12.527/11 Lei De Acesso A Informação. Flashcards
A transparência ativa é feita de que forma?
Divulgação em sites oficiais, tem que ser claro e objetivo. É gratuito
Qual o conceito de publicidade?
Informações sobre recursos públicos.
Considera-se informação?
Dados
Considere-se documento?
Unidade de registro
Considere a informação informação sigilosa?
Seguranca de estado e Dados pessoais.
Considera-se tratamento?
As ações feitas com as informações
Considere-se disponibilidade?
A qualidade da informação
Considere-se autenticidade?
Quem produziu.
Considera-se integridade?
Informação não modificada
Considera-se primariedade?
A fonte da informação
Qual o prazopara informação ser concedida?
De imediato, não sendo possível tem até 20 dias prorrogável por mais 10.
Não são consideradas informações de ?
Projetos e pesquisas.
Quais são as classificações das informações e os prazos?
Reservada cinco anos, Secreta 15 anos, Ultra secreta 25 anos
Qual o prazo das informações que colocam a vida do presidente em risco ou a do vice-presidente?
Ficarão protegidas até o fim do mandato acabou torna-se público.
Quem pode classificar informações Ultra secreta?
Presidente e vice-presidente, ministro de Estado, comandantes das forças armadas e chefe de missões diplomáticas.
Quem pode classificarinformações secretas?
Autarquias fundações e sociedades de economia mista.
Quem pode classificar a informação reservada?
Agentes que existem função de chefia e direção ou comando.
A competência para classificar informações sigilosas pode ser delegada?
Pode sim
Qual o prazo de informação pessoal?
Acesso restrito pelo prazo de 100 anos no máximo. exceto para tratamento médico e estatística.
Negar o acesso Quando requisitado, salvo informações sigilosas estão sujeitos a quê?
Sujeito a medidas disciplinares interessado pode requerer sindicância.
Qual o prazo para recurso Após negar o acesso?
10 dias
O que acontece se o recurso for negado?
Pode recorrer a controlaria Geral da União que delibera cinco dias.
E o que acontece se o recurso for negado pela controlaria geral da União?
Pode recorrer à comissão mista de reavaliação da informação que é a última chance de recurso.
Para ter acesso à informação depende de solicitação?
Informações de interesse público não depende de solicitação.
Municípios com até quantos habitantes ficam dispensada a divulgação pela internet das informações?
Municípios com até 10.000 habitantes.
Quais são as sanções disposto na lei de acesso a informação?
Advertência, multa, rescisão com poder público e suspensão temporária de participar em licitação impedimento de contratar com administração pública por prazo não superior a dois anos
