Poderes da Administração

Question 1

São características dos poderes da Administração pública: (2) _________ E ___________

Answer 1

IRRENUNCIABILIDADE (poder-dever de agir) e LIMITADO POR LEI E PELA PROPORCIONALIDADE.

Question 2

São características do abuso de poder: (2) ________ E ___________.

Answer 2

EXCESSO DE PODER: Quando o agente extrapola os limites de sua competência.
DESVIO DE FINALIDADE: Quando o agente, dentro dos limites de sua competência, atua buscando finalidade diversa da prevista em lei.

Question 3

V ou F - Excesso de poder será caracterizado quando o agente, dentro dos limites de sua competência, atua buscando finalidade diversa da prevista em lei.

Answer 3

FALSO.
EXCESSO DE PODER: -> problema na competência.
DESVIO DE FINALIDADE: -> problema na finalidade.

Question 4

V ou F - Quando o agente extrapola os limites de sua competência, será caracterizada o desvio de finalidade.

Answer 4

FALSO.
EXCESSO DE PODER: -> problema na competência.
DESVIO DE FINALIDADE: -> problema na finalidade.

Question 5

V ou F - É possível o abuso do poder em condutas omissivas.

Answer 5

VERDADEIRO: Ex: quando o agente, com finalidade de prejudicar desafeto, deixa de analisar benefício protocolado por este desafeto.

Question 6

V ou F - A omissão da administração pública sempre configura ilegalidade.

Answer 6

FALSO. Nos casos onde a administração pública não tiver dinheiro para realizar a atividade, não será configurada abuso de poder por omissão. (RESERVA DO POSSÍVEL).

Question 7

V ou F - Poder/Ato Vinculado é a prática de atos da adm pública cujos elementos estão integralmente previstos na lei, sendo possível uma única conduta possível e válida.

Answer 7

VERDADEIRO.

Question 8

V ou F - Poder Discricionário se caracteriza pelo fato de um ato da administração pública ter apenas uma conduta possível e válida.

Answer 8

FALSO.
Poder discricionário se caracteriza pela administração pública poder escolher o resultado possível e válido.
O vinculado é que somente possibilita um único resultado possível.

Question 9

A prática de atos em que a lei concede a administração pública uma margem de escolha na atuação é denominada_________

Answer 9

A prática de atos em que a lei concede a administração pública uma margem de escolha na atuação é denominada PODER OU ATO DISCRICIONÁRIO.

Question 10

V ou F - O mérito administrativo reside na escolha de resultado baseado na conveniência (fazer ou não) e oportunidade (momento) dentro da margem de escolha na atuação administrativa no poder discricionário.

Answer 10

VERDADEIRO, Sempre que disser sobre mérito administrativo (conveniência e oportunidade), estará falando sobre poder discricionário.

Question 11

O poder discricionário é _________ (subordinado à/independente do disposto na) lei, e as escolhas são _________ (limitadas pela proporcionalidade e razoabilidade/ de livre escolha do agente).

Answer 11

O poder discricionário é SUBORDINADO À lei, e as escolhas são LIMITADAS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Question 12

V ou F - A escolha da atuação da administração pública no poder discricionário poderá ser exercida pelo poder judiciário.

Answer 12

FALSO. O judiciário pode apenas julgar a ilegalidade da escolha, mas o judiciário não pode escolher pela administração pública.

Question 13

V ou F - Poder de polícia é o poder da Adm. Pública de impor limitações, restrições, condições ao exercício de direitos, bens, atividades, liberdades dos administrados, visando o interesse público.

Answer 13

VERDADEIRO.

Question 14

V ou F - O poder de polícia incide sobre todos os administrados, derivando de vínculo genérico com a administração pública, incidindo inclusive sobre a própria administração pública.

Answer 14

VERDADEIRO.

Question 15

V ou F - O poder de polícia incide sobre diversas áreas de atuação da Administração Pública, como exemplo na investigação de crimes e imposição de penas privativas de liberdade.

Answer 15

FALSO. A polícia judiciária é a responsável pela investigação criminal e apenas o poder judiciário pode impor penas privativas de liberdade.

Question 16

V ou F - A taxa de custeio do poder de polícia é devida independentemente do exercício efetivo da fiscalização no caso concreto, bastando estar sujeito ao exercício potencial (possibilidade do órgão fiscalizador de exercer tal poder)

Answer 16

VERDADEIRO

Question 17

São ciclos/fases do poder de polícia:
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Answer 17

São ciclos/fases do poder de polícia:
1 ORDEM - NORMAS (ATOS GERAIS) Ex.: Resolução do Contran.
2 CONSENTIMENTO - ATOS CONCRETOS ex: licenças, autorizações e permissões.
3 FISCALIZAÇÃO - ATOS CONCRETOS ex: Blitz de transito.
4 SANÇÃO - ATOS CONCRETOS PUNITIVOS. ex: Multas de Transito.

as 3 primeiras fases são preventivas, evitar o ilícito.
a 4a fase é punitiva.

Question 18

V ou F - O poder de polícia originário está descrito na CF/88 ao atribuir competências aos entes federativos. Logo o poder de polícia originário é exercido pelos entes políticos (União, Estados, DF, Municípios).

Answer 18

VERDADEIRO.

Question 19

A Administração Pública ___________ (pode/não pode) delegar ao particular o poder de polícia.

Answer 19

VERDADEIRO. Exceção, Capitão de Navio.

ATENÇÃO 1: EMPRESA DE VIGILÂNCIA PRIVADA NÃO EXERCE PODER DE POLÍCIA, ELA PROTEGE O PATRIMÔNIO PRIVADO.

ATENÇÃO 2: PARTICULAR PODE AUXILIAR NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ATOS MATERIAIS AUXILIARES DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO (empresa privada que instala radar em rodovia, empresa que faz vistoria de veículos para o s Detrans).

Question 20

O poder de polícia _____ (pode/não pode) ser delegado às entidades públicas de direito público da administração indireta.

Answer 20

O poder de polícia PODE ser delegado às entidades públicas de direito público da administração indireta.

Ex: IBAMA, ANVISA, BANCO CENTRAL.

Question 21

V ou F - As entidades públicas de direito privado podem exercer o poder de polícia em todas as suas dimensões.

Answer 21

FALSO.

Question 22

V ou F - As entidades públicas de direito privado podem exercer o poder de polícia nas fases de consentimento e fiscalização.

Answer 22

VERDADEIRO.
Não podem exercer nas fases que há incidência da supremacia do interesse público: ORDEM (edição de normas) e SANÇÃO (aplicação de penalidades).

Question 23

São atributos do poder de polícia: (3)
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Answer 23

São atributos do poder de polícia: (3)

1 DISCRICIONARIEDADE (em alguns atos).

2 COERCIBILIDADE (imposição independente da vontade/concordância do particular, inclusive, se necessário, com uso da força). OBS.: Os atos de consentimento (ex: licenças e autorizaçoes) não são coercitivos

3 AUTOEXECUTORIEDADE (execução direta dos atos pela Adm. pública por seus próprios meios e agentes por iniciativa própria (de ofício) sem depender de prévia autorização judicial. OBS: cobrança de multa/tributos não tem autoexecutoriedade.

Question 24

V ou F - A autoexecutoriedade do poder de polícia permite a cobrança ou execução de dívidas decorrentes da aplicação de multas ou tributos pela própria administração pública.

Answer 24

FALSO. Somente judicialmente poderá o administrado ser executado pelas dívidas decorrentes de multas ou tributos.

Question 25

Por não poder autoexecutar as dívidas, a administração pública poderá valer-se da exigibilidade para satisfazer o valor da dívida. Exigibilidade pode ser caracterizada como meios ____________ (diretos/indiretos) para induzir o particular a cumprir as obrigações a ele impostas.

Answer 25

Por não poder autoexecutar as dívidas, a administração pública poderá valer-se da exigibilidade para satisfazer o valor da dívida. Exigibilidade pode ser caracterizada como meios INDIRETOS para induzir o particular a cumprir as obrigações a ele impostas.

ex: Ao não pagar uma multa de transito, a administração pode deixar de liberar a renovação da licença veicular, e com isso efetuar a apreensão do bem.

Question 26

V ou F - A autoexecutoriedade do poder de polícia deve estar prevista em lei ou em situação de urgência (medidas acautelatórias-contraditório diferido ou postergado).

Answer 26

VERDADEIRO.

Question 27

São consequências do Poder hierárquico: (4)
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Answer 27

São consequências do Poder hierárquico: (4)
1 ORDENAR E DISCIPLINAR A CONDUTA DOS SUBORDINADOS;

2 DEVER DE OBEDIÊNCIA ÀS ORDENS SUPERIORES, exceto se manifestamente ilegal;

3 PODER DE REVISÃO DOS ATOS DO SUBORDINADO.

4 AVOCAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS.

Question 28

Em qual situação um subordinado não tem dever de obediência a um superior hierárquico?

Answer 28

NOS CASOS DE ORDENS MANIFESTAMENTE ILEGAIS.

Question 29

O subordinado pode não executar uma ordem de superior hierárquico se esta for ____________ (supostamente/manifestamente/provavelmente) ilegal.

Answer 29

O subordinado pode não executar uma ordem de superior hierárquico se esta for MANIFESTAMENTE ilegal.

Question 30

Não há hierarquia:
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Answer 30

Não há hierarquia:
1 entre a Adm. Pública e seus administrados (CUIDADO, PODER DE POLÍCIA NÃO É MANIFESTAÇÃO DO PODER HIERÁRQUICO. PODER HIERÁRQUICO SÓ SE MANIFESTA ENTRE ENTRE A ENTIDADE E SEUS ÓRGÃOS)

2 Nas funções típicas jurisdicional e legislativa.

3 Entre os ente federativos (União não é superior aos estados ou municípios, cada ente tem sua autoadministração e orçamento).

4 Entre a administração direta e indireta.

Question 31

V ou F - O poder de polícia decorre do poder hierárquico entre a Administração Pública e os Administrados.

Answer 31

FALSO. Poder hierárquico só existe entre a entidade e seus órgãos internos.
Não há hierarquia entre a Adm. Pública e seus administrados.
O poder de polícia decorre da supremacia do interesse público dentre outros princípios.

Question 32

V ou F - Poder disciplinar autoriza a Adm. Pública a punir internamente seus agentes que cometam infração disciplinar.

Answer 32

VERDADEIRO.

Question 33

O poder disciplinar autoriza a Adm. Pública a multar o motorista infrator que dirige acima do limite de velocidade.

Answer 33

FALSO. O poder de polícia autoriza a Adm. Pública a multar o administrado.
O poder disciplinar autoriza a Adm. Pública de punir seus agentes (qualquer pessoa que tenha vínculo específico com a Adm Pública, empregados, servidores, empresas contratadas) no âmbito interno da administração.

Question 34

As sanções contratuais no âmbito de um contrato administrativo é uma manifestação do poder ____________ (de polícia/disciplinar).

Answer 34

As sanções contratuais no âmbito de um contrato administrativo é uma manifestação do poder DISCIPLINAR.

Se há vínculo com a Administração, ainda que por contrato administrativo, a sanção decorre do poder disciplinar.

Poder de polícia aplica-se em situações genéricas, enquanto poder disciplinar aplica-se em decorrência de vínculo específico com a Adm. Pública.

Question 35

V ou F - Em regra, o poder disciplinar decorre do poder hierárquico.

Answer 35

VERDADEIRO.

Question 36

V ou F - Somente em decorrência do poder hierárquico é que se aplica o poder disciplinar.

Answer 36

FALSO - Um particular, que não está submetido à hierarquia, pode sofrer sanção disciplinar, se contratado pela Administração Pública e comete alguma infração contratual.

Question 37

V ou F - Advertência, suspensão, demissão, censura, multa contratual e remoção são exemplos de sanções decorrentes do poder disciplinar.

Answer 37

FALSO. REMOÇÃO NÃO É SANÇÃO DISCIPLINAR.

Question 38

V ou F - O poder discricionário é aplicado quanto ao enquadramento das condutas e dosimetria de sanção mais adequada.

Answer 38

VERDADEIRO.

ATENÇÃO: O poder discricionário é aplicado apenas quando ao enquadramento e dosimetria, É VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR SEMPRE QUE IDENTIFICADA ALGUMA INFRAÇÃO.

Question 39

V ou F - O poder vinculado é aplicado quanto ao dever de punir, desde que precedida de um processo disciplinar que garanta ampla defesa e contraditório.

Answer 39

VERDADEIRO.

Question 40

V ou F - Não se admite aplicação de sanções de forma imediata e automática no poder disciplinar, uma vez que sempre é garantido o devido processo que garanta ampla defesa e contraditório.

Answer 40

VERDADEIRO.

Question 41

Poder normativo da Administração Públca é ______________ (primário/secundário).

Answer 41

Poder normativo da Administração Pública é SECUNDÁRIO.

Pois o poder normativo não inova no ordenamento jurídico, ele apenas detalha as leis.

Question 42

O poder normativo __________ (pode/não pode) suprir lacunas da lei.

Answer 42

O poder normativo NÃO PODE suprir lacunas da lei.

Exceto se previsto na própria lei.

Question 43

V ou F - Decreto Regulamentar (regulamento de execução) e Decreto Autônomo (regulamento autônomo) são instrumentos do poder normativo que podem ser expedidos por qualquer pessoa política dentro da Administração pública.

Answer 43

FALSO. Somente os chefes do poder executivo podem expedir DECRETO REGULAMENTAR E DECRETO AUTÔNOMO.

ART. 84, IV DA CF.

Question 44

O decreto _______________ (regulamentar/autônomo) devem ser expedidos para regular a fiel execução das lei.

Answer 44

O decreto REGULAMENTAR devem ser expedidos para regular a fiel execução das lei.

Question 45

Decreto ______________ (regulamentar/autônomo) pode ser expedido para dispor sobre organização da administração pública ou extinção de cargos ou funções vagos.

Answer 45

Decreto AUTÔNOMO pode ser expedido para dispor sobre organização da administração pública ou extinção de cargos ou funções vagos.

ATENÇÃO, o decreto autônomo não pode dispor sobre tais situações se implicar em aumento de despesa ou extinguir órgão.

Question 46

V ou F - Através do poder regulamentar, o chefe o poder executivo pode expedir decreto autônomo para extinguir cargo.

Answer 46

FALSO!!!! SO PODE EXPEDIR DECRETO AUTONOMO PARA EXTINGUIR CARGO VAGO.

Question 47

V ou F - Compete ao poder legislativo sustar os atos onde a Adm. Pública extrapole o seu poder normativo regulamentar.

Answer 47

VERDADEIRO.