Processo Administrativo lei 9784

Question 1

__________ (entidade / autoridade / órgão) - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

Answer 1

ÓRGÃO - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

Question 2

__________ (entidade / autoridade / órgão) - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Answer 2

ENTIDADE - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Question 3

__________ (entidade / autoridade / órgão) - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Answer 3

AUTORIDADE - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Question 4

O processo administrativo deverá adotar, dentre outros, os seguintes critérios:
atuação conforme ____ (a lei/ os costumes) e o Direito

Answer 4

O processo administrativo deverá adotar, dentre outros, os seguintes critérios:
atuação conforme LEI e o Direito

Question 5

O processo administrativo deverá adotar, dentre outros, os seguintes critérios:
atendimento a fins de interesse geral, ________ (permitida/vedada) a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

Answer 5

O processo administrativo deverá adotar, dentre outros, os seguintes critérios:
atendimento a fins de interesse geral, VEDADA a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

Question 6

O processo administrativo deverá adotar, dentre outros, os seguintes critérios:
objetividade no atendimento do interesse público, ________ (permitida/vedada) a promoção pessoal de agentes ou autoridades

Answer 6

O processo administrativo deverá adotar, dentre outros, os seguintes critérios:
objetividade no atendimento do interesse público, VEDADA a promoção pessoal de agentes ou autoridades

Question 7

O processo administrativo deverá adotar, dentre outros, os seguintes critérios:
atuação segundo padrões éticos de ________ (improbidade/probidade), decoro e boa-fé

Answer 7

O processo administrativo deverá adotar, dentre outros, os seguintes critérios:
atuação segundo padrões éticos de PROBIDADE, decoro e boa-fé

Question 8

V ou F - O processo administrativo deverá adotar, dentre outros, os seguintes critérios: divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição

Answer 8

VERDADEIRO

Question 9

O processo administrativo deverá adotar, dentre outros, os seguintes critérios:
adequação entre meios e fins, ________ (vedada/permitida) a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público

Answer 9

O processo administrativo deverá adotar, dentre outros, os seguintes critérios:
adequação entre meios e fins, VEDADA a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público

Adequação entre fins e meios: PROPORCIONALIDADE

vedada imposição de obrigações ou restrições superiores: RAZOABILIDADE.

Question 10

O processo administrativo deverá adotar, dentre outros, os seguintes critérios:
__________ (indicação/é dispensável a indicação) dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão

Answer 10

O processo administrativo deverá adotar, dentre outros, os seguintes critérios:
INDICAÇÃO dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão

MOTIVAÇÃO DOS ATOS.

Question 11

O processo administrativo deverá adotar, dentre outros, os seguintes critérios:
( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhora garanta o atendimento ao interesse do administrado, sendo permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Answer 11

O processo administrativo deverá adotar, dentre outros, os seguintes critérios:
INTERPRETAÇÃO DA NORMA ADMINISTRATIVA DA FORMA QUE MELHOR GARANTA O ATENDIMENTO AO FIM PÚBLICO A QUE SE DIRIGE, VEDADA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO.

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

Question 12

V ou F - São direitos dos administrados, dentre outros:
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

Answer 12

VERDADEIRO

Question 13

São direitos dos administrados no processo administrativo, dentre outros:
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, desde que adimplido o pagamento das custas processuais.;

Answer 13

FALSO. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

NÃO HÁ PAGAMENTO DE CUSTAS.
ART. 2º XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

Question 14

V ou F - São direitos dos administrados, dentre outros:
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Answer 14

VERDADEIRO

Question 15

É _______________ (obrigatória/facultativa) a representação por advogado pelo administrado na tramitação dos processos administrativos.

Answer 15

É FACULTATIVA a representação por advogado pelo administrado na tramitação dos processos administrativos.

SUM VINCULANTE 05 DO STF.
A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROC. ADMIN. DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.

Question 16

V ou F - O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.

Answer 16

FALSO.

O processo administrativo PODE INICIAR-SE DE OU OFÍCIO OU A PEDIDO DO INTERESSADO.

Question 17

V ou F - O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito.

Answer 17

FALSO. O requerimento inicial do interessado, SALVO NOS CASOS EM QUE FOR ADMITIDA SOLICITAÇÃO ORAL, deve ser formulado por escrito.

Question 18

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

Answer 18

A competência é ___________ (renunciável/irrenunciável) e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Question 19

V ou F - Um órgão administrativo e seu titular não pode delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, mesmo se comprovada conveniência em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer 19

FALSO. Um órgão administrativo e seu titular PODERÃO, se não houver impedimento legal, DELEGAR PARTE da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Question 20

A edição de atos de caráter normativo _____ (pode/não pode) ser objeto de delegação.

Answer 20

A edição de atos de caráter normativo NÃO PODE ser objeto de delegação.

Question 21

A decisão de recursos administrativos_____ (pode/não pode) ser objeto de delegação.

Answer 21

A decisão de recursos administrativos NÃO PODE ser objeto de delegação.

Question 22

As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade _____ (pode/não pode) ser objeto de delegação.

Answer 22

As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade NÃO PODE ser objeto de delegação.

Question 23

O ato de delegação e sua revogação, além de outros, devem cumprir o seguinte requisito:
ser publicado _____ (no meio oficial / em cartaz fixado no órgão / em jornal de grande circulação).

Answer 23

O ato de delegação e sua revogação, além de outros, devem cumprir o seguinte requisito:
ser publicado NO MEIO OFICIAL

Question 24

O ato de delegação e sua revogação, além de outros, devem cumprir o seguinte requisito: 
especificar 
1
2
3
4
5

Answer 24

O ato de delegação e sua revogação, além de outros, devem cumprir o seguinte requisito:
1 especificar as matérias
2 especificar os poderes transferidos,
3 os limites da atuação do delegado,
4 a duração e
5 os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada

Question 25

O ato de delegação e sua revogação, além de outros, devem cumprir o seguinte requisito:
O ato de delegação é _________ (irrevogável/revogável a qualquer tempo) pela autoridade delegante.

Answer 25

O ato de delegação e sua revogação, além de outros, devem cumprir o seguinte requisito:
O ato de delegação é IRREVOGÁVEL pela autoridade delegante.

Question 26

V ou F - As decisões adotadas por delegação são consideradas editadas pelo agente delegante e não pelo delegatário.

Answer 26

FALSO As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Question 27

__________ (não é permitida/ é permitida), em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer 27

É PERMITIDA, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Question 28

O servidor ou autoridade que
tenha interesse direto ou indireto na matéria
é ____________ (permitido/impedido) de atuar em processo administrativo.

Answer 28

O servidor ou autoridade que
tenha interesse direto ou indireto na matéria
IMPEDIDO de atuar em processo administrativo.

Question 29

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como ________, __________ ou __________, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o __________ (segundo/terceiro/quarto) grau.

Answer 29

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como PERITO, TESTEMUNHA ou REPRESENTANTE, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o TERCEIRO grau.

Question 30

V ou F - É possível que servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro possa atuar em processo administrativo.

Answer 30

FALSO.
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Question 31

V ou F - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Answer 31

VERDADEIRO

Question 32

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta ______(leve/média/grave/gravíssima), para efeitos disciplinares.

Answer 32

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta GRAVE, para efeitos disciplinares.

Question 33

Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o ________ (segundo/terceiro/quarto) grau.

Answer 33

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o TERCEIRO grau.

Question 34

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, ______ (com/sem) efeito suspensivo.

Answer 34

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, SEM efeito suspensivo.

Question 35

Os atos do processo ______ (podem/devem) ser produzidos _________ (por escrito/ de forma oral), em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Answer 35

Os atos do processo DEVEM ser produzidos POR ESCRITO, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Question 36

O reconhecimento de firma e a autenticação de documentos serão sempre exigido nos processos administrativos.

Answer 36

FALSO. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Question 37

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de ______ (três/quatro/cinco/quinze) dias, salvo motivo de força maior.

Answer 37

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de CINCO dias, salvo motivo de força maior.

Question 38

Os atos do processo devem realizar-se _____________ (obrigatoriamente/preferencialmente) na sede do órgão.

Answer 38

Os atos do processo devem realizar-se PREFERENCIALMENTE na sede do órgão.

Question 39

V ou F - Se um ato do processo for praticado fora da sede do órgão onde tramita, pelo princípio da economia processual é dispensada a cientificação do interessado.

Answer 39

FALSO
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Question 40

A intimação observará a antecedência mínima de três dias _____ (corridos/úteis) quanto à data de comparecimento.

Answer 40

A intimação observará a antecedência mínima de três dias ÚTEIS quanto à data de comparecimento.

Question 41

A intimação do interessado no processo administrativo pode ser efetuada por 
1
2
3
4

Answer 41

A intimação do interessado no processo administrativo pode ser efetuada por
1 ciência no processo,
2 por via postal com aviso de recebimento,
3 por telegrama ou
4 outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Question 42

V ou F - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Answer 42

VERDADEIRO. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Question 43

O desatendimento da intimação ________ (não importa/importa) o reconhecimento da verdade dos fatos.

Answer 43

O desatendimento da intimação NÃO IMPORTA o reconhecimento da verdade dos fatos

Question 44

O desatendimento da intimação ________ (não importa/importa) a renúncia a direito pelo administrado.

Answer 44

O desatendimento da intimação NÃO IMPORTA a renúncia a direito pelo administrado.

Question 45

V ou F - As atividades de instrução no processo administrativo destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável dos interessados de propor atuações probatórias.

Answer 45

As atividades de instrução no processo administrativo destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável dos interessados de propor atuações probatórias.

Question 46

O interessado ______ (não pode/pode) propor atuações probatórias no processo administrativo.

Answer 46

O interessado PODE propor atuações probatórias no processo administrativo.

Question 47

As provas obtidas por meios ilícitos, se utilizadas para provar inocência do administrado, são admissíveis no processo administrativo.

Answer 47

FALSO. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Question 48

O interessado poderá, na fase __________ (instrutória/recursal) e ________ (antes/ depois/ antes ou depois) da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Answer 48

O interessado poderá, na fase INSTRUTÓRA e ANTES da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Question 49

As provas propostas pelos interessados quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias serão _________ (recusadas/ suspensas/ aceitas) mediante decisão fundamentada.

Answer 49

As provas propostas pelos interessados quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias serão RECUSADAS mediante decisão fundamentada.

Question 50

O não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação pelo interessado de dados, atuações ou documentos pelo interessado implicará em ___________ (arquivamento/suspensão/ revelia) do processo administrativo.

Answer 50

O não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação pelo interessado de dados, atuações ou documentos pelo interessado implicará em ARQUIVAMENTO

Question 51

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo administrativo _________ (não terá seguimento até a respectiva apresentação/ prosseguirá), responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Answer 51

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo NÃO TERÁ SEGUIMENTO ATÉ A RESPECTIVA APRESENTAÇÃO, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Question 52

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo _______ (não terá seguimento até a respectiva apresentação / poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa), sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Answer 52

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo PODERÁ TER PROSSEGUIMENTO E SER DECIDIDO COM SUA DISPENSA, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Question 53

V ou F - Encerrada a instrução, o processo administrativo será imediatamente enviado para ser decidido pela autoridade competente.

Answer 53

FALSO. Encerrada a instrução, o interessado TERÁ DIREITO A MANIFESTAR-SE NO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Question 54

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _____ (dez/quinze/trinta/sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer 54

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até TRINTA dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Question 55

V ou F - A desistência por escrito do interessado prejudica o prosseguimento do processo administrativo, ainda que contrária ao interesse público.

Answer 55

FALSO. ART. 51 § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Question 56

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de _____ (cinco / dez / quinze / trinta) dias, o encaminhará à autoridade superior.

Answer 56

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de CINCO dias, o encaminhará à autoridade superior.

Question 57

Da revisão do processo ____ (poderá/ não poderá) resultar agravamento da sanção

Answer 57

Da revisão do processo NÃO PODERÁ resultar agravamento da sanção

Question 58

Do recurso do processo administrativo _____ (poderá / não poderá) resultar agravamento da sanção.

Answer 58

Do recurso do processo administrativo PODERÁ resultar agravamento da sanção.

Question 59

V ou F - Decai em 5 anos o direito de pedido de revisão a pedido ou de ofício dos processos administrativos que resultarem sanções.

Answer 59

FALSO. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, A QUALQUER TEMPO, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Question 60

Das decisões administrativas cabem recurso em face de razões de ______ e _______

Answer 60

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de LEGALIDADE e de MÉRITO.

Question 61

O recurso será dirigido à _________ (autoridade que proferiu a decisão / autoridade superior competente para julgar o recurso)

Answer 61

O recurso será dirigido à AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO.

Question 62

O recurso administrativo tramitará no máximo por ____ (duas/três/quatro) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer 62

O recurso administrativo tramitará no máximo por TRÊS instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Question 63

A interposição de recurso administrativo ________ (depende/independe) de caução.

Answer 63

A interposição de recurso administrativo INDEPENDE de caução.

Question 64

No processo administrativo caberão no máximo 3 recursos.

Answer 64

FALSO. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. LOGO CABEM NO MÁXIMO 2 RECURSOS.
1ª instância -> 1º recurso -> 2ª instância - > 2º recurso -> 3ª instância.

Question 65

Salvo disposição legal específica, é de ______ (cinco / dez / quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da _________ (data do julgamento / ciência ou divulgação) da decisão recorrida.

Answer 65

Salvo disposição legal específica, é de DEZ dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da CIÊNCIA OU DIVULGAÇÃO da decisão recorrida.

Question 66

O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de _______ (cinco / dez / quinze / trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Answer 66

o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de TRINTA dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Question 67

V ou F - O prazo previsto de 30 dias para proferir a decisão do recurso administrativo é improrrogável.

Answer 67

FALSO. art. 59 § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior (30 dias para decisao do recurso administrativo) poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Question 68

O recurso administrativo ______ (tem / não tem) efeito suspensivo.

Answer 68

O recurso administrativo NÃO TEM efeito suspensivo.

Question 69

V ou F - O recurso administrativo jamais terá efeito suspensivo.

Answer 69

FALSO. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Question 70

V ou F - Nos processos administrativos os prazos começam a correr no dia da data da cientificação oficial, incluindo da contagem o dia da ciência.

Answer 70

FALSO. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Question 71

Pessoa com idade superior a __________ ( sessenta/ sessenta e cinco) terão prioridade na tramitação dos processos administrativos.

Answer 71

Pessoa com idade superior a __________ ( sessenta/ sessenta e cinco) terão prioridade na tramitação dos processos administrativos.