Lei 9.784 Processo administrativo

Question 1

Qual é a abrangência da lei de processos administrativo?

Answer 1

A administração direta e indireta(todos os entes)

Question 2

Quais são os princípios do processo administrativo?

Answer 2

Mnemônico: LAMCEFISCARPM
Legalidade
Ampla defesa
Moralidade
Contraditório
Eficiência
Finalidade
Interesse público
Segurança jurídica
Proporcionalidade
Razoabilidade
Motivação

Question 3

O processo administrativo transita em julgado?

Answer 3

Não

Question 4

Pode ser analisado pelos judiciário?

Answer 4

Sim

Question 5

Quais são as fases do processo?

Answer 5

Instauração, instrução, suspeição e impedimento, relatório, julgamento e decisão coordenada.

Question 6

Como é procedido a fase da instauração?

Answer 6

Pode ser feito de ofício ou pedido. se for a pedido deve ser formulado por escrito. A administração não poderá recusar sem motivo nenhum nenhum documento. A administração pode elaborar formulários padrão.

Question 7

Quem são os legitimados a instaurar um processo administrativo?

Answer 7

Pessoa física, pessoa jurídica, órgãos e associações.

Question 8

Como é a fase da instrução?

Answer 8

Poder público procede a necessária averiguação e investigação com objetivo de provar que os dados no requerimento inicial são verídicos.

Question 9

A administração Pode Requisitar Pareceres de órgãos consultivos? e qual o prazo que devem ser elaborados?

Answer 9

Pode sim, no prazo de 15 dias.

Question 10

O que é a suspeição?

Answer 10

Eu de caráter subjetivo, amizade íntima ou inimizade até o terceiro grau.

Question 11

E o que é o impedimento?

Answer 11

Caráter objetivo, interesse direto ou indireto, participar como perito, testemunha ou representante, ou esteja litigando judicialmente.

Question 12

O que é decisão coordenada?

Answer 12

É instância de natureza inter ou inter setorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação de todas as autoridades e agentes desses olhos e dos responsáveis pela instrução.

Question 13

Quando pode ser usada a decisão coordenada?

Answer 13

Quando for justificável pela relevância da matéria ou quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo.

Question 14

Quando não pode ser usado a decisão coordenada?

Answer 14

Em processos de licitação, relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidos autoridades de poderes distintos.

Question 15

Qual o prazo de recurso para autoridade responsável pela decisão reconsiderar?

Answer 15

Cinco dias

Question 16

Qual o prazo para interposição de recurso após a decisão?

Answer 16

10 dias(e 30 dias para decidir)

Question 17

O que não pode ser objetos de delegação?

Answer 17

Edição de atos normativos, decisão de recursos, matérias de competência exclusiva.

Question 18

O que não pode ser objetos de delegação?

Answer 18

Edição de atos normativos, decisão de recursos, matérias de competência exclusiva.

Question 19

Qual a diferença de delegação e avocação?

Answer 19

Delegação: Exercício de competências do órgão da mesma hierarquia ou inferior.
Avocação: órgãos de hierarquia superior

Question 20

Será permitido a vocação temporária de competência atribuído a órgão hierarquicamente Inferior?

Answer 20

Será permitido somente em caráter excepcional e por motivo relevantes devidamente justificados.

Question 21

Qual o conceito de motivação?

Answer 21

É exposição dos motivos que levaram à administração a prática dos atos administrativo.

Question 22

Que é motivação aliunde ?

Answer 22

É uma motivação explícita, clara e congruente podendo consistir em declarações com concordâncias com fundamentos de anteriores pareceres, informações e decisões.

Question 23

Quais são as formas de desfazimento dos atos?

Answer 23

Anulação, revogação, Decadência, Com validação.

Question 24

Qual o conceito de anulação?

Answer 24

É a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade, com eficácia retroativa.

Question 25

Qual o conceito da revogação nos atos administrativos?

Answer 25

Extinção do ato pautado na conveniência e na oportunidade, com eficácia prospectivas e efeito exnunc

Question 26

Quais atos são ir revogáveis?

Answer 26

Atos que exauriram Seus efeitos.atos vinculados. Atos que geram direito adquirido. Atos que integram um procedimento administrativo. Meros atos administrativos.

Question 27

Qual o prazo de decadência do atual administrativo?

Answer 27

Cinco anos

Question 28

Quem tem prioridade de tramitação no processo administrativo?

Answer 28

Igual o superior a 60 anos, PCD portadores de doenças graves.