Ação Civil Pública, Ação Popular e Mandado de segurança

Question 1

V ou F - Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional.

Answer 1

FALSO. NÃO É CABÍVEL ACP PARA PRETENSÕES QUE ENVOLVAM TRIBUTOS, FGTS OU OUTROS FUNDOS CUJOS BENEFICIÁRIOS POSSAM SER INDIVIDUALMENTE DETERMINADOS

Question 2

V ou F - A ação civil pública somente poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

Answer 2

FALSO A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Question 3

_________ (É possível / Não é possível) medida cautelar em ação civil pública objetivando evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Answer 3

É POSSÍVEL medida cautelar em ação civil pública objetivando evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Question 4

V ou F - O presidente da república tem legitimidade para propor a ação civil pública principal e a ação cautelar.

Answer 4

FALSO. APENAS MP, DP, UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOC EC MISTA, EMP PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO E QUE INCLUA EM SEUS OBJETIVOS: a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Question 5

V ou F - Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

Answer 5

VERDADEIRO.

Question 6

A sentença civil que julgar procedente ou improcedente a ação civil pública fará coisa julgada _________ (inter partes / erga omnes), nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Answer 6

A sentença civil que julgar procedente ou improcedente a ação civil pública fará coisa julgada _________ (inter partes / erga omnes), nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Question 7

V ou F - Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, as demais partes legitimadas não poderão intentar outra ação com idêntico fundamento, uma fez que as decisões judiciais fazem coisa julgada.

Answer 7

FALSO. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Question 8

V ou F - No caso de improcedência, a associação autora será poderá ser condenada em honorários de advogado, custas e despesas processuais, independentemente de má fé.

Answer 8

FALSO. SOMENTE SE COMPROVADA MÁ-FÉ AS ASSOCIAÇÕES PODERÃO SER CONDENADAS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE POR ESTAS DESPESAS OS SEUS DIRETORES RESPONSÁVEIS PELA PROPOSITURA DA AÇÃO.

Question 9

qualquer ____________ (brasileiro / cidadão) é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer 9

qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Question 10

A prova da __________ (cidadania / capacidade), para ingresso em juízo, será feita com ______________ (a carteira de identidade / o título eleitoral), ou com documento que a ele corresponda.

Answer 10

A prova da CIDADANIA, para ingresso em juízo, será feita com o TÍTULO ELEITORAL, ou com documento que a ele corresponda

Question 11

qualquer cidadão é parte legítima para propor ____________ (mandado de segurança / habeas corpus / habeas data / ação popular) que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

Answer 11

qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

Question 12

Conceder-se-á _________________ (mandado de seguraça / mandado de injunção) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Answer 12

Conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça

Question 13

_______ (Não cabe / Cabe) mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Answer 13

NÃO CABE mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Question 14

V ou F - Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é passível de mandado de segurança.

Answer 14

FALSO.

Question 15

V ou F - Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo é passível de mandado de segurança.

Answer 15

FALSO.

Question 16

Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Answer 16

verdadeiro

Question 17

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar _________ (não caberá / caberá) agravo de instrumento.

Answer 17

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar CABERÁ agravo de instrumento.

Question 18

V OU F - Não pode ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

Answer 18

VERDADEIRO. SAO 4 HIPÓTESES QUE A LEI VEDA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MS:
1 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
2- ENTREGA DE BENS OU MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR;
3- RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS;
4 - CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QQ NATUREZA.

Question 19

Quais são as hipóteses que a lei impede a concessão de medida liminar em MS?
1
2
3
4

Answer 19

1 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
2- ENTREGA DE BENS OU MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR;
3- RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS;
4 - CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QQ NATUREZA.

Question 20

Qual o prazo para impetração de MS?

Answer 20

120 dias.

Question 21

Qual o prazo para que a autoridade coatora preste informações depois de notificada da petição inicial?

Answer 21

10 dias.

Question 22

Do recurso que denegar ou conceder a segurança caberá ________ (apelação / agravo de instrumento).

Answer 22

Do recurso que denegar ou conceder a segurança caberá APELAÇÃO.

Question 23

V ou F - O mandado de segurança está sujeito ao duplo grau de jurisdição.

Answer 23

FALSO. Apenas se concedida a segurança há obrigatoriedade no duplo grau de jurisdição.

Question 24

V ou F - Sentença que conceder segurança para equiparação salarial de servidor público poderá ser executada provisoriamente.

Answer 24

FALSO. Todas as matérias que impedem concessão de liminar, não podem ser executadas provisoriamente. São elas:
1 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
2 - ENTREGA DE BENS OU MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR;
3 - RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDOR;
4 - AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QQ NATUREZA A SERVIDOR.

Question 25

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, _______ (salvo / inclusive) habeas corpus.

Answer 25

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, SALVO habeas corpus.

Question 26

V ou F - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária,

Answer 26

VERDADEIRO: SOMENTE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, E DESDE QUE TENHA PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

Question 27

V ou F - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Answer 27

VERDADEIRO. Constituída há pelo menos um ano e deve haver pertinência temática.

Question 28

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser _________ (coletivos / individuais homogêneos), assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;

Answer 28

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser COLETIVOS assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;

Question 29

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser ______ (coletivos / individuais homogêneos), assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Answer 29

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Question 30

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada:
A) com efeito erga omnes;
B) limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Answer 30

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada LIMITADAMENTE AOS MEMBROS DO GRUPO OU CATEGORIA SUBSTITUÍDOS PELO IMPETRANTE.