Serviços Públicos Flashcards
A Constituição apresenta dois tipos de serviços públicos. Quais são eles?
- Art. 175: Potencial de lucro, prestados pelo Estado (de forma direta) ou delegados (forma indireta).
- Ordem social (em especial educação e saúde): Serviços públicos se prestados pelo Estado; privados se pela iniciativa privada.
A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O Poder Público é o titular dos serviços públicos.
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.
______: Serviços públicos são definidos por suas características intrínsecas e materiais, relacionadas à sua importância crucial para a população e à satisfação das necessidades coletivas fundamentais.
escola essencialista ou materialista
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.
A essencialista/materialista define serviço publico por suas características intrínsecas e materiais, relacionadas à sua importância crucial para a população e à satisfação das necessidades coletivas fundamentais.
Essa corrente é adotada no Brasil?
Não!
Por exemplo:
Saúde prestada por particular: Não é Serviço Público.
Atividade lotérica: Relevância inferior e é Serviço Público
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.
______: considera como público o serviço realizado pelo Estado ou suas entidades administrativas.
escola subjetivista
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.
A escola subjetivista não é adotada no Brasil. Por quais motivos?
- Há serviço público que não é prestado pelo Estado ou pelas entidades administrativas;
- As empresas públicas e sociedades de economia mista podem prestar atividades que não são serviços públicos, no caso a exploração de atividade econômica.
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público.
______: será serviço público a atividade que o ordenamento jurídico determine que seja prestada sob regime jurídico de direito público.
escola formalista ou legalista
(Corrente adotada no Brasil)
Existem 3 escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público. (essencialista/materialista; subjetivista; formalista/legalista)
Qual a adotada no Brasil?
A formalista/legalista
Em relação ao conceito de serviço público, no Brasil se adota a escola legalista/formalista, que trata serviço público como a atividade que o ordenamento jurídico determina que seja prestada sob regime jurídico de direito público.
Nesse caso, é a _____ que definem o que será serviço público.
Constituição e a lei
Não é possível analisar o conteúdo da atividade em si para definir o que é serviço público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o Brasil adota a escola legalista/formalista de serviço público.
É necessário buscar no ordenamento constitucional e infraconstitucional para saber as atividades que devem ser prestadas sob regime jurídico de direito público e, a partir daí, poderemos definir o que é serviço público.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello existem dois elementos fundamentais na definição de serviço público. Quais são eles?
- O substrato material, ou seja, a prestação de uma utilidade ou comodidade fruível singularmente pelos administrados (p. ex.: água, luz, energia elétrica, etc.);
- Elemento formal, isto é, será serviço público aquele prestado sob o regime jurídico de direito público (escola fomalista).
Celso Antônio Bandeira de Mello considerou dois elementos no conceito de
serviço público: substrato material e elemento formal. Todavia, Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresenta um terceiro elemento: o _____.
subjetivo
A criação do serviço público é determinada por lei e reflete uma escolha do Estado, que decide assumir a execução de certa atividade considerada importante para a coletividade.
Aspecto subjetivo do serviço público segundo a Professora Di Pietro:
A criação do serviço público é determinada por lei e reflete uma escolha do Estado, que decide assumir a execução de certa atividade considerada importante para a coletividade.
A gestão do serviço público é incumbência do Estado, podendo ser realizada de forma direta, por meio dos órgãos da Administração Pública centralizada, ou de forma indireta, através de concessão, permissão ou por meio de pessoas jurídicas criadas pelo Estado para essa finalidade.
[LER]
Qual princípio do serviço público?
_______: o Estado deve obrigatoriamente prestar os serviços públicos, seja direta ou indiretamente. Se não o fizer, dependendo do caso, o administrado poderá mover a ação judicial para compeli-lo a agir ou para responsabilizá-los por danos que a omissão possa ter gerado;
Dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação
Qual princípio do serviço público?
______: No regime jurídico-administrativo, o interesse da coletividade tem primazia sobre os interesses individuais e secundários do Estado ou de quem presta os serviços.
Supremacia do interesse público
Qual princípio do serviço público?
______: a prestação de serviços públicos deve estar em constante atualização e modernização, respeitando, é claro, as possibilidades econômicas do Poder Público;
Adaptabilidade
Qual princípio do serviço público?
______: o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar a maior amplitude possível de usuários;
Universalidade
Qual princípio do serviço público?
______: não pode existir nenhuma forma de discriminação entre os usuários;
Impessoalidade
Qual princípio do serviço público?
______: Garante que os serviços não sejam interrompidos, diante de situações adversas. Mas a Lei 8.987/1995 permite exceções, como a interrupção por inadimplência do usuário.
Continuidade
Qual princípio do serviço público?
______: Deve-se liberar o máximo de informações possíveis sobre o serviço e sua prestação ao público em geral. Deste princípio decorre a motivação
Transparência
Qual princípio do serviço público?
______: Dever de motivar com largueza todas decisões relacionadas com o serviço.
Motivação
Qual princípio do serviço público?
______: Os serviços devem ser remunerados a preços módicos, considerando o poder econômico dos usuários para garantir o acesso a todos. O Estado deve intervir para assegurar tarifas acessíveis, e o lucro deve derivar de uma gestão eficiente, não da exploração indevida da população.
Modicidade das Tarifas
Qual princípio do serviço público?
______: a prestação dos serviços deve ser fiscalizada pelo Estado, diretamente pelos órgãos ou entidades encarregados das funções do poder concedente ou por meio de órgãos de outros poderes (Ministério Público, Poder Judiciário, Congresso Nacional, Tribunal de Contas
da União, etc.)
Controle (externo e interno)
Que tipo de serviço público?
______: São prestados a toda a coletividade, sem distinção entre os usuários, tornando impossível mensurar o uso individual de cada usuário. Ex: conservação de vias públicas, iluminação pública, varrição de ruas e praças, policiamento urbano, segurança nacional e defesa de fronteiras.
Gerais (uti universi) [indivisíveis]
Que tipo de serviço público?
_____: Permitem mensurar individualmente o uso de cada usuário, embora se destinem à coletividade. Exemplos incluem energia elétrica, água encanada, telefonia, gás canalizado e coleta domiciliar de lixo.
Singulares (uti singuli) [divisíveis (ou específicos)]
São passíveis de remuneração por meio de taxas a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos ______.
específicos e divisíveis (singulares/utisinguli)
Qual a diferença entre serviço público próprio e impróprio?
Serviços próprios (serviços com potencial de lucro): Oferecem comodidade material à população e são prestados pelo Estado, diretamente ou por meio de concessão ou permissão de serviço público.
Serviços impróprios (serviços de ordem social): São de natureza social e podem ser prestados pela iniciativa privada sem delegação, regidos pelo regime jurídico de direito privado. Ex: Saúde, educação e assistência social quando fornecidos por entidades privadas.
Em relação à execução dos serviços públicos:
Considera-se como execução direta os serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta e como execução indireta a prestação por meio de delegação de serviço público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Quando a Constituição fala em execução direta, tem-se que entender que abrange a execução pela Administração Pública direta e indireta
A concessão é definida, pela Lei 8.987/1995 (Lei das Concessões) nos seguintes termos:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade ______ ou ______, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
concorrência / diálogo competitivo
A concessão é definida, pela Lei 8.987/1995 (Lei das Concessões) nos seguintes termos:
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a ______ do serviço ou da obra por prazo determinado;
exploração
A concessão de serviços públicos pode ser feita a pessoa física?
NÃO! Somente a Pessoa Jurídica ou Consórcio de Empresas
A concessão de serviços públicos pode ser feita com prazo indeterminado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ter prazo determinado
A concessão de serviços públicos é feita por meio de concorrência ou diálogo competitivo. Porém, há um exceção:
Nos casos em que os serviços públicos forem prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, quando se desejar promover a privatização dessa empresa e, simultaneamente, realizar a outorga de nova concessão ou prorrogar as concessões existentes, a União poderá, com exceção dos serviços públicos de ______, promover a venda das quotas ou ações necessárias para a transferência do controle societário.
telecomunicações
Em resumo, nesse caso, a União poderá realizar a transferência do controle acionário da empresa à iniciativa privada, utilizando-se do leilão para promover a venda das quotas ou ações.
Apesar de a Lei 8.987/1995 (Lei das Concessões) sempre exigir licitação para a concessão, essa regra não é absoluta.
A Lei 9.472/97 – Lei da Anatel –, prevê expressamente a possibilidade de inexigibilidade de licitação para outorga de concessão de serviço público de telecomunicações, nos casos em que a disputa for considerada ______ isto é, quando apenas um interessado puder realizar o serviço - ou ______ ou seja, quando se admita a exploração do serviço por todos os interessados.
inviável / desnecessária
A ______ de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
permissão
A permissão de serviço público pode ser dada a pessoa física. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém a concessão não (somente a Pessoa Jurídica ou a Consórcio destas)
A permissão de serviço público é a delegação, a título ______, mediante ______, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa ______ que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
precário / licitação / física ou jurídica
A permissão de serviço público será formalizada por ______, devendo ser observada as normas quanto à precariedade e revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente
contrato de adesão
(É um tipo de contrato em que as condições são estabelecidas unilateralmente por uma das partes)
A permissão é uma modalidade de delegação menos complexa que a concessão, destinando-se aos serviços públicos de porte médio, isto é, que não demandem investimentos tão vultosos quanto à concessão, mas que não podem ser considerados desprezíveis. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A delegação por concessão ou permissão de serviços públicos deverá ser autorizada por ______.
lei autorizativa específica
(exceto Saneamento, Limpeza Urbana e serviços previstos nas Constituições e Lei orgânica)
A delegação por concessão ou permissão de serviços públicos deverá ser autorizada por lei autorizativa específica. Exceto em quais casos?
a) Saneamento Básico;
b) Limpeza Urbana; e
c) Serviços já previstos como passíveis de prestação por delegação na Constituição Federal, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do Distrito Federal e dos municípios.
A doutrina aduz que a autorização é uma modalidade de delegação aplicável em duas situações. Quais são elas?
a) no casos em que o serviço seja prestado a um grupo restrito de usuários – no lugar de ser disponibilizado amplamente a toda a população –, sendo o próprio particular autorizado o seu beneficiário principal ou exclusivo; (Ex: radioamadorismo)
b) nas situações de emergência e nas situações transitórias ou especiais (Ex: transporte em caráter emergencial)
A autorização é um ato administrativo bilateral, discricionário e precário, sendo passível de revogação a qualquer tempo e sem qualquer direito à indenização para o administrado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É ato unilateral, discricionário e precário
A autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Porém, em qual caso em específico ela é vinculada?
A autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado
A autorização, em regra, é realizada por prazo indeterminado, uma vez que é passível de revogação a qualquer tempo, conforme o interesse público o dispuser. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A concessão de serviços públicos é realizada por ato administrativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É realizada por contrato
A concessão de serviços públicos é realizada por contrato de adesão. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Contrato de adesão = Permissão
A permissão de serviços públicos pode ser feita por tempo indeterminado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Concessão e Permissão = Termpo determinado
A Lei 11.079/04 instituiu as parcerias público-privadas (PPPs), apresentando outras duas modalidades de concessão (além da concessão de serviços públicos ordinária). Quais são elas?
- Patrocinada;
- Administrativa
Existem três diferentes categorias de contratos (comum, patrocinada, administrativa) em que ocorre a concessão de serviço público:
______: A remuneração básica deriva da tarifa paga pelo usuário ou outras formas de receitas provenientes da exploração do serviço. É a modalidade básica conforme a Lei 8.987/95 e legislação específica.
Concessão de serviço público ordinária, comum ou tradicional
Existem três diferentes categorias de contratos (comum, patrocinada, administrativa) em que ocorre a concessão de serviço público:
______: Envolve tanto a tarifa dos usuários quanto uma contraprestação financeira do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado). O concessionário recebe tanto a tarifa quanto um complemento pago pela Administração, conforme a Lei 11.079/04.
Concessão patrocinada
Existem três diferentes categorias de contratos em que ocorre a concessão de serviço público (comum, patrocinada, administrativa):
______: A remuneração básica é composta pela contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado. Está prevista na Lei 11.079/04.
Concessão administrativa
______: contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. (Di Pietro)
Concessão de Serviço Público
______: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Permissão de serviço público
A permissão de serviço público é feito por contrato de adesão, a título precário. O que isso significa?
Que pode ser revogado a qualquer tempo unilateralmente pela Administração
A permissão de serviço público é feito por contrato de adesão, a título precário, devendo a Administração indenizar o particular caso a permissão seja revogada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Por ser um contrato a título precário, pode ser revogado unilateralmente sem indenização.
O contrato de concessão não é precário e nem pode ser revogado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao contrário da permissão
Nos casos de interesse público imediato, a licitação poderá ser dispensada para as concessões que não forem precedidas de execução de obras. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Concessão deve ser precedida de licitação SEMPRE.
Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O serviço é executado em nome do permissionário por sua conta e risco
Toda concessão de serviço público deve ser feita mediante licitação por critérios objetivos e vinculação ao instrumento convocatório. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Lei das Concessões estabelece os critérios utilizados para julgar as propostas de concessão mediante licitação, são eles:
1) o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
2) a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
3) a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos itens 1, 2 e 7 (somente será admitida quando previamente prevista no edital, inclusive com regras e fórmulas precisas para a avaliação econômico-financeira);
4) melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
5) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
6) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
7) melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
[LER]
Nas licitações para concessão de serviços públicos:
Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por ______
empresa brasileira
Assim, em caso de empate entre uma empresa nacional e uma estrangeira, aquela deverá ser considerada vencedora.
Nas licitações para concessão de serviços públicos:
O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A outorga de concessão ou permissão de serviço público terá caráter de exclusividade, somente podendo ser direcionada a uma pessoa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.
A outorga de concessão ou permissão de serviços público não terá caráter de exclusividade. Salvo ______ justificada.
inviabilidade técnica ou econômica
Em relação à licitação para outorga de concessão ou permissão de serviço público:
O poder concedente deverá publicar, previamente ao lançamento do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo (art. 5º).
Nos casos de obrigatoriedade da exclusividade, as justificativas de inviabilidade técnica e econômica deverão constar neste ato.
[LER]
Em relação à licitação para outorga de concessão ou permissão de serviço público:
Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de ______ que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes
vantagens ou subsídios
Segundo a Lei, inclui-se nas vantagens ou subsídios mencionados acima, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.
Em relação à licitação para outorga de concessão ou permissão de serviço público:
Será desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.
[LER]
Por exemplo, se uma empresa pública de Santa Catarina recebe vantagens ou subsídios desse estado, ela não poderá participar de uma licitação de concessão no estado do Rio Grande do Sul.
Em relação à licitação para outorga de concessão ou permissão de serviço público:
É permitida a inversão das fases de habilitação e julgamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma importante medida para dar maior celeridade à licitação.
As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não há exceções
O contrato de concessão de serviços públicos pode prever mecanismos privados para resolução de conflitos, inclusive a _____, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa. CERTO ou ERRADO?
abritragem
Considera-se serviço ______ o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
adequado
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após ______, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade
prévio aviso
Temos três hipóteses de interrupção dos serviços públicos que não se consideram como descontinuidade. Quais são elas?
a) interrupção em situação de emergência;
b) paralisação por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações (por exemplo, manutenção da rede elétrica);
c) interrupção da prestação do serviço em decorrência de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade.
A interrupção do serviço por inadimplência não poderá iniciar-se em quais dias da semana?
Sexta;
Sábado;
Domingo;
Feriados;
Véspera de feriado
É possível interromper o serviço público por inadimplência na sexta-feira?
NÃO! Nem sábado, domingo, feriado ou véspera de feriado
As concessionárias de serviço público devem oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês, no mínimo ______ opções de de datas para o vencimento de seus débitos.
6 (seis)
As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária de serviço público serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nas concessões de serviços públicos, a execução da desapropriação ou a constituição da servidão administrativa, bem como o pagamento das indenizações podem ser atribuições das concessionárias de serviço público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém a decretação dessas medidas é do poder concedente.
À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
