Administração Indireta Flashcards
V ou F - A administração indireta sempre será composta por entidades com natureza jurídica de direito público, por se tratar de pessoas jurídicas que prestam serviço público.
FALSO - A administração indireta sempre será composta por entidades com natureza jurídica de direito público, por se tratar de pessoas jurídicas que prestam serviço público.
As autarquias, autarquias especiais e fundações públicas de direito público serão pessoas jurídicas de direito público, já as fundações públicas de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia mista serão pessoas jurídicas de direito privado.
As entidades públicas de direito público ______ (são criadas/tem a criação autorizada) por lei.
As entidades de direito público SÃO CRIADAS por lei.
As entidades públicas de direito privado ______ (são criadas/tem a criação autorizada) por lei.
As entidades públicas de direito privado TEM A CRIAÇÃO AUTORIZADA por lei.
V ou F- Apesar de depender da autorização da lei para criação de entidade pública de direito privado, a personalidade jurídica se dará com o registro de seus atos constitutivos na junta comercial ou registro civil de pessoas jurídicas.
VERDADEIRO.
V ou F - Os agentes das entidades públicas de direito público serão estatutários ao contrário dos agentes das entidades públicas de direito privado que serão celetistas.
VERDADEIRO
V ou F - A participação das empresas públicas e sociedades de economia mista em empresas privadas ou a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa, que poderá ser genérica.
VERDADEIRO
Regime jurídico de direito público das autarquias implica na ________ (autorização/criação) por lei e servidores no regime _________ (celetista/jurídico único estatutário).
Regime jurídico de direito público das autarquias implica na CRIAÇÃO por lei e servidores no regime JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO.
As autarquias de direito público possuem atividades típicas de estado: I) serviços públicos de natureza social (sem finalidade lucrativa); II) exercício do poder de polícia e todas as dimensões (ordem, consentimento, fiscalização e sanção).
VERDADEIRO
V ou F - Autarquia pode exercer atividade econômica.
VERDADEIRO. A autarquia pode exercer atividade econômica, entretanto não pode ser criada para exercer atividade econômica ou ser instrumento do estado para o exercício de atividade econômica.
Exemplo é o Banco Central atuando na compra e venda de câmbio com objetivo de atuar na economia. Apesar de exercer atividade econômica, o Banco Central não foi criado com a finalidade de obtenção de lucro.
V ou F - Autarquia não pode ser criada para exploração de atividade econômica.
VERDADEIRO. Mas excepcionalmente pode exercer atividade econômica.
Exemplo é o Banco Central atuando na compra e venda de câmbio com objetivo de atuar na economia. Apesar de exercer atividade econômica, o Banco Central não foi criado com a finalidade de obtenção de lucro.
V ou F - As autarquias possuem imunidade em relação aos IMPOSTOS.
VERDADEIRO. Atenção, porque a imunidade é em relação a impostos.
Lembrar que imposto é diferente de tributo.
Taxas (iluminação, lixo, água) que também são tributos, é devido pelas autarquias.
Os bens das autarquias são ____________ (penhoráveis/impenhoráveis).
Os bens das autarquias são IMPENHORAVEIS.
Porque como as autarquias realizam atividade de estado, o regime jurídico de seus bens seguem o regime dos bens estatais.
V ou F - As autarquias possuem prerrogativa processual de execução de dívidas por precatórios.
VERDADEIRO. (ART. 100 DA CF) Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Os bens das autarquias __________ (não podem/podem) sofrer usucapião.
Os bens das autarquias NÃO PODEM sofrer usucapião.
Art. 102. CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Os bens das autarquias afetados de uso especial _______ (não são/são) inalienáveis.
Os bens das autarquias afetados de uso especial SÃO inalienáveis.
Venda de bem público precisa de desafetação. Se for bem móvel, efetua-se a avaliação e posterior licitação. Se for imóvel, faz-se autorização legislativa, avaliação e posterior licitação na modalidade concorrência.
Os bens dominicais das autarquias ________ (não são/são) alienáveis.
Os bens dominicais (são aqueles que não possuem destinação pública, portanto não possuem afetação) das autarquias SÃO alienáveis.
Venda de bem público precisa de desafetação. Se for bem móvel, efetua-se a avaliação e posterior licitação. Se for imóvel, faz-se autorização legislativa, avaliação e posterior licitação na modalidade concorrência.
V ou F - As autarquias possuem prazos processuais em dobro para manifestação.
VERDADEIRO - As autarquias possuem prazos processuais em dobro para manifestação.
V ou F - Os dirigentes das autarquias são agentes públicos de livre nomeação para cargo em comissão, demissíveis ad nutum.
VERDADEIRO.
V ou F - Os dirigentes das autarquias especiais são agentes públicos de livre nomeação para cargo em comissão, demissíveis ad nutum.
FALSO. Os dirigentes das autarquias especiais são agentes públicos nomeados pelo executivo, e aprovados pelo legislativo, para cargo em comissão, com mandato por prazo determinado.
V ou F - Para evitar controle político, os dirigentes das autarquias especiais possuem mandato por prazo determinado.
Verdadeiro.
Após o término do mandato, os dirigentes das autarquias especiais não podem atuar por determinado período no setor econômico de atuação da agência reguladora.
VERDADEIRO.
________ (Não cabe/cabe) recurso administrativo indireto para o executivo rever recursos das agências reguladoras.
NÃO CABE recurso administrativo indireto para o executivo rever recursos das agências reguladoras.
Inexistência de instância administrativa revisora de seus atos.
V ou F - As autarquias especiais possuem poder normativo técnico para poder inovar ou criar direito novo dentro da competência técnica específica da agência.
VERDADEIRO
A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ____________ (ausência de tutela/tutela) ou ___________ (ausência de subordinação/subordinação) hierárquica, pela __________ (autonomia funcional/dependência funcional), pela __________ (autonomia decisória/possibilidade de recurso independente), pela _______ (autonomia administrativa e financeira/dependência administrativa e financeira) e pela investidura a termo de seus dirigentes e _____________ (estabilidade/possibilidade de demissão ad nutum) durante os mandatos
A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela AUSENCIA DE TUTELA ou AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO hierárquica, pela AUTONOMIA FUNCIONAL, pela AUTONOMIA DECISÓRIA, pela AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA e pela investidura a termo de seus dirigentes e ESTABILIDADE durante os mandatos
Uma das naturezas especiais conferida à agência reguladora é caracterizada pela ____________ (ausência de tutela/tutela).
Uma das naturezas especiais conferida à agência reguladora é caracterizada pela AUSENCIA DE TUTELA.
Uma das naturezas especiais conferida à agência reguladora é caracterizada pela ____________ (ausência de subordinação/subordinação) hierárquica.
Uma das naturezas especiais conferida à agência reguladora é caracterizada pela AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA.
Uma das naturezas especiais conferida à agência reguladora é caracterizada pela ____________ (autonomia funcional/subordinação funcional).
Uma das naturezas especiais conferida à agência reguladora é caracterizada pela AUTONOMIA FUNCIONAL.
Uma das naturezas especiais conferida à agência reguladora é caracterizada pela ____________ (possibilidade de recurso para o ministério superior a que está vinculada/autonomia decisória).
Uma das naturezas especiais conferida à agência reguladora é caracterizada pela AUTONOMIA DECISÓRIA.
Uma das naturezas especiais conferida à agência reguladora é caracterizada pela _______ (autonomia administrativa e financeira/dependência administrativa e financeira)
Uma das naturezas especiais conferida à agência reguladora é caracterizada pela AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.
Uma das naturezas especiais conferida à agência reguladora é caracterizada pela investidura a termo de seus dirigentes e _____________ (estabilidade/possibilidade de demissão ad nutum) durante os mandatos.
Uma das naturezas especiais conferida à agência reguladora é caracterizada pela investidura a termo de seus dirigentes e ESTABILIDADE durante os mandatos.
V ou F - Agência executiva é uma autarquia ou fundação de direito público que celebrou contrato de gestão com o objetivo de otimizar recursos, reduzir custos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos.
VERDADEIRO.
O atributo ou qualificação conferido a autarquia ou fundação de direito público se dará através de _________ (lei de iniciativa do poder executivo/lei de iniciativa do poder legislativo/decreto do poder executivo).
O atributo ou qualificação conferido a autarquia ou fundação de direito público se dará através de DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
A criação de autarquia e fundação que se dá por lei, a qualificação destas como agencias executivas se dá por DECRETO DO EXECUTIVO.
V ou F - Os conselhos profissionais são autarquias federais.
VERDADEIRO.
V ou F - Os conselhos profissionais são pessoas jurídicas de direito público.
VERDADEIRO.
V ou F - A OAB é entidade de classe “sui genesis” pois exerce todas as prerrogativas do poder de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Mas não se submete à licitação, não precisa contratar funcionários via concurso público, nem se submete ao controle do tribunal de contas.
VERDADEIRO.
São consideradas empresas estatais as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as sociedades que o estado detenha quotas, ainda que minoritariamente.
FALSO. São empresas estatais APENAS as empresas públicas e sociedades de economia mista.
V ou F. Por se tratar de entidades do direito privado, as empresas estatais não podem prestar serviço público.
FALSO. As empresas estatais podem prestar serviço público de natureza econômica. (Cias de energia elétrica, cias de fornecimento de água, correios).
Natureza econômica não significa lucro.
V ou F - Por se tratar de entidades de direito privado, as empresas estatais podem explorar atividade econômica.
VERDADEIRO.
Os agentes públicos das empresas estatais serão contratados sob o regime _________ (estatutário/celetista)
Os agentes públicos das empresas estatais serão contratados sob o regime CELETISTA.
V ou F - Por se tratar de entidades de direito privado, as empresas estatais podem contratar seus funcionários sem concurso público.
FALSO.
V ou F - Os empregatos da ECT tem garantia contra a dispensa imotivada.
VERDADEIRO.
V ou F - Os empregados de todas as empresas estatais tem garantia contra a dispensa imotivada.
FALSO. A decisão do STF que discutiu sobre a estabilidade dos empregados de estatais foi exclusivamente de empregados dos Correios (ECT).
V ou F - As empresas estatais não podem gozar de privilégios não extensíveis às demais empresas privadas.
VERDADEIRO.
V ou F - As empresas estatais prestadoras de serviço público próprio do estado (correios, água, esgoto) de natureza não concorrencial e sem intuito lucrativo, possuem prerrogativas das entidades de direito público (imunidade tributária, precatórios, prazos processuais em dobro).
VERDADEIRO.
V ou F - Os bens das empresas estatais, em regra, são privados, alienáveis, prescritíveis (podem sofrer usucapião), penhoráveis, entretanto, os bens utilizados diretamente a alguma finalidade pública (afetados a uma finalidade pública) enquanto durar esta situação, serão considerados públicos e portanto, inalienáveis, imprescritíveis (não poderão sofrer usucapião), impenhoráveis.
VERDADEIRO
V ou F - As empresas estatais estão sujeitas ao controle dos tribunais de contas.
VERDADEIRO
As empresas estatais estão, em regra, ______ (liberadas/obrigadas) a licitar ao realizar despesas.
As empresas estatais estão, em regra, OBRIGADAS a licitar ao realizar despesas.
V ou F - Os dirigentes das empresas estatais não são estatutários, tampouco celetistas.
VERDADEIRO.
O teto remuneratório _______ (se aplica/não se aplica) às estatais dependentes e ________ (se aplica/não se aplica) às estatais não dependentes.
O teto remuneratório SE APLICA às estatais dependentes e NÃO SE APLICA às estatais não dependentes.
O capital da empresa pública é 100% público. Todos os sócios da empresa integram da administração pública.
VERDADEIRO.
V ou F - Empresa pública tem o capital 100% integralizado por entidade pública, não podendo haver mais de um sócio.
FALSO. A união, os estados, os municípios, outras empresas públicas, sociedades de economia mista podem ser sócios ou acionistas de uma empresa pública e isto não mudará a natureza jurídica de empresa pública.
V ou F - Sociedade de economia mista permite a junção do capital público com o capital privado.
VERDADEIRO. Pode ser parte público e parte privado, desde que o controle acionário seja da administração pública.
V ou F - O que define a natureza jurídica de uma sociedade de economia mista é a administração pública deter mais de 50% das ações, independente do direito a voto.
FALSO. Para ser considerada sociedade de economia mista, a administração pública deve ser titular de mais de 50% das ações com DIREITO A VOTO.
As sociedades de economia mista podem adotar a forma de ________ (sociedade anônima/sociedade empresarial limitada/sociedade simples/qualquer tipo societário previsto em lei).
As sociedades de economia mista podem adotar a forma de SOCIEDADE ANÔNIMA.
Isso se dá em razão do princípio da IMPESSOALIDADE. Se assim não fosse, o estado poderia escolher quem seriam os sócios nas demais formas societárias (empresarial ltda ou sociedade simples).
As empresas públicas podem adotar a forma de ________ (sociedade anônima/sociedade empresarial limitada/sociedade simples/qualquer tipo societário previsto em lei).
As empresas públicas podem adotar a forma de QUALQUER TIPO SOCIETÁRIO PREVISTO EM LEI.
Isso se dá pelo princípio da impessoalidade.
Aplicação do princípio da impessoalidade. Como a empresa pública tem 100% do capital integralizado por entidade da administração pública, não há a vedação existente para as sociedades de economia mista que só podem ser SA.
