Poderes Administrativos Flashcards
Qual o conceito de abuso de poder?
Do qual decorre o excesso de poder e o desvio de poder/finalidade.
Qual o conceito de excesso de poder?
Quando a gente público atua fora de seus limites de atribuição, excedendo a competência que lhe foi outorgada legalmente.
Qual o conceito de desvio do poder/finalidade?
Quando a gente público perquirir um interesse que não seja público quando pratica alguma conduta, ou seja, ele desvia da finalidade principal, que é um interesse público.
A coercibilidade é um dos atributos do poder de polícia?
Sim
Quais são os atributos do poder de polícia?
Autoexecutoriedade, coercibilidade e imperatividade.
Qual a natureza do poder de polícia?
Tem natureza multifacetada podendo ser preventiva ou repressora.
Quais são os deveres do administrador?
PEPA - probidade, eficiência, prestar contas e agir.
Quais as principais características dos poderes administrativos?
São ir renunciáveis, imprescritível e podem ser exercidos de forma conjunta.
O que é o poder regulamentar?
É o poder de Regulamentar normas e leis Para organização e funcionamento da administração.
O que é o poder hierárquico?
Permite a administração distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e agentes, além de ordenar coordenar e controlar as atividades administrativas.
O que é o poder disciplinar?
Usado para apurar e aplica sanções a condutas irregulares dos servidores e as demais pessoas sujeitas às disciplina dos órgãos e serviços públicos.
O que é o poder de polícia?
Atividade da administração pública que limita ou disciplina o direito, interesse ou liberdade.
