Serviços Públicos Flashcards
A Constituição apresenta dois tipos de serviços públicos. Quais são eles?
- Art. 175: Potencial de lucro, prestados pelo Estado (de forma direta) ou delegados (forma indireta).
- Ordem social (em especial educação e saúde): Serviços públicos se prestados pelo Estado; privados se pela iniciativa privada.
A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O Poder Público é o titular dos serviços públicos.
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.
______: Serviços públicos são definidos por suas características intrínsecas e materiais, relacionadas à sua importância crucial para a população e à satisfação das necessidades coletivas fundamentais.
escola essencialista ou materialista
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.
A essencialista/materialista define serviço publico por suas características intrínsecas e materiais, relacionadas à sua importância crucial para a população e à satisfação das necessidades coletivas fundamentais.
Essa corrente é adotada no Brasil?
Não!
Por exemplo:
Saúde prestada por particular: Não é Serviço Público.
Atividade lotérica: Relevância inferior e é Serviço Público
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.
______: considera como público o serviço realizado pelo Estado ou suas entidades administrativas.
escola subjetivista
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.
A escola subjetivista não é adotada no Brasil. Por quais motivos?
- Há serviço público que não é prestado pelo Estado ou pelas entidades administrativas;
- As empresas públicas e sociedades de economia mista podem prestar atividades que não são serviços públicos, no caso a exploração de atividade econômica.
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.
______: será serviço público a atividade que o ordenamento jurídico determine que seja prestada sob regime jurídico de direito público.
escola formalista ou legalista
(Corrente adotada no Brasil)
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público. (essencialista/materialista; subjetivista; formalista/legalista)
Qual a adotada no Brasil?
A formalista/legalista
Em relação ao conceito de serviço público, no Brasil se adota a escola legalista/formalista, que trata serviço público como a atividade que o ordenamento jurídico determina que seja prestada sob regime jurídico de direito público.
Nesse caso, é a _____ que definem o que será serviço público.
Constituição e a lei
Não é possível analisar o conteúdo da atividade em si para definir o que é serviço público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o Brasil adota a escola legalista/formalista de serviço público.
É necessário buscar no ordenamento constitucional e infraconstitucional para saber as atividades que devem ser prestadas sob regime jurídico de direito público e, a partir daí, poderemos definir o que é serviço público.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello existem dois elementos fundamentais na definição de serviço público. Quais são eles?
- O substrato material, ou seja, a prestação de uma utilidade ou comodidade fruível singularmente pelos administrados (p. ex.: água, luz, energia elétrica, etc.);
- Elemento formal, isto é, será serviço público aquele prestado sob o regime jurídico de direito público (escola fomalista).
Celso Antônio Bandeira de Mello considerou dois elementos no conceito de
serviço público: substrato material e elemento formal. Todavia, Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresenta um terceiro elemento: o _____.
subjetivo
A criação do serviço público é determinada por lei e reflete uma escolha do Estado, que decide assumir a execução de certa atividade considerada importante para a coletividade.
Aspecto subjetivo do serviço público segundo a Professora Di Pietro:
A criação do serviço público é determinada por lei e reflete uma escolha do Estado, que decide assumir a execução de certa atividade considerada importante para a coletividade.
A gestão do serviço público é incumbência do Estado, podendo ser realizada de forma direta, por meio dos órgãos da Administração Pública centralizada, ou de forma indireta, através de concessão, permissão ou por meio de pessoas jurídicas criadas pelo Estado para essa finalidade.
[LER]
Qual princípio do serviço público?
_______: o Estado deve obrigatoriamente prestar os serviços públicos, seja direta ou indiretamente. Se não o fizer, dependendo do caso, o administrado poderá mover a ação judicial para compeli-lo a agir ou para responsabilizá-los por danos que a omissão possa ter gerado;
Dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação
Qual princípio do serviço público?
______: No regime jurídico-administrativo, o interesse da coletividade tem primazia sobre os interesses individuais e secundários do Estado ou de quem presta os serviços.
Supremacia do interesse público
Qual princípio do serviço público?
______: a prestação de serviços públicos deve estar em constante atualização e modernização, respeitando, é claro, as possibilidades econômicas do Poder Público;
Adaptabilidade
Qual princípio do serviço público?
______: o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar a maior amplitude possível de usuários;
Universalidade
Qual princípio do serviço público?
______: não pode existir nenhuma forma de discriminação entre os usuários;
Impessoalidade
Qual princípio do serviço público?
______: Garante que os serviços não sejam interrompidos, diante de situações adversas. Mas a Lei 8.987/1995 permite exceções, como a interrupção por inadimplência do usuário.
Continuidade
Qual princípio do serviço público?
______: Deve-se liberar o máximo de informações possíveis sobre o serviço e sua prestação ao público em geral. Deste princípio decorre a motivação
Transparência
Qual princípio do serviço público?
______: Dever de motivar com largueza todas decisões relacionadas com o serviço.
Motivação
Qual princípio do serviço público?
______: Os serviços devem ser remunerados a preços módicos, considerando o poder econômico dos usuários para garantir o acesso a todos. O Estado deve intervir para assegurar tarifas acessíveis, e o lucro deve derivar de uma gestão eficiente, não da exploração indevida da população.
Modicidade das Tarifas
Qual princípio do serviço público?
______: a prestação dos serviços deve ser fiscalizada pelo Estado, diretamente pelos órgãos ou entidades encarregados das funções do poder concedente ou por meio de órgãos de outros poderes (Ministério Público, Poder Judiciário, Congresso Nacional, Tribunal de Contas
da União, etc.)
Controle (externo e interno)
Que tipo de serviço público?
______: São prestados a toda a coletividade, sem distinção entre os usuários, tornando impossível mensurar o uso individual de cada usuário. Ex: conservação de vias públicas, iluminação pública, varrição de ruas e praças, policiamento urbano, segurança nacional e defesa de fronteiras.
Gerais (uti universi) [indivisíveis]
Que tipo de serviço público?
_____: Permitem mensurar individualmente o uso de cada usuário, embora se destinem à coletividade. Exemplos incluem energia elétrica, água encanada, telefonia, gás canalizado e coleta domiciliar de lixo.
Singulares (uti singuli) [divisíveis (ou específicos)]
São passíveis de remuneração por meio de taxas a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos ______.
específicos e divisíveis (singulares/utisinguli)
Qual a diferença entre serviço público próprio e impróprio?
Serviços próprios (serviços com potencial de lucro): Oferecem comodidade material à população e são prestados pelo Estado, diretamente ou por meio de concessão ou permissão de serviço público.
Serviços impróprios (serviços de ordem social): São de natureza social e podem ser prestados pela iniciativa privada sem delegação, regidos pelo regime jurídico de direito privado. Ex: Saúde, educação e assistência social quando fornecidos por entidades privadas.
Em relação à execução dos serviços públicos:
Considera-se como execução direta os serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta e como execução indireta a prestação por meio de delegação de serviço público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Quando a Constituição fala em execução direta, tem-se que entender que abrange a execução pela Administração Pública direta e indireta
A concessão é definida, pela Lei 8.987/1995 (Lei das Concessões) nos seguintes termos:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade ______ ou ______, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
concorrência / diálogo competitivo
A concessão é definida, pela Lei 8.987/1995 (Lei das Concessões) nos seguintes termos:
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a ______ do serviço ou da obra por prazo determinado;
exploração
A concessão de serviços públicos pode ser feita a pessoa física?
NÃO! Somente a Pessoa Jurídica ou Consórcio de Empresas
A concessão de serviços públicos pode ser feita com prazo indeterminado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ter prazo determinado
A concessão de serviços públicos é feita por meio de concorrência ou diálogo competitivo. Porém, há um exceção:
Nos casos em que os serviços públicos forem prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, quando se desejar promover a privatização dessa empresa e, simultaneamente, realizar a outorga de nova concessão ou prorrogar as concessões existentes, a União poderá, com exceção dos serviços públicos de ______, promover a venda das quotas ou ações necessárias para a transferência do controle societário.
telecomunicações
Em resumo, nesse caso, a União poderá realizar a transferência do controle acionário da empresa à iniciativa privada, utilizando-se do leilão para promover a venda das quotas ou ações.
Apesar de a Lei 8.987/1995 (Lei das Concessões) sempre exigir licitação para a concessão, essa regra não é absoluta.
A Lei 9.472/97 – Lei da Anatel –, prevê expressamente a possibilidade de inexigibilidade de licitação para outorga de concessão de serviço público de telecomunicações, nos casos em que a disputa for considerada ______ isto é, quando apenas um interessado puder realizar o serviço - ou ______ ou seja, quando se admita a exploração do serviço por todos os interessados.
inviável / desnecessária
A ______ de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
permissão
A permissão de serviço público pode ser dada a pessoa física. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém a concessão não (somente a Pessoa Jurídica ou a Consórcio destas)
A permissão de serviço público é a delegação, a título ______, mediante ______, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa ______ que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
precário / licitação / física ou jurídica
A permissão de serviço público será formalizada por ______, devendo ser observada as normas quanto à precariedade e revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente
contrato de adesão
(É um tipo de contrato em que as condições são estabelecidas unilateralmente por uma das partes)
A permissão é uma modalidade de delegação menos complexa que a concessão, destinando-se aos serviços públicos de porte médio, isto é, que não demandem investimentos tão vultosos quanto à concessão, mas que não podem ser considerados desprezíveis. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A delegação por concessão ou permissão de serviços públicos deverá ser autorizada por ______.
lei autorizativa específica
(exceto Saneamento, Limpeza Urbana e serviços previstos nas Constituições e Lei orgânica)
A delegação por concessão ou permissão de serviços públicos deverá ser autorizada por lei autorizativa específica. Exceto em quais casos?
a) Saneamento Básico;
b) Limpeza Urbana; e
c) Serviços já previstos como passíveis de prestação por delegação na Constituição Federal, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do Distrito Federal e dos municípios.
A doutrina aduz que a autorização é uma modalidade de delegação aplicável em duas situações. Quais são elas?
a) no casos em que o serviço seja prestado a um grupo restrito de usuários – no lugar de ser disponibilizado amplamente a toda a população –, sendo o próprio particular autorizado o seu beneficiário principal ou exclusivo; (Ex: radioamadorismo)
b) nas situações de emergência e nas situações transitórias ou especiais (Ex: transporte em caráter emergencial)
A autorização é um ato administrativo bilateral, discricionário e precário, sendo passível de revogação a qualquer tempo e sem qualquer direito à indenização para o administrado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É ato unilateral, discricionário e precário
A autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Porém, em qual caso em específico ela é vinculada?
A autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado
A autorização, em regra, é realizada por prazo indeterminado, uma vez que é passível de revogação a qualquer tempo, conforme o interesse público o dispuser. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A concessão de serviços públicos é realizada por ato administrativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É realizada por contrato
A concessão de serviços públicos é realizada por contrato de adesão. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Contrato de adesão = Permissão
A permissão de serviços públicos pode ser feita por tempo indeterminado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Concessão e Permissão = Termpo determinado
A Lei 11.079/04 instituiu as parcerias público-privadas (PPPs), apresentando outras duas modalidades de concessão (além da concessão de serviços públicos ordinária). Quais são elas?
- Patrocinada;
- Administrativa
Existem três diferentes categorias de contratos (comum, patrocinada, administrativa) em que ocorre a concessão de serviço público:
______: A remuneração básica deriva da tarifa paga pelo usuário ou outras formas de receitas provenientes da exploração do serviço. É a modalidade básica conforme a Lei 8.987/95 e legislação específica.
Concessão de serviço público ordinária, comum ou tradicional
Existem três diferentes categorias de contratos (comum, patrocinada, administrativa) em que ocorre a concessão de serviço público:
______: Envolve tanto a tarifa dos usuários quanto uma contraprestação financeira do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado). O concessionário recebe tanto a tarifa quanto um complemento pago pela Administração, conforme a Lei 11.079/04.
Concessão patrocinada
Existem três diferentes categorias de contratos em que ocorre a concessão de serviço público (comum, patrocinada, administrativa):
______: A remuneração básica é composta pela contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado. Está prevista na Lei 11.079/04.
Concessão administrativa
______: contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. (Di Pietro)
Concessão de Serviço Público
______: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Permissão de serviço público
A permissão de serviço público é feito por contrato de adesão, a título precário. O que isso significa?
Que pode ser revogado a qualquer tempo unilateralmente pela Administração
A permissão de serviço público é feito por contrato de adesão, a título precário, devendo a Administração indenizar o particular caso a permissão seja revogada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Por ser um contrato a título precário, pode ser revogado unilateralmente sem indenização.
O contrato de concessão não é precário e nem pode ser revogado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao contrário da permissão
Nos casos de interesse público imediato, a licitação poderá ser dispensada para as concessões que não forem precedidas de execução de obras. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Concessão deve ser precedida de licitação SEMPRE.
Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O serviço é executado em nome do permissionário por sua conta e risco
Toda concessão de serviço público deve ser feita mediante licitação por critérios objetivos e vinculação ao instrumento convocatório. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Lei das Concessões estabelece os critérios utilizados para julgar as propostas de concessão mediante licitação, são eles:
1) o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
2) a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
3) a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos itens 1, 2 e 7 (somente será admitida quando previamente prevista no edital, inclusive com regras e fórmulas precisas para a avaliação econômico-financeira);
4) melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
5) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
6) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
7) melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
[LER]
Nas licitações para concessão de serviços públicos:
Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por ______
empresa brasileira
Assim, em caso de empate entre uma empresa nacional e uma estrangeira, aquela deverá ser considerada vencedora.
Nas licitações para concessão de serviços públicos:
O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A outorga de concessão ou permissão de serviço público terá caráter de exclusividade, somente podendo ser direcionada a uma pessoa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.
A outorga de concessão ou permissão de serviços público não terá caráter de exclusividade. Salvo ______ justificada.
inviabilidade técnica ou econômica
Em relação à licitação para outorga de concessão ou permissão de serviço público:
O poder concedente deverá publicar, previamente ao lançamento do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo (art. 5º).
Nos casos de obrigatoriedade da exclusividade, as justificativas de inviabilidade técnica e econômica deverão constar neste ato.
[LER]
Em relação à licitação para outorga de concessão ou permissão de serviço público:
Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de ______ que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes
vantagens ou subsídios
Segundo a Lei, inclui-se nas vantagens ou subsídios mencionados acima, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.
Em relação à licitação para outorga de concessão ou permissão de serviço público:
Será desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.
[LER]
Por exemplo, se uma empresa pública de Santa Catarina recebe vantagens ou subsídios desse estado, ela não poderá participar de uma licitação de concessão no estado do Rio Grande do Sul.
Em relação à licitação para outorga de concessão ou permissão de serviço público:
É permitida a inversão das fases de habilitação e julgamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma importante medida para dar maior celeridade à licitação.
As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não há exceções
O contrato de concessão de serviços públicos pode prever mecanismos privados para resolução de conflitos, inclusive a _____, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa. CERTO ou ERRADO?
abritragem
Considera-se serviço ______ o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
adequado
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após ______, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade
prévio aviso
Temos três hipóteses de interrupção dos serviços públicos que não se consideram como descontinuidade. Quais são elas?
a) interrupção em situação de emergência;
b) paralisação por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações (por exemplo, manutenção da rede elétrica);
c) interrupção da prestação do serviço em decorrência de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade.
A interrupção do serviço por inadimplência não poderá iniciar-se em quais dias da semana?
Sexta;
Sábado;
Domingo;
Feriados;
Véspera de feriado
É possível interromper o serviço público por inadimplência na sexta-feira?
NÃO! Nem sábado, domingo, feriado ou véspera de feriado
As concessionárias de serviço público devem oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês, no mínimo ______ opções de de datas para o vencimento de seus débitos.
6 (seis)
As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária de serviço público serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nas concessões de serviços públicos, a execução da desapropriação ou a constituição da servidão administrativa, bem como o pagamento das indenizações podem ser atribuições das concessionárias de serviço público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém a decretação dessas medidas é do poder concedente.
À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O contrato de concessão, como contrato administrativo, está sujeito às prerrogativas da Administração Pública, que se baseiam no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Em geral, essas prerrogativas são materializadas pelas chamadas ______, que são regras previstas nos contratos administrativos, mas que não possuem equivalentes nos contratos de direito privado.
“cláusulas exorbitantes”
(Rescisão unilateral, fiscalização, intervenção, aplicação de multas, etc…)
Em relação às concessões e permissões de serviços públicos algumas atribuições do poder concedente, como a fiscalização, podem ser descentralizadas para as ______.
agências reguladoras
Durante o exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. Ademais, a fiscalização do serviço será feita:
(a) por intermédio de _____ ou por entidade com ele conveniada, e,
(b) periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por _____ composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários (art. 30, caput e parágrafo único).
[LER]
órgão técnico do poder concedente
comissão
Em relação às concessões e permissões de serviço público:
A ______ é um instituto utilizado pelo poder concedente para assumir temporariamente a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas.
intervenção
A intervenção na concessão de serviços públicos será feita por ______ do poder concedente, que conterá:
(a) a designação do interventor;
(b) o prazo da intervenção; e
(c) os objetivos e limites da medida (art. 32, parágrafo único).
decreto
A intervenção na concessão de serviços públicos pode ser feita por tempo indeterminado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O decreto de intervenção deve estabelecer um prazo.
Após ser declarada a intervenção na concessão de serviços públicos, o poder concedente deverá, no prazo de ______ dias, instaurar ______ para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
30 / procedimento administrativo
Após ser declarada a intervenção na concessão de serviços públicos, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Caso fique comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua ______, devendo, por conseguinte, o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à ______
nulidade / indenização
Após ser declarada a intervenção na concessão de serviços públicos, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
O prazo de conclusão do procedimento administrativo é de ______ dias, sob pena de considerar-se ______ a intervenção
180 / inválida
Após ser cessada a intervenção na concessão de serviço público, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de ______ pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
prestação de contas
Quando o contrato de concessão ou permissão é extinto (pelo encerramento do prazo de concessão ou outro motivo), devem retornar ao poder concedente todos os ______, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
bens reversíveis
Bens reversíveis são os previstos no contrato de concessão para serem incorporados ao patrimônio do poder concedente após o término do contrato. Podem incluir equipamentos ou infraestrutura adquiridos com recursos da concessão, necessários para a continuidade dos serviços públicos pela Administração.
Após ser extinta a concessão de serviço público, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Hipóteses de extinção da concessão:
- advento do termo contratual;
- encampação;
- caducidade;
- rescisão;
- anulação; e
- falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual
[LER]
Uma das hipóteses de extinção do contrato de concessão é o advento do termo contratual:
Esse é o término “natural” ou ordinário do contrato. Consiste simplesmente no término do prazo previsto no contrato para a concessão, quando os serviços deverão retornar ao poder concedente e, por isso, também é chamado de ______.
“reversão da concessão”
Os bens previstos como reversíveis, conforme previsto no contrato de concessão de serviço público(art. 23, X) deverão ser incorporados ao patrimônio do poder concedente.
Por conseguinte, a reversão no advento do termo contratual far-se-á com “a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido”.
O que isso quer dizer?
Se existir algum equipamento que foi adquirido para dar continuidade ao serviço, mas que não tenha sido totalmente depreciado ou amortizado, e que será revertido para o poder concedente, a concessionária fará jus à indenização correspondente às parcelas dos investimentos ainda não pagos.
A indenização de bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados é a regra nos contratos de concessão.
Logo, esses bens serão indenizados em todas as hipóteses de extinção.
Contudo, no caso da _______, a Lei determina que a indenização seja prévia; enquanto na _______, ela só ocorrerá após a Administração descontar, do valor a ser indenizado, os prejuízos causados pela concessionária e as multas a ela devidas
encampação / caducidade
Nos casos de advento do termo contratual ou de encampação da concessão de serviço público, a Lei determina que o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, proceda aos levantamentos e avaliações necessárias à determinação dos montantes da indenização que serão devidos à concessionária. [LER]
Considera-se ______ a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
encampação
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o ______, por motivo de ______, mediante _______ e após ______.
prazo da concessão / interesse público / lei autorizativa específica / prévio pagamento da indenização
Na ______ (forma de extinção de contrato de concessão) não existiu qualquer irregularidade na execução do contrato. Ocorreu, no entanto, algum motivo de interesse público que faça o poder concedente reassumir o serviço.
encampação
Três pressupostos devem estar preenchidos para que ocorra a encampação da concessão de serviço público.
Quais são eles?
(a) motivo de interesse público;
(b) lei autorizativa específica; e
(c) pagamento prévio de indenização.
Na encampação de serviço público, a indenização prévia se destina a ao pagamento dos lucros cessantes (os lucros que a empresa iria obter continuando a explorar o serviço). CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A indenização destina-se a cobrir as parcelas não pagas dos bens reversíveis ainda não depreciados nem
amortizados.
Na encampação de serviço público, a indenização destina-se a cobrir as parcelas não pagas dos bens reversíveis ainda não depreciados nem amortizados. Ela não se destina, porém, ao pagamento dos lucros cessantes (os lucros que a empresa iria obter continuando a explorar o serviço). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A ______ é a extinção do contrato de concessão de serviço público em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato.
caducidade
Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade do contrato de concessão de serviços públicos nas seguintes hipóteses:
a) o serviço estiver sendo prestado de forma ______, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
inadequada ou deficiente
Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade do contrato de concessão de serviços o públicos nas seguintes hipóteses:
b) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
[LER]
Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade do contrato de concessão de serviços o públicos nas seguintes hipóteses:
c) a concessionária ______ o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
paralisar
Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade do contrato de concessão de serviços o públicos nas seguintes hipóteses:
d) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
[LER]
Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade do contrato de concessão de serviços o públicos nas seguintes hipóteses:
e) a concessionária não cumprir as ______ impostas por infrações, nos devidos prazos;
penalidades
Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade do contrato de concessão de serviços o públicos nas seguintes hipóteses:
f) a concessionária não atender a ______ do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;
intimação
Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade do contrato de concessão de serviços o públicos nas seguintes hipóteses:
g) a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em ______ dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.
180 (cento e oitenta)
Deverá (competência vinculada) ser declarada a caducidade do contrato de concessão de serviços o públicos nas seguintes hipóteses:
A transferência de ______ ou do ______ da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.
concessão / controle societário
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse caso, e somente nesse caso, a caducidade é ato vinculado
Antes de declarar a caducidade na concessão de serviços públicos, o poder deve seguir um rito previsto na Lei:
a) deverá comunicar a concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
[LER]
Antes de declarar a caducidade na concessão de serviços públicos, o poder deve seguir um rito previsto na Lei:
b) após o prazo (delimitado para correção dos problemas), se não forem corrigidas as falhas, o poder concedente deverá instaurar um ______, assegurada a ampla defesa
processo administrativo
Antes de declarar a caducidade na concessão de serviços públicos, o poder deve seguir um rito previsto na Lei:
c) comprovada, no processo, a inadimplência, a caducidade será declarada por ______ do poder concedente, independentemente de ______, calculada no decurso do processo.
decreto / indenização prévia
Após comprovada inadimplência da concessionária de serviço público e declarada a caducidade do contrato de concessão, o poder concedente deve indenizar previamente o concessionário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Na caducidade não há indenização prévia.
Da indenização serão descontados os valores das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
Na caducidade da concessão de serviços públicos, da indenização serão descontados os valores das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária (§5º).
Além disso, após declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária (§6º).
[LER]
A ______ é a extinção do contrato de concessão de serviços públicos em decorrência de inadimplência do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial.
rescisão
A rescisão é a extinção do contrato de concessão de serviços públicos em decorrência de inadimplência do ______. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma ______.
poder concedente / judicial.
Na hipótese de rescisão do contrato de concessão de serviços públicos (quando o poder concedente é o inadimplente), os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a ______
decisão judicial transitada em julgado
Na hipótese de rescisão do contrato de concessão de serviços públicos quando o poder concedente é o inadimplente (rescisão), os serviços prestados pela concessionária serão interrompidos ou paralisados imediatamente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não serão interrompidos até a decisão judicial transitada em julgado
A ______ é a extinção do contrato de concessão de serviço público em decorrência de alguma ilegalidade, que poderá ocorrer tanto na licitação quanto no próprio contrato
anulação
A anulação do contrato de concessão de serviços públicos decorre de eventos concomitantes ou anteriores e, portanto, possui efeitos retroativos, ou seja, retorna desde a sua origem, ao contrário dos outros meios. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É causa de extinção do contrato de concessão de serviços públicos:
Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de ______.
empresa individual
A falência de uma empresa concessionária de serviço público gera a extinção da concessão e a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Caso o poder concedente constate nulidade na licitação ou na formação do contrato de concessão de serviço público durante sua execução, cabe a caducidade do contrato por parte do poder concedente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Caducidade se dá no descumprimento do contrato por parte do concessionário.
Nesse caso, seria anulação.
A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A rescisão é de iniciativa do particular, por meio de ação judicial, para extinguir o contrato por inadimplência da Administração.
O caso descrito na questão seria de caducidade (descumprimento das obrigações pela concessionária).
Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O concessionário deve ser remunerado segundo a prestação do serviço e essa remuneração advém exclusivamente de tarifas pagas pelos usuários desse serviço. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Podendo existir outras fontes de receitas.
Por exemplo, na concessão de rádio e televisão, o concessionário pode ser remunerado pela divulgação de propagandas.
Na concessão de serviços públicos, a tarifa será fixada pelo preço da ______ e o seu valor deverá ser preservado pelas regras de revisão contidas na Lei, no edital e no contrato.
proposta vencedora da licitação
É proibida, na concessão de serviços públicos, a valoração tarifária, em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Podem existir tarifas diferentes conforme o tipo de segmento de usuário, características técnicas e custos específicos. Dessa forma, uma empresa de telefonia, por exemplo, pode oferecer diversos tipos de serviços com preços diferenciados de acordo com a especificidade de cada usuário.
O valor da tarifa, na concessão de serviços públicos, é passível de alteração unilateral pelo Poder Público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma das cláusulas exorbitantes desse tipo de contrato
Desde que resguardado o ______ do contrato, o Poder Público pode alterar a valoração tarifária por intermédio do pagamento de subsídio, por definição de outras receitas, pelo pagamento de um valor a título de indenização ou mesmo pela diminuição de encargos e ônus atribuídos ao delegatário.
equilíbrio econômico-financeiro
No edital de licitação da concessão de serviços públicos, podem ser previstas fontes complementares de receita, visando o favorecimento da modicidade das tarifas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se for ajudar na modicidade das tarifas, podem ser previstas fontes complementares de receita
Essas receitas assumem as mais diversas formas. Um exemplo seria a utilização de um espaço no subsolo do local da concessão para a instalação de um empreendimento comercial: restaurantes, estacionamentos, lojas, etc.
A remuneração dos prestadores de serviço público por concessão pode ser analisada sobre três elementos:
- as tarifas;
- as fontes paralelas ou complementares de receita; e
- o equilíbrio econômico-financeiro.
[LER]
O ______ estipula o direito do concessionário de que a relação entre seus encargos e remuneração seja mantida durante todo o período da concessão de serviço público
Equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Os contratos de concessão poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Na concessão de serviços públicos:
Ressalvados os impostos sobre a ______, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
renda
Na concessão de serviços públicos:
Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá ______, concomitantemente à alteração.
restabelecê-lo
Na concessão de serviços públicos:
Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nem sempre o concessionário será imune aos prejuízos de seu empreendimento pessoal.
A Lei das Concessões prevê que incumbe ao poder concedente “homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato”.
Qual a diferença entre resjustes e revisões?
Reajuste: é utilizada para se referir às alterações que representam mera atualização, segundo periodicidade estabelecida e critérios claramente definidos no contrato.
Revisões: é utilizada para representar as alterações na tarifa destinadas a manter o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.
A revisão de tarifas na concessão de serviços públicos decorre de situações excepcionais e extraordinárias, que não estavam previstas inicialmente.
Pode decorrer de alterações unilaterais no contrato, ou de eventos de natureza extracontratual e extraordinário que ensejam a aplicação da teoria da imprevisão.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao contrário do reajuste que é a mera atualização do valor monetário
Nem sempre será necessário que o poder concedente revise a remuneração na concessão de serviços públicos.
Segundo Bandeira de Mello, não estão acobertados pelo equilíbrio financeiro, os prejuízos causados por atuação ineficiente ou de imperícia do concessionário, as perdas advindas de estimativa inexata quanto à captação ou manutenção da clientela, assim como, quando do uso de fontes alternativas de receita, estas advenham de frustrada expectativa quanto aos ganhos vindos de determinados negócios.
Trata-se do que a doutrina chama de álea contratual ordinária, que é inerente a todo contrato, devendo ser suportada pelo concessionário.
[LER]
É inerente às particularidades do instituto de concessão de serviço público uma proteção ao equilíbrio econômico-financeiro menos completa que a existente na generalidade dos contratos administrativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Diz-se isso porque a Lei 14.133/2021, que trata dos contratos administrativos, possui previsões bem mais amplas de reequilíbrio econômico-financeiro, mas que não são todas aplicáveis aos contratos de concessão.
Pelo princípio da modicidade tarifária, protege-se a margem de lucro do concessionário contra o efeito corrosivo da inflação, mas não contra eventos imprevistos, provocados por circunstâncias macroeconômicas ou pela própria administração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As alterações realizadas unilateralmente pela Administração também geram o dever de revisar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF, por se tratar de um serviço uti universi
Os serviços exclusivos do Estado podem ser prestados direta ou indiretamente (por meio de delegação).
Podem ser delegados, ou seja, prestados por particulares.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual a diferença entre serviços públicos:
Próprios x Impróprios?
Serviços públicos próprios: são os serviços públicos propriamente ditos: o Estado os assume como seus e os executa (diretamente ou indiretamente).
Serviços públicos impróprios: são atividades privadas que atendem necessidades de interesse geral, submetidas ao poder de polícia estatal (autorização, regulamentação e fiscalização), mas o Estado não assume ou executa esses serviços (ex: serviço de taxi, serviço de guarda particular etc.).
Qual a diferença entre serviços públicos:
Públicos x Utilidade pública?
Públicos (ou originários): são os serviços públicos essenciais, necessários para a sobrevivência da sociedade e do Estado, indelegáveis a terceiros.
Podem requerer o poder de império do Estado para ser realizados.
Utilidade pública (ou derivados): não são essenciais ou necessários, mas são convenientes à sociedade ou ao Estado. Podem ser prestados diretamente ou delegados a terceiros.
A permissão pode ser celebrada com pessoa física ou jurídica, mas não com consórcio de empresas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Consórcio de empresas somente a concessão
Para que ocorram a concessão e a permissão, é necessária, como regra, a edição de ______, embora estejam dispensados de tal exigência alguns casos expressos em tal dispositivo (saneamento básico, limpeza urbana e casos
previstos nas constituições e leis orgânicas).
lei autorizativa
O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ______ a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo
ato justificando
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção (art. 6º, § 3º):
a) Em situação de emergência (independe de aviso prévio);
b) Por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações (mediante aviso prévio);
c) Por inadimplemento do usuário (mediante aviso prévio).
[LER]
A concessionária deverá divulgar em seu______, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos ______ anos.
cinco / sítio eletrônico
A tarifa é um preço público, de natureza não tributária, decorrente de vínculo contratual entre o usuário do serviço e o prestador, não se confunde com a taxa, que é espécie de tributo, decorrente de lei (não contrato), cujo pagamento é compulsório. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A concessão de qualquer benefício tarifário somente poderá ser atribuída a uma classe ou coletividade de usuários dos serviços, vedado, sob qualquer pretexto, o benefício singular.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A outorga de subconcessão será sempre precedida de ____
concorrência
Só é possível a subconcessão em quais casos?
(i) ela esteja prevista no contrato de concessão; e
(ii) haja autorização expressa do poder concedente
É necessária uma nova licitação, na modalidade ______, para a subconcessão
concorrência
A relação jurídica formada na subconcessão é entre a concessionária e a subconcessionária, não havendo vínculos entre o poder concedente e a subconcessionária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A relação jurídica formada na subconcessão é entre o poder concedente e a subconcessionária, não havendo vínculos entre a concessionária e a subconcessionária.
A quem cabe a regulação (ou regulamentação) de determinado serviço público?
Ao ente federado a que a CF/88 atribui a titularidade do serviço, podendo ser realizada pelo próprio ente, de forma centralizada, ou por entidades da administração indireta (em geral, autarquias)
Independe de concessão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! [Não seria viável]
Independe de concessão ou permissão o transporte:
I - aquaviário, de passageiros, que não seja realizado entre ______;
II - rodoviário e aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de ______ no exercício dessa atividade;
III - de pessoas, em caráter ______ de organizações públicas ou privadas, ainda que em forma regular.
portos organizados
turismo
privativo
Ou seja, Ricardo Turismo não precisa de concessão ou permissão, mas a São Matheus precisa. (pode precisar de autorização)
A outorga para exploração indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante ______.
autorização,
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária concedente implicará a caducidade da concessão. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente implica em caducidade se for feita sem prévia anuência do poder concedente.
Mas ela pode ser feita se houver concordância prévia
Assim como a transferência do controle societário
Transferência integral do objeto para outra empresa (substituição da concessionária) é permitida?
SIM! Desde que haja prévia anuência do poder concedente
Assim como a transferência do controle societário
O poder concedente poderá autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus ______ e ______ com quem não mantenha ______
financiadores / garantidores / vínculo societário direto.
O poder concedente poderá autorizar a assunção do controle ou da administração ______ da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto
temporária
O vínculo entre o usuário e o concessionário/permissionário tem natureza de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
______: é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa
Parceria público-privada
______ - contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Concessão administrativa
Não constitui parceria público-privada a concessão comum. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Parceria público-privada é só a Concessão administrativa e a patrocinada
Na PPP, há compartilhamento dos riscos do empreendimento entre particular e Administração.
Na concessão comum, o serviço público é prestado pelo particular por sua conta e risco.
[LER]
Quanto às concessões patrocinadas, a Lei não define um limite máximo para a participação do Poder Público, mas determina que quando mais de ______% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, será necessária ______
70 / autorização legislativa específica
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada (art. 2º, § 4º):
Cujo valor do contrato seja inferior a R$ ______;
Cujo período de prestação do serviço seja inferior a _____ anos; ou
Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
10.000.000,00
5
O prazo de vigência do contrato de PPP, deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a ______, nem superior a ______ anos, incluindo eventual prorrogação;
5 / 35
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de…?
Lei autorizativa específica
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade ______ ou ______
concorrência / diálogo competitivo (assim como a concessão comum)
O FGP (Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas) é instituído por lei federal e possui natureza privada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem respeitar os preceitos da Lei 8.987/1995. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Tais serviços não seguem a lei 8987
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ______
contrato
Toda a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O imposto de renda é exceção
A tarifa do serviço público concedido poderá ser subordinada à legislação específica anterior, sendo vedado cobrança condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A tarifa do serviço público concedido NÃO poderá ser subordinada à legislação específica anterior, sendo permitida cobrança condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
O poder concedente poderá recusar propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O poder concedente recusará (não há margem para discricionariedade)
Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei, exceto quando aplicáveis a pelo menos 3 (três) concorrentes. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de
vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes
O edital para concessão ou permissão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Extinta a concessão, a cessionária deverá indenizar o poder concedente em valo referente a todos os bens e direitos que lhe foram transferidos, conforme listados em edital e estabelecido no contrato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente os benes reversíveis
A declaração da caducidade da concessão poderá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! DEVERÁ ser precedida de processo administrativo com ampla defesa
Para que ocorram a concessão e a permissão, é necessária, como regra, a edição de lei autorizativa, conforme determinação legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Exceto para saneamento básico, limpeza urbana e nos casos previstos na CF
Nos contratos de PPP, deve haver repartição objetiva de riscos entre as partes e previsão contratual de mecanismos para a preservação da atualidade dos serviços prestados.
[LER]
Diferentemente do que ocorre na concessão comum, na parceria público-privada há compartilhamento dos riscos do empreendimento entre o particular e a Administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É permitida a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público privada feita por cessão de créditos não tributários. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É diretriz dos contratos de PPP:
Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do ______ e de outras atividades ______ do Estado
poder de polícia / exclusivas
É inconstitucional a norma que veda genericamente o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO
É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O poder concedente publicará, concomitante com o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Previamente
É proibida a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica em razão de débitos antigos, pois o corte de serviços essenciais pressupõe o inadimplemento apenas de conta regular. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STJ
É necessária a notificação pessoal do beneficiário sobre a suspensão no fornecimento do serviço de gás. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Precisa de notificação prévia, mas não pessoal
É vedado à concessionária cobrar do consumidor inadimplente uma taxa de religação do serviço público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É possível a cobrança de tal taxa
A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor
A previsão constante de um contrato de parceria público- -privada – PPP, de que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços é conhecida como _______
Step-in rights
A intervenção pode ser determinada pelo poder concedente sem a necessidade de contraditório prévio. A legislação prevê que, após a decretação da intervenção, o concessionário tem o direito de apresentar defesa e ser ouvido no processo administrativo subsequente. [LER]
