Serviços Públicos

Question 1

A Constituição apresenta dois tipos de serviços públicos. Quais são eles?

Answer 1

1. Art. 175: Potencial de lucro, prestados pelo Estado (de forma direta) ou delegados (forma indireta).
2. Ordem social (em especial educação e saúde): Serviços públicos se prestados pelo Estado; privados se pela iniciativa privada.

Question 2

A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público. CERTO ou ERRADO?

Answer 2

CERTO! O Poder Público é o titular dos serviços públicos.

Question 3

Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.

______: Serviços públicos são definidos por suas características intrínsecas e materiais, relacionadas à sua importância crucial para a população e à satisfação das necessidades coletivas fundamentais.

Answer 3

escola essencialista ou materialista

Question 4

Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.

A essencialista/materialista define serviço publico por suas características intrínsecas e materiais, relacionadas à sua importância crucial para a população e à satisfação das necessidades coletivas fundamentais.

Essa corrente é adotada no Brasil?

Answer 4

Não!

Por exemplo:

Saúde prestada por particular: Não é Serviço Público.

Atividade lotérica: Relevância inferior e é Serviço Público

Question 5

Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.

______: considera como público o serviço realizado pelo Estado ou suas entidades administrativas.

Answer 5

escola subjetivista

Question 6

Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.

A escola subjetivista não é adotada no Brasil. Por quais motivos?

Answer 6

1. Há serviço público que não é prestado pelo Estado ou pelas entidades administrativas;
2. As empresas públicas e sociedades de economia mista podem prestar atividades que não são serviços públicos, no caso a exploração de atividade econômica.

Question 7

Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.

______: será serviço público a atividade que o ordenamento jurídico determine que seja prestada sob regime jurídico de direito público.

Answer 7

escola formalista ou legalista

(Corrente adotada no Brasil)

Question 8

Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público. (essencialista/materialista; subjetivista; formalista/legalista)

Qual a adotada no Brasil?

Answer 8

A formalista/legalista

Question 9

Em relação ao conceito de serviço público, no Brasil se adota a escola legalista/formalista, que trata serviço público como a atividade que o ordenamento jurídico determina que seja prestada sob regime jurídico de direito público.

Nesse caso, é a _____ que definem o que será serviço público.

Answer 9

Constituição e a lei

Question 10

Não é possível analisar o conteúdo da atividade em si para definir o que é serviço público. CERTO ou ERRADO?

Answer 10

CERTO! Pois o Brasil adota a escola legalista/formalista de serviço público.

É necessário buscar no ordenamento constitucional e infraconstitucional para saber as atividades que devem ser prestadas sob regime jurídico de direito público e, a partir daí, poderemos definir o que é serviço público.

Question 11

Para Celso Antônio Bandeira de Mello existem dois elementos fundamentais na definição de serviço público. Quais são eles?

Answer 11

1. O substrato material, ou seja, a prestação de uma utilidade ou comodidade fruível singularmente pelos administrados (p. ex.: água, luz, energia elétrica, etc.);
2. Elemento formal, isto é, será serviço público aquele prestado sob o regime jurídico de direito público (escola fomalista).

Question 12

Celso Antônio Bandeira de Mello considerou dois elementos no conceito de
serviço público: substrato material e elemento formal. Todavia, Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresenta um terceiro elemento: o _____.

Answer 12

subjetivo

A criação do serviço público é determinada por lei e reflete uma escolha do Estado, que decide assumir a execução de certa atividade considerada importante para a coletividade.

Question 13

Aspecto subjetivo do serviço público segundo a Professora Di Pietro:

A criação do serviço público é determinada por lei e reflete uma escolha do Estado, que decide assumir a execução de certa atividade considerada importante para a coletividade.

A gestão do serviço público é incumbência do Estado, podendo ser realizada de forma direta, por meio dos órgãos da Administração Pública centralizada, ou de forma indireta, através de concessão, permissão ou por meio de pessoas jurídicas criadas pelo Estado para essa finalidade.

[LER]

Question 14

Qual princípio do serviço público?

_______: o Estado deve obrigatoriamente prestar os serviços públicos, seja direta ou indiretamente. Se não o fizer, dependendo do caso, o administrado poderá mover a ação judicial para compeli-lo a agir ou para responsabilizá-los por danos que a omissão possa ter gerado;

Answer 14

Dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação

Question 15

Qual princípio do serviço público?

______: No regime jurídico-administrativo, o interesse da coletividade tem primazia sobre os interesses individuais e secundários do Estado ou de quem presta os serviços.

Answer 15

Supremacia do interesse público

Question 16

Qual princípio do serviço público?

______: a prestação de serviços públicos deve estar em constante atualização e modernização, respeitando, é claro, as possibilidades econômicas do Poder Público;

Answer 16

Adaptabilidade

Question 17

Qual princípio do serviço público?

______: o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar a maior amplitude possível de usuários;

Answer 17

Universalidade

Question 18

Qual princípio do serviço público?

______: não pode existir nenhuma forma de discriminação entre os usuários;

Answer 18

Impessoalidade

Question 19

Qual princípio do serviço público?

______: Garante que os serviços não sejam interrompidos, diante de situações adversas. Mas a Lei 8.987/1995 permite exceções, como a interrupção por inadimplência do usuário.

Answer 19

Continuidade

Question 20

Qual princípio do serviço público?

______: Deve-se liberar o máximo de informações possíveis sobre o serviço e sua prestação ao público em geral. Deste princípio decorre a motivação

Answer 20

Transparência

Question 21

Qual princípio do serviço público?

______: Dever de motivar com largueza todas decisões relacionadas com o serviço.

Answer 21

Motivação

Question 22

Qual princípio do serviço público?

______: Os serviços devem ser remunerados a preços módicos, considerando o poder econômico dos usuários para garantir o acesso a todos. O Estado deve intervir para assegurar tarifas acessíveis, e o lucro deve derivar de uma gestão eficiente, não da exploração indevida da população.

Answer 22

Modicidade das Tarifas

Question 23

Qual princípio do serviço público?

______: a prestação dos serviços deve ser fiscalizada pelo Estado, diretamente pelos órgãos ou entidades encarregados das funções do poder concedente ou por meio de órgãos de outros poderes (Ministério Público, Poder Judiciário, Congresso Nacional, Tribunal de Contas
da União, etc.)

Answer 23

Controle (externo e interno)

Question 24

Que tipo de serviço público?

______: São prestados a toda a coletividade, sem distinção entre os usuários, tornando impossível mensurar o uso individual de cada usuário. Ex: conservação de vias públicas, iluminação pública, varrição de ruas e praças, policiamento urbano, segurança nacional e defesa de fronteiras.

Answer 24

Gerais (uti universi) [indivisíveis]

Question 25

Que tipo de serviço público?

_____: Permitem mensurar individualmente o uso de cada usuário, embora se destinem à coletividade. Exemplos incluem energia elétrica, água encanada, telefonia, gás canalizado e coleta domiciliar de lixo.

Answer 25

Singulares (uti singuli) [divisíveis (ou específicos)]

Question 26

São passíveis de remuneração por meio de taxas a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos ______.

Answer 26

específicos e divisíveis

Question 27

Qual a diferença entre serviço público próprio e impróprio?

Answer 27

Serviços próprios: Oferecem comodidade material à população e são prestados pelo Estado, diretamente ou por meio de concessão ou permissão de serviço público.

Serviços impróprios: São de natureza social e podem ser prestados pela iniciativa privada sem delegação, regidos pelo regime jurídico de direito privado. Ex: Saúde, educação e assistência social quando fornecidos por entidades privadas.

Question 28

Em relação à execução dos serviços públicos:

Considera-se como execução direta os serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta e como execução indireta a prestação por meio de delegação de serviço público. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

CERTO! Quando a Constituição fala em execução direta, tem-se que entender que abrange a execução pela Administração Pública direta e indireta

Question 29

A concessão é definida, pela Lei 8.987/1995 (Lei das Concessões) nos seguintes termos:

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade ______ ou ______, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Answer 29

concorrência / diálogo competitivo

Question 30

A concessão é definida, pela Lei 8.987/1995 (Lei das Concessões) nos seguintes termos:

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a ______ do serviço ou da obra por prazo determinado;

Answer 30

exploração

Question 31

A concessão de serviços públicos pode ser feita a pessoa física?

Answer 31

NÃO! Somente a Pessoa Jurídica ou Consórcio de Empresas

Question 32

A concessão de serviços públicos pode ser feita com prazo indeterminado. CERTO ou ERRADO?

Answer 32

ERRADO! Deve ter prazo determinado

Question 33

A concessão de serviços públicos é feita por meio de concorrência ou diálogo competitivo. Porém, há um exceção:

Nos casos em que os serviços públicos forem prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, quando se desejar promover a privatização dessa empresa e, simultaneamente, realizar a outorga de nova concessão ou prorrogar as concessões existentes, a União poderá, com exceção dos serviços públicos de ______, promover a venda das quotas ou ações necessárias para a transferência do controle societário.

Answer 33

telecomunicações

Em resumo, nesse caso, a União poderá realizar a transferência do controle acionário da empresa à iniciativa privada, utilizando-se do leilão para promover a venda das quotas ou ações.

Question 34

Apesar de a Lei 8.987/1995 (Lei das Concessões) sempre exigir licitação para a concessão, essa regra não é absoluta.

A Lei 9.472/97 – Lei da Anatel –, prevê expressamente a possibilidade de inexigibilidade de licitação para outorga de concessão de serviço público de telecomunicações, nos casos em que a disputa for considerada ______ isto é, quando apenas um interessado puder realizar o serviço - ou ______ ou seja, quando se admita a exploração do serviço por todos os interessados.

Answer 34

inviável / desnecessária

Question 35

A ______ de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco

Answer 35

permissão

Question 36

A permissão de serviço público pode ser dada a pessoa física. CERTO ou ERRADO?

Answer 36

CERTO! Porém a concessão não (somente a Pessoa Jurídica ou a Consórcio destas)

Question 37

A permissão de serviço público é a delegação, a título ______, mediante ______, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa ______ que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco

Answer 37

precário / licitação / física ou jurídica

Question 38

A permissão de serviço público será formalizada por ______, devendo ser observada as normas quanto à precariedade e revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

Answer 38

contrato de adesão

(É um tipo de contrato em que as condições são estabelecidas unilateralmente por uma das partes)

Question 39

A permissão é uma modalidade de delegação menos complexa que a concessão, destinando-se aos serviços públicos de porte médio, isto é, que não demandem investimentos tão vultosos quanto à concessão, mas que não podem ser considerados desprezíveis. CERTO ou ERRADO?

Answer 39

CERTO!

Question 40

A delegação por concessão ou permissão de serviços públicos deverá ser autorizada por ______.

Answer 40

lei autorizativa específica

(exceto Saneamento, Limpeza Urbana e serviços previstos nas Constituições e Lei orgânica)

Question 41

A delegação por concessão ou permissão de serviços públicos deverá ser autorizada por lei autorizativa específica. Exceto em quais casos?

Answer 41

a) Saneamento Básico;
b) Limpeza Urbana; e
c) Serviços já previstos como passíveis de prestação por delegação na Constituição Federal, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do Distrito Federal e dos municípios.

Question 42

A doutrina aduz que a autorização é uma modalidade de delegação aplicável em duas situações. Quais são elas?

Answer 42

a) no casos em que o serviço seja prestado a um grupo restrito de usuários – no lugar de ser disponibilizado amplamente a toda a população –, sendo o próprio particular autorizado o seu beneficiário principal ou exclusivo; (Ex: radioamadorismo)

b) nas situações de emergência e nas situações transitórias ou especiais (Ex: transporte em caráter emergencial)

Question 43

A autorização é um ato administrativo bilateral, discricionário e precário, sendo passível de revogação a qualquer tempo e sem qualquer direito à indenização para o administrado. CERTO ou ERRADO?

Answer 43

ERRADO! É ato unilateral, discricionário e precário

Question 44

A autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Porém, em qual caso em específico ela é vinculada?

Answer 44

A autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado

Question 45

A autorização, em regra, é realizada por prazo indeterminado, uma vez que é passível de revogação a qualquer tempo, conforme o interesse público o dispuser. CERTO ou ERRADO?

Answer 45

CERTO!

Question 46

A concessão de serviços públicos é realizada por ato administrativo. CERTO ou ERRADO?

Answer 46

ERRADO! É realizada por contrato

Question 47

A concessão de serviços públicos é realizada por contrato de adesão. CERTO ou ERRADO?

Answer 47

ERRADO! Contrato de adesão = Permissão

Question 48

A permissão de serviços públicos pode ser feita por tempo indeterminado. CERTO ou ERRADO?

Answer 48

ERRADO! Concessão e Permissão = Termpo determinado

Question 49

A Lei 11.079/04 instituiu as parcerias público-privadas (PPPs), apresentando outras duas modalidades de concessão (além da concessão de serviços públicos ordinária). Quais são elas?

Answer 49

1. Patrocinada;
2. Administrativa

Question 50

Existem três diferentes categorias de contratos (comum, patrocinada, administrativa) em que ocorre a concessão de serviço público:

______: A remuneração básica deriva da tarifa paga pelo usuário ou outras formas de receitas provenientes da exploração do serviço. É a modalidade básica conforme a Lei 8.987/95 e legislação específica.

Answer 50

Concessão de serviço público ordinária, comum ou tradicional

Question 51

Existem três diferentes categorias de contratos (comum, patrocinada, administrativa) em que ocorre a concessão de serviço público:

______: Envolve tanto a tarifa dos usuários quanto uma contraprestação financeira do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado). O concessionário recebe tanto a tarifa quanto um complemento pago pela Administração, conforme a Lei 11.079/04.

Answer 51

Concessão patrocinada

Question 52

Existem três diferentes categorias de contratos em que ocorre a concessão de serviço público (comum, patrocinada, administrativa):

______: A remuneração básica é composta pela contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado. Está prevista na Lei 11.079/04.

Answer 52

Concessão administrativa

Question 53

______: contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. (Di Pietro)

Answer 53

Concessão de Serviço Público

Question 54

______: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Answer 54

Permissão de serviço público

Question 55

A permissão de serviço público é feito por contrato de adesão, a título precário. O que isso significa?

Answer 55

Que pode ser revogado a qualquer tempo unilateralmente pela Administração

Question 56

A permissão de serviço público é feito por contrato de adesão, a título precário, devendo a Administração indenizar o particular caso a permissão seja revogada. CERTO ou ERRADO?

Answer 56

ERRADO! Por ser um contrato a título precário, pode ser revogado unilateralmente sem indenização.

Question 57

O contrato de concessão não é precário e nem pode ser revogado. CERTO ou ERRADO?

Answer 57

CERTO! Ao contrário da permissão

Question 58

Nos casos de interesse público imediato, a licitação poderá ser dispensada para as concessões que não forem precedidas de execução de obras. CERTO ou ERRADO?

Answer 58

ERRADO! Concessão deve ser precedida de licitação SEMPRE.

Question 59

Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário. CERTO ou ERRADO?

Answer 59

ERRADO! O serviço é executado em nome do permissionário por sua conta e risco

Question 60

Toda concessão de serviço público deve ser feita mediante licitação por critérios objetivos e vinculação ao instrumento convocatório. CERTO ou ERRADO?

Answer 60

CERTO!

Question 61

A Lei das Concessões estabelece os critérios utilizados para julgar as propostas de concessão mediante licitação, são eles:

1) o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;

2) a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;

3) a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos itens 1, 2 e 7 (somente será admitida quando previamente prevista no edital, inclusive com regras e fórmulas precisas para a avaliação econômico-financeira);

4) melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;

5) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;

6) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou

7) melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

[LER]

Question 62

Nas licitações para concessão de serviços públicos:

Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por ______

Answer 62

empresa brasileira

Assim, em caso de empate entre uma empresa nacional e uma estrangeira, aquela deverá ser considerada vencedora.

Question 63

Nas licitações para concessão de serviços públicos:

O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. CERTO ou ERRADO?

Answer 63

CERTO!

Question 64

A outorga de concessão ou permissão de serviço público terá caráter de exclusividade, somente podendo ser direcionada a uma pessoa. CERTO ou ERRADO?

Answer 64

ERRADO! Salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.

Question 65

A outorga de concessão ou permissão de serviços público não terá caráter de exclusividade. Salvo ______ justificada.

Answer 65

inviabilidade técnica ou econômica

Question 66

Em relação à licitação para outorga de concessão ou permissão de serviço público:

O poder concedente deverá publicar, previamente lançamento do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo (art. 5º).

Nos casos de obrigatoriedade da exclusividade, as justificativas de inviabilidade técnica e econômica deverão constar neste ato.

[LER]

Question 67

Em relação à licitação para outorga de concessão ou permissão de serviço público:

Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de ______ que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes

Answer 67

vantagens ou subsídios

Segundo a Lei, inclui-se nas vantagens ou subsídios mencionados acima, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.

Question 68

Em relação à licitação para outorga de concessão ou permissão de serviço público:

Será desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.

[LER]

Answer 68

Por exemplo, se uma empresa pública de Santa Catarina recebe vantagens ou subsídios desse estado, ela não poderá participar de uma licitação de concessão no estado do Rio Grande do Sul.

Question 69

Em relação à licitação para outorga de concessão ou permissão de serviço público:

É permitida a inversão das fases de habilitação e julgamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 69

CERTO! É uma importante medida para dar maior celeridade à licitação.

Question 70

As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra. CERTO ou ERRADO?

Answer 70

ERRADO! Não há exceções

Question 71

O contrato de concessão de serviços públicos pode prever mecanismos privados para resolução de conflitos, inclusive a _____, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa. CERTO ou ERRADO?

Answer 71

abritragem

Question 72

Considera-se serviço ______ o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Answer 72

adequado

Question 73

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após ______, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade

Answer 73

prévio aviso

Question 74

Temos três hipóteses de interrupção dos serviços públicos que não se consideram como descontinuidade. Quais são elas?

Answer 74

a) interrupção em situação de emergência;
b) paralisação por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações (por exemplo, manutenção da rede elétrica);
c) interrupção da prestação do serviço em decorrência de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Question 75

A interrupção do serviço por inadimplência não poderá iniciar-se em quais dias da semana?

Answer 75

Sexta;
Sábado;
Domingo;
Feriados;
Véspera de feriado

Question 76

É possível interromper o serviço público por inadimplência na sexta-feira?

Answer 76

NÃO! Nem sábado, domingo, feriado ou véspera de feriado

Question 77

As concessionárias de serviço público devem oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês, no mínimo ______ opções de de datas para o vencimento de seus débitos.

Answer 77

6 (seis)

Question 78

As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária de serviço público serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente. CERTO ou ERRADO?

Answer 78

CERTO!

Question 79

Nas concessões de serviços públicos, a execução da desapropriação ou a constituição da servidão administrativa, bem como o pagamento das indenizações podem ser atribuições das concessionárias de serviço público. CERTO ou ERRADO?

Answer 79

CERTO! Porém a decretação dessas medidas é do poder concedente.

Question 80

À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 80

CERTO!

Question 81

O contrato de concessão, como contrato administrativo, está sujeito às prerrogativas da Administração Pública, que se baseiam no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Em geral, essas prerrogativas são materializadas pelas chamadas ______, que são regras previstas nos contratos administrativos, mas que não possuem equivalentes nos contratos de direito privado.

Answer 81

“cláusulas exorbitantes”

(Rescisão unilateral, fiscalização, intervenção, aplicação de multas, etc…)

Question 82

Em relação às concessões e permissões de serviços públicos algumas atribuições do poder concedente, como a fiscalização, podem ser descentralizadas para as ______.

Answer 82

agências reguladoras

Question 83

Em relação às concessões de serviço público:
Durante o exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. Ademais, a fiscalização do serviço será feita:

(a) por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e,

(b) periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários (art. 30, caput e parágrafo único).

[LER]

Question 84

Em relação às concessões e permissões de serviço público:

A ______ é um instituto utilizado pelo poder concedente para assumir temporariamente a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas.

Answer 84

intervenção

Question 85

A intervenção na concessão de serviços públicos será feita por ______ do poder concedente, que conterá:

(a) a designação do interventor;
(b) o prazo da intervenção; e
(c) os objetivos e limites da medida (art. 32, parágrafo único).

Answer 85

decreto

Question 86

A intervenção na concessão de serviços públicos pode ser feita por tempo indeterminado. CERTO ou ERRADO?

Answer 86

ERRADO! O decreto de intervenção deve estabelecer um prazo.

Question 87

Após ser declarada a intervenção na concessão de serviços públicos, o poder concedente deverá, no prazo de ______ dias, instaurar ______ para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Answer 87

30 / procedimento administrativo

Question 88

Após ser declarada a intervenção na concessão de serviços públicos, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Caso fique comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua ______, devendo, por conseguinte, o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à ______

Answer 88

nulidade / indenização

Question 89

Após ser declarada a intervenção na concessão de serviços públicos, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

O prazo de conclusão do procedimento administrativo é de ______ dias, sob pena de considerar-se ______ a intervenção

Answer 89

180 / inválida

Question 90

Após ser cessada a intervenção na concessão de serviço público, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de ______ pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Answer 90

prestação de contas

Question 91

Quando o contrato de concessão ou permissão é extinto (pelo encerramento do prazo de concessão ou outro motivo), devem retornar ao poder concedente todos os ______, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

Answer 91

bens reversíveis

Bens reversíveis são os previstos no contrato de concessão para serem incorporados ao patrimônio do poder concedente após o término do contrato. Podem incluir equipamentos ou infraestrutura adquiridos com recursos da concessão, necessários para a continuidade dos serviços públicos pela Administração.

Question 92

Após ser extinta a concessão de serviço público, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. CERTO ou ERRADO?

Answer 92

CERTO!

Question 93

Hipóteses de extinção da concessão:

• advento do termo contratual;
• encampação;
• caducidade;
• rescisão;
• anulação; e
• falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual

[LER]

Question 94

Uma das hipóteses de extinção do contrato de concessão é o advento do termo contratual:

Esse é o término “natural” ou ordinário do contrato. Consiste simplesmente no término do prazo previsto no contrato para a concessão, quando os serviços deverão retornar ao poder concedente e, por isso, também é chamado de ______.

Answer 94

“reversão da concessão”

Question 95

Os bens previstos como reversíveis, conforme previsto no contrato de concessão de serviço público(art. 23, X) deverão ser incorporados ao patrimônio do poder concedente.

Por conseguinte, a reversão no advento do termo contratual far-se-á com “a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido”.

O que isso quer dizer?

Answer 95

Se existir algum equipamento que foi adquirido para dar continuidade ao serviço, mas que não tenha sido totalmente depreciado ou amortizado, e que será revertido para o poder concedente, a concessionária fará jus à indenização correspondente às parcelas dos investimentos ainda não pagos.

Question 96

A indenização de bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados é a regra nos contratos de concessão.

Logo, esses bens serão indenizados em todas as hipóteses de extinção.

Contudo, no caso da _______, a Lei determina que a indenização seja prévia; enquanto na _______, ela só ocorrerá após a Administração descontar, do valor a ser indenizado, os prejuízos causados pela concessionária e as multas a ela devidas

Answer 96

encampação / caducidade

Question 97

Nos casos de advento do termo contratual ou de encampação da concessão de serviço público, a Lei determina que o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, proceda aos levantamentos e avaliações necessárias à determinação dos montantes da indenização que serão devidos à concessionária. [LER]

Question 98

Considera-se ______ a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Answer 98

encampação

Question 99

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o ______, por motivo de ______, mediante _______ e após ______.

Answer 99

prazo da concessão / interesse público / lei autorizativa específica / prévio pagamento da indenização

Question 100

Na ______ (forma de extinção de contrato de concessão) não existiu qualquer irregularidade na execução do contrato. Ocorreu, no entanto, algum motivo de interesse público que faça o poder concedente reassumir o serviço.

Answer 100

encampação

Question 101

Três pressupostos devem estar preenchidos para que ocorra a encampação da concessão de serviço público.
Quais são eles?

Answer 101

(a) motivo de interesse público;
(b) lei autorizativa específica; e
(c) pagamento prévio de indenização.

Question 102

Na encampação de serviço público, a indenização prévia se destina a ao pagamento dos lucros cessantes (os lucros que a empresa iria obter continuando a explorar o serviço). CERTO ou ERRADO?

Answer 102

ERRADO! A indenização destina-se a cobrir as parcelas não pagas dos bens reversíveis ainda não depreciados nem
amortizados.

Question 103

Na encampação de serviço público, a indenização destina-se a cobrir as parcelas não pagas dos bens reversíveis ainda não depreciados nem amortizados. Ela não se destina, porém, ao pagamento dos lucros cessantes (os lucros que a empresa iria obter continuando a explorar o serviço). CERTO ou ERRADO?

Answer 103

CERTO!

Question 104

A ______ é a extinção do contrato de concessão de serviço público em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato.

Answer 104

caducidade

Question 105

Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade do contrato de concessão de serviços públicos nas seguintes hipóteses:

a) o serviço estiver sendo prestado de forma ______, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

Answer 105

inadequada ou deficiente

Question 106

Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade do contrato de concessão de serviços o públicos nas seguintes hipóteses:

b) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

[LER]

Question 107

Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade do contrato de concessão de serviços o públicos nas seguintes hipóteses:

c) a concessionária ______ o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

Answer 107

paralisar

Question 108

Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade do contrato de concessão de serviços o públicos nas seguintes hipóteses:

d) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

[LER]

Question 109

Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade do contrato de concessão de serviços o públicos nas seguintes hipóteses:

e) a concessionária não cumprir as ______ impostas por infrações, nos devidos prazos;

Answer 109

penalidades

Question 110

Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade do contrato de concessão de serviços o públicos nas seguintes hipóteses:

f) a concessionária não atender a ______ do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;

Answer 110

intimação

Question 111

Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade do contrato de concessão de serviços o públicos nas seguintes hipóteses:

g) a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em ______ dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.

Answer 111

180 (cento e oitenta)

Question 112

Deverá (competência vinculada) ser declarada a caducidade do contrato de concessão de serviços o públicos nas seguintes hipóteses:

A transferência de ______ ou do ______ da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

Answer 112

concessão / controle societário

Question 113

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. CERTO ou ERRADO?

Answer 113

CERTO! Nesse caso a caducidade é ato vinculado

Question 114

Antes de declarar a caducidade na concessão de serviços públicos, o poder deve seguir um rito previsto na Lei:

a) deverá comunicar a concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

[LER]

Question 115

Antes de declarar a caducidade na concessão de serviços públicos, o poder deve seguir um rito previsto na Lei:

b) após o prazo (delimitado para correção dos problemas), se não forem corrigidas as falhas, o poder concedente deverá instaurar um ______, assegurada a ampla defesa

Answer 115

processo administrativo

Question 116

Antes de declarar a caducidade na concessão de serviços públicos, o poder deve seguir um rito previsto na Lei:

c) comprovada, no processo, a inadimplência, a caducidade será declarada por ______ do poder concedente, independentemente de ______, calculada no decurso do processo.

Answer 116

decreto / indenização prévia

Question 117

Após comprovada inadimplência da concessionária de serviço público e declarada a caducidade do contrato de concessão, o poder concedente deve indenizar previamente o concessionário. CERTO ou ERRADO?

Answer 117

ERRADO! Na caducidade não há indenização prévia.

Da indenização serão descontados os valores das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

Question 118

Na caducidade da concessão de serviços públicos, da indenização serão descontados os valores das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária (§5º).

Além disso, após declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária (§6º).

[LER]

Question 119

A ______ é a extinção do contrato de concessão de serviços públicos em decorrência de inadimplência do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial.

Answer 119

rescisão

Question 120

A rescisão é a extinção do contrato de concessão de serviços públicos em decorrência de inadimplência do ______. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma ______.

Answer 120

poder concedente / judicial.

Question 121

Na hipótese de rescisão do contrato de concessão de serviços públicos (quando o poder concedente é o inadimplente), os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a ______

Answer 121

decisão judicial transitada em julgado

Question 122

Na hipótese de rescisão do contrato de concessão de serviços públicos quando o poder concedente é o inadimplente (rescisão), os serviços prestados pela concessionária serão interrompidos ou paralisados imediatamente. CERTO ou ERRADO?

Answer 122

ERRADO! Não serão interrompidos até a decisão judicial transitada em julgado

Question 123

A ______ é a extinção do contrato de concessão de serviço público em decorrência de alguma ilegalidade, que poderá ocorrer tanto na licitação quanto no próprio contrato

Answer 123

anulação

Question 124

A anulação do contrato de concessão de serviços públicos decorre de eventos concomitantes ou anteriores e, portanto, possui efeitos retroativos, ou seja, retorna desde a sua origem, ao contrário dos outros meios. CERTO ou ERRADO?

Answer 124

CERTO!

Question 125

É causa de extinção do contrato de concessão de serviços públicos:

Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de ______.

Answer 125

empresa individual

Question 126

A falência de uma empresa concessionária de serviço público gera a extinção da concessão e a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço. CERTO ou ERRADO?

Answer 126

CERTO!

Question 127

Caso o poder concedente constate nulidade na licitação ou na formação do contrato de concessão de serviço público durante sua execução, cabe a caducidade do contrato por parte do poder concedente. CERTO ou ERRADO?

Answer 127

ERRADO! Caducidade se dá no descumprimento do contrato por parte do concessionário.

Nesse caso, seria anulação.

Question 128

A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares. CERTO ou ERRADO?

Answer 128

ERRADO! A rescisão é de iniciativa do particular, por meio de ação judicial, para extinguir o contrato por inadimplência da Administração.

O caso descrito na questão seria de caducidade (descumprimento das obrigações pela concessionária).

Question 129

Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente. CERTO ou ERRADO?

Answer 129

CERTO!

Question 130

O concessionário deve ser remunerado segundo a prestação do serviço e essa remuneração advém exclusivamente de tarifas pagas pelos usuários desse serviço. CERTO ou ERRADO?

Answer 130

ERRADO! Podendo existir outras fontes de receitas.

Por exemplo, na concessão de rádio e televisão, o concessionário pode ser remunerado pela divulgação de propagandas.

Question 131

Na concessão de serviços públicos, a tarifa será fixada pelo preço da ______ e o seu valor deverá ser preservado pelas regras de revisão contidas na Lei, no edital e no contrato.

Answer 131

proposta vencedora da licitação

Question 132

É proibida, na concessão de serviços públicos, a valoração tarifária, em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. CERTO ou ERRADO?

Answer 132

ERRADO!

Podem existir tarifas diferentes conforme o tipo de segmento de usuário, características técnicas e custos específicos. Dessa forma, uma empresa de telefonia, por exemplo, pode oferecer diversos tipos de serviços com preços diferenciados de acordo com a especificidade de cada usuário.

Question 133

O valor da tarifa, na concessão de serviços públicos, é passível de alteração unilateral pelo Poder Público. CERTO ou ERRADO?

Answer 133

CERTO! É uma das cláusulas exorbitantes desse tipo de contrato

Question 134

Desde que resguardado o ______ do contrato, o Poder Público pode alterar a valoração tarifária por intermédio do pagamento de subsídio, por definição de outras receitas, pelo pagamento de um valor a título de indenização ou mesmo pela diminuição de encargos e ônus atribuídos ao delegatário.

Answer 134

equilíbrio econômico-financeiro

Question 135

No edital de licitação da concessão de serviços públicos, podem ser previstas fontes complementares de receita, visando o favorecimento da modicidade das tarifas. CERTO ou ERRADO?

Answer 135

CERTO! Se for ajudar na modicidade das tarifas, podem ser previstas fontes complementares de receita

Essas receitas assumem as mais diversas formas. Um exemplo seria a utilização de um espaço no subsolo do local da concessão para a instalação de um empreendimento comercial: restaurantes, estacionamentos, lojas, etc.

Question 136

A remuneração dos prestadores de serviço público por concessão pode ser analisada sobre três elementos:

• as tarifas;
• as fontes paralelas ou complementares de receita; e
• o equilíbrio econômico-financeiro.

[LER]

Question 137

O ______ estipula o direito do concessionário de que a relação entre seus encargos e remuneração seja mantida durante todo o período da concessão de serviço público

Answer 137

Equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Question 138

Os contratos de concessão poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. CERTO ou ERRADO?

Answer 138

CERTO!

Question 139

Na concessão de serviços públicos:

Ressalvados os impostos sobre a ______, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Answer 139

renda

Question 140

Na concessão de serviços públicos:

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá ______, concomitantemente à alteração.

Answer 140

restabelecê-lo

Question 141

Na concessão de serviços públicos:

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

CERTO ou ERRADO?

Answer 141

CERTO!

Nem sempre o concessionário será imune aos prejuízos de seu empreendimento pessoal.

Question 142

A Lei das Concessões prevê que incumbe ao poder concedente “homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato”.

Qual a diferença entre resjustes e revisões?

Answer 142

Reajuste: é utilizada para se referir às alterações que representam mera atualização, segundo periodicidade estabelecida e critérios claramente definidos no contrato.

Revisões: é utilizada para representar as alterações na tarifa destinadas a manter o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

Question 143

A revisão de tarifas na concessão de serviços públicos decorre de situações excepcionais e extraordinárias, que não estavam previstas inicialmente.

Pode decorrer de alterações unilaterais no contrato, ou de eventos de natureza extracontratual e extraordinário que ensejam a aplicação da teoria da imprevisão.

CERTO ou ERRADO?

Answer 143

CERTO! Ao contrário do reajuste que é a mera atualização do valor monetário

Question 144

Nem sempre será necessário que o poder concedente revise a remuneração na concessão de serviços públicos.

Segundo Bandeira de Mello, não estão acobertados pelo equilíbrio financeiro, os prejuízos causados por atuação ineficiente ou de imperícia do concessionário, as perdas advindas de estimativa inexata quanto à captação ou manutenção da clientela, assim como, quando do uso de fontes alternativas de receita, estas advenham de frustrada expectativa quanto aos ganhos vindos de determinados negócios.

Trata-se do que a doutrina chama de álea contratual ordinária, que é inerente a todo contrato, devendo ser suportada pelo concessionário.

[LER]

Question 145

É inerente às particularidades do instituto de concessão de serviço público uma proteção ao equilíbrio econômico-financeiro menos completa que a existente na generalidade dos contratos administrativos. CERTO ou ERRADO?

Answer 145

CERTO!

Diz-se isso porque a Lei 14.133/2021, que trata dos contratos administrativos, possui previsões bem mais amplas de reequilíbrio econômico-financeiro, mas que não são todas aplicáveis aos contratos de concessão.

Question 146

Pelo princípio da modicidade tarifária, protege-se a margem de lucro do concessionário contra o efeito corrosivo da inflação, mas não contra eventos imprevistos, provocados por circunstâncias macroeconômicas ou pela própria administração. CERTO ou ERRADO?

Answer 146

ERRADO! As alterações realizadas unilateralmente pela Administração também geram o dever de revisar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.