Administração Indireta Flashcards
V ou F - A administração indireta sempre será composta por entidades com natureza jurídica de direito público, por se tratar de pessoas jurídicas que prestam serviço público.
FALSO - A administração indireta sempre será composta por entidades com natureza jurídica de direito público, por se tratar de pessoas jurídicas que prestam serviço público.
As autarquias, autarquias especiais e fundações públicas de direito público serão pessoas jurídicas de direito público, já as fundações públicas de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia mista serão pessoas jurídicas de direito privado.
As entidades públicas de direito público ______ (são criadas/tem a criação autorizada) por lei.
As entidades de direito público SÃO CRIADAS por lei.
As entidades públicas de direito privado ______ (são criadas/tem a criação autorizada) por lei.
As entidades públicas de direito privado TEM A CRIAÇÃO AUTORIZADA por lei.
V ou F- Apesar de depender da autorização da lei para criação de entidade pública de direito privado, a personalidade jurídica se dará com o registro de seus atos constitutivos na junta comercial ou registro civil de pessoas jurídicas.
VERDADEIRO.
V ou F - Os agentes das entidades públicas de direito público serão estatutários ao contrário dos agentes das entidades públicas de direito privado que serão celetistas.
VERDADEIRO
V ou F - A participação das empresas públicas e sociedades de economia mista em empresas privadas ou a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa, que poderá ser genérica.
VERDADEIRO
Regime jurídico de direito público das autarquias implica na ________ (autorização/criação) por lei e servidores no regime _________ (celetista/jurídico único estatutário).
Regime jurídico de direito público das autarquias implica na CRIAÇÃO por lei e servidores no regime JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO.
As autarquias de direito público possuem atividades típicas de estado: I) serviços públicos de natureza social (sem finalidade lucrativa); II) exercício do poder de polícia e todas as dimensões (ordem, consentimento, fiscalização e sanção).
VERDADEIRO
V ou F - Autarquia pode exercer atividade econômica.
VERDADEIRO. A autarquia pode exercer atividade econômica, entretanto não pode ser criada para exercer atividade econômica ou ser instrumento do estado para o exercício de atividade econômica.
Exemplo é o Banco Central atuando na compra e venda de câmbio com objetivo de atuar na economia. Apesar de exercer atividade econômica, o Banco Central não foi criado com a finalidade de obtenção de lucro.
V ou F - Autarquia não pode ser criada para exploração de atividade econômica.
VERDADEIRO. Mas excepcionalmente pode exercer atividade econômica.
Exemplo é o Banco Central atuando na compra e venda de câmbio com objetivo de atuar na economia. Apesar de exercer atividade econômica, o Banco Central não foi criado com a finalidade de obtenção de lucro.
V ou F - As autarquias possuem imunidade em relação aos IMPOSTOS.
VERDADEIRO. Atenção, porque a imunidade é em relação a impostos.
Lembrar que imposto é diferente de tributo.
Taxas (iluminação, lixo, água) que também são tributos, é devido pelas autarquias.
Os bens das autarquias são ____________ (penhoráveis/impenhoráveis).
Os bens das autarquias são IMPENHORAVEIS.
Porque como as autarquias realizam atividade de estado, o regime jurídico de seus bens seguem o regime dos bens estatais.
V ou F - As autarquias possuem prerrogativa processual de execução de dívidas por precatórios.
VERDADEIRO. (ART. 100 DA CF) Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Os bens das autarquias __________ (não podem/podem) sofrer usucapião.
Os bens das autarquias NÃO PODEM sofrer usucapião.
Art. 102. CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Os bens das autarquias afetados de uso especial _______ (não são/são) inalienáveis.
Os bens das autarquias afetados de uso especial SÃO inalienáveis.
Venda de bem público precisa de desafetação. Se for bem móvel, efetua-se a avaliação e posterior licitação. Se for imóvel, faz-se autorização legislativa, avaliação e posterior licitação na modalidade concorrência.
Os bens dominicais das autarquias ________ (não são/são) alienáveis.
Os bens dominicais (são aqueles que não possuem destinação pública, portanto não possuem afetação) das autarquias SÃO alienáveis.
Venda de bem público precisa de desafetação. Se for bem móvel, efetua-se a avaliação e posterior licitação. Se for imóvel, faz-se autorização legislativa, avaliação e posterior licitação na modalidade concorrência.
V ou F - As autarquias possuem prazos processuais em dobro para manifestação.
VERDADEIRO - As autarquias possuem prazos processuais em dobro para manifestação.
V ou F - Os dirigentes das autarquias são agentes públicos de livre nomeação para cargo em comissão, demissíveis ad nutum.
VERDADEIRO.
V ou F - Os dirigentes das autarquias especiais são agentes públicos de livre nomeação para cargo em comissão, demissíveis ad nutum.
FALSO. Os dirigentes das autarquias especiais são agentes públicos nomeados pelo executivo, e aprovados pelo legislativo, para cargo em comissão, com mandato por prazo determinado.
V ou F - Para evitar controle político, os dirigentes das autarquias especiais possuem mandato por prazo determinado.
Verdadeiro.
Após o término do mandato, os dirigentes das autarquias especiais não podem atuar por determinado período no setor econômico de atuação da agência reguladora.
VERDADEIRO.
________ (Não cabe/cabe) recurso administrativo indireto para o executivo rever recursos das agências reguladoras.
NÃO CABE recurso administrativo indireto para o executivo rever recursos das agências reguladoras.
Inexistência de instância administrativa revisora de seus atos.
