Poderes da Administração Flashcards
São características dos poderes da Administração pública: (2) _________ E ___________
IRRENUNCIABILIDADE (poder-dever de agir) e LIMITADO POR LEI E PELA PROPORCIONALIDADE.
São características do abuso de poder: (2) ________ E ___________.
EXCESSO DE PODER: Quando o agente extrapola os limites de sua competência.
DESVIO DE FINALIDADE: Quando o agente, dentro dos limites de sua competência, atua buscando finalidade diversa da prevista em lei.
V ou F - Excesso de poder será caracterizado quando o agente, dentro dos limites de sua competência, atua buscando finalidade diversa da prevista em lei.
FALSO.
EXCESSO DE PODER: -> problema na competência.
DESVIO DE FINALIDADE: -> problema na finalidade.
V ou F - Quando o agente extrapola os limites de sua competência, será caracterizada o desvio de finalidade.
FALSO.
EXCESSO DE PODER: -> problema na competência.
DESVIO DE FINALIDADE: -> problema na finalidade.
V ou F - É possível o abuso do poder em condutas omissivas.
VERDADEIRO: Ex: quando o agente, com finalidade de prejudicar desafeto, deixa de analisar benefício protocolado por este desafeto.
V ou F - A omissão da administração pública sempre configura ilegalidade.
FALSO. Nos casos onde a administração pública não tiver dinheiro para realizar a atividade, não será configurada abuso de poder por omissão. (RESERVA DO POSSÍVEL).
V ou F - Poder/Ato Vinculado é a prática de atos da adm pública cujos elementos estão integralmente previstos na lei, sendo possível uma única conduta possível e válida.
VERDADEIRO.
V ou F - Poder Discricionário se caracteriza pelo fato de um ato da administração pública ter apenas uma conduta possível e válida.
FALSO.
Poder discricionário se caracteriza pela administração pública poder escolher o resultado possível e válido.
O vinculado é que somente possibilita um único resultado possível.
A prática de atos em que a lei concede a administração pública uma margem de escolha na atuação é denominada_________
A prática de atos em que a lei concede a administração pública uma margem de escolha na atuação é denominada PODER OU ATO DISCRICIONÁRIO.
V ou F - O mérito administrativo reside na escolha de resultado baseado na conveniência (fazer ou não) e oportunidade (momento) dentro da margem de escolha na atuação administrativa no poder discricionário.
VERDADEIRO, Sempre que disser sobre mérito administrativo (conveniência e oportunidade), estará falando sobre poder discricionário.
O poder discricionário é _________ (subordinado à/independente do disposto na) lei, e as escolhas são _________ (limitadas pela proporcionalidade e razoabilidade/ de livre escolha do agente).
O poder discricionário é SUBORDINADO À lei, e as escolhas são LIMITADAS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
V ou F - A escolha da atuação da administração pública no poder discricionário poderá ser exercida pelo poder judiciário.
FALSO. O judiciário pode apenas julgar a ilegalidade da escolha, mas o judiciário não pode escolher pela administração pública.
V ou F - Poder de polícia é o poder da Adm. Pública de impor limitações, restrições, condições ao exercício de direitos, bens, atividades, liberdades dos administrados, visando o interesse público.
VERDADEIRO.
V ou F - O poder de polícia incide sobre todos os administrados, derivando de vínculo genérico com a administração pública, incidindo inclusive sobre a própria administração pública.
VERDADEIRO.
V ou F - O poder de polícia incide sobre diversas áreas de atuação da Administração Pública, como exemplo na investigação de crimes e imposição de penas privativas de liberdade.
FALSO. A polícia judiciária é a responsável pela investigação criminal e apenas o poder judiciário pode impor penas privativas de liberdade.
V ou F - A taxa de custeio do poder de polícia é devida independentemente do exercício efetivo da fiscalização no caso concreto, bastando estar sujeito ao exercício potencial (possibilidade do órgão fiscalizador de exercer tal poder)
VERDADEIRO
São ciclos/fases do poder de polícia: 1 2 3 4
São ciclos/fases do poder de polícia:
1 ORDEM - NORMAS (ATOS GERAIS) Ex.: Resolução do Contran.
2 CONSENTIMENTO - ATOS CONCRETOS ex: licenças, autorizações e permissões.
3 FISCALIZAÇÃO - ATOS CONCRETOS ex: Blitz de transito.
4 SANÇÃO - ATOS CONCRETOS PUNITIVOS. ex: Multas de Transito.
as 3 primeiras fases são preventivas, evitar o ilícito.
a 4a fase é punitiva.
V ou F - O poder de polícia originário está descrito na CF/88 ao atribuir competências aos entes federativos. Logo o poder de polícia originário é exercido pelos entes políticos (União, Estados, DF, Municípios).
VERDADEIRO.
A Administração Pública ___________ (pode/não pode) delegar ao particular o poder de polícia.
VERDADEIRO. Exceção, Capitão de Navio.
ATENÇÃO 1: EMPRESA DE VIGILÂNCIA PRIVADA NÃO EXERCE PODER DE POLÍCIA, ELA PROTEGE O PATRIMÔNIO PRIVADO.
ATENÇÃO 2: PARTICULAR PODE AUXILIAR NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ATOS MATERIAIS AUXILIARES DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO (empresa privada que instala radar em rodovia, empresa que faz vistoria de veículos para o s Detrans).
O poder de polícia _____ (pode/não pode) ser delegado às entidades públicas de direito público da administração indireta.
O poder de polícia PODE ser delegado às entidades públicas de direito público da administração indireta.
Ex: IBAMA, ANVISA, BANCO CENTRAL.
V ou F - As entidades públicas de direito privado podem exercer o poder de polícia em todas as suas dimensões.
FALSO.
V ou F - As entidades públicas de direito privado podem exercer o poder de polícia nas fases de consentimento e fiscalização.
VERDADEIRO.
Não podem exercer nas fases que há incidência da supremacia do interesse público: ORDEM (edição de normas) e SANÇÃO (aplicação de penalidades).
São atributos do poder de polícia: (3)
1
2
3
São atributos do poder de polícia: (3)
1 DISCRICIONARIEDADE (em alguns atos).
2 COERCIBILIDADE (imposição independente da vontade/concordância do particular, inclusive, se necessário, com uso da força). OBS.: Os atos de consentimento (ex: licenças e autorizaçoes) não são coercitivos
3 AUTOEXECUTORIEDADE (execução direta dos atos pela Adm. pública por seus próprios meios e agentes por iniciativa própria (de ofício) sem depender de prévia autorização judicial. OBS: cobrança de multa/tributos não tem autoexecutoriedade.
V ou F - A autoexecutoriedade do poder de polícia permite a cobrança ou execução de dívidas decorrentes da aplicação de multas ou tributos pela própria administração pública.
FALSO. Somente judicialmente poderá o administrado ser executado pelas dívidas decorrentes de multas ou tributos.
Por não poder autoexecutar as dívidas, a administração pública poderá valer-se da exigibilidade para satisfazer o valor da dívida. Exigibilidade pode ser caracterizada como meios ____________ (diretos/indiretos) para induzir o particular a cumprir as obrigações a ele impostas.
Por não poder autoexecutar as dívidas, a administração pública poderá valer-se da exigibilidade para satisfazer o valor da dívida. Exigibilidade pode ser caracterizada como meios INDIRETOS para induzir o particular a cumprir as obrigações a ele impostas.
ex: Ao não pagar uma multa de transito, a administração pode deixar de liberar a renovação da licença veicular, e com isso efetuar a apreensão do bem.
V ou F - A autoexecutoriedade do poder de polícia deve estar prevista em lei ou em situação de urgência (medidas acautelatórias-contraditório diferido ou postergado).
VERDADEIRO.
São consequências do Poder hierárquico: (4) 1 2 3 4
São consequências do Poder hierárquico: (4)
1 ORDENAR E DISCIPLINAR A CONDUTA DOS SUBORDINADOS;
2 DEVER DE OBEDIÊNCIA ÀS ORDENS SUPERIORES, exceto se manifestamente ilegal;
3 PODER DE REVISÃO DOS ATOS DO SUBORDINADO.
4 AVOCAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS.
Em qual situação um subordinado não tem dever de obediência a um superior hierárquico?
NOS CASOS DE ORDENS MANIFESTAMENTE ILEGAIS.
O subordinado pode não executar uma ordem de superior hierárquico se esta for ____________ (supostamente/manifestamente/provavelmente) ilegal.
O subordinado pode não executar uma ordem de superior hierárquico se esta for MANIFESTAMENTE ilegal.
Não há hierarquia: 1 2 3 4
Não há hierarquia:
1 entre a Adm. Pública e seus administrados (CUIDADO, PODER DE POLÍCIA NÃO É MANIFESTAÇÃO DO PODER HIERÁRQUICO. PODER HIERÁRQUICO SÓ SE MANIFESTA ENTRE ENTRE A ENTIDADE E SEUS ÓRGÃOS)
2 Nas funções típicas jurisdicional e legislativa.
3 Entre os ente federativos (União não é superior aos estados ou municípios, cada ente tem sua autoadministração e orçamento).
4 Entre a administração direta e indireta.
V ou F - O poder de polícia decorre do poder hierárquico entre a Administração Pública e os Administrados.
FALSO. Poder hierárquico só existe entre a entidade e seus órgãos internos.
Não há hierarquia entre a Adm. Pública e seus administrados.
O poder de polícia decorre da supremacia do interesse público dentre outros princípios.
V ou F - Poder disciplinar autoriza a Adm. Pública a punir internamente seus agentes que cometam infração disciplinar.
VERDADEIRO.
O poder disciplinar autoriza a Adm. Pública a multar o motorista infrator que dirige acima do limite de velocidade.
FALSO. O poder de polícia autoriza a Adm. Pública a multar o administrado.
O poder disciplinar autoriza a Adm. Pública de punir seus agentes (qualquer pessoa que tenha vínculo específico com a Adm Pública, empregados, servidores, empresas contratadas) no âmbito interno da administração.
As sanções contratuais no âmbito de um contrato administrativo é uma manifestação do poder ____________ (de polícia/disciplinar).
As sanções contratuais no âmbito de um contrato administrativo é uma manifestação do poder DISCIPLINAR.
Se há vínculo com a Administração, ainda que por contrato administrativo, a sanção decorre do poder disciplinar.
Poder de polícia aplica-se em situações genéricas, enquanto poder disciplinar aplica-se em decorrência de vínculo específico com a Adm. Pública.
V ou F - Em regra, o poder disciplinar decorre do poder hierárquico.
VERDADEIRO.
V ou F - Somente em decorrência do poder hierárquico é que se aplica o poder disciplinar.
FALSO - Um particular, que não está submetido à hierarquia, pode sofrer sanção disciplinar, se contratado pela Administração Pública e comete alguma infração contratual.
V ou F - Advertência, suspensão, demissão, censura, multa contratual e remoção são exemplos de sanções decorrentes do poder disciplinar.
FALSO. REMOÇÃO NÃO É SANÇÃO DISCIPLINAR.
V ou F - O poder discricionário é aplicado quanto ao enquadramento das condutas e dosimetria de sanção mais adequada.
VERDADEIRO.
ATENÇÃO: O poder discricionário é aplicado apenas quando ao enquadramento e dosimetria, É VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR SEMPRE QUE IDENTIFICADA ALGUMA INFRAÇÃO.
V ou F - O poder vinculado é aplicado quanto ao dever de punir, desde que precedida de um processo disciplinar que garanta ampla defesa e contraditório.
VERDADEIRO.
V ou F - Não se admite aplicação de sanções de forma imediata e automática no poder disciplinar, uma vez que sempre é garantido o devido processo que garanta ampla defesa e contraditório.
VERDADEIRO.
Poder normativo da Administração Públca é ______________ (primário/secundário).
Poder normativo da Administração Pública é SECUNDÁRIO.
Pois o poder normativo não inova no ordenamento jurídico, ele apenas detalha as leis.
O poder normativo __________ (pode/não pode) suprir lacunas da lei.
O poder normativo NÃO PODE suprir lacunas da lei.
Exceto se previsto na própria lei.
V ou F - Decreto Regulamentar (regulamento de execução) e Decreto Autônomo (regulamento autônomo) são instrumentos do poder normativo que podem ser expedidos por qualquer pessoa política dentro da Administração pública.
FALSO. Somente os chefes do poder executivo podem expedir DECRETO REGULAMENTAR E DECRETO AUTÔNOMO.
ART. 84, IV DA CF.
O decreto _______________ (regulamentar/autônomo) devem ser expedidos para regular a fiel execução das lei.
O decreto REGULAMENTAR devem ser expedidos para regular a fiel execução das lei.
Decreto ______________ (regulamentar/autônomo) pode ser expedido para dispor sobre organização da administração pública ou extinção de cargos ou funções vagos.
Decreto AUTÔNOMO pode ser expedido para dispor sobre organização da administração pública ou extinção de cargos ou funções vagos.
ATENÇÃO, o decreto autônomo não pode dispor sobre tais situações se implicar em aumento de despesa ou extinguir órgão.
V ou F - Através do poder regulamentar, o chefe o poder executivo pode expedir decreto autônomo para extinguir cargo.
FALSO!!!! SO PODE EXPEDIR DECRETO AUTONOMO PARA EXTINGUIR CARGO VAGO.
V ou F - Compete ao poder legislativo sustar os atos onde a Adm. Pública extrapole o seu poder normativo regulamentar.
VERDADEIRO.
