Atos Administrativos

Question 1

❓ O que são atos administrativos?

Answer 1

✅ São manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública ou de seus delegados, praticadas no exercício da função administrativa, de nível inferior à lei, com a finalidade de atender ao interesse público.
📝 Jurisprudência:
➡ STF (RE 429.570/SP): Os atos administrativos devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88)

Question 2

❓ Quais são os elementos essenciais de um ato administrativo?

Answer 2

✅ CO-FI-FO-MO-OB:

Competência (quem pode praticar o ato)
Finalidade (objetivo do ato)
Forma (modo de exteriorização)
Motivo (situação de fato ou de direito que justifica o ato)
Objeto (efeito jurídico imediato)

Question 3

Qual a diferença entre atos administrativos vinculados e discricionários?

Answer 3

✅ Atos Vinculados: Todos os requisitos são previamente definidos pela lei, sem margem de escolha para o administrador.
✅ Atos Discricionários: O administrador tem liberdade para decidir conforme conveniência e oportunidade, respeitando os limites legais.

Question 4

❓ Quais são os principais atributos dos atos administrativos?

Answer 4

✅ Presunção de Legitimidade: O ato é considerado válido até prova em contrário.
✅ Imperatividade: O administrado deve cumprir o ato independentemente de sua concordância.
✅ Autoexecutoriedade: O Estado pode executar o ato sem necessidade de ordem judicial.

Question 5

❓ Como os atos administrativos podem ser classificados?

Answer 5

✅ Quanto ao Alcance:

Gerais: Aplicáveis a todos (ex.: decreto regulamentar).
Individuais: Dirigidos a pessoas específicas (ex.: nomeação de servidor).
✅ Quanto à Formação:

Simples: Vontade de um único órgão.
Complexos: Vontade de mais de um órgão (ex.: aposentadoria de servidor público).
Compostos: Um ato depende da ratificação de outro.

Question 6

❓ Quais são as principais espécies de atos administrativos?

Answer 6

✅ Atos Normativos: Regulamentam leis (ex.: decretos, resoluções).
✅ Atos Ordinatórios: Disciplinam a atuação interna da Administração (ex.: portarias, ordens de serviço).
✅ Atos Negociais: Concedem direitos ao particular (ex.: licença, autorização).
✅ Atos Punitivos: Aplicam sanções (ex.: multas, cassações).
✅ Atos Enunciativos: Declaram situação jurídica existente (ex.: certidões, pareceres).

Question 7

❓ Quais são as formas de extinção de um ato administrativo?

Answer 7

✅ Anulação: Quando há ilegalidade no ato (efeitos retroativos).
✅ Revogação: Quando o ato se torna inconveniente ou inoportuno (efeitos ex nunc).
✅ Cassação: Quando há descumprimento de condição (ex.: perda de licença).
✅ Caducidade: Quando uma nova norma torna o ato inválido.

Question 8

❓ Quando um ato administrativo pode ser convalidado?

Answer 8

✅ Quando há vício sanável, ou seja, não compromete a finalidade do ato e pode ser corrigido.

Question 9

❓ Quais são as formas de controle dos atos administrativos?

Answer 9

✅ Controle Administrativo: Feito pela própria Administração (autotutela).
✅ Controle Legislativo: Exercido pelo Legislativo sobre atos do Executivo.
✅ Controle Judicial: Feito pelo Poder Judiciário, apenas quanto à legalidade.

Question 10

❓ O que é silêncio administrativo?

Answer 10

✅ O silêncio da Administração não é considerado um ato administrativo, mas pode ter efeitos jurídicos quando a lei assim determinar.

Question 11

❓ O que são atos administrativos complexos?

Answer 11

✅ São aqueles que exigem a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos para sua formação.

Question 12

❓ O que caracteriza o abuso de poder nos atos administrativos?

Answer 12

✅ O abuso de poder ocorre quando o agente público age além de suas competências (excesso de poder) ou desvia o ato da finalidade pública (desvio de finalidade).

Question 13

❓ Quais atos administrativos podem ser praticados em uma licitação?

Answer 13

✅ Durante o procedimento licitatório, a Administração pratica atos como edital, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação.

Question 14

❓ O que estabelece a teoria dos motivos determinantes?

Answer 14

✅ Quando a Administração justifica um ato, ele só será válido se os motivos apresentados forem verdadeiros e legítimos.

Question 15

❓ Qual a diferença entre fato administrativo e ato administrativo?

Answer 15

✅ Fato administrativo é um evento que gera efeitos jurídicos sem depender de manifestação de vontade da Administração.
✅ Ato administrativo é uma manifestação formal de vontade da Administração que gera efeitos no mundo jurídico.

Question 16

❓ A Administração pode praticar atos de direito privado?

Answer 16

✅ Sim, quando atua como empresa pública ou celebra contratos particulares, mas esses atos não são considerados atos administrativos.

Question 17

❓ A moralidade pode ser controlada pelo Judiciário?

Answer 17

✅ Sim, a moralidade é um princípio constitucional e pode ser fiscalizada pelo Judiciário sempre que houver afronta clara ao interesse público.

Question 18

❓ Qual a diferença entre revogação e anulação de um ato administrativo?

Answer 18

✅ Anulação: Ocorre quando há ilegalidade no ato, tem efeito retroativo (ex tunc).
✅ Revogação: Ocorre quando o ato é legal, mas se tornou inconveniente ou inoportuno, tem efeito prospectivo (ex nunc).

Question 19

❓ Um ato administrativo pode configurar improbidade?

Answer 19

✅ Sim, se for praticado com desvio de finalidade, dolo ou má-fé, causando prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

Question 20

❓ Quais são os principais efeitos do ato administrativo?

Answer 20

✅ Ato Perfeito: Concluiu seu ciclo de formação.
✅ Ato Válido: Não apresenta ilegalidades.
✅ Ato Eficaz: Produz efeitos imediatamente.
✅ Ato Ineficaz: Apesar de válido, não pode ser executado por algum impedimento legal.

Question 21

❓ O que são atos administrativos tácitos?

Answer 21

✅ São atos que resultam do silêncio da Administração, quando a lei prevê que a inércia pode ser interpretada como uma decisão.

Question 22

❓ O que é um ato administrativo inexistente?

Answer 22

✅ É aquele que sequer pode ser considerado ato administrativo, pois falta um de seus elementos essenciais.

Question 23

❓ Os atos administrativos prescrevem?

Answer 23

✅ Sim, o direito de anular um ato administrativo ilegal pode prescrever, salvo em casos de má-fé.

📝 Jurisprudência:
➡ STF (Súmula 473): A Administração pode anular seus próprios atos, mas deve respeitar o prazo prescricional de 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/99).

💡 Exemplo:

Servidor promovido ilegalmente, mas a Administração só descobre após 10 anos → ato não pode mais ser anulado.
Fraude em concurso público descoberta após 3 anos → ainda pode ser anulada.

Question 24

❓ O que é discricionariedade técnica?

Answer 24

✅ É a margem de liberdade concedida ao administrador para decidir com base em critérios técnicos e científicos, geralmente em atos normativos.

Question 25

❓ Os agentes públicos podem ser responsabilizados por atos administrativos ilegais?

Answer 25

✅ Sim, se agirem com dolo ou culpa, podem responder civil, penal e administrativamente.

Question 26

❓ O que é a teoria dos fatos consumados no direito administrativo?

Answer 26

✅ É a ideia de que, mesmo um ato nulo, se consolidado com o tempo e gerando efeitos irreversíveis, pode ser mantido para evitar prejuízos desproporcionais.

Question 27

❓ A Administração pode dispensar formalidades em situações emergenciais?

Answer 27

✅ Sim, mas apenas dentro dos limites da urgência e da necessidade

Question 28

❓ Os atos administrativos punitivos podem gerar efeitos além da sanção aplicada?

Answer 28

✅ Sim, podendo afetar direitos civis e políticos, como inelegibilidade e perda de função pública.

Question 29

❓ O Poder Judiciário pode anular atos administrativos?

Answer 29

✅ Sim, mas apenas por ilegalidade, sem interferir no mérito administrativo.

Question 30

❓ É possível alegar direito adquirido em relação a atos administrativos?

Answer 30

✅ Não em relação a regimes jurídicos, mas sim em relação a situações jurídicas individualizadas.

Question 31

❓ O que são caducidade e decaimento dos atos administrativos?

Answer 31

✅ Caducidade: Ocorre quando uma norma posterior torna um ato inválido.
✅ Decaimento: Ocorre quando um ato deixa de produzir efeitos após certo tempo.

Question 32

❓ A Administração pode se desvincular de seus próprios atos?

Answer 32

✅ Não pode voltar atrás de ato administrativo perfeito, salvo se houver ilegalidade ou motivo de interesse público relevante.

Question 33

❓ O que é silêncio qualificado da Administração?

Answer 33

✅ Ocorre quando a lei determina que a ausência de resposta equivale a uma decisão expressa.

Question 34

❓ O que é um ato administrativo condicional?

Answer 34

✅ É um ato cujo efeito depende da ocorrência de uma condição futura e incerta.

Question 35

❓ O que acontece se um ato administrativo tiver objeto impossível ou ilegal?

Answer 35

✅ O ato será ineficaz, pois não poderá produzir efeitos válidos.

Question 36

❓ O que é a deslegalização no direito administrativo?

Answer 36

✅ É a transferência da competência normativa da lei para um regulamento, permitindo a alteração de regras sem necessidade de nova lei.