Serviços Públicos Flashcards
Na descentralização por serviço / outorga o E transfere a titularidade e a prestação do serviço a outra pj.
Só ocorre por pj de dir publico e só ocorre por lei.
Na descentralização por colaboração / delegação o E mantém a titularidade e transfere o poder de executar esse serviço a outra pessoa.
- qdo feita para a AP é feita por meio de lei.
- qdo for feita a particulares ocorre por meio de contrato de concessão ou permissão.
Os consórcios de direito público podem promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público?
V. (art. 2, §1, II, Lei 11.107)
A concessão patrocinada é regida pela Lei nº 8.987/1995, genericamente, e, em alguns aspectos específicos, é disciplinada pela Lei nº 11.079/2004.
V.
Qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
Contrato de adesão.
A concessão pode serviço publico pode ocorrer à pessoa física?
N! somente a pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
8987, ar. 2, II
A permissão de serviço público pode ocorrer tanto a [ 1 ] quanto a [ 2 ].
1 - pessoa física
2 - pessoa jurídica.
(8987, ar. 2, IV).
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados?
C.
art. 6, §1, Lei 11.107.
*****§ 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Em regra, o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções?
C.
Lei 11.107.
Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
A autorização, em regra, detém natureza contratual?
C. A formalizacao é por ato adm.
Qual a diferença entre a concessão patrocinada e a administrativa?
Patrocinada: há cobrança de tarifa dos usuários e há contraprestação por parte do parceiro público.
Administrativa: a remuneração é integral com aportes de recursos públicos.
Quais os tipos de extinção da concessão?
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
*VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.Classifique encampação.
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Quanto poderá ser declarada a caducidade da concessão?
art. 38, §1:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Quais as condições para a declaração da caducidade?
A verificação da inadimplência da concessionária em processo adm.
art. 38, § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
