Serviços Publicos Flashcards
Os carros em comissão são de acesso a Quem?
Acesso ao público em geral, desde que disponha das competências da capacidade exercida para o exercício do cargo.
As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por quem?
Por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Qual o conceito de serviços públicos?
São atividades administrativas, representam uma utilidade para população, são prestados pelo poder público ou por particulares, são regidos pelo direito público, seu titular é o poder públicoe a atividade deve ser positiva e não uma limitação de direitos.
Qual o conceito de polícia administrativa?
São prestações negativas do estado, que implicam em limitação de direitos em benefício da coletividade.
Segundo a doutrina para ser considerada uma atividade como serviço público deverá atender simultaneamente a três requisitos, quais são eles?
Subjetivo, formal e o material.
Qual é o critério subjetivo ou orgânico para uma atividade ser considerada serviço público?
Apenas as atividades que são prestadas pela própria administração pública, seja ela direta ou indireta.
Qual é o critério material para uma atividade ser classificada como serviço público?
São as atividades de maior importância para a coletividade, tais como saúde e educação.( atividades primárias)
Qual é o critério formal para que uma atividade seja considerada serviço público?
É o regime jurídico por meio do qual está sendo regida. (Direito público)
A quem pertence a titularidade do serviços públicos?
Ao poder público.
O exercício do serviços públicos pode ser feito de que maneira?
Diretamente ou indiretamente pelo estado.
De que maneira exercido o serviço público indiretamente pelo estado?
Pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas.
De que maneira é exercido o serviços públicos diretamente pelo estado?
Pela pela administração direta ou pela administração indireta.
Quais são as classificações dos serviços públicos?
Podem ser classificados pela destinação, Pela essencial, pela adequação,e exclusividade.
Qual o conceito da classificação quanto a destinação do serviços públicos?
Gerais: Serviços indivisíveis e prestados a usuários indeterminados. Individuais:serviços divisíveis e prestados aos usuários determinados.
Qual o conceito da classificação Segundo a essencialidade do serviços públicos?
Públicos: Indispensáveis para manutenção do bem-estar da coletividade. Utilidade pública: ainda que não sejam indispensáveis, são comodidades que são oferecidas aos cidadãos.
Qual o conceito da classificação de adequação Dos serviços públicos?
Próprios: são os que o estado assume como de sua competência própria. impróprios: não são assumidos nem regulamentados pelo Estado, que apenas fiscaliza.
Qual o conceito da classificação segundo a exclusividade dos serviços públicos?
Exclusivos: são de competência do poder público e só podem ser prestado por este ou por particulares, no caso de delegação. não exclusivos:não precisam de delegação, podendo ser prestados livremente pelos particulares.
Quais são os princípios do serviço público adequado?
Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
A delegação para prestação de serviço público por parte de particulares pode ocorrer de que forma?
Sobre a forma de concessão ou permissão de serviço público.
Concessão e permissão de serviços públicos são feitas de que forma?
Por contrato administrativo dependem de prévia licitação para sua celebração.
De que forma é feito a permissão de serviço público?
Mediante contrato de adesão, nos termos da lei e das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto a precaridade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
De que forma é feita a concessão de serviços públicos?
A concessão de serviços públicos é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou o consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e riscoe por prazo determinado.
Qual a diferença entre Permissão e concessão?
A concessão Tem uma relação sempre caridade de forma que o contrato administrativo não pode ser revogado a qualquer tempo pelo poder público.na permissão temos as existências de um contrato de adesão, de natureza precária e como consequência passível de revogação por interesse público.
Qual o conceito de contratos de adesão?
São aqueles em que o particular já sabe antes da sua celebração, todas as causas que estarão presente.
As concessões de serviços públicos são feitos por meio de contrato de adesão?
Não, as concessões de serviço público não são pactuadas por meio de contrato de adesão. A concessão, Ocorrerá na licitação, obrigatoriamente, por meio da modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Nas permissões há uma modalidade específica?
Não há previsão para uma modalidade específica,temos que todas as modalidades licitá podem ser utilizadas pelo poder público.
Durante a vigência da concessão ou da permissão de serviço público, como ocorre em todas as contratações formalizadas por meio de contrato administrativo o que deve ocorrer?
A manutenção do equilíbrio econômico financeiro.
Quais são as possibilidades de intervenção dos serviços públicos?
Poderá ser feita por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.(Nesta primeira etapa não há necessidade de ser observado contraditório e ampla defesa)
Após ter sido declarada a intervenção do serviço público o poder concedente deverá instaurar um processo administrativo em qual prazo?
No prazo de 30 dias.
Após ter sido declarada a intervenção e o poder consequente instaurar o processo administrativo qual o prazo que deverá ser concluído o processo administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar ser responsabilizados?
Deverá ser concluído no prazo de 180 dias.
Caso o processo disciplinar de intervenção exceda o prazo de 180 dias o que que acontece?
A intervenção é extinguida.
Quais são as hipóteses de extinção da concessão ou permissão do serviço público?
São seis hipóteses, advento do termo contratual, encampação , caducidade, rescisão, anulação, falência ou extinção da empresa.
O que é a extinção da concessão ou permissão do serviços públicos de advento do termo contratual?
É a extinção natural do contrato, ou seja, sua finalização pelo decurso do prazo previsto no edital regulador.
O que é a extinção da concessão ou permissão dos serviços públicos de encampação?
Quando o contrato está sendo regularmente cumprido pelo administrado, mas surge um motivo superveniente que faz com que o interesse da administração seja retomar o contrato até então desempenhado pelo particular.
Quais são os requisitos para que seja possível a encampação?
Interesse público, edital de uma lei autoriza Chiva específica e pagamento prévio de indenização ao particular.
O que é a extinção da permissão ou a concessão de serviços públicos por caducidade?
É a extinção do contrato por inibição total ou parcial do particular que está executando a obra(Alguma ação ou omissão)
O que é a extinção da permissão da concessão de serviço público por rescisão?
É quando particular é o responsável pela extinção Onde o próprio poder público que dá causa a quebra do vínculo Até então firmados. ( Essa forma sempre ocorrerá por meio de decisão do poder judiciário)
O que é a extinção de permissão ou sessão de serviços públicos Por anulação?
É a extinção em situações relacionadas com a ilegalidade dos serviços públicos, seus efeitos são retroativos.
O que é a extinçãoda permissão ou da sessão de serviço público por falência ou extinção da empresa?
Decorre da característica da personalidade dos contratos administrativos, como uma condição a ser respeitada Então Uma empresa que deixa de existirsendo por falência ou falecimento do titular o contrato imediatamente será extinto.
Qual o conceito de autorização para serviços públicos?
É classificada como ato administrativo e a autorização não necessita de licitação para sua celebração. Recomendo-se um processo seletivo para escolha do selecionados.
Qual o conceito de parcerias público privadas (PPP) no serviços públicos?
É uma modalidade específica de contratos de concessão Com objetivo de fazer com que a iniciativa privada se interesse na realização de projetos de grande vulto. A administração Assegura Particular um retorno mínimo sobre os investimentos por eles realizados.
Qual é a diferença entre parceria público privadas e um contrato de concessão tradicional?
A parceria público privada Deve obrigatoriamente a ver uma contratação pecuniária do parceiro público para o parceiro privado.
Quais são as modalidades de parcerias públicos privadas?
Concessão Patrocinada: conceição de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver adicionalmente a tarifa cobrada dos usuários contra prestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Concessão administrativa : É o contrato de prestação de serviços de que há administração pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento instalações de bens.
Quais são as vedações para a celebração de parceria público privado?
Quanto ao objeto: Não podem ser contratados atividades exclusivamente destinada ao fornecimento de mão-de-obra, ao fornecimento instalação de equipamentos ou a execução de obras pública.
Quanto ao tempo: os contratos não podem ser estipulados por prazo inferior a cinco anos ou superior a 35 anos.
Quanto ao valor da contratação : Não poderão ser celebrados quando o valor total da contratação foi inferior a 10 milhões.
Quanto à atividade desempenhada: Atividades tida como essenciais à coletividade não poderão ser objetos.
