemento Material
b) Elemento Formal
c) Subejtivo
Em relação aos elementos que compõem o conceito de serviço publico.
explique o elemento Material ?
Elemento material.
Tal elemento impõe a compreensão de que 0 serviço
público é uma atividade administrativa que se materializa em prestação de utilidade ou comodidade, material ou imaterial, fruível individual ou coletivamente, pelos administrados. Esse elemento diferencia 0 serviço público das atividades prestadas pelo Estado, tanto em suas outras funções
(ex: jurisdicional, legislativa), como nas demais atividades administrativas (ex: poder de polícia).
Em relação aos elementos que compõem o conceito de serviço publico.
explique o elemento subjetivo?
Sob este enfoque, impõe-se que a titularidade desses serviços pertence ao Poder Público. 0 artigo 175 da CF/88 estabelece que, direta ou indiretamente, a prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público. Sob tal enfoque, para ser caracterizado propriamente como serviço público, a atividade deve ser titularizada pelo Estado (publicatio).
Em relação aos elementos que compõem o conceito de serviço publico.
explique o elemento formal?
Elemento formal. Em face deste elemento, a atividade qualificada como serviço público submete-se a um regime jurídico de direito Público, impondo a incidência de regras e princípios comuns à atividade administrativa.
De acordo com a Lei federal n° 8.987/95, serviço adequado é O que satisfaz as condições de…? (8)
1) regularidade,
2) continuidade,
3) eficiência,
4) segurança,
5) atualidade,
6) generalidade,
7) cortesia na sua prestação e
8) modicidade das tarifas,
não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após
prévio aviso, quando?
- motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
- por inadimplemento do usuário, considerado 0 interesse da coletividade
Qual a diferença entre taxa e tarifa ?
TAXA: individual e compulsório,
TARIFA: individual e facultativo
Qual a diferença entre delegação Delegação legal e Delegação Negocial ?
➣ Delegação Legal (outorga)
◉0 Estado transfere, por meio de lei, a
titularidade da prestação para entidades de sua
administração indireta
➣Delegação Negociai
◉ 0 Estado transfere, por meio de contrato ou ato
administrativo (concessão, permissão e
autorização), a titularidade da prestação do
serviço para outras pessoas jurídicas
