Atos Administrativos Flashcards
Ato administrativo é uma manifestação de vontade ____________ (bilateral/unilateral), juridicamente relevante, do Estado, ou de quem o represente, no exercício da função ____________ (legislativa/jurisdicional/administrativa), sob regime de direito __________ (privado/público), ______________ (subordinado/superior) à lei e ______________ (independente do/sujeito ao) controle judicial.
Ato administrativo é uma manifestação de vontade UNILATERAL, juridicamente relevante, do Estado, ou de quem o represente, no exercício da função ADMINISTRATIVA, sob regime de direito PÚBLICO, SUBORDINADO à lei e SUJEITO AO controle judicial.
OBS: Quando o estado se coloca em igualdade com o particular (ex. banco do brasil), o ato é jurídico e não administrativo.
V ou F - O ato administrativo quando praticado por agente público subalterno é imputado a este agente e não ao Estado.
FALSO. O ato administrativo, pelo princípio da impessoalidade, sempre será imputado ao ente da administração pública que o praticou.
V ou F - O ato administrativo é ato unilateral praticado pelo estado, que produz efeitos jurídicos imediatos.
VERDADEIRO.
V ou F - O desabamento de um viaduto, em razão de intempéries é exemplo de ato administrativo.
FALSO - Ato administrativo exige MANIFESTAÇÃO DE VONTADE da Adm. Pública.
Apesar de gerar efeitos jurídicos, este fato ocorreu independentemente de manifestação de vontade da administração, portanto, tal situação é classificada como FATO ADMINISTRATIVO.
V ou F - A poda de árvore, varredura de ruas, transporte de veículo apreendido ao pátio do Detran, são exemplos de atos materiais de mera execução que são considerados atos administrativos.
FALSO. ATOS DE MERA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO SÃO CONSIDERADOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
V ou F - A ausência de resposta ao pedido do administrado é ato administrativo.
FALSO - Se não houve manifestação da Adm. Pública, não é ato administrativo, salvo se disposto o contrário em lei.
Obs.: A lei pode estipular que a omissão administrativa gera autorização.
V ou F - A promulgação de uma lei é um tipo de ato administrativo.
FALSO. Promulgação de lei é ato legislativo e não administrativo.
Só é ato administrativo se exercido na FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
Se for exercido na função legislativa é ato legislativo.
Se exercido na função jurisdicional é ato judicial.
Se exercido na função de chefe de estado (declarar guerra, decretar intervenção, declarar anistia) serão atos políticos.
O ato administrativo para ser válido, deve ser praticado pela autoridade competente, segundo a forma, finalidade, motivos e consequência previstos em lei.
O ato administrativo para ser válido, deve ser praticado pela autoridade competente, segundo a forma, finalidade, motivos e consequência previstos em lei.
QUEM? SUJEITO COMPETENTE COMO? FORMA PARA QUÊ? FINALIDADE POR QUÊ? MOTIVO O QUÊ? OBJETO
A competência do autor do ato administrativo deve ser estabelecida em _______ (resolução/portaria/decreto/lei).
A competência do autor do ato administrativo deve ser estabelecida em LEI (em sentido amplo).
A competência do autor do ato administrativo é _________ (irrenunciável/renunciável), ___________ (inderrogável/disponível), ___________ (improrrogável/adquirida por uso no tempo) ____________ (imprescritível/prescritível).
A competência do autor do ato administrativo é IRRENUNCIÁVEL, INDERROGÁVEL, IMPRORROGAVEL IMPRESCRITÍVEL.
A delegação da competência de ato administrativo será sempre _________ (total e definitiva/parcial e temporária).
A delegação da competência de ato administrativo será sempre PARCIAL E TEMPORÁRIA.
A delegação de competência será __________ (na linha vertical/na linha horizontal/ na linha vertical ou horizontal).
A delegação de competência será NA LINHA VERTICAL OU HORIZONTAL.
Pode haver delegação de competência tanto para subalternos (vertical), quanto para outro órgão (horizontal).
A responsabilidade por atos administrativos praticados por delegação de competência é de quem ______________ (os praticou/os delegou).
A responsabilidade por atos administrativos praticados por delegação de competência é de quem OS PRATICOU.
É _______________ (vedada/permitida) a delegação de competência para prática de atos administrativos de competência exclusiva.
É VEDADA a delegação de competência para prática de atos administrativos de competência exclusiva.
É _______________ (vedada/permitida) a delegação de competência para prática de edição de atos normativos.
É VEDADA a delegação de competência para prática de edição de atos normativos.
É _______________ (vedada/permitida) a delegação de competência para prática de atos administrativos de julgamento de recursos.
É VEDADA a delegação de competência para prática de atos administrativos de julgamento de recursos.
V ou F - A avocação é possível tanto na linha vertical quanto na linha horizontal.
FALSO. A avocação somente é possível na linha horizontal. Exige hierarquia.
A avocação é possível entre _________ (superior e subalterno/órgãos de mesma hierarquia), ___________ (em caráter excepcional devidamente justificada/cabível em qualquer situação).
A avocação é possível entre SUPERIOR E SUBALTERNO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
V ou F - A forma do ato administrativo corresponde a procedimentos ou formalidades de produção de exteriorização do ato previsto em lei.
VERDADEIRO
V ou F - A remoção de servidor público é ato administrativo que pode ser realizada com finalidade de punir o servidor público infrator.
FALSO. REMOÇÃO não pode ser utilizada com a finalidade de punir servidor. a remoção deve ocorrer para melhor distribuir os servidores a fim de prestar o serviço com mais eficiência.
V ou F - O motivo para ocorrência de ato administrativo deve estar previsto na norma administrativa.
VERDADEIRO.
V ou F - O objeto é o resultado ou consequências imediatas do ato administrativo
VERDADEIRO.
São considerados ___________ (válidos/inválidos) os atos administrativos emanados pelo agente público que extrapola os limites de sua competência agindo com __________ (excesso de poder/desvio de poder).
São considerados INVÁLIDOS os atos administrativos emanados pelo agente público que extrapola os limites de sua competência agindo com __________ EXCESSO DE PODER.
São considerados ___________ (válidos/inválidos) os efeitos contra terceiros dos atos administrativos emanados pelo agente público irregularmente investido com aparência de regularidade (agente putativo).
São considerados VALIDOS os efeitos contra terceiros dos atos administrativos emanados pelo agente público irregularmente investido com aparência de regularidade (agente putativo).
TEORIA DA APARÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA.
São considerados ___________ (válidos/inválidos) dentro da adm pública, os atos administrativos, que beneficiaram agente público irregularmente investido com aparência de regularidade (agente putativo).
São considerados INVÁLIDOS dentro da adm pública, os atos administrativos, que beneficiaram agente público irregularmente investido com aparência de regularidade (agente putativo).
São considerados ___________ (válidos/inválidos) os atos administrativos emanados por pessoa estranha à administração pública que se passa por agente público (usurpação de função).
Em relação a terceiros particulares, os atos por ele emanados __________ (produzem/não produzem) efeitos.
São considerados INVÁLIDOS os atos administrativos emanados por pessoa estranha à administração pública que se passa por agente público (usurpação de função).
Em relação a terceiros particulares, os atos por ele emanados NÃO PRODUZEM efeitos.
V ou F - Os vícios de finalidade, invalidam o ato administrativo
VERDADEIRO.
V ou F - O desvio de finalidade específico na desapropriação (desapropriou para construir uma estrada, mas construiu um hospital) não invalida o ato administrativo.
VERDADEIRO. apesar de haver desvio específico, o interesse público continua sendo respeitado.
Tal fenômeno denomina-se TREDESTINAÇÃO LÍCITA.
Inexistência dos fatos alegados ou inadequação da norma adequada gera vício de ____________ (motivo/finalidade/forma/sujeito).
Inexistência dos fatos alegados ou inadequação da norma adequada gera vício de MOTIVO.
A falta de motivação, quando necessária, no ato administrativo é vício de _________ (motivo/finalidade/forma/sujeito).
A falta de motivação, quando necessária, no ato administrativo é vício de FORMA.
A motivação falsa em ato administrativo que prescinde de motivação ________ (gera/não gera) invalidade do ato.
A motivação falsa em ato administrativo que prescinde de motivação GERA invalidade do ato.
Em alguns atos a administração não precisa motivar o ato, mas se o faz com fato mentiroso, há invalidade do ato por vício de motivo. Teoria dos motivos determinantes.
Quando o conteúdo do ato está em desacordo com a lei, ocorrerá o vício de __________ (motivo, finalidade, objeto, sujeito, forma)
Quando o conteúdo do ato está em desacordo com a lei, ocorrerá o vício de OBJETO.
Os vícios de conteúdo e forma são ________ (sanáveis/insanáveis) enquanto os vícios de finalidade, motivo e objeto são ____________ (sanáveis/insanáveis).
Os vícios de conteúdo e forma são SANÁVEIS enquanto os vícios de finalidade, motivo e objeto são INSANÁVEIS.
COmpetência-SANÁVEL FOrma-SANÁVEL FInalidade-INSANÁVEL MOtivo-INSANÁVEL OBjeto-INSANÁVEL
Vícios de competência exclusiva são considerados ___________ (insanáveis/sanáveis).
Vícios de competência exclusiva são considerados INSANÁVEIS.
