Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
São elementos necessários para haver responsabilidade civil do estado: (4)
DANO (material ou moral),
CONDUTA (comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita),
NEXO CAUSAL,
ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, vontade ou intenção, OU CULPA, negligência, imprudência ou imperícia). EM REGRA O ELEMENTO SUBJETIVO NÃO É OBRIGATÓRIO TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 36, §6º DA CF).
Nas ações comissivas do Estado que causarem dano a terceiro, a responsabilidade é ____________ (objetiva/subjetiva), nas omissões do Estado que causarem dano a terceiro, a responsabilidade é __________ (objetiva/subjetiva.)
Nas ações comissivas do Estado que causarem dano a terceiro, a responsabilidade é OBJETIVA, nas omissões do Estado que causarem dano a terceiro, a responsabilidade é SUBJETIVA.
CUIDADO: NOS CASOS DE DANOS OCASIONADOS POR QUALQUER PESSOA A
1 DETENTOS SOB CUSTÓDIA,
2 ALUNOS E PROFESSORES EM ESCOLAS PÚBLICAS
3 PACIENTES EM HOSPITAIS PÚBLICOS,
A RESPONSABILIDADE CONTINUA SENDO OBJETIVA, AINDA QUE OCORRA OMISSAO DO ESTADO.
Isto acontece porque o estado passa a ter um dever específico de proteção e não mais um dever geral de proteção.
A ação regressiva do Estado em face do agente público, nos casos eventual condenação de dano causado a terceiro por responsabilidade civil:
( ) será possível se houver na conduta do agente dolo ou culpa
( ) independe de dolo ou culpa na conduta do agente.
A ação regressiva do Estado em face do agente público, nos casos eventual condenação de dano causado a terceiro por responsabilidade civil:
SERÁ POSSÍVEL SE HOUVER NA CONDUTA DO AGENTE DOLO OU CULPA.
Prescreve em ____ (3/4/5/6/10) anos a pretensão do particular pelas indenizações de dano material ou moral causadas pela Administração Pública.
Prescreve em 5 anos a pretensão do particular pelas indenizações de dano material ou moral causadas pela Administração Pública.
CUIDADO: AS AÇOES DE INDENIZAÇAO POR TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR, SÃO IMPRESCRITÍVEIS.
NÃO CONFUNDIR COM AÇÃO PENAL DE CRIME DE TORTURA… ESSA É PRESCRITÍVEL.
V ou F. As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados por seus empregados.
VERDADEIRO: CF ART. 37§ 6º As pessoas jurídicas de direito público E AS DE DIREITO PRIVADO prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros…
incluem as concessionárias de serviço público, Soc de Economia Mista, Empresas Públicas.
Podem ser considerados agentes públicos como causadores de danos para fins de responsabilidade civil do Estado:
SERVIDOR PÚBLICO;
EMPREGADO PÚBLICO;
TEMPORÁRIOS;
HONORÍFICOS (mesários e jurados);
NECESSÁRIOS (voluntários em situação de emergência);
AGENTE PUTATIVO (irregularmente investido em cargo público;
DELEGATÁRIOS (inclusive notários e registradores);
ESTAGIÁRIOS;
V ou F - Por se tratar de responsabilidade objetiva, ainda que o dano tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima, a administração pública tem o dever de reparar o dano.
FALSO.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA É UMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
SE HOUVER CULPA CONCORRENTE, HÁ REDUÇÃO DA CULPA DO ESTADO.
V ou F - Por se tratar de responsabilidade objetiva, ainda que o dano tenha ocorrido por culpa exclusiva de terceiro, a administração pública tem o dever de reparar o dano.
FALSO.
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS É EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
V ou F - Por se tratar de responsabilidade objetiva, ainda que em caso fortuito ou força maior, os danos ocorridos a terceiros devem ser indenizados pela administração pública.
FALSO.
