Serviços Públicos Flashcards
A Constituição apresenta dois tipos de serviços públicos. Quais são eles?
- Art. 175: Potencial de lucro, prestados pelo Estado (de forma direta) ou delegados (forma indireta).
- Ordem social (em especial educação e saúde): Serviços públicos se prestados pelo Estado; privados se pela iniciativa privada.
A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O Poder Público é o titular dos serviços públicos.
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.
______: Serviços públicos são definidos por suas características intrínsecas e materiais, relacionadas à sua importância crucial para a população e à satisfação das necessidades coletivas fundamentais.
escola essencialista ou materialista
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.
A essencialista/materialista define serviço publico por suas características intrínsecas e materiais, relacionadas à sua importância crucial para a população e à satisfação das necessidades coletivas fundamentais.
Essa corrente é adotada no Brasil?
Não!
Por exemplo:
Saúde prestada por particular: Não é Serviço Público.
Atividade lotérica: Relevância inferior e é Serviço Público
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.
______: considera como público o serviço realizado pelo Estado ou suas entidades administrativas.
escola subjetivista
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.
A escola subjetivista não é adotada no Brasil. Por quais motivos?
- Há serviço público que não é prestado pelo Estado ou pelas entidades administrativas;
- As empresas públicas e sociedades de economia mista podem prestar atividades que não são serviços públicos, no caso a exploração de atividade econômica.
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.
______: será serviço público a atividade que o ordenamento jurídico determine que seja prestada sob regime jurídico de direito público.
escola formalista ou legalista
(Corrente adotada no Brasil)
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público. (essencialista/materialista; subjetivista; formalista/legalista)
Qual a adotada no Brasil?
A formalista/legalista
Em relação ao conceito de serviço público, no Brasil se adota a escola legalista/formalista, que trata serviço público como a atividade que o ordenamento jurídico determina que seja prestada sob regime jurídico de direito público.
Nesse caso, é a _____ que definem o que será serviço público.
Constituição e a lei
Não é possível analisar o conteúdo da atividade em si para definir o que é serviço público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o Brasil adota a escola legalista/formalista de serviço público.
É necessário buscar no ordenamento constitucional e infraconstitucional para saber as atividades que devem ser prestadas sob regime jurídico de direito público e, a partir daí, poderemos definir o que é serviço público.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello existem dois elementos fundamentais na definição de serviço público. Quais são eles?
- O substrato material, ou seja, a prestação de uma utilidade ou comodidade fruível singularmente pelos administrados (p. ex.: água, luz, energia elétrica, etc.);
- Elemento formal, isto é, será serviço público aquele prestado sob o regime jurídico de direito público (escola fomalista).
Celso Antônio Bandeira de Mello considerou dois elementos no conceito de
serviço público: substrato material e elemento formal. Todavia, Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresenta um terceiro elemento: o _____.
subjetivo
A criação do serviço público é determinada por lei e reflete uma escolha do Estado, que decide assumir a execução de certa atividade considerada importante para a coletividade.
Aspecto subjetivo do serviço público segundo a Professora Di Pietro:
A criação do serviço público é determinada por lei e reflete uma escolha do Estado, que decide assumir a execução de certa atividade considerada importante para a coletividade.
A gestão do serviço público é incumbência do Estado, podendo ser realizada de forma direta, por meio dos órgãos da Administração Pública centralizada, ou de forma indireta, através de concessão, permissão ou por meio de pessoas jurídicas criadas pelo Estado para essa finalidade.
[LER]
Qual princípio do serviço público?
_______: o Estado deve obrigatoriamente prestar os serviços públicos, seja direta ou indiretamente. Se não o fizer, dependendo do caso, o administrado poderá mover a ação judicial para compeli-lo a agir ou para responsabilizá-los por danos que a omissão possa ter gerado;
Dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação
Qual princípio do serviço público?
______: No regime jurídico-administrativo, o interesse da coletividade tem primazia sobre os interesses individuais e secundários do Estado ou de quem presta os serviços.
Supremacia do interesse público
Qual princípio do serviço público?
______: a prestação de serviços públicos deve estar em constante atualização e modernização, respeitando, é claro, as possibilidades econômicas do Poder Público;
Adaptabilidade
Qual princípio do serviço público?
______: o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar a maior amplitude possível de usuários;
Universalidade
Qual princípio do serviço público?
______: não pode existir nenhuma forma de discriminação entre os usuários;
Impessoalidade
Qual princípio do serviço público?
______: Garante que os serviços não sejam interrompidos, diante de situações adversas. Mas a Lei 8.987/1995 permite exceções, como a interrupção por inadimplência do usuário.
Continuidade
Qual princípio do serviço público?
______: Deve-se liberar o máximo de informações possíveis sobre o serviço e sua prestação ao público em geral. Deste princípio decorre a motivação
Transparência
Qual princípio do serviço público?
______: Dever de motivar com largueza todas decisões relacionadas com o serviço.
Motivação
Qual princípio do serviço público?
______: Os serviços devem ser remunerados a preços módicos, considerando o poder econômico dos usuários para garantir o acesso a todos. O Estado deve intervir para assegurar tarifas acessíveis, e o lucro deve derivar de uma gestão eficiente, não da exploração indevida da população.
Modicidade das Tarifas
Qual princípio do serviço público?
______: a prestação dos serviços deve ser fiscalizada pelo Estado, diretamente pelos órgãos ou entidades encarregados das funções do poder concedente ou por meio de órgãos de outros poderes (Ministério Público, Poder Judiciário, Congresso Nacional, Tribunal de Contas
da União, etc.)
Controle (externo e interno)
Que tipo de serviço público?
______: São prestados a toda a coletividade, sem distinção entre os usuários, tornando impossível mensurar o uso individual de cada usuário. Ex: conservação de vias públicas, iluminação pública, varrição de ruas e praças, policiamento urbano, segurança nacional e defesa de fronteiras.
Gerais (uti universi) [indivisíveis]