Improbidade administrativa. (art. 37 e lei 8429) Flashcards
Os atos de improbidade administrativa, de acordo com a CF, importam ao agente público em: (5)
1 suspensão dos direitos políticos, 2 a perda da função pública, 3 a indisponibilidade dos bens, 4 o ressarcimento ao erário, 5 ação penal cabível.
Os atos de improbidade administrativa importarão a ______ (cassação / suspensão) dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
São agentes públicos considerados sujeitos ativos nos atos de improbidade administrativas
agente administrativo, agente honorífico, empregado público, agente político, credenciado, delegado, particular que concorre com agente,
art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior
São sujeitos passivos passíveis de sofrer dano num ato de improbidade administrativa:
administração direta, administração indireta: Autarquia, fundações, empresa pública, sociedade de economia mista. empresas que recebam mais de 50% de verba pública no faturamento anual (todas as penalidades) empresas que recebam menos de 50% de verba pública (sanção patrimonial).
V ou F - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
Verdadeiro
A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela PJ interessada, dentro de _______ (dez / quinze / trinta) dias da efetivação da medida cautelar de indisponibilidade e bens.
A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela PJ interessada, dentro de TRINTA dias da efetivação da medida cautelar.
A conduta do agente público capaz de causar enriquecimento ilícito _______ (deve ser dolosa / pode ser dolosa ou culposa).
A conduta do agente público capaz de causar enriquecimento ilícito _______ (deve ser dolosa / pode ser dolosa ou culposa).
A conduta do agente público capaz de causar lesão ao patrimônio _______ (deve ser dolosa / pode ser dolosa ou culposa).
A conduta do agente público capaz de causar lesão ao patrimônio PODE SER DOLOSA OU CULPOSA.
São modalidades de enriquecimento ilícito na improbidade administrativa:
Receber Perceber Adquirir Incorporar Aceitar Utilizar res pública (com intuito de economizar o próprio dinheiro)
São modalidades de prejuízo ao erário na improbidade administrativa:
Facilitar Permitir Doar Sem observar normas Frustar licitude de processo seletivo Frustrar licitude de licitação
São modalidades de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
pratica de ato proibido em lei: ILEGALIDADE
deixar de praticar ato de ofício: ILEGALIDADE/MORALIDADE
revelar ato que deva permanecer em segredo: PUBLICIDADE
negar publicidade a atos oficiais: PUBLICIDADE
Frustar concurso público: IMPESSOALIDADE
deixar de prestar contas: MORALIDADE
revelar medida política que afete preço de mercadoria: IMPESSOALIDADE
Frustar licitude de concurso público é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
Frustar licitude de concurso público é ato que ATENTA CONTRA OS PRINC. DA ADM PUBLICA
receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público é ato que CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei é ato que CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO.
praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado é ato que CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é ato que CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício é ato que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo é ato que _______________ (causa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário / atenta contra os princípios da administração pública)
evelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo é ato que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA.
