Serviços Públicos

Question 1

V ou F - Serviço público são prestações materiais fornecidas ao administrados pelo estado ou por quem o represente.

Answer 1

VERDADEIRO Serviço público são prestações materiais fornecidas ao administrados pelo estado ou por quem o represente.

Question 2

V ou F - Serviço exclusivo de estado é aquele que só o estado pode prestar.

Answer 2

VERDADEIRO.

Question 3

V ou F - Serviço não exclusivo de estado é aquele prestado indiretamente por particular.

Answer 3

VERDADEIRO.

Question 4

V ou F - Serviços gerais são aqueles utilizados pela coletividade indeterminada.

Answer 4

V ou F - Serviços gerais são aqueles utilizados pela coletividade indeterminada.

Ex. Iluminação pública

Question 5

V ou F - Serviços individuais são aqueles cujos destinatários são individualizados. O usuário pode ser identificado individualmente.

Answer 5

Serviços individuais são aqueles cujos destinatários são individualizados. O usuário pode ser identificado individualmente.

Ex. fornecimento de energia elétrica.

Question 6

O custeio dos serviços públicos serão financiados por _________ (tarifas/taxas) quando se tratar de serviço compulsório, ou por ___________ (tarifas/taxas) quando se tratar de serviço não cumpulsório.

Answer 6

O custeio dos serviços públicos serão financiados por TAXAS quando se tratar de serviço compulsório, ou por TARIFAS quando se tratar de serviço não cumpulsório.

Question 7

O princípio ____________ (generalidade/cortesia/atualidade/segurança/eficiência/regularidade/modicidade tarifária/continuidade) determina que o serviço público deve atingir o maior número possível de usuários em igualdade material (mesma prestação do serviço).

Answer 7

O princípio GENERALIDADE determina que o serviço público deve atingir o maior número possível de usuários.

Question 8

O princípio da ___________ (generalidade/cortesia/atualidade/segurança/eficiência/regularidade/modicidade tarifária/continuidade) determina que o serviço público ser ofertado de forma atenciosa, com presteza, cordialidade.

Answer 8

O princípio da CORTESIA determina que o serviço público ser ofertado de forma atenciosa, com presteza, cordialidade.

Question 9

O princípio da ___________ (generalidade/cortesia/atualidade/segurança/eficiência/regularidade/modicidade tarifária/continuidade) compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Answer 9

O princípio da ATUALIDADE compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Question 10

O princípio da ___________ (generalidade/cortesia/atualidade/segurança/eficiência/regularidade/modicidade tarifária/continuidade) determina que o serviço público ser seguro

Answer 10

O princípio da SEGURANÇA determina que o serviço público ser seguro

Question 11

O princípio da ___________ (generalidade/cortesia/atualidade/segurança/eficiência/regularidade/modicidade tarifária/continuidade) determina que o serviço público deve alcançar os melhores resultados pelo menor preço possível.

Answer 11

O princípio da EFICIÊNCIA determina que o serviço público deve alcançar os melhores resultados pelo menor preço possível.

Question 12

O princípio da ___________ (generalidade/cortesia/atualidade/segurança/eficiência/regularidade/modicidade tarifária/continuidade) determina que o serviço público ser fornecido com regularidade de horários.

Answer 12

O princípio da REGULARIDADE determina que o serviço público ser fornecido com regularidade de horários.

Question 13

O princípio da ___________ (generalidade/cortesia/atualidade/segurança/eficiência/regularidade/modicidade tarifária/continuidade) determina que a tarifa de financiamento do serviço deve alcançar um patamar adequado a custear o serviço e o lucro caso seja prestado por particular.

Answer 13

O princípio da MODICIDADE TARIFÁRIA determina que a tarifa de financiamento do serviço deve alcançar um patamar adequado a custear o serviço e o lucro caso seja prestado por particular.

Question 14

O princípio da ___________ (generalidade/cortesia/atualidade/segurança/eficiência/regularidade/modicidade tarifária/continuidade) determina que o serviço público não pode ser interrompido sem a justa causa (razões de ordem técnica ou de segurança das instalações ou inadimplência do usuário).

Answer 14

O princípio da CONTINUIDADE determina que o serviço público não pode ser interrompido sem a justa causa (razões de ordem técnica ou de segurança das instalações ou inadimplência do usuário).

Question 15

A concessão de serviço pública é feita por prazo ___________ (determinado/indeterminado).

Answer 15

A concessão de serviço pública é feita por prazo DETERMINADO.

Question 16

A permissão de serviço público é feita por prazo ___________ (determinado/indeterminado).

Answer 16

A permissão de serviço público é feita por prazo INDETERMINADO.

Question 17

A _____________ (concessão/permissão) é obrigatória quando houver obra pública precedida à prestação do serviço.

Answer 17

A CONCESSÃO é obrigatória quando houver obra pública precedida à prestação do serviço.

Question 18

A _____________ (concessão/permissão) é permitida apenas à Pessoas Jurídicas ou Consórcio de empresas.

Answer 18

A CONCESSÃO é permitida apenas à Pessoas Jurídicas ou Consórcio de empresas.

Question 19

A _____________ (concessão/permissão) é permitida a pessoas jurídicas ou físicas.

Answer 19

A PERMISSÃO é permitida a pessoas jurídicas ou físicas.

Question 20

A concessão será feita pelo poder concedente através de licitação na modalidade ________________ (convite/concorrência/leilão/tomada de preço/concurso).

Answer 20

A concessão será feita pelo poder concedente através de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA.

Question 21

As concessões e permissões são possíveis através de contratação direta do concessionário ou permissionário.

Answer 21

FALSO. somente será possível a contratação mediante licitação.

Question 22

A _____________ (concessão/permissão) pode ser delegada através de licitação em qualquer modalidade.

Answer 22

A PERMISSÃO pode ser delegada através de licitação em qualquer modalidade.

Question 23

São formas de extinção da concessão: (6)

Answer 23

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação; e

VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Question 24

Considera-se ______________ (caducidade /encampação /rescisão /anulação) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante _____ (decreto/lei autorizativa) específica e após prévio pagamento da indenização,

Answer 24

Considera-se ENCAMPAÇÃO a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante LEI AUTORIZATIVA específica e após prévio pagamento da indenização,

Question 25

Se o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço poderá ocorrer a:

Answer 25

CADUCIDADE.

Question 26

O descumprimento por parte da concessionária de cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à concessão poderá dar causa a:

Answer 26

CADUCIDADE.

Question 27

A declaração de ________________ (encampação/caducidade) poderá ocorrer desde que precedida de processo administrativo, assegurado direito a ampla defesa ao concessionário.

Answer 27

A declaração de CADUCIDADE poderá ocorrer desde que precedida de processo administrativo, assegurado direito a ampla defesa ao concessionário.

Question 28

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ___________ (contrato/convênio/ termo de adesão), que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Answer 28

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante CONTRATO, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Question 29

V ou F - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Answer 29

VERDADEIRO. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas

Question 30

V ou F - Se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

Answer 30

FALSO - NÃO se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

É possível interromper o serviço por motivo de segurança das instalações ou para manutenção das mesmas (desde que com aviso prévio)

Question 31

V ou F - Tendo em vista o princípio continuidade, não é possível a interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário.

Answer 31

FALSO - Tendo em vista o princípio continuidade, não é possível a interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário.

É possível a interrupção do serviço por motivo de inadimplemento do usuário, APÓS AVISO PRÉVIO.

Question 32

A intervenção far-se-á por __________ (decreto/resolução/portaria) do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida

Answer 32

A intervenção far-se-á por DECRETO do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida

Question 33

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de _____________ (trinta/sessenta/ noventa) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Answer 33

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de TRINTA dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Question 34

V ou F - Não é permitida a subconcessão de serviço público.

Answer 34

FALSO. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

Question 35

A Administração pode, com autorização em ______________ (decreto/lei), retomar o serviço por meio de encampação, que deverá ser realizada após prévio pagamento de indenização.

Answer 35

A Administração pode, com autorização em LEI, retomar o serviço por meio de encampação, que deverá ser realizada após prévio pagamento de indenização.

Question 36

O poder concedente publicará, ___________ (previamente/posteriormente) ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando (3) ___,___ e ___

Answer 36

O poder concedente publicará, PREVIAMENTE ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu OBJETO, ÁREA e PRAZO.

Question 37

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de ____ (três/ cinco/ seis/ nove) datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Answer 37

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de SEIS datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Question 38

V ou F - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Answer 38

FALSO. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
NÃO HÁ IMPESSOALIDADE OU ECONOMICIDADE DENTRE OS PRINCÍPIOS ELENCADOS.

Question 39

V ou F - Em igualdade de condições, empresa brasileira e estrangeira concorrem em igualdade na licitação.

Answer 39

FALSO. Em igualdade de condições, será dada PREFERÊNCIA À PROPOSTA APRESENTADA POR EMPRESA BRASILEIRA.

Question 40

V ou F - Caracteriza permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Answer 40

VERDADEIRO.

Question 41

V ou F - O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Answer 41

VERDADEIRO

Question 42

A intervenção far-se-á por _______ (lei/portaria/decreto) do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida

Answer 42

A intervenção far-se-á por DECRETO do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida

Question 43

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, ___________
( ) unilateralmente.
( ) mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Answer 43

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL ESPECIALMENTE INTENTADA PARA ESSE FIM.

Question 44

V ou F -O descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente permite a interrupção ou paralisação da prestação do serviço pelo concessionário.

Answer 44

falso.
Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

    Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.