Organização adm

Question 1

A diferença entre entidade política e entidade administrativa?

Answer 1

Entidade é uma pessoa jurídica pública ou privada dotada de personalidade jurídica própria. Quando se tratando de Entidade pública é formada pela administração indireta.

Num Estado, são os membros dos poderes executivo e legislativo, do governo federal, dos governos estaduais e municipais. Também pode-se considerar político alguém que manipule e influencie a opinião de um determinado grupo em favor de uma ideia.

Question 2

Quem são os sujeitos que desempenham a atividade administrativa do Estado?

Answer 2

Órgãos públicos, entidades públicas e agentes públicos

Question 3

Qual o conceito de “entidade”?

Answer 3

Uma entidade é uma pessoa jurídica, pública ou privada, abrangendo tanto as entidades políticas como as entidades administrativas

Question 4

Qual o conceito de “órgão”?

Answer 4

“Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”

O órgão não possui personalidade jurídica própria – é um elemento despersonalizado. São “centros de competência” constituídos na estrutura interna de determinada entidade política ou administrativa (ex: Ministérios do Poder Executivo Federal, Secretarias de Estado, departamentos ou seções de empresas públicas etc.)

Question 5

Qual a diferença entre órgão e entidade?

Answer 5

Basicamente, a entidade possui personalidade jurídica própria, enquanto que o órgão não (é um elemento despersonalizado).

Question 6

O que os processos de descentralização e de desconcentração possuem em comum?

Answer 6

Ambos possuem fisionomia ampliativa, pois importam na repartição de atribuições.

Question 7

Quais são as teorias que buscam explicar as relações do Estado com seus agentes? O que essas teorias preceituam? Qual é a mais aceita atualmente?

Answer 7

Teoria do mandato, teoria da representação e teoria do órgão

Na teoria do mandato, os agentes eram mandatários do Estado, mas a ideia não vingou porque não explicava como o Estado poderia outorgar o mandato, já que não possui vontade própria.

Na teoria da representação, entendia-se que os agentes eram representantes do Estado, sendo equiparados à figura do tutor ou curador das pessoas incapazes. A teoria foi criticada justamente por equiparar o Estado ao incapaz que, ao contrário daquele, não possui capacidade para designar representante para si mesmo, bem como porque, da mesma forma que a teoria do mandato, permitia ao mandatário ou ao representante ultrapassar os poderes da representação sem que o Estado respondesse por esses atos perante terceiros
prejudicados.

Na teoria do órgão, que é a mais aceita atualmente, presume-se que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos que a compõem. Estes, por sua vez, são compostos de agentes. Desse modo, quando os agentes agem, é como se o próprio Estado o fizesse.

Question 8

Como se dá a criação e a extinção de órgãos da Administração Direta?

Answer 8

Por meio de lei em sentido formal

Question 9

Como podem ser classificados os órgãos públicos

Quanto à estrutura?

Answer 9

a) Órgãos simples ou unitários:

são aqueles que não possuem subdivisões em sua estrutura interna (não há outros órgãos abaixo dele), desempenhando suas atribuições de forma concentrada.

b) Órgãos compostos: reúnem em sua estrutura diversos órgãos menores, subordinados hierarquicamente, como resultado da desconcentração.

CUIDADO! Os órgãos simples podem ser compostos por mais de um agente!

Question 10

Como podem ser classificados os órgãos públicos

Quanto à atuação funcional?

Answer 10

a) Órgãos singulares ou unipessoais:

são aqueles cujas decisões dependem
da atuação isolada de um único agente, seu chefe e representante.

Ex: Presidência da República, cujas decisões são tomadas pelo Presidente.

b) Órgãos colegiados ou pluripessoais: são aqueles cuja atuação e decisões são tomadas pela manifestação conjunta de seus membros

Ex: Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal

CUIDADO! Os órgãos singulares podem ser compostos por mais de uma agente, embora suas decisões sejam tomadas apenas por seu chefe!

Question 11

Como podem ser classificados os órgãos públicos

Quanto à posição estatal?

Answer 11

a) Órgãos independentes: são aqueles previstos diretamente na Constituição Federal, representando os três Poderes, nas esferas federal, stadual e municipal, não sendo subordinados hierarquicamente a agentes
políticos. Exemplo: Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais tribunais, bem como seus simétricos nas demais
esferas da Federação. Incluem-se ainda o Ministério Público da União e o do Estado e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios

b) Órgãos autônomos: são aqueles que se situam na cúpula da Administração, logo abaixo dos órgãos independentes, auxiliando-os diretamente. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica,
mas não independência. Caracterizam-se como órgãos diretivos. Ex: os Ministérios, as Secretarias de Estado etc.

c) Órgãos superiores: possuem atribuições de direção, controle e decisão, mas sempre estão sujeitos ao controle hierárquico de uma instância mais alta.
Não têm nenhuma autonomia, seja administrativa seja financeira.
Exemplo: Procuradorias, Coordenadorias, Gabinetes

d) Órgãos subalternos: são todos aqueles que exercem atribuições de mera execução, com reduzido poder decisório, estando sempre subordinados a vários
níveis hierárquicos superiores.
Exemplo: seções de expediente, de pessoal, de
material etc..

Question 12

O que caracteriza a supervisão ministerial sobre as entidades da administração indireta?

Answer 12

Supervisão ministerial, ou tutela administrativa, é o controle finalístico, sem subordinação, realizado pela administração direta sobre a indireta, caracterizando um vínculo que tem por objetivos principais a verificação dos resultados alcançados pelas entidades descentralizadas, a harmonização de suas
atividades com a política e a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia administrativa, operacional e financeira.

Question 13

Quais são os aspectos sobre os quais se distribui a supervisão ministerial?

Answer 13

CONTROLE POLITICO
pelo qual os dirigentes das entidades da administração indireta são escolhidos e nomeados pela autoridade competente da administração direta, razão por que exercem eles função de confiança.

CONTROLE INSTITUCIOANAL
que obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para os quais foi criada

CONTROLE ADMINISTRATIVO
que permite a fiscalização dos agentes e das rotinas administrativas da entidade.

CONTROLE FINANCEIRO
que permite a fiscalização dos agentes e das rotinas
administrativas da entidade.

Question 14

Qual a diferença entre a tutela ordinária e a extraordinária?

Answer 14

A tutela ordinária ocorre quando o controle sobre a entidade se dá nos estritos limites da lei. Logo, a tutela ordinária depende de lei para ser exercida.
Por sua vez, a tutela extraordinária ocorre quando não há disposição legal para instrumentalização do controle, sendo possível somente em circunstâncias
excepcionais de descalabro administrativo ou distorções de comportamento da autarquia, para coibir desmandos sérios.

Question 15

Quais os principais pontos em comum entre as entidades da Administração Indireta?

Answer 15

As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista apresentam três pontos em comum: necessidade de lei específica para
serem criadas, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

Além disso, se submetem ao princípio da especialização (devem ser instituídas para servir a uma finalidade específica).

Question 16

Qual o conceito de autarquia?

Answer 16

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos termos da lei (Di Pietro).

Question 17

Quais as principais prerrogativas aplicáveis às autarquias?

Answer 17

a) Prazos processuais em dobro, conforme art. 183, caput, do Código de Processo Civil:
b) b) Prescrição quinquenal, pela qual as dívidas e direitos em favor de terceiros contra a autarquia prescrevem em cinco anos;
c) Impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade de seus bens;
d) Regime de precatórios para pagamento de dívidas decorrentes de condenações judiciais, conforme art. 100, caput, da CF/88:
e) Possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa e a sua respectiva cobrança por meio de execução fiscal (Lei 6.830/1980);
f) Imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, consoante CF, art. 150, §2º:
g) Não sujeição à falência, sendo o ente federado que a criou subsidiariamente responsável pela insolvência da autarquia.

Question 18

Como podem ser classificadas as autarquias

Quanto à capacidade administrativa?

Answer 18

a) geográfica ou territorial, que conta com capacidade administrativa genérica
(ex: Territórios Federais);

b) de serviço ou institucional, que conta com capacidade administrativa específica, ou seja, limitada a determinado serviço que lhe é atribuído por lei
(ex: todas as demais autarquias).

Question 19

Como podem ser classificadas as autarquias

Quanto à estrutura?

Answer 19

a) fundacionais: corresponde à figura da fundação de direito público, ou seja, pessoa jurídica dotada de patrimônio vinculado a um fim que irá beneficiar
pessoas indeterminadas, que não a integram como membros ou sócios
(exemplo: Hospital das Clínicas, da Universidade de São Paulo)

b) corporativas ou associativas: constituída por sujeitos unidos (ainda que compulsoriamente) para a consecução de um fim de interesse público, mas que
diz respeito aos próprios associados, como ocorre com as entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas (CREA, CFC, CONFEA etc.)

Question 20

Qual o entendimento do STF com relação à OAB? Ela integra a administração indireta da União?

Answer 20

O STF (ADI 3.026/DF) entende que a OAB é um serviço independente não integrante da Administração Pública. Uma entidade ímpar, sui generis, que
possui algumas características típicas de uma autarquia (personalidade jurídica de direito público, desempenho de atividade típica de Estado - fiscalização do exercício da advocacia, exercendo poder de polícia e poder disciplinar) mas que
não se confunde com um conselho fiscalizador de profissão regulamentada.

Question 21

O que são autarquias de regime especial?

Answer 21

São autarquias dotadas de independência ainda maior que as demais autarquias, em razão de a lei ter-lhes conferido prerrogativas específicas e não
aplicáveis às autarquias em geral, como, por exemplo, o mandato fixo e a estabilidade relativa de seus dirigentes.

Question 22

Por que a doutrina costuma chamar os Territórios Federais de “autarquias territoriais”?

Answer 22

Porque os Territórios Federais possuem personalidade jurídica de direito público, assim como as autarquias.
Porém, os Territórios diferem das autarquias porque estas possuem capacidade administrativa específica, isto é, recebem da lei competência para atuar
numa área determinada (princípio da especialidade);

já os Territórios possuem capacidade administrativa genérica, ou seja, podem atuar em diversas
áreas para atender às várias necessidades da coletividade.

Question 23

Qual diferença entre uma autarquia e uma fundação autárquica?

Answer 23

A autarquia é um serviço público personificado, enquanto que a fundação autárquica é um patrimônio personalizado, destinado a uma finalidade
específica, de interesse social.

Question 24

Como se dá o controle do Ministério Público sobre as fundações públicas?

Answer 24

Embora o código civil imponha ao Ministério Público que vele4 pelas fundações (privadas), há divergência doutrinária quanto a necessidade do velamento das
fundações públicas pelo parquet, uma vez que o controle finalístico já seria realizado via supervisão ministerial.

Por sua vez, o STF já proferiu entendimento no sentido de que o Ministério Público Federal deve realizar o velamento das fundações federais de direito
público (ADI 2.794). Nessa lógica, cabe ao Ministério Público o controle de todas as fundações, sejam privadas ou públicas (tanto de direito público, quanto de direito privada), sendo competente para velar pelas fundações estaduais e municipais o MP do estado-membro em que se encontrem, pelas fundações
distritais ou MPDFT e, pelas fundações federais (independentemente da localização), o MPF.

Question 25

Qual o conceito de sociedade de economia mista?

Answer 25

Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, com controle
acionário pertencente ao Poder Público, com a finalidade de executar atividades de caráter econômico ou, em algumas situações, serviços públicos6.

Question 26

O que são subsidiárias das empresas estatais?

Answer 26

Subsidiárias são empresas controladas pelas estatais. Possuem personalidade jurídica própria e sua criação depende também de autorização legislativa,
conforme art. 37, inciso XX da CF:

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a
participação de qualquer delas em empresa privada;
Na verdade, em razão da redação do dispositivo acima, também é possível que haja subsidiárias de autarquias e fundações (e não somente de empresas
estatais).

Question 27

As subsidiárias fazem parte da Administração Pública?

Answer 27

Não (entendimento doutrinário)

Question 28

A criação de subsidiárias de entidades da administração indireta depende de autorização em lei? E a participação de tais entidades em
empresas privadas? A autorização precisa se dar em cada caso? Qual o entendimento do STF sobre o assunto?

Answer 28

Tanto a criação de subsidiárias, quanto a participação em empresas privadas necessitam de autorização legislativa, conforme o inciso XX do art. 37 da CF:

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a
participação de qualquer delas em empresa privada;

Apesar do dispositivo falar em autorização legislativa “em cada caso”, o STF já proferiu entendimento de que “é dispensável a autorização legislativa para acriação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista
que a lei criadora é a própria medida autorizadora”

Ou seja, de acordo com o Supremo, a própria lei instituidora da entidade primária pode autorizar a criação de subsidiárias (no plural mesmo) com a
previsão do seu objeto de atuação, não sendo necessária uma autorização legal específica para cada subsidiária a ser criada.

Question 29

Explique a questão da falência e da execução das empresas estatais?

Answer 29

O art. 2º, inciso I da lei 11.101/2005 (que trata da falência e da recuperação judicial) expressamente exclui as estatais (independentemente de seu campo de atribuição) do processo falimentar regido por tal diploma

Question 30

Como é a composição do capital das empresas estatais?

Answer 30

Empresas públicas: capital totalmente público, mesmo que de entes federativos ou pessoas administrativas diferentes.

Sociedades de Economia Mista: capital público e privado, de forma conjugada. A maioria do capital votante (ações com direito a voto) deve ser necessariamente público, o que confere à pessoa política ou administrativa o poder de controlar a sociedade de economia mista.

Question 31

O que são agências executivas?

Answer 31

“Agência Executiva” é uma qualificação conferida pelo Poder Público a autarquias ou fundações públicas que firmem o contrato de gestão previsto no
art. 37, § 8º da CF e possuam um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento consoante inciso I do art. 51 da
Lei 9.649/1998. Assim, uma agência executiva não é uma nova entidade administrativa.

Nos termos da CF, com a celebração do contrato de gestão, essas entidades assumem o compromisso de cumprir determinadas metas de desempenho e, por
outro lado, possuem sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada. Vejamos o teor do dispositivo constitucional:

Question 32

É possível a celebração do contrato de gestão previsto na CF e órgãos da Administração Direta?

Answer 32

É possível a celebração do contrato de gestão previsto na CF e órgãos da Administração Direta?

Question 33

O que são agências reguladoras?

Answer 33

São autarquias altamente especializadas que exercem funções de regulação, controle e fiscalização de atividades econômicas ou da prestação de
serviços públicos delegados a pessoas privadas.
Embora não seja obrigatório, geralmente adotam o formato de autarquia em regime especial, o que lhes confere maior autonomia se comparadas às demais
autarquias. Por serem autarquias, pertencem à Adm. Indireta.

Question 34

Qual a natureza das atividades realizadas pelas agências reguladoras?

Answer 34

Exercem função típica de Estado, de natureza administrativa, notadamente a regulação (intervenção indireta) e o exercício do poder de polícia.

Question 35

As decisões das agências reguladoras podem ser reapreciadas pelo ministério supervisor?

Answer 35

Excepcionalmente, sim, para a apreciação da legalidade da decisão, ou quando a
agência se distanciar da política de Governo ou, ainda, quando se referir a atividade-meio da entidade – é o chamado “recurso hierárquico impróprio”

Question 36

Quais as características do poder normativo das agências reguladoras?

Answer 36

Os regulamentos de natureza estritamente técnica expedidos pelas agências reguladoras são conhecidos como regulamentos delegados ou autorizados,
porque podem complementar a lei, não se limitando apenas a dar fiel execução a ela. Mesmo assim, esses regulamentos dependem de prévia autorização legal
para sua edição, bem como não podem criar obrigações novas, sem que haja previsão em lei.
Essa possibilidade de se transferir do Poder Legislativo, mediante autorização legislativa, a função normativa de determinadas matérias específicas para as agências reguladoras (ou outra sede normativa), consiste no instituto da deslegalização.

Question 37

Qual a relação entre a autonomia conferida às agências reguladoras e a teoria da captura? Que instrumentos procuram assegurar essa autonomia?

Answer 37

Um dos objetivos da autonomia conferida às agências reguladoras é diminuir o risco de captura da agência pelo governo instituidor ou pelos entes regulados, o
que poderia comprometer a independência da agência.
Alguns instrumentos para evitar o risco de captura:
a) estabelecimento de quarentena dos ex-dirigentes das agências reguladora;
b) proibição da ocupação de cargo nos órgãos diretivos da agência reguladora por parte de dirigente de empresa do setor regulado;
c) mandato fixo dos dirigentes da agência, só havendo sua perda no caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, processo administrativo
disciplinar ou em outros casos previstos na lei de criação da agência.
Vejamos como esses instrumentos estão previstos na Lei 9.986/2000:

Question 38

É possível a celebração de contrato de gestão entre uma agência reguladora e o Poder Público?

Answer 38

Sim. Nessa situação, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira será ampliada, sendo estabelecidas as metas de desempenho e aplicáveis as disposições previstas no art. 37, § 8º da CF (dispositivo já transcrito na resposta à pergunta 65). Inclusive, a agência reguladora pode ser qualificada como agência executiva, caso preencha os requisitos legais

Question 39

É possível a desqualificação de uma agência reguladora?

Answer 39

Não, ao contrário das agências executivas, que podem perder a qualificação. “Agência reguladora” não é uma qualificação formal, portanto não é existe a
figura de desqualificação de agência reguladora.

Question 40

Quais são as três características básicas de uma fundação?

Answer 40

A) FIGURA DO INSTITUIDOR

B) FIM SOCIAL DA ENTIDADE

C) AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS

Question 41

O que é um consórcio público ?

Answer 41

Pessoa jurídica criada por entes federados que se associam para o fim de obter sucesso em um objetivo de interesse comum

Question 42

COMENTE:

A autoridade policial não possui competência para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção?

Answer 42

Correta,

Segundo Nestor Távora; o artigo 26 do CPP não foi recepcionado pela Constituição de 1988, não se
admitindo mais que nas contravenções a ação penal tenha início por portaria baixada pelo delegado ou pelo magistrado (que se chamava de processo judicial forme). De fato, a partir da nova ordem constitucional, a titularidade da ação penal foi, a partir de então, conferida privativamente ao Ministério Público (art. 129, I), admitindo-se, nos casos previstos, a iniciativa privada (ação penal privada exclusiva, personalíssima e subsidiária da pública).

Question 43

Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções?

Answer 43

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

IV - representar acerca da prisão preventiva.