Controle da Administração Pública Flashcards
Controle ________ (interno/externo) ocorrerá quando a administração pública estiver controlando seus próprios autos, como decorrencia do princípio da ___________.
Controle INTERNO ocorrerá quando a administração pública estiver controlando seus próprios autos, como decorrencia do princípio da AUTOTUTELA.
Baseado nos aspectos da conveniência e oportunidade, a revogação ocorrerá no âmbito do controle _________ (interno/externo).
Baseado nos aspectos da conveniência e oportunidade, a revogação ocorrerá no âmbito do controle INTERNO.
A reforma de sentença por uma instância judicial superior é uma espécie de controle interno do poder judiciário.
FALSO. O controle interno ocorre SEMPRE em atos de natureza administrativa.
Reforma de sentença judicial ocorre no âmbito jurisdicional e não administrativo.
V ou F - O controle interno pode ocorrer de ofício ou mediante provocação do administrado.
VERDADEIRO - O controle interno pode ocorrer de ofício (AUTOTUTELA) ou mediante provocação do administrado (DIREITO DE PETIÇÃO, CF ART. 5°, XXXIV).
O controle exercido pela administração direta sobre a administração indireta é denominado ___________ (tutela/autotutela). Será exercido
O controle exercido pela administração direta sobre a administração indireta é denominado TUTELA.
ATENÇAO NA QUESTÃO POR CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA:
VER SE A QUESTÃO FOCA NO PODER OU NA PESSOA JURÍDICA.
SE O CONTROLE É EXERCIDO DENTRO DO MESMO PODER, É INTERNO.
SE O CONTROLE É EXERCIDO POR OUTRA PESSOA JURÍDICA É EXTERNO.
SE O CONTROLE É EXERCIDO DENTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA É INTERNO
SE EXERCIDO DENTRO DO MESMO PODER, É INTERNO.
O controle judicial será exercido no âmbito __________ (interno/externo) do ato administrativo.
O controle judicial será exercido no âmbito EXTERNO do ato administrativo.
V ou F - O controle judicial poderá exercido de ofício.
FALSO. O controle judicial só age se provocado. (princípio da inércia)
CUIDADO. NO EXERCÍCIO ADMINISTRATIVO (PROCESSO DISCIPLINAR, LICITAÇÃO…) O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ DE OFÍCIO EXERCER CONTROLE, ENTRETANTO ESTE NÃO SERÁ JURISDICIONAL E SIM ADMINISTRATIVO.
V ou F - O controle externo poderá avaliar o mérito de conveniência e oportunidade.
FALSO. SOMENTE NO CONTROLE INTERNO É POSSÍVEL AVALIAR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AFINAL, TAIS MÉRITOS NÃO SE SUBMETEM AO CONTROLE JURISDICIONAL OU LEGISLATIVO.
V ou F. O controle externo verifica apenas a legalidade do ato não adentrando no mérito da escolha da administração pública.
VERDADEIRO.
Em ato vinculado o controle externo judicial será total enquanto no controle de ato discricionário, o controle jurisdicional será parcial, ou seja, haverá controle de legalidade, verificando os elementos de conteúdo, forma e finalidade, além do controle da proporcionalidade e razoabilidade do mérito, além dos motivos determinantes.
VERDADEIRO. O JUDICIÁRIO SÓ NÃO PODE ENTRAR NO ÂMBITO DISCRICIONÁRIO.
No silêncio administrativo, o controle judicial poderá impor uma solução se o ato for _____________ (discricionário/vinculado), entretanto, o controle judicial não poderá determinar soluções se o ato for ________________ (discricionário/vinculado).
No silêncio administrativo, o controle judicial poderá impor uma solução se o ato for VINCULADO, entretanto, o controle judicial não poderá determinar soluções se o ato for DISCRICIONÁRIO.
O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ESTIPULAR SOLUÇÃO PARA ATOS DISCRICIONÁRIOS PORQUE A LEI NÃO PREVIU TODOS OS REQUISITOS PARA A PRÁTICA DO ATO.
NOS ATOS VINCULADOS O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ DAR SOLUÇÃO UMA VEZ QUE JÁ ESTÁ PREVISTO NA LEI TODOS OS REQUISITOS PARA A PRÁTICA DO ATO.
O exercício do controle externo do poder legislativo é uma função típica do parlamento.
VERDADEIRO.
ALÉM DE ELABORAR LEIS, É FUNÇÃO TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO FISCALIZAR E CONTROLAR O PODER EXECUTIVO.
ART. 49, X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
Controle externo exercido pelo poder legislativo será exercido diretamente pelo parlamento através das CPI’s, convocação de ministros, controle dos atos normativos e regulamentares.
VERDADEIRO
Ao ___________ (revogar/anular/sustar) os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, o poder legislativo está exercendo controle ____________ (interno/externo) da Administração Pública
Ao SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, o poder legislativo está exercendo controle EXTERNO da Administração Pública.
Controle de operações financeiras exercido pelo _______ (SENADO/CÂMARA DOS DEPUTADOS) a seguir relacionados são exemplos de controle _____________ (INTERNO/EXTERNO) do poder legislativo:
___________ (regulamentar/autorizar) operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
fixar, por proposta _______________ (do Presidente da República/Mesa da Câmara/dos Governadores de Estado), limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
Controle de operações financeiras exercido pelo SENADO FEDERAL a seguir relacionados são exemplos de controle EXTERNO do poder legislativo:
AUTORIZAR operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
fixar, por proposta DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
