Lei 9.784 Processo administrativo Flashcards
Qual é a abrangência da lei de processos administrativo?
A administração direta e indireta(todos os entes)
Quais são os princípios do processo administrativo?
Mnemônico: LAMCEFISCARPM
Legalidade
Ampla defesa
Moralidade
Contraditório
Eficiência
Finalidade
Interesse público
Segurança jurídica
Proporcionalidade
Razoabilidade
Motivação
O processo administrativo transita em julgado?
Não
Pode ser analisado pelos judiciário?
Sim
Quais são as fases do processo?
Instauração, instrução, suspeição e impedimento, relatório, julgamento e decisão coordenada.
Como é procedido a fase da instauração?
Pode ser feito de ofício ou pedido. se for a pedido deve ser formulado por escrito. A administração não poderá recusar sem motivo nenhum nenhum documento. A administração pode elaborar formulários padrão.
Quem são os legitimados a instaurar um processo administrativo?
Pessoa física, pessoa jurídica, órgãos e associações.
Como é a fase da instrução?
Poder público procede a necessária averiguação e investigação com objetivo de provar que os dados no requerimento inicial são verídicos.
A administração Pode Requisitar Pareceres de órgãos consultivos? e qual o prazo que devem ser elaborados?
Pode sim, no prazo de 15 dias.
O que é a suspeição?
Eu de caráter subjetivo, amizade íntima ou inimizade até o terceiro grau.
E o que é o impedimento?
Caráter objetivo, interesse direto ou indireto, participar como perito, testemunha ou representante, ou esteja litigando judicialmente.
O que é decisão coordenada?
É instância de natureza inter ou inter setorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação de todas as autoridades e agentes desses olhos e dos responsáveis pela instrução.
Quando pode ser usada a decisão coordenada?
Quando for justificável pela relevância da matéria ou quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo.
Quando não pode ser usado a decisão coordenada?
Em processos de licitação, relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidos autoridades de poderes distintos.
Qual o prazo de recurso para autoridade responsável pela decisão reconsiderar?
Cinco dias
Qual o prazo para interposição de recurso após a decisão?
10 dias(e 30 dias para decidir)
O que não pode ser objetos de delegação?
Edição de atos normativos, decisão de recursos, matérias de competência exclusiva.
O que não pode ser objetos de delegação?
Edição de atos normativos, decisão de recursos, matérias de competência exclusiva.
Qual a diferença de delegação e avocação?
Delegação: Exercício de competências do órgão da mesma hierarquia ou inferior.
Avocação: órgãos de hierarquia superior
Será permitido a vocação temporária de competência atribuído a órgão hierarquicamente Inferior?
Será permitido somente em caráter excepcional e por motivo relevantes devidamente justificados.
Qual o conceito de motivação?
É exposição dos motivos que levaram à administração a prática dos atos administrativo.
Que é motivação aliunde ?
É uma motivação explícita, clara e congruente podendo consistir em declarações com concordâncias com fundamentos de anteriores pareceres, informações e decisões.
Quais são as formas de desfazimento dos atos?
Anulação, revogação, Decadência, Com validação.
Qual o conceito de anulação?
É a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade, com eficácia retroativa.
Qual o conceito da revogação nos atos administrativos?
Extinção do ato pautado na conveniência e na oportunidade, com eficácia prospectivas e efeito exnunc
Quais atos são ir revogáveis?
Atos que exauriram Seus efeitos.atos vinculados. Atos que geram direito adquirido. Atos que integram um procedimento administrativo. Meros atos administrativos.
Qual o prazo de decadência do atual administrativo?
Cinco anos
Quem tem prioridade de tramitação no processo administrativo?
Igual o superior a 60 anos, PCD portadores de doenças graves.
