Princípios Flashcards
Permite-se a atuação do agente público, ou da Administração, apenas se permitida concedida ou deferida por norma legal, não se admitindo qualquer atuação que não contenha prévia e expressa permissão legal. Tal disposição se refere ao princípio da…
Permite-se a atuação do agente público, ou da Administração, apenas se permitida concedida ou deferida por norma legal, não se admitindo qualquer atuação que não contenha prévia e expressa permissão legal. Tal disposição se refere ao princípio da LEGALIDADE ou JURIDICIDADE.
A atuação conforme a lei e ao direito é um dever imposto à Administração Pública pelo princípio da …
A atuação conforme a lei e ao direito é um dever imposto à Administração Pública pelo princípio da LEGALIDADE ou JURIDICIDADE.
O princípio da _________ impõe um agir da Administração Pública respeitando a CF, Tratados Internacionais, lei em sentido estrito, regulamentos.
O princípio da LEGALIDADE ou JURIDICIDADE impõe um agir da Administração Pública respeitando a CF, Tratados Internacionais, lei em sentido estrito, regulamentos.
A Administração Pública só pode fazer o que a lei (em sentido amplo) expressamente prevê conceitua de maneira simplista o princípio da …
A Administração Pública só pode fazer o que a lei (em sentido amplo) expressamente prevê conceitua de maneira simplista o princípio da LEGALIDADE ou JURIDICIDADE.
O decreto autônomo utilizado para extinção de cargo ou função vaga é uma exceção ao princípio da ….
O decreto autônomo utilizado para extinção de cargo ou função vaga é uma exceção ao princípio da LEGALIDADE ou JURIDICIDADE.
Estado de Defesa e de Sítio podem dispor sobre restrição a alguns direitos fundamentais sendo exceção ao princípio da …
Estado de Defesa e de Sítio podem dispor sobre restrição a alguns direitos fundamentais sendo exceção ao princípio da LEGALIDADE ou JURIDICIDADE.
A limitação à forma (lei ordinária, complementar) de regulamentação de determinadas matérias, cuja natureza é indicada pela constituição se refere ao princípio da…
A limitação à forma (lei ordinária, complementar) de regulamentação de determinadas matérias, cuja natureza é indicada pela constituição se refere ao princípio da RESERVA LEGAL ou RESERVA DE LEI.
Este princípio é diferente da LEGALIDADE, uma vez que a LEGALIDADE significa submissão da Adm Pública ao império da lei em sentido amplo (DE ACORDO COM A LEI). RESERVA DE LEI se refere à forma (POR MEIO DE LEI).
A imputação da prática do ato pelo Estado e não pelo agente público é uma aplicação do princípio da….
A imputação da prática do ato pelo Estado e não pelo agente público é uma aplicação do princípio da IMPESSOALIDADE.
A proibição da utilização da atuação como meio de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, vedando a utilização de nomes, símbolos ou imagens é uma aplicação do princípio da….
A proibição da utilização da atuação como meio de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, vedando a utilização de nomes, símbolos ou imagens é uma aplicação do princípio da IMPESSOALIDADE
A manutenção dos efeitos de ato administrativo editado por servidor ilegalmente investido no cargo ou função é uma aplicação do princípio da ….
A manutenção dos efeitos de ato administrativo editado por servidor ilegalmente investido no cargo ou função é uma aplicação do princípio da IMPESSOALIDADE.
O princípio da _____________ obriga ao Estado o tratamento isonômico entre os particulares .
O princípio da IMPESSOALIDADE obriga ao Estado o tratamento isonômico entre os particulares.
O princípio da _____________ impõe a busca pelo interesse público das atividades administrativas, devendo estas serem genéricas e abstratas.
O princípio da IMPESSOALIDADE impõe a busca pelo interesse público das atividades administrativas, devendo estas serem genéricas e abstratas.
O princípio da ___________ determina que a Adm. Pública deve seguir padrões éticos de probidade, lealdade, decoro, honestidade e boa-fé.
O princípio da MORALIDADE determina que a Adm. Pública deve seguir padrões éticos de probidade, lealdade, decoro, honestidade e boa-fé.
O concurso público e a licitação são formas de garantir o tratamento isonômico previsto no princípio da ….
O concurso público e a licitação são formas de garantir o tratamento isonômico previsto no princípio da IMPESSOALIDADE.
As proibições de atuação de autoridade em processos administrativos por motivo de amizade íntima, inimizade notória, interesse na causa, são aplicações do princípio da ….
As proibições de atuação de autoridade em processos administrativos por motivo de amizade íntima, inimizade notória, interesse na causa, são aplicações do princípio da IMPESSOALIDADE.
