Contrato Flashcards
O que são cláusulas exorbitantes?
São as prerrogativas e privilégios da Administração contratante que a
posicionam em uma situação de supremacia em relação ao particular
contratado.
A presença das cláusulas exorbitantes é uma das principais diferenças entre os
contratos administrativos e os contratos de direito privado, já que nestes as
partes estão em situação de igualdade jjurídica
Suponha que, em razão de inexecução total do contrato por parte do contratado, o órgão público federal contratante tenha lhe aplicado, cumulativamente, as penalidades de
i) multa em valor superior ao valor
da garantia prestada,
ii) suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração por três anos
e
iii) advertência, após terem sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.
O procedimento narrado está em conformidade com a Lei 8.666/93 (LLC)? Justifique.
Não,
primeiro porque somente a penalidade de multa pode ser aplicada de forma cumulativa com as demais
(LLC, art. 87, § 2º) e,
segundo, porque a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração não pode ser de prazo superior a 2 (dois) anos (LLC, art. 87, III):
Considere que, em determinada contratação, a Administração tenha exigido do licitante vencedor, mesmo sem previsão em edital, garantia na modalidade “fiança bancária” em razão de 15% (quinze por cento) do valor do contrato, que não previa a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficasse depositário. Questionada
sobre a mencionada exigência, a Administração asseverou que a Lei 8.666/1993 (LLC) a obriga a exigir garantia de seus contratados, não importando se tal exigência fora prevista em edital. Na situação narrada, houve afronta à LLC?
Sim, houve afronta à LLC.
Em primeiro lugar, a exigência de garantia deve estar obrigatoriamente prevista em edital (LLC, art. 56, caput). Em segundo lugar, caso a Administração exija garantia contratual, o contratado possui direito de optar por uma das modalidades previstas na LLC, ou seja, a Administração não pode impor uma modalidade específica ao particular (LLC, art. 56, § 1º, I a III).
Em terceiro lugar, como regra geral, a garantia não deve exceder a 5% (cinco por cento) do valor do contrato (LLC, art. 56, § 2º), podendo chegar até 10%
(dez por cento) no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis,
demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente (LLC, art. 56, § 3º) ou, ainda, superar esses limites caso o contrato
importe na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, devendo ser acrescido o valor da garantia o valor de tais bens (LLC,
art. 56, § 5º).
Em quarto lugar, a Administração não é obrigada a exigir garantia, tratando-se de sua decisão discricionária (LLC, art. 56, caput). Vejamos o teor dos dispositivos mencionados:
Suponha que, após 103 dias de atraso dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços já executados e com pagamentos
atrasados em função de calamidade pública, a empresa contratada tenha suspendido o cumprimento de suas obrigações até que fosse
normalizada a situação.
Na situação narrada, à luz da Lei 8.666/93 (LLC), a contratada poderia ter paralisado a prestação dos serviços? Justifique.
Sim, já que a Administração atrasou os pagamentos em razão de calamidade pública, conforme LLC, art. 78, XV.
Suponha que, um contrato de prestação de serviços de execução continuada, com vigência inicial de 12 meses, tenha sido prorrogado uma única vez por mais 48 meses, totalizando 60 meses de duração.
Após tal prorrogação, o mencionado contrato foi prorrogado por mais 24 meses, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante
autorização da autoridade superior competente.
A situação narrada está em consonância com as regras da Lei 8.666/93 (LLC)? Justifique.
Não está em consonância com a LLC.
Primeiro, porque os contratos de prestação de serviços de execução continuada possam vigorar por 60 meses em razão das prorrogações, cada prorrogação deverá ser por igual prazo, conforme LLC, art. 57, II. Ou seja, se a vigência inicial era de 12 meses, deveria ter sido prorrogado por 12 meses de modo
sucessivo (várias prorrogações de 12 meses), e não ter sido prorrogado uma única vez por prazo diferente de sua vigência inicial (48 meses).
Além disso, a prorrogação excepcional, devidamente justificada, mediante autorização da autoridade superior, deve ser de no máximo 12 meses (ou seja,
não poderia chegar a 24 meses), consoante LLC, art 57, § 4º. Vejamos o teor dos dispositivos:
Considere que um funcionário da empresa contratada pela Administração para prestar serviços de limpeza predial tenha ingressado com ação no Poder Judiciário para declará-la responsável solidariamente pelos encargos fiscais resultantes da execução contratual não recolhidos pela empresa para o qual trabalha.
Consoante as regras da Lei 8.666/93 (LLC), o juiz deve reconhecer, no caso narrado, a responsabilidade da Administração?
Não, porque a LLC estipula que os encargos fiscais, comerciais e trabalhistas não são transferidos à Administração em caso de inadimplência do contratado
(art. 71, § 1º), embora aquela responda solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato (art. 71, § 2º)
Cumpre destacar que, Excepcionalmente, caso comprovada omissão culposa da Administração em seu dever de fiscalizar ou da escolha adequada da empresa a contratar, a Administração pode responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, conforme entendimento do STF3.
Suponha que, mediante recibo, a Administração tenha recebido provisoriamente obra de engenharia contratada no valor de R$ 250 mil, após prévia licitação na modalidade concorrência.
A situação narrada está em consonância com as regras da Lei 8.666/93? Justifique.
Não.
Em se tratando de obras, como regra geral, devem ser recebidas provisória e definitivamente mediante termo circunstanciado (LLC, art. 73, inciso I). Só
obras até R$ 176 mil podem ser recebidas definitivamente mediante recibo, dispensado o recebimento provisório (LLC, art. 74, III e parágrafo único):
Considere que, em razão de interesse público devidamente justificado, a Administração tenha revogado contrato administrativo válido, após ter
assegurado o contraditório e a ampla defesa ao particular contratado, que não queria o desfazimento da relação contratual, cujo objeto era a prestação de serviços de TI para o órgão. A situação narrada está em consonância com as regras da Lei 8.666/93
(LLC)? Justifique.
Não!
Na LLC, não existe a possibilidade de extinção do contrato por revogação - até existe a possibilidade de extinção de contrato administrativo por revogação, mas é no caso de permissão de serviço público (assunto tratado na Lei 8.987/1995) o que nada tem a ver como o objeto do contrato mencionado no enunciado (prestação de serviços de TI para a própria Administração, ou seja, não se trata de serviço público). Em caso de interesse público em extinguir contrato administrativo válido, sem que haja interesse do contratado, a extinção deve ser realizada por meio de rescisão unilateral, autorizada pelo art. 78, inciso XII da LLC:
Suponha que a Administração tenha contratado com um particular a construção de uma estrada asfaltada por R$ 2 mil o metro. Com base em tais informações, qual o regime de execução indireta foi utilizado?
O regime foi o de empreitada por preço unitário, já que se contratou a execução de obra por preço certo de unidades determinadas (no caso, R$ 2 mil por metro de estrada asfaltada), conforme definição do art. 6º, inciso VIII, alínea “b” daLLC.
