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Direito Administrativo > Desconcentração e descentralização > Flashcards

Desconcentração e descentralização Flashcards

1
Q

A União, Estados, DF e municípios são ________ (soberanos/autônomos) com autogoverno, autoadministração, autonomia política organizacional e autonomia financeiro e orçamentária.

A

A União, Estados, DF e municípios são AUTÔNOMOS com autogoverno, autoadministração, autonomia política organizacional e autonomia financeiro e orçamentária.

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2
Q

A criação de órgãos dentro da estrutura de uma Pessoa Jurídica se dá o fenômeno da _____ (descentralização/desconcentração)

A

A criação de Órgãos dentro da estrutura de uma Pessoa Jurídica se dá o fenômeno da DESCONCENTRAÇÃO.

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3
Q

A descOncentração se dá quando uma Pessoa Jurídica cria _______ (órgãos/entidades) internos com divisão de competências.

A

A desconcentração se dá quando uma Pessoa Jurídica cria ÓRGÃOS internos com divisão de competências.

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4
Q

A descentralização um um fenômeno _______ (interno/externo) por se tratar da criação de uma nova Pessoa Jurídica.

A

A descentralização um um fenômeno EXTERNO por se tratar da criação de uma nova Pessoa Jurídica.

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5
Q

Os órgãos (fenômeno da descOncentração) _______ (possuem/não possuem) personalidade jurídica.

A

Os órgãos (fenômeno da descOncentração) NÃO POSSUEM personalidade jurídica.

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6
Q

Pela teoria da imputação, quem responde pelos dados causados por um órgão da Adm. Pública é ________ (o próprio órgão/a Pessoa Jurídica a que ele pertence).

A

Pela teoria da imputação, quem responde pelos dados causados por um órgão da Adm. Pública é A PESSOA JURÍDICA A QUE ELE PERTENCE.

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7
Q

V ou F - Dentro da descOncentração há hierarquia e subordinação do Órgão e o ente criador.

A

VERDADEIRO - Dentro da descOncentração há hierarquia e subordinação do Órgão e o ente criador.

Na descentralização, há transferência de responsabilidade, e portanto, não há hierarquia.

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8
Q

A ________ (desconcentração/descentralização) ocorrerá sempre que houver a criação de uma nova Pessoa Jurídica.

A

A DESCENTRALIZAÇÃO ocorrerá sempre que houver a criação de uma nova Pessoa Jurídica.

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9
Q

As entidades criadas pelo fenômeno da descentralização ________ (serão/não serão) dotadas de personalidade jurídica própria.

A

As entidades criadas pelo fenômeno da descentralização SERÃO dotadas de personalidade jurídica própria.

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10
Q

Pode-se afirmar que a desconcentração é um fenômeno ______ (externo/interno) e que a descentralização é um fenômeno (externo/interno).

A

Pode-se afirmar que a desconcentração é um fenômeno INTERNO e que a descentralização é um fenômeno EXTERNO.

Desconcentração é interno pois não há criação de uma PJ nova.
Descentralização é externo pois há criação de uma PJ nova, com autonomia administrativa, capacidade processual.

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11
Q

V ou F - Não existe hierarquia no âmbito da descentralização.

A

VERDADEIRO. Não existe hierarquia no âmbito da descentralização pois há uma ruptura do vínculo hierárquico. Continuará existindo um controle dos gastos, mas não há hierarquia pois não receberá ordens.

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12
Q

O princípio da ____________ determina que as entidades criadas através do fenômeno da descEntralização não podem praticar atos com finalidade diversa da qual foi criada.

A

O princípio da ESPECIALIDADE determina que as entidades criadas através do fenômeno da descEntralização não podem praticar atos com finalidade diversa da qual foi criada.

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13
Q 
Fazem parte da administração indireta ou descentralizada, as 
1 - Autarquias
2 - Autarquias Especiais
3 - Fundações públicas
4 - Empresas públicas
5 - Sociedades de Economia Mista
6 - Estados
7 - Municípios
A 
Fazem parte da administração indireta as 
1 - Autarquias
2 - Autarquias Especiais
3 - Fundações públicas
4 - Empresas públicas
5 - Sociedades de Economia Mista
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14
Q

A __________(desconcentração/descentralização) por OUTORGA/SERVIÇOS/TÉCNICA/FUNCIONAL é aquela que se dá com a criação de Pessoas Jurídicas e lhe dá competências.

A

A DESCENTRALIZAÇÃO por OUTORGA/SERVIÇOS/TÉCNICA/FUNCIONAL é aquela que se dá com a criação de Pessoas Jurídicas e lhe dá competências.

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15
Q

A __________ (desconcentração/descentralização) que a Adm Pública delega ao particular a execução de um serviço público também será chamada de ____________ (descentralização/desconcentração) por colaboração.

A

A DESCENTRALIZAÇÃO que a Adm Pública delega ao particular a execução de um serviço público também será chamada de DESCENTRALIZAÇÃO por colaboração.

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16
Q

A desconcentração ou a concentração através da criação/extinção de órgão, deverá ser feita por meio de lei, em cumprimento ao princípio da _______________ (reserva legal/especialidade/legalidade).

A

A desconcentração através da criação de órgão, deverá ser feita por meio de lei, em cumprimento ao princípio da RESERVA LEGAL.
ATENÇÃO, APENAS A EXTINÇÃO DE CARGO VAGO PODE SE DAR POR DECRETO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO, AINDA QUE COM TODOS OS CARGOS VAGOS, DEVE SE DAR POR LEI.

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17
Q

A descentralização ou a centralização por outorga/técnica/funcional que ocorre através da criação/extinção de entidade com personalidade jurídica própria, deverá ser feita por meio de lei, em cumprimento ao princípio da ________________ (reserva legal/especialidade/legalidade).

A

A descentralização ou a centralização por outorga/técnica/funcional que ocorre através da criação/extinção de entidade com personalidade jurídica própria, deverá ser feita por meio de lei, em cumprimento ao princípio da RESERVA LEGAL.

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18
Q

A descentralização por colaboração ou delegação ao particular se dará por meio de _________ (contrato/lei).

A

A descentralização por colaboração ou delegação ao particular se dará por meio de CONTRATO.

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19
Q

V ou F - Quando ocorre a descentralização por OUTORGA/SERVIÇOS/TÉCNICA/FUNCIONAL, há transferência de titularidade da competência, entretanto o mesmo não ocorre quando há descentralização por COLABORAÇÃO/DELEGAÇÃO.

A

VERDADEIRO. Quando ocorre a descentralização por OUTORGA/SERVIÇOS/TÉCNICA/FUNCIONAL, há transferência de titularidade da competência, entretanto o mesmo não ocorre quando há descentralização por COLABORAÇÃO/DELEGAÇÃO.
Na descentralização por colaboração/delegação, a transferência é apenas da execução/prestação do serviço, razão pela qual a administração pública pode tomar de volta o serviço caso o mesmo não esteja sendo prestado de acordo com o contrato.

20
Q

V ou F - Descentralização territorial ou geográfica se dará através da criação de territórios por lei complementar.

A

VERDADEIRO - Descentralização territorial se dará através da criação de territórios.
Os territórios, conforme previsto na CF integram à união, não possuindo autonomia administrativa (art. 18, §2º).
A criação será regida pela territorialidade e não pela especialidade como é na descentralização funcional/por outorga/por serviços/técnica.

21
Q

V ou F - A descentralização política é aquela da qual resulta a criação de novos entes federativos.

A

Verdadeiro.

22
Q

V ou F - Embora não exista um controle hierárquico entre o ente político e a entidade da administração indireta criada através da descentralização por outorga/por serviços/funcional/técnica, há um controle financeiro/orçamentário.

A

verdadeiro. Como é responsabilidade do executivo a criação do projeto de lei orçamentária, este acaba exercendo um controle hierárquico financeiro/orçamentário sobre as entidades da administração indireta.

23
Q

V ou F - Embora não exista um controle hierárquico entre o ente político e a entidade da administração indireta criada através da descentralização por outorga/por serviços/funcional/técnica, há um controle político.

A

VERDADEIRO. Em regra é o chefe do poder executivo que nomeia o dirigente das entidades da adm. indireta.

24
Q

V ou F - O recurso hierárquico próprio poderá ser interposto independentemente de previsão em lei, entretanto o recurso hierárquico impróprio somente poderá ser interposto se houver previsão legal.

A

VERDADEIRO.
Recurso hierárquico próprio é aquele interposto para autoridade hierarquicamente superior (ex: interpõe recurso de ato exarado pelo secretário de educação para o prefeito).
Recurso hierárquico impróprio é aquele interposto para a entidade política que criou uma entidade da administração indireta (ex.: interpõe recurso de ato exarado pela Cia de Energia Elétrica ao governador do estado).

25
Q

Os órgãos são unidades despersonalizadas integrantes da administração __________ (direta/indireta/direta ou indireta).

A

Os órgãos são unidades despersonalizadas integrantes da administração DIRETA OU INDIRETA.

As entidades da administração pública indireta também podem se dividir em órgãos.

26
Q

Os órgãos da administração pública ________ (podem/não podem) possuir patrimônio próprio.

A

Os órgãos da administração pública NÃO PODEM possuir patrimônio próprio.
Uma vez que os órgãos não são dotados de personalidade, eles não podem possuir patrimônio. todo bem utilizado pelo órgão pertencem à entidade que os criou.

27
Q

V ou F - Os órgãos da administração pública não possuem autoadministração.

A

VERDADEIRO.

Os órgãos são hierarquicamente subordinados à entidade que os criou.

28
Q

Os órgãos da administração pública ________ (respondem/não respondem) pelos danos e prejuízos causados próprios atos.

A

Os órgãos da administração pública NÃO RESPONDEM pelos danos e prejuízos causados próprios atos.
Quem responde pelos danos e prejuízos causados pelo órgão é a entidade que o criou.
Ex. Se um carro da PM do RS bate em um carro de um civil, este deverá buscar indenização contra o Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que a PM é um órgão da administração do Estado do RS.

29
Q

Órgão da administração pública ____________ (possui/não possui) capacidade processual.

A

Órgão da administração pública NÃO POSSUI capacidade processual.
Por não ter personalidade jurídica, órgão não pode ser postulante nem réu em processo.

30
Q

A criação e extinção de órgão deve se dar por _________ (lei/decreto/resolução).

A

A criação e extinção de órgão deve se dar por LEI.
Decreto apenas pode extinguir cargo VAGO.
Ainda que todos os cargos de um órgão estejam vagos, somente a lei pode extinguir um órgão.

31
Q

V ou F - Os órgãos independentes são aqueles órgãos de cúpula da entidade que os criou, e normalmente são ocupados por agentes políticos.

A

VERDADEIRO-
Na União são órgãos independentes: Presidência da República no Executivo, Senado Federal e Câmara dos Deputados no legislativo e STF no judiciário.
Nos Estados: Governador, Assembléia Legislativa, TJ.
No DF: Governador, Camara Legislativa, TJ.
No Município: Prefeito e Camara de Vereadores.

32
Q

V ou F - Os órgãos autônomos são aqueles órgãos no segundo escalão da entidade que os criou.

A

VERDADEIRO.
Na União: Ministros de Estado, TCU.
Nos Estados: Secretários, TCE, TCM
Nos Municípios: secretários, TC do municípios se houver. (após a CF 88, não é possível a criação de Trib de Contas municipal).

33
Q

V ou F - Órgãos superiores, são os órgãos com elevado poder de decisão, hierarquicamente inferiores aos autônomos.

A

VERDADEIRO.

34
Q

V ou F - Subalternos são os órgãos inferiores aos órgãos superiores.

A

VERDADEIRO.

35
Q

V ou F - Se houver disputa de prerrogativa de órgãos independentes ou autônomos, estes terão capacidade processual.

A

VERDADEIRO.

Ex. Câmara de Vereadores disputando com o Prefeito, prerrogativa para iniciar projeto de lei sobre determinado assunto.

36
Q

V ou F -Entidades paraestatais, são entidades privadas, que não integram a adm. pública, sem fins lucrativos que exercem atividades de interesse público/social.

A

VERDADEIRO

37
Q

Serviços Sociais Autônomos são criadas mediante autorização legislativa, mas não integram a administração pública.

A

VERDADEIRO.

38
Q

Os Serviços Sociais Autônomos são financiados mediante recolhimento de ____________ (impostos/contribuições compulsórias parafiscais).

A

Os Serviços Sociais Autônomos são financiados mediante recolhimento de CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS PARAFISCAIS.

39
Q

Por se tratar de entidades privadas as entidades paraestatais não se submetem a supervisão ministerial.

A

FALSO.

40
Q

As organizações sociais, consideradas entidades paraestatais, sem finalidade lucrativa, prestam serviços relevantes ao estado mediante _________ (aprovação legislativa/contrato de gestão/autorização por decreto do poder executivo/termo de parceria).

A

As organizações sociais, consideradas entidades paraestatais, prestam serviços relevantes ao estado mediante CONTRATO DE GESTÃO.

41
Q

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, consideradas entidades paraestatais, sem finalidade lucrativa, prestam serviços relevantes ao estado mediante _________ (aprovação legislativa/contrato de gestão/autorização por decreto do poder executivo/termo de parceria).

A

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, consideradas entidades paraestatais, sem finalidade lucrativa, prestam serviços relevantes ao estado mediante TERMO DE PARCERIA.

42
Q

V ou F - Uma das diferenças na execução de serviço entre as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é a gestão do serviço executada pelas OS’s diferente das OSCIP’s. Nas OS’s há transferência da gestão do serviço praticado, enquanto na OSCIP, há um inventivo do estado na manutenção dos serviços.

A

VERDADEIRO.

43
Q

Organizações da Sociedade Civil, consideradas entidades paraestatais, sem finalidade lucrativa, prestam serviços relevantes ao estado mediante _________ (Termo de Fomento ou Termo de Cooperação/contrato de gestão/autorização por decreto do poder executivo/termo de parceria).

A

Organizações da Sociedade Civil, consideradas entidades paraestatais, sem finalidade lucrativa, prestam serviços relevantes ao estado mediante TERMO DE FOMENTO OU TERMO DE COOPERAÇÃO.

44
Q

As entidades paraestatais, por receberem recursos públicos, são obrigadas a abrir licitação nos termos da lei 8666, para aquisição de materiais ou contratar despesas na execução de seus objetivos.

A

FALSO. As entidades paraestatais não precisam licitar nos termos da lei 8666, mas elas precisam criar procedimentos internos impessoais (procedimento licitatório), para selecionar a melhor proposta.

45
Q

Por se tratarem de entidades privadas de direito privado, as paraestatais, apesar de receberem recursos públicos, não estão sujeitas aos controles do tribunal de contas.

A

FALSO. Por receberem recursos públicos, as entidades paraestatais, estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.

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