Atos Administrativos Flashcards
❓ O que são atos administrativos?
✅ São manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública ou de seus delegados, praticadas no exercício da função administrativa, de nível inferior à lei, com a finalidade de atender ao interesse público.
📝 Jurisprudência:
➡ STF (RE 429.570/SP): Os atos administrativos devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88)
❓ Quais são os elementos essenciais de um ato administrativo?
✅ CO-FI-FO-MO-OB:
Competência (quem pode praticar o ato)
Finalidade (objetivo do ato)
Forma (modo de exteriorização)
Motivo (situação de fato ou de direito que justifica o ato)
Objeto (efeito jurídico imediato)
Qual a diferença entre atos administrativos vinculados e discricionários?
✅ Atos Vinculados: Todos os requisitos são previamente definidos pela lei, sem margem de escolha para o administrador.
✅ Atos Discricionários: O administrador tem liberdade para decidir conforme conveniência e oportunidade, respeitando os limites legais.
❓ Quais são os principais atributos dos atos administrativos?
✅ Presunção de Legitimidade: O ato é considerado válido até prova em contrário.
✅ Imperatividade: O administrado deve cumprir o ato independentemente de sua concordância.
✅ Autoexecutoriedade: O Estado pode executar o ato sem necessidade de ordem judicial.
❓ Como os atos administrativos podem ser classificados?
✅ Quanto ao Alcance:
Gerais: Aplicáveis a todos (ex.: decreto regulamentar).
Individuais: Dirigidos a pessoas específicas (ex.: nomeação de servidor).
✅ Quanto à Formação:
Simples: Vontade de um único órgão.
Complexos: Vontade de mais de um órgão (ex.: aposentadoria de servidor público).
Compostos: Um ato depende da ratificação de outro.
❓ Quais são as principais espécies de atos administrativos?
✅ Atos Normativos: Regulamentam leis (ex.: decretos, resoluções).
✅ Atos Ordinatórios: Disciplinam a atuação interna da Administração (ex.: portarias, ordens de serviço).
✅ Atos Negociais: Concedem direitos ao particular (ex.: licença, autorização).
✅ Atos Punitivos: Aplicam sanções (ex.: multas, cassações).
✅ Atos Enunciativos: Declaram situação jurídica existente (ex.: certidões, pareceres).
❓ Quais são as formas de extinção de um ato administrativo?
✅ Anulação: Quando há ilegalidade no ato (efeitos retroativos).
✅ Revogação: Quando o ato se torna inconveniente ou inoportuno (efeitos ex nunc).
✅ Cassação: Quando há descumprimento de condição (ex.: perda de licença).
✅ Caducidade: Quando uma nova norma torna o ato inválido.
❓ Quando um ato administrativo pode ser convalidado?
✅ Quando há vício sanável, ou seja, não compromete a finalidade do ato e pode ser corrigido.
❓ Quais são as formas de controle dos atos administrativos?
✅ Controle Administrativo: Feito pela própria Administração (autotutela).
✅ Controle Legislativo: Exercido pelo Legislativo sobre atos do Executivo.
✅ Controle Judicial: Feito pelo Poder Judiciário, apenas quanto à legalidade.
❓ O que é silêncio administrativo?
✅ O silêncio da Administração não é considerado um ato administrativo, mas pode ter efeitos jurídicos quando a lei assim determinar.
❓ O que são atos administrativos complexos?
✅ São aqueles que exigem a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos para sua formação.
❓ O que caracteriza o abuso de poder nos atos administrativos?
✅ O abuso de poder ocorre quando o agente público age além de suas competências (excesso de poder) ou desvia o ato da finalidade pública (desvio de finalidade).
❓ Quais atos administrativos podem ser praticados em uma licitação?
✅ Durante o procedimento licitatório, a Administração pratica atos como edital, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação.
❓ O que estabelece a teoria dos motivos determinantes?
✅ Quando a Administração justifica um ato, ele só será válido se os motivos apresentados forem verdadeiros e legítimos.
❓ Qual a diferença entre fato administrativo e ato administrativo?
✅ Fato administrativo é um evento que gera efeitos jurídicos sem depender de manifestação de vontade da Administração.
✅ Ato administrativo é uma manifestação formal de vontade da Administração que gera efeitos no mundo jurídico.
❓ A Administração pode praticar atos de direito privado?
✅ Sim, quando atua como empresa pública ou celebra contratos particulares, mas esses atos não são considerados atos administrativos.
❓ A moralidade pode ser controlada pelo Judiciário?
✅ Sim, a moralidade é um princípio constitucional e pode ser fiscalizada pelo Judiciário sempre que houver afronta clara ao interesse público.
❓ Qual a diferença entre revogação e anulação de um ato administrativo?
✅ Anulação: Ocorre quando há ilegalidade no ato, tem efeito retroativo (ex tunc).
✅ Revogação: Ocorre quando o ato é legal, mas se tornou inconveniente ou inoportuno, tem efeito prospectivo (ex nunc).
❓ Um ato administrativo pode configurar improbidade?
✅ Sim, se for praticado com desvio de finalidade, dolo ou má-fé, causando prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.
❓ Quais são os principais efeitos do ato administrativo?
✅ Ato Perfeito: Concluiu seu ciclo de formação.
✅ Ato Válido: Não apresenta ilegalidades.
✅ Ato Eficaz: Produz efeitos imediatamente.
✅ Ato Ineficaz: Apesar de válido, não pode ser executado por algum impedimento legal.
❓ O que são atos administrativos tácitos?
✅ São atos que resultam do silêncio da Administração, quando a lei prevê que a inércia pode ser interpretada como uma decisão.
❓ O que é um ato administrativo inexistente?
✅ É aquele que sequer pode ser considerado ato administrativo, pois falta um de seus elementos essenciais.
❓ Os atos administrativos prescrevem?
✅ Sim, o direito de anular um ato administrativo ilegal pode prescrever, salvo em casos de má-fé.
📝 Jurisprudência:
➡ STF (Súmula 473): A Administração pode anular seus próprios atos, mas deve respeitar o prazo prescricional de 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/99).
💡 Exemplo:
Servidor promovido ilegalmente, mas a Administração só descobre após 10 anos → ato não pode mais ser anulado.
Fraude em concurso público descoberta após 3 anos → ainda pode ser anulada.
❓ O que é discricionariedade técnica?
✅ É a margem de liberdade concedida ao administrador para decidir com base em critérios técnicos e científicos, geralmente em atos normativos.
❓ Os agentes públicos podem ser responsabilizados por atos administrativos ilegais?
✅ Sim, se agirem com dolo ou culpa, podem responder civil, penal e administrativamente.
❓ O que é a teoria dos fatos consumados no direito administrativo?
✅ É a ideia de que, mesmo um ato nulo, se consolidado com o tempo e gerando efeitos irreversíveis, pode ser mantido para evitar prejuízos desproporcionais.
❓ A Administração pode dispensar formalidades em situações emergenciais?
✅ Sim, mas apenas dentro dos limites da urgência e da necessidade
❓ Os atos administrativos punitivos podem gerar efeitos além da sanção aplicada?
✅ Sim, podendo afetar direitos civis e políticos, como inelegibilidade e perda de função pública.
❓ O Poder Judiciário pode anular atos administrativos?
✅ Sim, mas apenas por ilegalidade, sem interferir no mérito administrativo.
❓ É possível alegar direito adquirido em relação a atos administrativos?
✅ Não em relação a regimes jurídicos, mas sim em relação a situações jurídicas individualizadas.
❓ O que são caducidade e decaimento dos atos administrativos?
✅ Caducidade: Ocorre quando uma norma posterior torna um ato inválido.
✅ Decaimento: Ocorre quando um ato deixa de produzir efeitos após certo tempo.
❓ A Administração pode se desvincular de seus próprios atos?
✅ Não pode voltar atrás de ato administrativo perfeito, salvo se houver ilegalidade ou motivo de interesse público relevante.
❓ O que é silêncio qualificado da Administração?
✅ Ocorre quando a lei determina que a ausência de resposta equivale a uma decisão expressa.
❓ O que é um ato administrativo condicional?
✅ É um ato cujo efeito depende da ocorrência de uma condição futura e incerta.
❓ O que acontece se um ato administrativo tiver objeto impossível ou ilegal?
✅ O ato será ineficaz, pois não poderá produzir efeitos válidos.
❓ O que é a deslegalização no direito administrativo?
✅ É a transferência da competência normativa da lei para um regulamento, permitindo a alteração de regras sem necessidade de nova lei.
