Ação Civil Pública, Ação Popular e Mandado de segurança Flashcards
V ou F - Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional.
FALSO. NÃO É CABÍVEL ACP PARA PRETENSÕES QUE ENVOLVAM TRIBUTOS, FGTS OU OUTROS FUNDOS CUJOS BENEFICIÁRIOS POSSAM SER INDIVIDUALMENTE DETERMINADOS
V ou F - A ação civil pública somente poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.
FALSO A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
_________ (É possível / Não é possível) medida cautelar em ação civil pública objetivando evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
É POSSÍVEL medida cautelar em ação civil pública objetivando evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
V ou F - O presidente da república tem legitimidade para propor a ação civil pública principal e a ação cautelar.
FALSO. APENAS MP, DP, UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOC EC MISTA, EMP PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO E QUE INCLUA EM SEUS OBJETIVOS: a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
V ou F - Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
VERDADEIRO.
A sentença civil que julgar procedente ou improcedente a ação civil pública fará coisa julgada _________ (inter partes / erga omnes), nos limites da competência territorial do órgão prolator.
A sentença civil que julgar procedente ou improcedente a ação civil pública fará coisa julgada _________ (inter partes / erga omnes), nos limites da competência territorial do órgão prolator.
V ou F - Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, as demais partes legitimadas não poderão intentar outra ação com idêntico fundamento, uma fez que as decisões judiciais fazem coisa julgada.
FALSO. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
V ou F - No caso de improcedência, a associação autora será poderá ser condenada em honorários de advogado, custas e despesas processuais, independentemente de má fé.
FALSO. SOMENTE SE COMPROVADA MÁ-FÉ AS ASSOCIAÇÕES PODERÃO SER CONDENADAS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE POR ESTAS DESPESAS OS SEUS DIRETORES RESPONSÁVEIS PELA PROPOSITURA DA AÇÃO.
qualquer ____________ (brasileiro / cidadão) é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
A prova da __________ (cidadania / capacidade), para ingresso em juízo, será feita com ______________ (a carteira de identidade / o título eleitoral), ou com documento que a ele corresponda.
A prova da CIDADANIA, para ingresso em juízo, será feita com o TÍTULO ELEITORAL, ou com documento que a ele corresponda
qualquer cidadão é parte legítima para propor ____________ (mandado de segurança / habeas corpus / habeas data / ação popular) que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
Conceder-se-á _________________ (mandado de seguraça / mandado de injunção) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça
_______ (Não cabe / Cabe) mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
NÃO CABE mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
V ou F - Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é passível de mandado de segurança.
FALSO.
V ou F - Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo é passível de mandado de segurança.
FALSO.
Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
verdadeiro
Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar _________ (não caberá / caberá) agravo de instrumento.
Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar CABERÁ agravo de instrumento.
V OU F - Não pode ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
VERDADEIRO. SAO 4 HIPÓTESES QUE A LEI VEDA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MS:
1 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
2- ENTREGA DE BENS OU MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR;
3- RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS;
4 - CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QQ NATUREZA.
Quais são as hipóteses que a lei impede a concessão de medida liminar em MS? 1 2 3 4
1 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
2- ENTREGA DE BENS OU MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR;
3- RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS;
4 - CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QQ NATUREZA.
Qual o prazo para impetração de MS?
120 dias.
Qual o prazo para que a autoridade coatora preste informações depois de notificada da petição inicial?
10 dias.
Do recurso que denegar ou conceder a segurança caberá ________ (apelação / agravo de instrumento).
Do recurso que denegar ou conceder a segurança caberá APELAÇÃO.
V ou F - O mandado de segurança está sujeito ao duplo grau de jurisdição.
FALSO. Apenas se concedida a segurança há obrigatoriedade no duplo grau de jurisdição.
V ou F - Sentença que conceder segurança para equiparação salarial de servidor público poderá ser executada provisoriamente.
FALSO. Todas as matérias que impedem concessão de liminar, não podem ser executadas provisoriamente. São elas:
1 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
2 - ENTREGA DE BENS OU MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR;
3 - RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDOR;
4 - AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QQ NATUREZA A SERVIDOR.
