Improbidade administrativa. (art. 37 e lei 8429) Flashcards
Os atos de improbidade administrativa, de acordo com a CF, importam ao agente público em: (5)
1 suspensão dos direitos políticos, 2 a perda da função pública, 3 a indisponibilidade dos bens, 4 o ressarcimento ao erário, 5 ação penal cabível.
Os atos de improbidade administrativa importarão a ______ (cassação / suspensão) dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
São agentes públicos considerados sujeitos ativos nos atos de improbidade administrativas
agente administrativo, agente honorífico, empregado público, agente político, credenciado, delegado, particular que concorre com agente,
art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior
São sujeitos passivos passíveis de sofrer dano num ato de improbidade administrativa:
administração direta, administração indireta: Autarquia, fundações, empresa pública, sociedade de economia mista. empresas que recebam mais de 50% de verba pública no faturamento anual (todas as penalidades) empresas que recebam menos de 50% de verba pública (sanção patrimonial).
V ou F - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
Verdadeiro
A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela PJ interessada, dentro de _______ (dez / quinze / trinta) dias da efetivação da medida cautelar de indisponibilidade e bens.
A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela PJ interessada, dentro de TRINTA dias da efetivação da medida cautelar.
A conduta do agente público capaz de causar enriquecimento ilícito _______ (deve ser dolosa / pode ser dolosa ou culposa).
A conduta do agente público capaz de causar enriquecimento ilícito _______ (deve ser dolosa / pode ser dolosa ou culposa).
A conduta do agente público capaz de causar lesão ao patrimônio _______ (deve ser dolosa / pode ser dolosa ou culposa).
A conduta do agente público capaz de causar lesão ao patrimônio PODE SER DOLOSA OU CULPOSA.
São modalidades de enriquecimento ilícito na improbidade administrativa:
Receber Perceber Adquirir Incorporar Aceitar Utilizar res pública (com intuito de economizar o próprio dinheiro)
São modalidades de prejuízo ao erário na improbidade administrativa:
Facilitar Permitir Doar Sem observar normas Frustar licitude de processo seletivo Frustrar licitude de licitação
São modalidades de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
pratica de ato proibido em lei: ILEGALIDADE
deixar de praticar ato de ofício: ILEGALIDADE/MORALIDADE
revelar ato que deva permanecer em segredo: PUBLICIDADE
negar publicidade a atos oficiais: PUBLICIDADE
Frustar concurso público: IMPESSOALIDADE
deixar de prestar contas: MORALIDADE
revelar medida política que afete preço de mercadoria: IMPESSOALIDADE
Frustar licitude de concurso público é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
Frustar licitude de concurso público é ato que ATENTA CONTRA OS PRINC. DA ADM PUBLICA
receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público é ato que CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei é ato que CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO.
praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado é ato que CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é ato que CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício é ato que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
evelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo é ato que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA.
doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie é ato que CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é ato que CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades é ato que CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado é ato que CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
negar publicidade aos atos oficiais é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
negar publicidade aos atos oficiais é ato que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato que CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem é ato que CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei é ato que CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas é ato que ATENTA CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADM PUBLICA.
transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 é ato que ___________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 é ato que ATENTA AOS PRINC DA ADM PUBLICA.
transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 é ato que ___________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 é ato que ATENTA AOS PRINC DA ADM PUBLICA.
Atentar contra princípio da administração pública ocasiona suspensão de direitos políticos ______ (de 3 a 5 anos / de 5 a 8 anos / de 8 a 10 anos).
Atentar contra princípio da administração pública ocasiona suspensão de direitos políticos 3 A 5 ANOS.
Atentar contra princípio da administração pública ocasiona suspensão de direitos políticos ______ (de 3 a 5 anos / de 5 a 8 anos / de 8 a 10 anos).
Atentar contra princípio da administração pública ocasiona suspensão de direitos políticos 3 A 5 ANOS.
MENOS GRAVE
Causar prejuízo ao erário público ocasiona suspensão dos direitos políticos ______ (de 3 a 5 anos / de 5 a 8 anos / de 8 a 10 anos).
Causar prejuízo ao erário público ocasiona suspensão dos direitos políticos 5 A 8 ANOS.
GRAVIDADE MÉDIA
Enriquecer ilicitamente ocasiona suspensão dos direitos políticos ______ (de 3 a 5 anos / de 5 a 8 anos / de 8 a 10 anos).
Enriquecer ilicitamente ocasiona suspensão dos direitos políticos 8 A 10 ANOS.
MAIS GRAVE
Atentar contra princípio da administração pública gera multa civil impõe pagamento de multa civil de ________ (até duas vezes / até três vezes / até cem vezes) o valor da remuneração percebida pelo agente.
Atentar contra princípio da administração pública gera multa civil impõe pagamento de multa civil de ATÉ CEM VEZES o valor da remuneração percebida pelo agente.
Causar prejuízo ao erário público impõe pagamento de multa civil de ________ (até duas vezes / até três vezes / até cem vezes) o valor do dano.
Causar prejuízo ao erário público impõe pagamento de multa civil de DUAS VEZES o valor do dano.
transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 é ato que ___________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 é ato que ATENTA AOS PRINC DA ADM PUBLICA.
Atentar contra princípio da administração pública ocasiona suspensão de direitos políticos ______ (de 3 a 5 anos / de 5 a 8 anos / de 8 a 10 anos).
Atentar contra princípio da administração pública ocasiona suspensão de direitos políticos 3 A 5 ANOS.
GRAVIDADE BAIXA
Causar prejuízo ao erário público impõe pagamento de multa civil de ________ (até duas vezes / até três vezes / até cem vezes) o valor do dano.
Causar prejuízo ao erário público impõe pagamento de multa civil de DUAS VEZES o valor do dano.
Enriquecer ilicitamente ocasiona suspensão dos direitos políticos ______ (de 3 a 5 anos / de 5 a 8 anos / de 8 a 10 anos).
Enriquecer ilicitamente ocasiona suspensão dos direitos políticos 8 A 10 ANOS.
GRAVIDADE ALTA
Atentar contra princípio da administração pública gera multa civil impõe pagamento de multa civil de ________ (até duas vezes / até três vezes / até cem vezes) o valor da remuneração percebida pelo agente.
Atentar contra princípio da administração pública gera multa civil impõe pagamento de multa civil de ATÉ CEM VEZES o valor da remuneração percebida pelo agente.
GRAVIDADE BAIXA
Causar prejuízo ao erário público impõe pagamento de multa civil de ________ (até duas vezes / até três vezes / até cem vezes) o valor do dano.
Causar prejuízo ao erário público impõe pagamento de multa civil de DUAS VEZES o valor do dano.
GRAVIDADE MÉDIA
Enriquecer ilicitamente impõe pagamento de multa civil de ________ (até duas vezes / até três vezes / até cem vezes) o valor do acréscimo patrimonial.
Enriquecer ilicitamente impõe pagamento de multa civil de TRÊS VEZES o valor do acréscimo patrimonial.
GRAVIDADE ALTA
Atentar contra princípio da administração pública gera proibição de contratar com o poder público pelo prazo de _______ (três/cinco/dez) anos.
Atentar contra princípio da administração pública gera proibição de contratar com o poder público pelo prazo de TRÊS anos.
GRAVIDADE BAIXA
Enriquecer ilicitamente gera proibição de contratar com o poder público pelo prazo de _______ (três/cinco/dez) anos.
Enriquecer ilicitamente gera proibição de contratar com o poder público pelo prazo de DEZ anos.
GRAVIDADE ALTA
Causar prejuízo ao erário público gera proibição de contratar com o poder público pelo prazo de _______ (três/cinco/dez) anos.
Causar prejuízo ao erário público gera proibição de contratar com o poder público pelo prazo de CINCO anos.
GRAVIDADE MÉDIA.
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é ato que ___________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é ato que ATENTA AOS PRINC DA ADM PUBLICA
V ou F - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
VERDADEIRO.
