Organização Administrativa Flashcards
❓ Qual a diferença entre Administração Direta e Indireta?
✅ Administração Direta: Compreende os órgãos que atuam diretamente para o Estado (União, Estados, DF e Municípios).
✅ Administração Indireta: Formada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
❓ O que são centralização, desconcentração e descentralização administrativa?
✅ Centralização: O próprio Estado presta os serviços públicos sem delegação.
✅ Desconcentração: Distribuição interna de competências dentro da mesma entidade, criando órgãos subordinados.
✅ Descentralização: Transferência de atribuições para outras pessoas jurídicas (Administração Indireta ou particulares).
❓ Como os órgãos públicos são classificados?
✅ Quanto à posição hierárquica:
Independentes: Criados pela Constituição, sem subordinação (Ex.: Presidência da República, STF).
Autônomos: Subordinados aos órgãos independentes, mas com autonomia administrativa (Ex.: Ministérios).
Superiores: Possuem poder de decisão, mas estão subordinados (Ex.: Departamentos).
Subalternos: Executam tarefas sem poder decisório (Ex.: Setores internos).
✅ Quanto à estrutura:
Simples: Não possuem subdivisões internas.
Compostos: São formados por outros órgãos menores.
❓ O que caracteriza uma autarquia?
✅ Criada por lei, tem personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimônio próprio.
❓ O que são fundações públicas?
✅ Entidades que prestam serviços sociais, podendo ser de direito público (autárquicas) ou direito privado.
❓ Qual a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista?
✅ Empresa Pública: Capital exclusivamente público, qualquer forma jurídica.
✅ Sociedade de Economia Mista: Capital misto (público e privado), obrigatoriamente S.A.
❓ O que são agências reguladoras e agências executivas?
✅ Agências Reguladoras: Autarquias em regime especial que regulam serviços públicos concedidos (Ex.: Anatel, Aneel).
✅ Agências Executivas: Autarquias ou fundações que firmam contrato de gestão para maior autonomia.
❓ O que são consórcios públicos?
✅ Parceria entre entes federativos para prestação conjunta de serviços públicos.
❓ O que são entidades paraestatais?
✅ Entidades privadas que atuam em parceria com o Estado na prestação de serviços públicos.
❓ Como são criadas as entidades da Administração Direta e Indireta?
✅ Administração Direta: Criada diretamente pela Constituição ou por leis ordinárias.
✅ Administração Indireta: Criada por lei específica, mas sua personalidade jurídica só se concretiza com registro nos órgãos competentes.
❓ Como uma autarquia é criada e estruturada?
✅ Criada exclusivamente por lei específica.
✅ Possui personalidade jurídica de direito público.
✅ Atua em função típica do Estado (ex.: fiscalização, previdência, educação).
❓ Como uma fundação pública é criada e estruturada?
✅ Criada por lei específica.
✅ Pode ter personalidade jurídica de direito público (autárquica) ou direito privado.
✅ Atua em atividades sociais (educação, cultura, pesquisa).
❓ Qual o processo de criação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista?
✅ Criadas por lei específica, mas só passam a existir após registro no CNPJ e Junta Comercial.
✅ Empresa Pública → Capital 100% estatal, qualquer forma jurídica.
✅ Sociedade de Economia Mista → Capital misto, obrigatoriamente S.A.
❓ O que diferencia as Agências Reguladoras das demais autarquias?
✅ São autarquias em regime especial, criadas por lei específica.
✅ Possuem autonomia técnica, decisória e financeira.
✅ Regulam serviços públicos concedidos ou setores estratégicos.
❓ O que é uma Agência Executiva e como se diferencia de uma reguladora?
✅ São autarquias ou fundações públicas que firmam um Contrato de Gestão com o governo para maior autonomia administrativa e financeira.
✅ Não regulam setores, mas executam políticas públicas com mais eficiência.
