Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
Suponha que uma agência reguladora tenha causado dano a terceiro em decorrência da prestação de serviço público por parte de um de seus
agentes.
Acionada pelo lesado perante o Poder Judiciário, em ação de reparação, os procuradores da agência, em defesa da entidade, alegaram que o agente público não tinha a intenção de causar o dano e, além disso, não havia, no caso, contrato celebrado entre a autarquia e o pretenso lesadoe, assim, a autarquia não poderia ser civilmente responsabilizada.
Diante do exposto, responda: as alegações dos procuradores da agência, caso sejam efetivamente demonstradas, merecem prosperar?
O Estado pode ser civilmente responsabilizado? Explique.
Não merecem prosperar, porque a responsabilidade civil da agência, no caso, é objetiva, que independe de dolo ou culpa, sendo necessário, somente, que seja demonstrado o nexo causal do dano e da atuação do agente.
Assim, para a responsabilização objetiva, não importa se o agente possuía a intenção de causar o dano ou se havia contrato celebrado entre a Administração
e o particular lesado: se há nexo causal entre o dano e a atuação do agente, o Estado pode ser civilmente responsabilizado.
A comprovação de dolo ou culpa do agente público só se faz necessária caso a Administração, sendo condenada a indenizar o particular lesado, impetre ação regressiva em desfavor do agente estatal, porque a responsabilidade deste é subjetiva.
Diante do exposto, no caso narrado, o Estado pode ser civilmente responsabilizado
Suponha que, por disputa de comércio de tráfico, um traficante de drogas tenha ingressado em um hospital público e disparado arma de fogo contra a perna de um desafeto que ali estava internado.
O ferido, após certo tempo, acionou o Estado perante a Justiça para buscar o reparo dos danos sofridos. Os advogados públicos alegaram que o Estado não poderia ser responsabilizado, porque o ferido não
demonstrou dolo ou culpa da atuação do agente público que deveria ter impedido os disparos, além do fato de o dano ter sido causado por conduta ilícita do meliante, o que seria uma excludente de
responsabilidade.
As alegações dos advogados públicos, caso sejam efetivamente demonstradas, merecem prosperar? O Estado pode ser civilmente responsabilizado? Explique.
Não merecem prosperar.
Em regra, a responsabilidade do Estado por omissão é do tipo subjetiva. Porém, caso o dano ocorra sobre coisa ou pessoa sob a custódia do poder público, a
responsabilidade estatal é objetiva, que independe de dolo ou culpa, sendo necessário, somente, que seja demonstrado o nexo causal do dano e da atuação
do agente.
Logo, não importa se o causador do dano praticou ato ilícito (que, com efeito, não é uma excludente de responsabilidade), ou se não houve comprovação de
dolo ou culpa do agente público que deveria ter evitado o dano, porque a responsabilidade do Estado, no caso narrado, é do tipo objetiva.
Diante do exposto, no caso narrado, o Estado pode ser civilmente responsabilizado.
Suponha que uma empresa permissionária de serviço público tenha sido acionada, mediante ação de reparo, por um particular não usuário pretensamente lesado por empregado daquela empresa em decorrência
da prestação de serviços delegados.
Em sua defesa, o advogado da empresa alegou que o particular foi o único responsável pelo evento danoso e que, independentemente desse fato, o pretenso lesado deveria ter acionado o Estado, não a empresa,
razão pela qual nenhuma responsabilidade poderia ser atribuída à permissionária.
Além disso, o advogado sustentou que o pretenso lesado não era usuário do serviço público, afastando, assim, a responsabilidade civil do Estado. As alegações do advogado da empresa, caso sejam efetivamente
demonstradas, merecem prosperar? Explique.
Parcialmente.
De fato, se o pretenso lesado foi o único responsável pelo evento danoso, há a exclusão da responsabilidade civil do Estado.
Por outro lado, as demais alegações do advogado não merecem prosperar.
A responsabilidade objetiva alcança os delegatários de serviço público, inclusive quanto aos danos causados a terceiros não usuários do serviço.
Considere que um empregado de uma concessionária de serviço público tenha causado danos a terceiros em razão da prestação de serviços
delegados.
Após ter sido condenada em ação de reparação, a concessionária acionou o empregado, mediante ação regressiva, para obter a reparação dos prejuízos incorridos por ter que indenizar o particular. Em sua defesa, o advogado do empregado alegou que a concessionária não demonstrou dolo ou culpa na atuação de seu cliente e, assim, não poderia ser responsabilizado. A alegação do advogado do empregado, caso seja efetivamente
demonstrada, merece prosperar? Explique.
Sim, porque a responsabilidade do agente (no caso, o empregado) é subjetiva, sendo necessário comprovar que houve dolo ou culpa em sua conduta.
Considere que, em razão de ventos fortes, uma árvore acabe caindo sobre um carro regularmente estacionado ao seu lado. O proprietário do automóvel acionou o Estado na Justiça com vistas a obter ressarcimento de seu prejuízo, alegando que o poder público foi omisso em sua atribuição de podar adequadamente a árvore, que se encontrava em
terreno público.
A alegação do proprietário do automóvel, caso seja efetivamente demonstrada, merece prosperar? Explique.
Sim, caso o proprietário do automóvel efetivamente demonstre que houve dolo ou culpa da Administração em omitir-se no zelo de seu patrimônio (no caso, a
árvore que não estava devidamente podada) e que tal omissão causou dano ao particular, o Estado pode ser responsabilizado.
Isso porque, regra geral, a responsabilidade civil do Estado, em caso de omissão, é do tipo subjetiva, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa
da Administração por parte do pretenso lesado. Aplica-se, aqui, a modalidade culpa administrativa.
Quais são os REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL?
Para apuração da responsabilidade do Estado não é necessária a demonstração de conduta dolosa ou culposa por parte de algum agente ou de falha do serviço, bastando a presença de três pressupostos:
I) 𝘼𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙤𝙪 𝙤𝙢𝙞𝙨𝙨𝙖̃𝙤
II) 𝘿𝙖𝙣𝙤 𝙢𝙖𝙩𝙚𝙧𝙞𝙖𝙡 𝙤𝙪 𝙢𝙤𝙧𝙖l; e
III) 𝙉𝙚𝙭𝙤 𝙙𝙚 𝙘𝙖𝙪𝙨𝙖𝙡𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚 entre o fato administrativo e o evento lesivo.
Há que se demonstrar a relação de causa e efeito entre a conduta do Estado e o dano sofrido
Quais são as causas de excludentes da responsabilidade do Estado ?
São apontadas, como causas excludentes da responsabilidade do Estado:
𝘾𝙁𝘼𝘾
- 𝘾aso fortuito
- 𝙁orça maior
- 𝘼to de terceiros
- 𝘾ulpa exclusiva da vítima.
