Princípios Flashcards
Permite-se a atuação do agente público, ou da Administração, apenas se permitida concedida ou deferida por norma legal, não se admitindo qualquer atuação que não contenha prévia e expressa permissão legal. Tal disposição se refere ao princípio da…
Permite-se a atuação do agente público, ou da Administração, apenas se permitida concedida ou deferida por norma legal, não se admitindo qualquer atuação que não contenha prévia e expressa permissão legal. Tal disposição se refere ao princípio da LEGALIDADE ou JURIDICIDADE.
A atuação conforme a lei e ao direito é um dever imposto à Administração Pública pelo princípio da …
A atuação conforme a lei e ao direito é um dever imposto à Administração Pública pelo princípio da LEGALIDADE ou JURIDICIDADE.
O princípio da _________ impõe um agir da Administração Pública respeitando a CF, Tratados Internacionais, lei em sentido estrito, regulamentos.
O princípio da LEGALIDADE ou JURIDICIDADE impõe um agir da Administração Pública respeitando a CF, Tratados Internacionais, lei em sentido estrito, regulamentos.
A Administração Pública só pode fazer o que a lei (em sentido amplo) expressamente prevê conceitua de maneira simplista o princípio da …
A Administração Pública só pode fazer o que a lei (em sentido amplo) expressamente prevê conceitua de maneira simplista o princípio da LEGALIDADE ou JURIDICIDADE.
O decreto autônomo utilizado para extinção de cargo ou função vaga é uma exceção ao princípio da ….
O decreto autônomo utilizado para extinção de cargo ou função vaga é uma exceção ao princípio da LEGALIDADE ou JURIDICIDADE.
Estado de Defesa e de Sítio podem dispor sobre restrição a alguns direitos fundamentais sendo exceção ao princípio da …
Estado de Defesa e de Sítio podem dispor sobre restrição a alguns direitos fundamentais sendo exceção ao princípio da LEGALIDADE ou JURIDICIDADE.
A limitação à forma (lei ordinária, complementar) de regulamentação de determinadas matérias, cuja natureza é indicada pela constituição se refere ao princípio da…
A limitação à forma (lei ordinária, complementar) de regulamentação de determinadas matérias, cuja natureza é indicada pela constituição se refere ao princípio da RESERVA LEGAL ou RESERVA DE LEI.
Este princípio é diferente da LEGALIDADE, uma vez que a LEGALIDADE significa submissão da Adm Pública ao império da lei em sentido amplo (DE ACORDO COM A LEI). RESERVA DE LEI se refere à forma (POR MEIO DE LEI).
A imputação da prática do ato pelo Estado e não pelo agente público é uma aplicação do princípio da….
A imputação da prática do ato pelo Estado e não pelo agente público é uma aplicação do princípio da IMPESSOALIDADE.
A proibição da utilização da atuação como meio de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, vedando a utilização de nomes, símbolos ou imagens é uma aplicação do princípio da….
A proibição da utilização da atuação como meio de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, vedando a utilização de nomes, símbolos ou imagens é uma aplicação do princípio da IMPESSOALIDADE
A manutenção dos efeitos de ato administrativo editado por servidor ilegalmente investido no cargo ou função é uma aplicação do princípio da ….
A manutenção dos efeitos de ato administrativo editado por servidor ilegalmente investido no cargo ou função é uma aplicação do princípio da IMPESSOALIDADE.
O princípio da _____________ obriga ao Estado o tratamento isonômico entre os particulares .
O princípio da IMPESSOALIDADE obriga ao Estado o tratamento isonômico entre os particulares.
O princípio da _____________ impõe a busca pelo interesse público das atividades administrativas, devendo estas serem genéricas e abstratas.
O princípio da IMPESSOALIDADE impõe a busca pelo interesse público das atividades administrativas, devendo estas serem genéricas e abstratas.
O princípio da ___________ determina que a Adm. Pública deve seguir padrões éticos de probidade, lealdade, decoro, honestidade e boa-fé.
O princípio da MORALIDADE determina que a Adm. Pública deve seguir padrões éticos de probidade, lealdade, decoro, honestidade e boa-fé.
O concurso público e a licitação são formas de garantir o tratamento isonômico previsto no princípio da ….
O concurso público e a licitação são formas de garantir o tratamento isonômico previsto no princípio da IMPESSOALIDADE.
As proibições de atuação de autoridade em processos administrativos por motivo de amizade íntima, inimizade notória, interesse na causa, são aplicações do princípio da ….
As proibições de atuação de autoridade em processos administrativos por motivo de amizade íntima, inimizade notória, interesse na causa, são aplicações do princípio da IMPESSOALIDADE.
A nomeação de parentes de até 3º grau para cargos em comissão ou funções de confiança violam os princípios das ….
A nomeação de parentes de até 3º grau para cargos em comissão ou funções de confiança viola o princípio da MORALIDADE (não é ético) e IMPESSOALIDADE (não trata de forma isonômica os demais interessados em ocupar o cargo).
Súmula Vinculante 13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
V ou F - Não se aplica nepotismo a nomeação para cargos políticos (ministros e secretários de estado) e decorrentes de aprovação em concurso público.
VERDADEIRO.
Divulgação oficial dos atos administrativos é uma aplicação do princípio da …
Divulgação oficial dos atos administrativos é uma aplicação do princípio da PUBLICIDADE.
V ou F A fixação em local público de publicação nos entes que não tenham impressa oficial cumpre o princípio da publicidade.
VERDADEIRO. A fixação em local público de publicação nos entes que não tenham impressa oficial cumpre o princípio da PUBLICIDADE.
V ou F - A publicação de edital de licitação apenas a impressa oficial respeita o princípio da publicidade.
FALSO. A licitação exige a publicação do edital na impressa oficial e em jornal de grande circulação.
V ou F - As intimações em processo administrativo devem ser feitas através de comunicação que garanta a ciência do administrado, sob pena de não respeitar o princípio da PUBLICIDADE.
VERDADEIRO.
V ou F - A comunicação de nomeação para cargo público após muito tempo do resultado homologado deve se dar por comunicação pessoal, sob pena de desrespeitar o princípio da PUBLICIDADE.
VERDADEIRO.
V ou F - A omissão de publicidade de ato que coloque em risco a segurança nacional não desrespeita o princípio da PUBLICIDADE.
VERDADEIRO
São exceções constitucionalmente previstas ao princípio da publicidade: (2)
São exceções constitucionalmente previstas ao princípio da publicidade:
RISCO A SEGURANÇA NACIONAL
VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE OU PRIVACIDADE
V ou F - Ato que viole a privacidade ou a intimidade de cidadão não precisa ser publicado, não desrespeitando o princípio da PUBLICIDADE.
VERDADEIRO.
A falta de publicação de ato atua no plano da ______ (EFICÁCIA/VALIDADE).
A falta de publicação de ato atua no plano da EFICÁCIA. Depois de publicado, o ato passa a produzir efeitos.
A Adm Publica deve buscar alcançar os melhores resultados pelos meios mais econômicos caracteriza a definição do princípio da …
A Adm Publica deve buscar alcançar os melhores resultados pelos meios mais econômicos caracteriza a definição do princípio da EFICIÊNCIA.
V ou F - O princípio da EFICIÊNCIA deve ser observado no âmbito das relaçoes entre Ad. Publica e os administrados (externa) e as rotinas e procedimentos internos (interno).
VERDADEIRO.
O princípio da ________________ também denominado como da estabilidade das relações jurídicas, mira garantir certa perpetuidade nas relações jurídicas estabelecidas com ou pela Adm Pública.
O princípio da SEGURANÇA JURÍDICA também denominado como da estabilidade das relações jurídicas, mira garantir certa perpetuidade nas relações jurídicas estabelecidas com ou pela Adm Pública.
O princípio da _______________ visa buscar estabilidade das relações.
O princípio da SEGURANÇA JURÍDICA visa buscar estabilidade das relações.
A proibição de decisões administrativas contraditórias (vedação do ‘venire contra factum proprium’) é um exemplo de aplicação do princípio da ________________.
A proibição de decisões administrativas contraditórias (vedação do ‘venire contra factum proprium’) é um exemplo de aplicação do princípio da SEGURANÇA JURÍDICA.
O princípio da ___________ define que Adm Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos.
O princípio da AUTOTUTELA define que Adm Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos.
Os princípios da ______ evitam atuação tresloucada da Adm. Pública.
Os princípios da PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE evitam atuação tresloucada da Adm. Pública.
O princípio da _______ considera a adequação entre os meios e os fins, banindo medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.
O princípio da PROPORCIONALIDADE considera a adequação entre os meios e os fins, banindo medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.
O princípio da ___________ exige uma relação de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona.
O princípio da RAZOABILIDADE exige uma relação de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona.
Ação popular, Ação Civil Pública e Ação de Improbidade são instrumentos para garantir a aplicação ao princípio da ___________.
Ação popular, Ação Civil Pública e Ação de Improbidade são instrumentos para garantir a aplicação ao princípio da MORALIDADE.
A lei de acesso à informação está embasada no princípio da __________.
A lei de acesso à informação está embasada no princípio da PUBLICIDADE.
As avaliações de desempenho dos servidores públicos são um instrumento de aplicabilidade do princípio da ___________.
As avaliações de desempenho dos servidores públicos são um instrumento de aplicabilidade do princípio da EFICIÊNCIA.
