Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
(152 cards)
1
Q
A responsabilidade civil é a obrigação de reparar os danos lesivos a terceiros, seja de natureza ______ ou ______.
A
patrimonial / moral
(ou ainda estéticos)
1
Q
A responsabilidade civil do Estado também é chamada de responsabilidade ______ do Estado ou responsabilidade ______.
A
extracontratual / Aquiliana
2
Q
A teoria da ______ do Estado, que predominou nos regimes absolutistas, afirmava que as ações do rei não podiam ser questionadas. Essa ideia foi abandonada no século XIX com o surgimento dos regimes democráticos de Direito. Atualmente, a teoria está totalmente superada.
A
não responsabilização/irresponsabilidade
Com o enfraquecimento e superação da teoria da irresponsabilidade, surgem as teorias civilistas.
3
Q
A ideia de responsabilização do Estado surge inicialmente com base no direito privado, através das teorias ______ (conhecidas como intermediárias ou mistas).
Estas teorias equiparam o Estado ao indivíduo, obrigando-o a indenizar danos causados a terceiros nos mesmos casos em que um indivíduo seria responsável, seguindo as regras do Direito Civil.
Inicialmente, essas teorias diferenciavam entre atos de império (exercício de soberania) e atos de gestão (igualdade perante o particular), considerando que somente nos últimos o Estado poderia ser responsabilizado.
No entanto, essa distinção logo foi superada, pois o Estado é uma entidade única e indivisível.
A
civilistas
4
Q
Após a superação da distinção entre atos de império e de gestão, surgiu a teoria da ______, também chamada de responsabilidade ______.
De acordo com essa teoria, a responsabilidade do Estado dependia da comprovação de dolo ou culpa na conduta do agente estatal. Assim, o Estado só seria responsabilizado se houvesse comprovação de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte do agente público, cabendo ao particular prejudicado o ônus de provar esses elementos subjetivos.
Essa teoria ainda é adotada nos países do common law, como nos Estados Unidos e Inglaterra, mas em países como o Brasil, foi superada pelas teorias publicistas, fundamentadas na autonomia do Direito Administrativo.
A
culpa civil / subjetiva
5
Q
A teoria da ______, também conhecida como culpa do ______, representa a transição entre a culpa civil subjetiva e a responsabilidade objetiva atualmente adotada em muitos países.
Nessa teoria, a responsabilidade do Estado independe da culpa subjetiva do agente, pois a culpa é atribuída ao serviço em si. Isso se aplica quando o serviço não existiu, não funcionou como deveria, funcionou de maneira inadequada ou apresentou atrasos.
Assim, mesmo sem a culpa individual do agente público, o Estado pode ser responsabilizado, exigindo-se que o prejudicado prove a ocorrência da falha para reivindicar a indenização.
A
culpa administrativa / serviço
6
Q
Pela teoria do ______, basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano.
Ela representa o fundamento da responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado.
A
risco adminitrativo
7
Q
A teoria do risco administrativo surge de dois aspectos:
a) a atividade estatal gera um potencial risco para os administrados;
b) é necessário repartir tanto os benefícios da atuação estatal quanto os encargos suportados por alguns, pelos danos decorrentes dessa atuação (solidariedade social).
[LER]
A
8
Q
Segundo a teoria do risco administrativo, se um particular for prejudicado pela atuação estatal, os danos decorrentes deverão ser compartilhados por toda a sociedade, justificando o direito à indenização custeada pelo Estado. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
9
Q
Segundo a teoria do risco administrativo, não se questiona se houve culpa ou dolo do agente, se o comportamento foi lícito ou ilícito, se o serviço funcionou bem ou mal.
Basta que seja evidenciado o nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo terceiro para se configurar a responsabilidade civil do Estado.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
10
Q
O comportamento estatal pode ser lícito, e ainda assim poderá gerar o dever de indenizar. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Ex: Se um policial, durante a perseguição de um suposto criminoso, perder o controle da viatura e atingir o veículo de um terceiro, que estava corretamente estacionado, surgirá o dever de indenizar o dano sofrido pelo proprietário do veículo.
11
Q
A teoria do risco pode ser dividida em teoria do risco ______ e do risco ______, distinguindo-se pelo fato de a primeira admitir as causas de excludentes de responsabilidade, enquanto a segunda não admite.
A
administrativo / integral
12
Q
Existem 2 teorias aceitas no Brasil para o risco administrativo: A teoria do risco integral e a teoria do risco administrativo.
Em qual delas, o Estado poderá eximir-se da reparação se comprovar culpa exclusiva do particular. Poderá ainda ter o dever de reparação atenuado, desde que comprove a culpa concorrente do terceiro afetado?
A
Teoria do risco administrativo
13
Q
Pela teoria do risco administrativo, o Estado poderá eximir-se da reparação de dano causado em qual circunstância?
A
Se comprovar culpa exclusiva do particular.
14
Q
Pela teoria do risco administrativo, o Estado poderá eximir-se da reparação de dano causado se comprovar culpa exclusiva do particular e poderá ainda ter o dever de reparação atenuado, em que situação?
A
Desde que comprove a culpa concorrente do terceiro afetado.
15
Q
Pela teoria do risco administrativo, o Estado poderá eximir-se da reparação se comprovar
culpa exclusiva do particular.
Poderá ainda ter o dever de reparação atenuado, desde que comprove a culpa
concorrente do terceiro afetado.
Em qualquer caso, o ônus da prova caberá à ______.
A
Administração
16
Q
Na teoria do risco administrativo, presume-se a responsabilidade da Administração.
No entanto, é possível que o Estado comprove que a culpa é exclusiva do particular, eximindo-se do dever de indenizar; ou comprove que a culpa é concorrente, atenuando a obrigação de reparação.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
17
Q
A teoria do risco ______ é o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado
A
administrativo
18
Q
A teoria do risco ______ não admite causas
excludentes da responsabilidade civil da Administração.
Nesse caso, o Estado funciona como um segurador universal, que deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese (mesmo culpa exclusiva da vítima).
A
integral
19
Q
Em que teoria do risco o Estado funciona como um segurador universal, que deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese?
A
Teoria do risco integral
20
Q
A teoria do risco integral só é admitida em casos excepcionais.
No texto constitucional, a única hipótese se refere aos acidentes nucleares.
A doutrina menciona também os atos terroristas e atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves brasileiras como hipóteses da teoria do risco integral decorrentes da legislação infraconstitucional.
Outra situação que enseja a responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco integral, é a responsabilidade por danos ambientais.
[LER]
A
21
Q
A responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, baseada na teoria do risco integral, se aplica a todas as entidades, sejam elas estatais ou privadas, que causem danos ao meio ambiente. Isso significa que qualquer entidade responsável por danos ambientais pode ser responsabilizada objetivamente, independentemente de sua natureza jurídica.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
22
Q
A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
23
Q
Pela teoria da faute du service, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! A teoria da faute du service, também denominada de teoria da culpa administrativa, da culpa do serviço ou da culpa anônima, decorre de uma responsabilidade subjetiva atribuída ao Estado, ou seja, não há imputação pessoal ao agente.
Assim, trata-se de uma culpa anônima do serviço, que ocorre nas seguintes situações: (a) o serviço não existiu ou não funcionou; (b) o serviço funcionou mal; ou (c) o serviço atrasou.
24
De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, presume-se a culpa da administração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Na teoria da culpa administração não se presume a culpa da administração. Deve o particular comprovar que o serviço não existiu, ou não funcionou, ou funcional mal ou que atrasou.
25
No Brasil, vigora a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
26
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de ______.
dolo ou culpa
27
No Brasil, vigora a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo, inclusive para os casos de omissão da Administração Pública. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Nesses casos, serão indenizados conforme a **teoria da culpa administrativa** ou **culpa do serviço**/culpa anônima
28
Os danos decorrentes de omissão da Administração Pública serão indenizados conforme qual teoria administrativa?
Conforme a **teoria da culpa administrativa.**
Serviço **atrasou, não funcionou, funcionou mal.**
29
A responsabilidade objetiva da administração se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, quando forem ______.
prestadoras de serviços públicos;
30
A responsabilidade objetiva da administração alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica?
NÃO! Sua responsabilidade será regida pelas normas do Direito Civil e Comercial
31
Se o Banco do Brasil causar prejuízos a terceiros, a sua responsabilidade não será objetiva. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois não presta serviço público, mas atividade econômica
32
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Seja usuário ou não, cabe responsabilidade objetiva
33
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integrem a administração pública responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso das pessoas jurídicas de direito privado, somente aqueles que prestam serviços públicos.
34
Considere que determinado prefeito municipal, abusando de seu poder ao exercer suas atribuições, execute ato que cause prejuízo patrimonial a terceiros. Nessa situação, caberá ao prefeito restaurar o patrimônio diminuído. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A responsabilidade é objetiva do Município, cabendo direito de regresso contra o prefeito depois
35
Se alguém desejar obter o ressarcimento por dano causado pelo Estado, em decorrência de uma ação comissiva, deverá comprovar que:
(a) existiu a **conduta** de um agente público agindo nessa qualidade (oficialidade da conduta causal);
(b) que ocorreu um **dano**; e
(c) que existe **nexo de causalidade** entre a conduta do agente público e o dano sofrido, ou seja, que foi aquela conduta do agente estatal que gerou o dano.
36
Para que ocorra a responsabilidade civil objetiva do Estado, a pessoa deverá comprovar que sofreu algum dano – ou resultado.
Esse dano deve afetar um direito juridicamente tutelado pelo Estado, ou seja, **o dano deve ser jurídico, e não apenas econômico.**
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
37
Para que ocorra a responsabilidade civil objetiva do Estado a ação estatal deve infringir um direito do particular para que exista o dever de indenizar.
Se o dano sofrido não representar um direito juridicamente tutelado, não há que se falar em responsabilidade estatal.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
38
Para que ocorra a responsabilidade civil do Estado a pessoa deverá comprovar que sofreu algum dano, esse dano pode ser apenas econômico. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ser um **dano jurídico**, representar um **direito juridicamente tutelado**
Ex: Mudança de uma escola, de um museu, de um teatro ou de uma repartição que pode representar prejuízo para
um comerciante do local, na medida em que subtrai toda a clientela natural derivada dos usuários daqueles estabelecimentos transferidos (não cabe responsabilidade do Estado).
39
Em relação à responsabilidade civil objetiva do Estado, o dano pode decorrer de uma ação lícita do Estado.
Porém, quando gerar conflito de interesses ou de direitos, poderá gerar o dever de indenizar.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! O que determina o pagamento da indenização é:
Dano
Conduta; e
Nexo de Causalidade.
40
Em relação à responsabilidade objetiva do Estado, o dano a ser indenizado pode ser de natureza patrimonial (dano material) ou moral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se uma família for humilhada por um agente público durante o atendimento em uma repartição pública ou se alguém for submetido a uma revista policial, de maneira vexatória, poderá ocorrer o dever de indenizar decorrente de dano moral.
41
Em relação à responsabilidade objetiva do Estado, deve ser comprovado que a conduta foi praticada na qualidade de agente público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por essa razão, alguns autores falam em **oficialidade da conduta causal.**
42
Para fins de responsabilidade extracontratual (objetiva) do Estado, considera-se que a atuação ocorreu na qualidade de agente estatal não somente no exercício das funções – da competência funcional do agente –, **mas
também fora do exercício das funções**. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Desde que a atuação **decorra da qualidade de agente público.**
43
Na responsabilidade extracontratual do Estado, o agente é considerado agente estatal não só durante o exercício de suas funções, mas também em situações fora desse contexto, desde que relacionadas à sua qualidade de agente público.
Isso implica que o Estado pode ser responsabilizado por **escolher inadequadamente seus agentes** *(culpa in eligendo)* e **por não supervisioná-los** devidamente *(culpa in vigilando)*.
44
Para responsabilização objetiva do Estado, não se exige que o agente público tenha necessariamente agido no exercício de suas funções. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não se exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas **na qualidade de agente público.**
45
Para responsabilização objetiva do Estado, restará caracterizada a oficialidade da conduta do agente quando:
a) estiver no **exercício das funções** públicas;
b) ainda que não esteja no exercício da função pública, **proceda como se estivesse** a exercê-la;
c) quando o agente se tenha **valido da qualidade de agente** público para agir.
[LER]
46
O Estado pode ser responsabilizado objetivamente por conduta praticada por agente de fato, ou seja, aquele investido na função pública irregularmente, desde que...?
O Poder Público tenha **consentido** ou, de algum modo, **permita a atuação** do agente de fato
47
Em caso de grande catástrofe, em que o Estado permite que um particular auxilie o Corpo de Bombeiros no socorro a vítimas.
Eventual conduta danosa praticada por esse particular, decorrente da atividade de apoio a vítimas, poderá ensejar a responsabilidade extracontratual do Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois se trata de **agente de fato com permissão** do Estado para atuar.
48
A teoria do risco administrativo admite as quais hipóteses de exclusão da responsabilidade civil do Estado?
a) caso fortuito ou força maior;
b) culpa exclusiva da vítima; e
c) fato exclusivo de terceiro
49
O caso fortuito ou força maior exclui qualquer tipo de responsabilidade do Estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Exclui a responsabilidade objetiva, mas **admite a responsabilização subjetiva** em decorrência de **omissão** do Poder Público.
50
Se uma grande enchente carregar um veículo público, que veio a colidir contra uma propriedade particular:
Não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que o evento decorreu de caso fortuito ou força maior. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Mas pode haver responsabilidade subjetiva, se a enchente foi causada pela omissão do estado em limpar os bueiros por exemplo
51
Em relação à responsabilização objetiva do Estado, se o dano decorrer, **em conjunto, da omissão culposa do Estado e do fato imprevisível**, teremos as chamadas ______, não se podendo falar, nesse caso, em excludente de responsabilidade.
Assim, a responsabilidade do Estado não será afastada, mas apenas ______.
concausas / atenuada
52
A responsabilidade do Estado em consequência de fenômenos da natureza é sempre do tipo subjetiva, necessitando a comprovação de omissão culposa do Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois é caso fortuito/força maior, afasta a responsabilidade objetiva.
53
A Administração pode se eximir da responsabilidade objetiva se comprovar que a culpa é exclusiva da vítima.
Todavia, o ônus da prova cabe à vítima, devendo ela comprovar que a culpa/dolo foi do Estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O ônus da prova cabe ao Estado, que deverá demonstrar que foi o particular que deu causa ao dano.
54
Somente a culpa exclusiva do particular exclui a responsabilidade civil do Estado, sendo que a culpa concorrente ensejará, no máximo, a ______ dessa responsabilidade.
atenuação
55
O ato exclusivo de terceiro exclui qualquer responsabilidade da Administração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Estado pode ser responsabilizado subjetivamente por omissão. (de segurança por exemplo, no atos de multidão)
56
A responsabilidade objetiva da Administração é excluída quando o **dano é causado exclusivamente por terceiros**, como em **atos de multidões**.
Nesses casos, o Estado só pode ser responsabilizado de forma subjetiva.
O particular lesado precisa comprovar a **omissão culposa** do Estado, por exemplo, em situações de tumulto onde há presença policial, mas esta não age para conter o dano.
[LER]
57
No caso de omissão do Estado *(faute du service)* a responsabilidade será ______.
subjetiva
58
No caso de omissão, o Estado responde subjetivamente.
Porém, é necessário que o lesado comprove a omissão do Estado, que deixou de agir quando tinha obrigação.
Entretanto, há que se destacar que essa deve ser uma omissão ilícita, ilegal, uma verdadeira falta de serviço, isto é, o serviço não existiu, ou funcionou mal ou funcionou atrasado.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! é a *faute du service*
59
A doutrina defende que a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva
Porém, Marçal Justen Filho diferencia a omissão genérica (imprópria/comum) da omissão específica (própria) [a qual ensejaria responsabilidade objetiva].
Qual a diferença entre as duas?
Omissão específica (própria): Ocorre quando há uma **determinação jurídica** de realizar a conduta, mas o Estado se omitiu de fazê-la.
Nessas circunstâncias, como ocorreu diretamente uma violação ao que a lei determinou ao Estado, os efeitos serão os mesmos da responsabilidade por ato comissivo.
60
Quando a lei determina que o Estado exija a apresentação de testes e exames para que seja deferido o registro de um medicamento, mas o registro foi deferido sem a apresentação desses requisitos.
Nesse caso ocorreu uma omissão que enseja responsabilidade subjetiva. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Nesse caso, o efeito da omissão é o mesmo do ato comissivo [**Omissão específica (própria)**].
Logo, a responsabilidade do Estado **será objetiva.**
61
A responsabilidade civil por omissão é objetiva quando a omissão é ______; e
subjetiva quando a omissão é ______.
própria (específica)
imprópria (genérica)
62
Quando a responsabilidade do Estado é **subjetiva** nos casos de omissão?
Quando a omissão for **imprópria** (genérica)
Vale dizer, **não há lei ou determinação judicial** que obrigue o Estado a agir
62
Quando a responsabilidade do Estado é **objetiva** nos casos de omissão?
Quando a omissão for **própria** (específica)
Vale dizer, **há lei ou determinação judicial** que obriga o Estado a agir e ele não o faz.
63
Em regra, as questões não irão especificar se a omissão é própria ou imprópria, pressupondo-se que se trata sempre de omissão imprópria.
Portanto, se na questão aparecer apenas “responsabilidade por omissão do Estado”,
considere que a responsabilidade é subjetiva.
[LER]
64
A responsabilidade do Estado em decorrência de omissão fundamenta-se na teoria da:
______ (culpa do serviço, culpa anônima ou faute du service).
culpa administrativa
65
Nos casos de responsabilidade subjetiva (por omissão), comuns em **atos de multidões**, causas de **terceiros** ou **eventos naturais**, o ônus da prova recai sobre ______.
O Lesado
É necessário demonstrar uma **omissão culposa** por parte da Administração Pública.
66
Se um evento da natureza, totalmente imprevisível, derrubar uma ponte, construída dentro das especificações para as condições climáticas do local e com a devida manutenção em dia, o Estado pode ser responsabilizado subjetivamente (por omissão) pelos danos causados?
NÃO! Pois **não houve omissão culposa** por parte da Administração
67
A posição de ______ ocorre quando alguém assume o dever de guarda ou proteção de alguém.
garante
68
No Poder Público, a posição de ______ aplica-se quando há o dever de zelar pela integridade de pessoas ou coisas sob a guarda ou custódia do Estado.
Ex: a guarda de presos, dever de
cuidado sobre os alunos em uma escola pública.
garante
69
Quando o Estado atua como garante, sua responsabilidade é ______.
objetiva
70
Quando o Estado atua como garante, a responsabilidade é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, mesmo que o dano não decorra de uma atuação de qualquer agente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Presume-se, portanto, uma omissão culposa do Estado.
71
A responsabilidade subjetiva por omissão ocorre como regra, mas admite a forma objetiva no caso em que o Estado atue como garante. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E nos casos de omissão própria/específica (quando a lei ou o poder judiciário determina)
72
Se um aluno de escola pública que, dentro das dependências da instituição e durante o seu horário normal de funcionamento, vier a sofrer lesões em decorrência de agressão de outro aluno ou de qualquer pessoa que não seja do quadro funcional da escola haverá responsabilidade do Estado?
SIM! A instituição tinha o dever de manter a integridade física do aluno.
Portanto, responsabilidade objetiva do Estado, pois está atuando **como garante**
73
A responsabilidade do Estado em decorrência de fenômenos da natureza é sempre do tipo subjetiva, uma vez que caberá ao particular comprovar a omissão culposa do Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
74
Acerca da responsabilidade objetiva do Estado:
A ação de indenização é movida contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público e não contra o agente causador do dano. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
75
Em relação à responsabilidade objetiva do Estado:
Particular não pode mover ação de indenização contra o agente público, nem mesmo se for simultaneamente, em litisconsórcio, com a pessoa jurídica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A ação deve ser contra a Pessoa Jurídica.
76
Em relação à responsabilidade objetiva do Estado:
O valor da indenização deve abranger o que a vítima **efetivamente perdeu** e o que **gastou para obter o ressarcimento** – por exemplo, os valores com advogado –, bem como o que deixou de ganhar em consequência direta do ato lesivo causado pelo agente – os denominados **lucros cessantes**.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
77
A indenização decorrente de um acidente envolvendo um veículo oficial e um taxista deve cobrir o **prejuízo material**, incluindo os custos de reparação do veículo, os **gastos legais** e os **lucros cessantes** do taxista durante o período em que ele não puder trabalhar.
Em caso de morte da vítima, a indenização deve abranger também os **custos do funeral** e a **pensão alimentícia devida** aos dependentes durante o período de expectativa de vida do falecido.
[LER]
78
Em relação à responsabilidade objetiva do Estado:
Quais os dois pressupostos para a Administração ingressar com a ação regressiva?
a) ter sido condenada a **indenizar a vítima** pelo dano; e
b) que tenha havido **culpa ou dolo por parte do agente** cuja atuação ocasionou o dano
79
Em relação à responsabilidade objetiva do Estado,
Na ação de indenização com direito de regresso **a denunciação da lide** é cabível, mas o magistrado deverá analisar se o ingresso do terceiro não prejudicará a economia e a celeridade processual. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Denunciação da lide seria, no primeiro processo (de indenização) indicar o dolo ou culpa do agente para ser julgado em ação "conjunta" (a regressiva e a de indenização)
80
Especialmente para os servidores estatutários federais, a Lei 8.112/1992 estabelece que:
“Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva”,
Demonstrando que, em regra, **não ocorrerá a denunciação da lide**, pois o servidor público deverá responder por meio de ação de regresso.
[LER]
81
A obrigação de ressarcir a Administração Pública (ou delegatária de serviços públicos), em ação regressiva, por ser uma ação de natureza cível, transmite-se aos sucessores do agente que tenha atuado com dolo ou culpa, porém até o limite do valor do patrimônio transferido. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
82
Em relação à responsabilidade objetiva da administração:
Pode a ação regressiva ser ajuizada mesmo depois de ter sido alterado ou extinto o vínculo entre o servidor e a Administração Pública;
Assim, nada impede que o agente responsável, ainda que tenha pedido exoneração, esteja aposentado, ou em disponibilidade, seja responsabilizado pelo ressarcimento em ação de regresso;
CERTO ou ERRADO?
CERTO! O que importa é ter o vínculo no momento da ocorrência do dano.
83
A ação regressiva é uma faculdade do Estado, podendo ele escolher se deseja ou não responsabilizar o agente que agiu com dolo ou culpa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A ação regressiva é uma **obrigação do Estado**, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.
84
Em relação à responsabilidade objetiva do Estado:
O prazo prescricional da **ação movida pelo terceiro lesado** em face do Estado é de ______ anos
5 (cinco)
85
É imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral e patrimonial decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção. CERTO ou ERRADO?
CERTO! No caso de dano por ato de **tortura durante o regime militar** sim! Nos demais casos, 5 anos.
86
Em relação à responsabilidade objetiva do Estado:
Em regra: a ação de regressiva de reparação é **prescritível**;
b) o STF já se pronunciou pela **prescrição** das ações de reparação decorrentes de:
b1) **ilícitos civis**;
b2) **decisão de tribunal de contas**.
______
c) será **imprescritível** a ação de reparação decorrente de: conduta dolosa de **improbidade administrativa.**
[LER]
87
No que se refere à prescrição decorrente da ação regressiva contra o agente, nos casos de dolo ou culpa, movida pelo Estado:
A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de **ilícito civil** é prescritível ou imprescritível?
**Prescritível** (Assim como das decisões de tribunal de contas)
88
No que se refere à prescrição decorrente da ação regressiva contra o agente, nos casos de dolo ou culpa,
movida pelo Estado:
A ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de **ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa** é prescritível ou imprescritível?
**Imprescritível**
Essa é a decisão do STF, apesar de ser redundante a menção a ato doloso, já que atualmente, a improbidade administrativa é somente dolosa.
89
No que se refere à prescrição decorrente da ação regressiva contra o agente, nos casos de dolo ou culpa, movida pelo Estado:
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
Esse caso funciona da seguinte forma: o Tribunal de Contas condena o responsável ao pagamento do prejuízo causado ao erário. Essa condenação, nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição Federal, tem eficácia de título executivo. **Passado o prazo de prescrição, não há que se falar em execução desse título**
90
O Estado geralmente **não é responsabilizado** civilmente pelo exercício da **atividade legislativa** devido ao seu poder de império.
No entanto, pode ser responsabilizado em três situações, quais são elas?
a) Edição de **lei inconstitucional**;
b) Edição de **leis de efeitos concretos**;
c) **Omissão legislativa**
91
O Estado poderá ser responsabilizado pela edição de leis inconstitucionais que gerarem prejuízos a terceiros. No entanto, nesse caso, para existir o dever de indenizar, o que é necessário?
Que a **lei seja declarada inconstitucional** pelo órgão com competência para isso, por meio de **controle concentrado**, e que o dano efetivamente decorra da inconstitucionalidade da lei.
92
Se a lei de efeitos concretos acarretar danos aos particulares, poderá ser pleiteada a responsabilidade extracontratual do Estado, com o objetivo de alcançar a devida reparação, uma vez que tais atos equiparam-se aos atos administrativos.
O que seria lei de efeitos concretos?
Uma lei que **não possui generalidade e abstração**, dessa forma não pode ser considerada lei em sentido material. (equipara-se a ato administrativo)
92
O Estado poderá ser responsabilizado pela edição de leis inconstitucionais que gerarem prejuízos a terceiros.
Porém, para existir o dever de indenizar, a lei deve ser declarada inconstitucional pelo órgão com competência para isso, por meio de controle concentrado, e o dano efetivamente deve decorrer da inconstitucionalidade da lei.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
93
A omissão legislativa é uma hipótese em que a doutrina cogita a responsabilidade civil do Estado. No entanto, tal situação só deve ocorrer em situações estritas.
José dos Santos Carvalho Filho defende que a responsabilidade por omissão legislativa deve ocorrer somente em quais casos?
Nos casos em que a **Constituição fixar prazo** para edição da norma.
94
A regra é de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, porém, há três casos que se permite essa responsabilização. Quais são eles?
1. **Erro judiciário**
2. **Prisão além do tempo** fixado na sentença
3. **Condutas dolosas praticadas pelo juiz** que causem prejuízos à parte ou a terceiros
95
A pessoa que for condenada por **erro judiciário** ou vier a **ficar presa além do tempo previsto** na sentença, terá direito à reparação dos prejuízos.
Nessas circunstâncias, a responsabilidade do Estado é objetiva, independendo, portanto, de comprovação de dolo ou culpa do magistrado.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Observa-se, no entanto, que essa situação aplica-se unicamente à **esfera penal.**
96
Cabe indenização por prisões temporárias ou preventivas determinadas em regular processo criminal, caso o réu seja absolvido ao final do processo?
NÃO! Pois a absolvição não significa que houve erro judiciário na determinação da prisão temporária ou preventiva.
97
O juiz responderá, **civil e regressivamente**, por perdas e danos quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com ______;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de ______ dias.
dolo ou fraude / 10 (dez)
*Essa é uma das causa de responsabilidade objetiva por ato judicial.*
98
Quando o magistrado, dolosamente ou mediante fraude, causar prejuízos à parte ou a terceiros, ou ainda quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte, será o Estado responsabilizado de forma objetiva, cabendo a ação de regresso contra juiz. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É um dos 3 casos de responsabilização por ato judicial.
Os outros 2: erro judiciário; prisão além do tempo da sentença
99
A responsabilização de atos judiciais por erro judiciário e prisão além do tempo determinado na sentença **aplica-se unicamente à esfera penal.** CERTO ou ERRADO?
CERTO! Até porque prisão só tem na esfera penal
100
O Estado responde ______ pelos atos dos tabeliões registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de ______.
objetivamente / improbidade administrativa
101
A CF dispõe que os **serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado**, por delegação do Poder Público.
Trata-se, portanto, de um serviço público delegado pelo Estado. Entretanto, o ingresso na atividade notarial e de registro **depende de concurso público de provas
e títulos**.
Logo, trata-se de uma forma “especial” de delegação, uma vez que ocorre por meio de concurso.
Se um oficial de registro ou notarial causar, no exercício da atividade delegada, danos a terceiros, quem responde e de que forma?
**O Estado** (ente delegatário) responde, de **forma objetiva.**
102
Se um oficial de registro ou notarial agir com dolo ou culpa e causa dano, o Estado (que responde objetivamente) terá que mover a ação de regresso, sob pena de o agente omisso desse dever responder por ______.
improbidade administrativa
103
No caso das delegações de serviços notarial ou de registro, o Estado responde primariamente e de forma objetiva.
Após isso, se houver dolo ou culpa do oficial de registros ou notarial, o Estado deverá mover uma ação de regresso, responsabilizando o notário ou oficial de registro.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
104
É prescritível a ação de **reparação de danos** à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Enquanto nos atos de improbidade é imprescritível
105
O recurso hierárquico impróprio é cabível somente quando expressamente previsto em lei. CERTO ou ERRADO?
106
Os juros moratórios fluem a partir do ______, em caso de responsabilidade extracontratual.
evento danoso
107
O Estado responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, independentemente da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve haver nexo entre o momento da fuga e a conduta praticada
108
Danos estéticos sofridos por alguém pode configurar responsabilidade objetiva do Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
109
Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa que o ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de indenização. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO
110
Será responsabilizado pelo risco integral:
Atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, ocorridos no Brasil ou no exterior, **contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras** de transporte aéreo público, excluídas as empresas de ______
táxi aéreo
111
A teoria do ______ tem sua base na ideia de que o Estado deve responder pelos prejuízos causados a terceiros quando, agindo em nome do interesse público, adota medidas que, embora legais, geram danos a particulares.
Fato do príncipe
112
O Estado tem responsabilidade _______ por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado no caso de cancelamento das provas por indícios de fraude.
subsidiária
113
Em relação à responsabilidade do Estado, há uma evolução recente para além das teorias básicas, que consiste na teoria do risco ______
Tal teoria parte do pressuposto que a reparação de danos está a cargo de toda a coletividade (socialização dos riscos) **sendo adotada apenas em situações atípicas**, em que há **grave risco** para a população ou **relevante interesse coletivo**, em que se vai além da regra prevista no texto constitucional e, assim, amplia-se a responsabilidade do Estado.
São situações em que o Estado seria este responsável **mesmo se os danos não lhe forem imputáveis**.
Social
114
Se um particular sofre dano provocado por agente de uma concessionária de serviço público, ele deverá cobrar a indenização da própria concessionária, que responderá de forma objetiva. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Respondendo o Estado subsidiáriamente
115
Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!! Mas a concessionária é quem responde primariamente
116
No caso da responsabilidade objetiva da concessionária, esta responde primariamente e o Estado subsidiariamente. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
117
O Estado responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Basta o dano e o nexo causal
118
Segundo o STF, se um repórter, por exemplo, sofre danos provocados por agente público durante a cobertura da manifestação, em regra o Estado responderá objetivamente.
Por outro lado, caso o profissional da imprensa tenha sido advertido pelo agente público quanto à necessidade de permanecer em determinada área e, ainda assim, descumpre tal advertência, o Estado deixará de responder, pois restará caracterizada a culpa exclusiva da vítima. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF
119
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (banca examinadora), quando os exames são cancelados por indícios de fraude. CERTO ou ERRADO!
CERTO! É o que entende o STF
120
Como regra geral, o Estado responde de modo objetivo pelos danos sofridos pelos detentos no interior dos estabelecimentos prisionais, quando o Estado falha em lhes prover tratamento digno.
Nesta responsabilização, **são irrelevantes** os argumentos de indisponibilidade de recursos orçamentários ou da reserva do possível.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Estado nesse caso age como garante
A **exceção a esta regra**, reconhecida pelo STF, diz respeito a **situações em que o dano ocorreria em qualquer lugar**, isto é, mesmo se o preso estivesse em liberdade (como o detento que já possuía determinado problema de saúde prévio, no entanto se manifesta após estar custodiado ao Estado).
121
De forma geral, o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A exceção fica por conta dos danos que decorrerem direta ou imediatamente do ato de fuga, isto é, aos casos em que é possível estabelecer nexo causal direto e imediato entre o ato de fuga (falha estatal) e os danos causados.
122
O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
123
Furto de caminhão no pátio da uma concessionária de rodovias, enseja a responsabilidade objetiva da concessionária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Estado como garante
124
Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. [LER]
125
Havendo a falta ou a má prestação do serviço público de conservação de rodovia que encontra-se sob responsabilidade direta do poder público, o Estado responderá de que maneira pelos danos causados?
Subjetiva, sob a teoria da culpa administrativa (falta do serviço)
126
Em caso de acidente ocorrido em serviço público de transporte de passageiros, não se admite a culpa de terceiro como excludente da responsabilidade da concessionária de serviço público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende a doutrina de Di Pietro
127
A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o caso dos transportes de passageiros. Mesmo se a culpa for exclusiva de terceiros no acidente a concessionária responde objetivamente, podendo fazer a a ação de regresso contra o culpado posteriormente
128
A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora do serviço público, sendo parte legítima passiva o autor do ato, assegurado o direito de regresso pelo Estado contra o responsável em caso de dolo ou culpa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O autor não é parte legítima desse processo (deve-se fazer a ação de regresso)
Ou seja, o STF não permite a denunciação da lide
129
Em relação à responsabilidade objetiva, o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão tende a colocar uma pá de cal, pela impossibilidade de ocorrer a denunciação da lide. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
130
Em relação à responsabilidade objetiva do Estado:
A ação de regresso dependerá do trânsito em julgado da sentença que condenou o Estado a ressarcir a vítima. CERTO ou ERRADO?
Certo!
131
A ação se ressarcimento ao erário decorrente da prática de ilícitos criminais, embora não exista entendimento firmado pelo STF, a doutrina majoritária inclina-se por considerá-lo também imprescritível. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
132
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro50, atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa – portanto, atos infralegais - também podem ensejar a responsabilização estatal, quando houver vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
133
Diferentemente das leis inconstitucionais, a responsabilização do Estado por atos normativos ilegais independeria de declaração, em abstrato, desta ilegalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende Di Pietro
134
é necessária a presença concomitante de dano material ou moral sofrido por alguém em virtude de ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado e nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.
[LER]
Atento a *anti-jurídico* (Di Pietro)
135
O STF equiparou a responsabilidade de notários e de registradores oficiais à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O STF não equiparou a responsabilidade dos notários e registradores oficiais à das pessoas jurídicas de direito privado, visto que a responsabilidade destas é subsidiária ao Estado, enquanto a responsabilidade daqueles é direta e primária.
136
É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil e penal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Civil é prescritível. Penal a doutrina considera imprescritível
137
Ato antijurídico é aquele estritamente derivado de uma ilicitude do agente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esta assertiva foi retirada diretamente da obra de Di Pietro, a qual leciona que ato antijurídico é aquele que causa um dano anormal e específico a terceiro (**não necessariamente sendo um ato ilícito**).
138
Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Responsabilidade de servidor é sempre subjetiva
139
É objetiva a responsabilidade do agente público em exercício que, por ato doloso, cause danos a terceiros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É sempre subjetiva a responsabilidade do agente público
140
Lei ordinária poderá regulamentar a responsabilidade estatal, inclusive ampliando-a. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF entende que a CF não esgota o tema da responsabilidade
141
Caso o Estado não repare administrativamente o dano causado a terceiro, o prejudicado terá o direito de propor ação de indenização. CERTO ou ERRADO!
CERTO! A responsabilização do Estado pode se dar tanto na via administrativa quanto na via judicial
142
Se o Estado, com o intuito de proteger o meio ambiente, instituir uma área de proteção ambiental que recai em propriedade de um particular, deverá indenizá-lo pela perda sofrida?
Segundo o STF, sim!
143
O Estado só responderá pela indenização ao indivíduo prejudicado por ato legislativo quando este for declarado inconstitucional pelo STF. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A declaração de inconstitucionalidade pelo STF é condição para a reparação civil decorrente de lei inconstitucional, não se impondo este requisito quanto aos danos decorrentes de leis de efeitos concretos.
144
As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A Polícia Civil é órgão, quem responde é a PJ responsável, nesse caso o Estado da Federação
145
A responsabilização civil do Estado pressupõe, conjunta e necessariamente, as implicações penais e administrativas decorrentes do dano. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O estado pode ser preso?
146
A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF entende que, em regra, nesses casos, a responsabilidade não é transferida ao Estado. A responsabilidade pelos encargos trabalhistas é da própria empresa terceirizada. Logo, a questão está certa, pois a priori a responsabilidade do Estado será afastada. É possível, contudo, que o Estado responda subsidiariamente, devendo o interessado demonstrar que houve falha no dever de fiscalização da execução contratual
147
De acordo com a teoria da culpa do serviço, a responsabilidade do Estado depende da demonstração de culpa do agente público, aspecto esse que a distingue da teoria do risco administrativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A teoria da culpa administrativa (do serviço) não exige culpa do agente, mas do “serviço”
148
Caso Rafael seja empregado de empresa terceirizada, contratada pela administração para a prestação de serviços de transporte de materiais, a responsabilidade do ente público será objetiva, porém subsidiária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A Responsabilidade do ente público será subjetiva, quando houver omissão do seu dever de fiscalização
149
A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso a responsabilidade em relação ao usuário é subjetiva
