Licitações Flashcards
1) Suponha que determinado edital de licitação preveja expressamente a aquisição de bens de uma dada marca. Isso estaria em consonância com
a Lei 8.666/93 (LLC)?
Depende. Como regra é vedada a imposição de marcas de bens e serviços nas licitações, consoante LLC, art. 15, § 7º
Porém, é admissível a indicação de marca para fins de padronização, desde que tecnicamente justificável, nos termos da LLC, arts. 7º, § 5º e 15, I
Suponha que determinado edital de licitação permita a participação do autor do projeto básico na execução da obra objeto do certame. Isso estaria em consonância com a Lei 8.666/93 (LLC)?
Depende. Como regra, o autor do projeto básico estaria impedido de participar da execução da obra licitada, em função da proibição constante do art. 9º, inciso I da LLC:
Entretanto, exclusivamente a serviço da Administração interessada, na condição de consultor ou técnico, exercendo funções de fiscalização, supervisão e
gerenciamento, o autor do projeto básico poderia participar da execução da obra, consoante exceção estabelecida no art. 9º, § 1º da LLC:
Suponha que a empresa X, a empresa Y e a empresa Z, em igualdade de condições, tenham empatado como licitantes em determinada concorrência pública. Para observar o princípio da isonomia, o órgão
licitante resolve realizar sorteio como critério de desempate. Sabendo que a empresa X, embora japonesa, produz seus bens no Brasil, a
empresa Y, embora brasileira, produz seus bens no Japão e a empresa Z é brasileira e produz seus bens no Brasil, responda: o critério de desempate utilizado pelo órgão licitante foi utilizado corretamente,
considerando as previsões da Lei 8.666/93 (LLC)?
Não foi utilizado corretamente, porque o art. 3, § 2º da LLC estabelece critérios de desempate que devem ser empregados antes da realização do sorteio.
os critérios de desempate são previstos de forma sucessiva, ou seja, o critério previsto no inciso II prevalece sobre os previstos nos incisos subsequentes (III, IV e V), e assim por diante.
Assim, o primeiro critério de desempate, previsto no inciso II, foi atendido pelas empresas X e Z. Logo, a empresa Y ficaria em terceiro lugar no certame. O segundo critério de desempate, previsto no inciso III, foi atendido somente pela empresa Z. Logo, a empresa X ficaria em segundo lugar, e a empresa Z
deveria ter sido declarada vencedora do certame.
O sorteio somente deveria ter sido utilizado após a utilização dos critérios de desempate, conforme art. 45, § 2º da LLC
Em que consiste a margem de preferência estabelecida na Lei 8.666/93 (LLC)?
Consiste em privilegiar, mesmo que não tenham sido ofertada na proposta de menor preço da licitação, a aquisição de certos bens e serviços.
Considere que, convocado para assinar o termo de contrato dentro do prazo e condições estabelecidos, o vencedor da tomada de preços não tenha comparecido e, tampouco, tenha apresentado justo motivo.
Em razão de o órgão de consultoria jurídica ter se pronunciado que, diante de tal situação, a licitação não poderia mais ser revogada, a autoridade competente procedeu à convocação dos licitantes remanescentes, começando por aquele classificado em terceiro lugar.
Assim, a empresa W foi instada para que assinasse o contrato, nas condições da proposta que apresentara.
O procedimento narrado está em conformidade com a Lei 8.666/93 (LLC)? Justifique
Não está em conformidade com a LLC. Primeiro, porque o órgão licitante deveria ter convocado, primeiro, o licitante classificado em segundo lugar, respeitando, assim, a ordem de classificação.
Além disso, a convocação dos remanescentes deve prever a assinatura do instrumento de contrato nas mesmas condições da proposta apresentada pelo
licitante classificado em primeiro lugar (e não nas condições da proposta do licitante remanescente convocado). Por fim, na situação narrada, o órgão licitante não necessariamente deveria ter realizado a convocação dos licitantes remanescentes, uma vez que poderia ter realizado a revogação da licitação.
Tudo isso conforme art. 63, § 2º da LLC:
Considere que a Administração, para contratar a realização de obras e serviços de engenharia consideradas “não comuns” no valor estimado
de R$ 300 mil, tenha realizado licitação na modalidade tomada de preços.
O procedimento narrado está em conformidade com a Lei 8.666/93 (LLC)? Justifique.
Sim, porque o art. 23, § 4º da LLC estipula que
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
Assim, como o valor de R$ 300 mil, quando o objeto se tratar de obras e serviços de engenharia, implica, nos termos do art. 23, I, “a” da LLC, com valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018, a modalidade convite de licitação, o § 4º supra admite em tal hipótese, ainda, a utilização das modalidades
tomada de preços e concorrência.
Para a contratação, pela União, de bens e serviços de informática no valor de R$ 1,5 milhão, qual tipo de licitação deve ser utilizado?
Depende!
Se forem bens e serviços de informática considerados “não comuns”, a modalidade a ser utilizada deverá ser a concorrência, em razão do valor estimado da contratação (art. 23, II, alínea “c” da LLC, com valor atualizado pelo Decreto 9.412/2018). Deverá ser utilizado obrigatoriamente o tipo de licitação “técnica e preço”, em razão do previsto no art. 45, § 4º da LLC:
Por outro lado, se forem bens e serviços de informática considerados “comuns”, a modalidade a ser utilizada deverá obrigatoriamente ser o “pregão”, que utiliza
sempre licitação do tipo “menor preço”.
Para a alienação de bens imóveis da Administração cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, qual modalidade de licitação deverá ser utilizada? E para a Administração alienar um bem imóvel em caso de dação em pagamento, qual a modalidade de licitação adequada?
Se o bem imóvel foi adquirido pela Administração em razão de dação em pagamento (ou seja, o imóvel foi recebido pelo Poder Público por um de seus
devedores, como forma de pagamento de alguma obrigação), poderá ser alienado mediante concorrência ou leilão, nos termos do art. 19, III da LLC:
Por outro lado, se a Administração for alienar um bem imóvel como forma de dação em pagamento (ou seja, o Poder Público vai dar o imóvel como forma de pagar uma obrigação que deve), a licitação é dispensada, nos termos do art. 17, I, alínea “a” da LLC:
Considere que determinada empresa pública federal tenha realizado dispensa de licitação para a aquisição de serviços de engenharia no valor de R$ 33.500,00. O procedimento narrado está em conformidade
com a Lei 8.666/93 (LLC)? Justifique.
Sim, porque as empresas públicas e algumas outas entidades, conforme art. 24, § 1º da LLC, possuem limite em dobro de dispensa de licitação:
Como, nos termos do art. 24, I da LLC, o valor geral de dispensa de licitação para a aquisição de serviços de engenharia é de R$ 33 mil (ou seja, 10% dos R$
330 mil previstos no art. 23, I, alínea “a” da LLC, com valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018), para uma empresa pública, esse valor de dispensa será de R$ 66 mil, em razão do previsto no art. 24, § 1º da LLC
Considere que, ao realizar licitação para aquisição de objeto a ser utilizado em uma ação de segurança pública, o órgão licitante tenha adotado o regime diferenciado de contratações públicas, utilizando o
tipo “técnica e preço” de licitação e mantendo em sigilo o orçamento estimado da contratação até o encerramento do certame. Mesmo o órgão de controle interno, embora houvesse solicitado, não pôde obter
conhecimento do mencionado orçamento, sob a alegação de que a lei que rege o mencionado regime de contratação não permite, em qualquer hipótese, a retirada do sigilo do orçamento estimado da
contratação até o encerramento da licitação, quando não previsto no instrumento convocatório.
A conduta do órgão está de acordo com a lei que rege o regime diferenciado de contratações públicas (RDC)? Justifique.
Não totalmente.
A licitação mencionada no enunciado poderia, de fato, utilizar o RDC, com amparo no art. 1º, inciso VII da Lei 12.462/2011, que autoriza a utilização de tal regime nas licitações necessárias à realização das ações no âmbito da segurança pública. Além disso, o tipo “técnica e preço” é admitido no RDC, conforme art. 18, II da
Lei 12.462/2011.
Ainda, quando não previsto no instrumento convocatório e não for caso de licitação do tipo “maior desconto”, o orçamento estimado possuirá caráter sigiloso, sendo disponibilizado publicamente apenas e imediatamente após o encerramento da licitação (art. 6º, caput, §§ 1º e 3º da Lei 12.462/2011). O erro do órgão licitante foi não ter disponibilizado o orçamento estimado ao órgão de controle interno, que possui direito de acesso a tal informação mesmo sendo sigilosa (art. 6º, § 3º da Lei 12.462/2011).
Quais são os princípios que regem a licitação ?
PROCEDIMENTO FORMAL: Procedimento formal significa que a licitação esta vinculada às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.
IGUALDADE ENTRE LICITANTES: Igualdade entre os licitantes significa que nem o Estado pode oferecer condições especiais a um fornecedor, nem o fornecedor pode se colocar em uma condição de privilégio.
VINCULAÇÃO AO EDITAL: Vinculação ao edital significa que as regras do processo não podem ser alteradas no decorrer da licitação.
JULGAMENTO OBJETIVO julgamento objetivo, que obriga o Estado a julgar conforme as regras do processo, sem a possibilidade de decidir conforme discricionariamente, ou não obedecendo as regras do edital.
quais são os prazos mínimos para o recebimento das propostas?
a) 45 dias corridos: concurso ou concorrência no regime de empreitada integral e quando o tipo da licitação for melhor técnica ou a técnica e preço;
b) 30 dias corridos: concorrência quando o tipo for menor preço ou maior lance ou oferta ou Tomada de preço quando o tipo for melhor técnica ou técnica e preço;
c) 15 corridos: Tomada de preço quando o tipo for menor preço ou maior lance e oferta ou leilão
d) 5 dias ÚTEIS: somente para convite;
poderá ocorrer alteração no contrato ?
poderão ocorrer Unilateralmente ou por acordo entre as partes.
REGRA: Contratado fica obrigado a aceitar Acréscimos e Diminuições de até 25% do valor atualizado.
> EXCEÇÃO: No caso de reforma de edifício ou equipamento o limite será de até 50% para acréscimos (ñ supressão)
Quais são as finalidade da licitação ?
A) garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
B) a seleção da proposta mais vantajosa
C) promoção do desenvolvimento nacional sustentável
e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da LEGALIDADE, da IMPESSOALIDADE, da MORALIDADE, da IGUALDADE, da PUBLICIDADE, da PROBIDADE administrativa, da VINCULAÇÃO ao instrumento convocatório, do JULGAMENTO OBJETIVO e dos que lhes são correlatos.
LIMI PROPUJU OB
Em caso de desempate, qual serão os critérios ?
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
