Improbidade Administrativa Flashcards
Os atos de improbidade administrativa importarão a ______ dos direitos políticos, a ______ da função pública, a ______ dos bens e o ______ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ______
suspensão / perda / indisponibilidade / ressarcimento / ação penal cabível
A Lei de Improbidade Administrativa alcança a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, de todos os entes da Federação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É norma de caráter nacional
Os procedimentos em matéria processual da Lei de Improbidade Administrativa admitem a legislação suplementar dos estados e do DF.
As matérias de processo administrativo, declaração de bens e de representação admitem a legislação concorrente, de todos os entes da Federação.
[LER]
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas ______ tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
dolosas
Os atos de improbidade violam a ______ na organização do Estado e no exercício de suas funções e a ______ do patrimônio público e social
probidade / integridade
Os atos de improbidade são ilícitos de natureza penal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São de natureza civil e política
Atos de improbidade são crimes. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os atos de improbidade têm natureza civil e política
Entretanto, é possível que uma mesma conduta esteja prevista simultaneamente na Lei de Improbidade e
na legislação penal.
A natureza da ação de improbidade administrativa não é penal, ou seja, os atos de improbidade não são, por si sós, crimes.
Entretanto, é possível que uma mesma conduta esteja prevista simultaneamente na Lei de Improbidade e na legislação penal. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
As sanções por atos de improbidade são aplicadas na esfera administrativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As sanções são aplicadas no âmbito judicial, em processo próprio, instaurado por iniciativa do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada
Os atos de improbidade somente podem ser manifestar de forma dolosa, ou seja, com a intenção. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A LIA estabeleceu três espécies de atos considerados como de improbidade administrativa
Quais são eles?
a) os que importam enriquecimento ilícito
b) os que causam prejuízo ao erário
c) os que atentam contra os princípios da Administração Pública
Também é possível que outras leis além da LIA definam atos de improbidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como exemplo podemos citar o 52 da Lei 10.527/2001 (Estatuto da Cidade), que define alguns casos específicos de improbidade que podem ser cometidos por prefeitos municipais
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:
Considera-se dolo a ______ e ______ de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a ______ do agente.
vontade livre / consciente / voluntariedade
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:
A mera voluntariedade na conduta não é suficiente para configurar o dolo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Deve haver vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:
O dolo ocorre quando há vontade livre e consciente, além do desejo de alcançar um resultado ilícito específico, não bastando a mera voluntariedade.
Com efeito, essa modalidade de dolo é denominada dolo ______
específico.
A Lei 14.133/2021 exige licitação. Se um agente público contrata sem licitação, mas sem intenção de causar prejuízo ou obter vantagem, não há dolo.
Contudo, se a dispensa busca obter vantagem ou lesar o erário, configura-se improbidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para ser improbidade o dolo deve ser específico, não basta somente a voluntariedade do agente
Segundo a LIA, o dolo ocorre quando há vontade livre e consciente, além do desejo de alcançar um resultado ilícito específico, não bastando a mera voluntariedade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Atos praticado com negligência, imprudência ou imperícia não podem mais configurar como improbidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois após a modificação da Lei de Improbidade, só se admite a forma dolosa
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ou seja, se a comprovação de dolo específico
A reforma da Lei de Improbidade NÃO RETROAGE para beneficiar réus já condenados, em ação de improbidade por ato culposo que já transitou em julgado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF
Porém, se ainda não transitou em julgado as alterações se aplicam e o juiz deve verificar se há dolo para dar prosseguimento à ação.
A reforma da Lei de Improbidade RETROAGE para beneficiar réus desde que não exista condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Só não retroage quando a ação já transitou em julgado
Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra (sujeitos passivos):
a) administração direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;
b) entidade privada que receba ______, de entes públicos ou governamentais, previstos no item anterior;
c) entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a ______.
Subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício (renúncia de receitas)
contribuição dos cofres públicos.
A lei de improbidade administrativa se aplica às empresas estatais prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividade econômica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Tanto faz se presta serviço público ou explora atividade econômica
Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba _____, de entes públicos ou governamentais
subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício
Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja ______ ou ______ o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a ______.
criação / custeio / contribuição dos cofres públicos
Para os efeitos da lei de improbidade consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Esses são os agentes ativos da lei de improbidade
É um conceito bem amplo
Os agentes políticos, com exceção do ______, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
Presidente da República
Este não responde pela lei de improbidade administrativa. É a única exceção
O Presidente da República somente responde por crime de responsabilidade, não se submetendo ao regime da Lei de Improbidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a única exceção ao agentes políticos
É sujeito passivo da lei de improbidade: os particulares que exercem a função pública em entidades privadas que recebem recursos públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como os dirigentes de empresas paraestatais
É sujeito passivo da lei de improbidade: o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
[LER]
Os diversos instrumentos mencionados são meios de parcerias entre o Estado e as entidades paraestatais,
ou seja, entidades privadas sem fins lucrativos, que firmam com o Poder Público algum tipo de parceria, para receberam recursos públicos ou outros incentivos para a realização de atividades de interesse social.
Está sujeito ao alcance da Lei de Improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública algum tipo de parceria, no que se refere aos recursos de origem pública.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Recebeu recurso de origem pública, se aplica a LIA
O termo “recursos de origem pública” deve ser lido em sentido amplo, uma vez que as parcerias poderão envolver benefícios de natureza não financeira, como a transferência da gestão de bens ou de pessoal administrativo.
As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, ______ ou ______ dolosamente para a prática do ato de improbidade.
induza / concorra
Uma pessoa que não seja agente público somente cometerá atos de improbidade administrativa quando se observar alguma relação com agentes públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Caso essa pessoa induza ou concorra para a pratica do ato
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver _______, caso em que responderão nos limites da sua participação.
participação e benefícios diretos
As sanções de improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei Anticorrupção. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse caso prevalece a Lei Anticorrupção (que é destinada especificamente a pessoas jurídicas)
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com a LIA:
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
[LER]
Há uma verdadeira hierarquia das sanções da Lei de Improbidade, sendo que as penalidades mais rigorosas se aplicam aos atos que ______, as sanções intermediárias aos atos que ______ e as penas mais brandas aos que ______.
importam enriquecimento ilícito
causam lesão ao erário
atentam contra os princípios da administração pública.
Na lei de improbidade:
O rol de atos que atentam contra os princípios (art. 11) é taxativo, enquanto o rol de atos que causam lesão ao erário (art. 10) e que importam em enriquecimento
ilícito (art. 9º) são exemplificativos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
Auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de ______ em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade
vantagem patrimonial indevida
De acordo com a LIA, o enriquecimento ilícito sempre causa lesão ao erário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Isso porque, a vantagem patrimonial poderá decorrer da apropriação indevida de patrimônio público, mas também poderá ser oriunda de uma fonte externa, ou seja, de recursos privados.
Sempre que um ato configurar, simultaneamente,
ato de improbidade de mais de uma espécie, o agente responderá pelos dois atos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Responderá somente pelo mais grave.
Ou seja, se o ato causar enriquecimento ilícito e lesão ao erário, o sujeito será responsabilizado apenas pelo enriquecimento ilícito
Se um servidor público, por exemplo, receber indevidamente uma remuneração maior do que lhe era devido, não haverá ato de improbidade se não houver dolo na atuação do agente público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para ser ato de improbidade deve haver dolo específico
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
[LER]
É o que Lula fez
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço ______;
superior ao valor de mercado
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para *facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
Porque o sujeito “recebeu” vantagem para isso
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço ______;
inferior ao valor de mercado
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
Porque o sujeito “recebeu” vantagem para isso
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer ______ de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o ______ de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
bem móvel / trabalho
Imagine um secretário municipal que utilizou um caminhão, o motorista e funcionários terceirizados, que estava à disposição do município, para realizar a sua “mudança”.
Esse seria um caso clássico de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porque ele “deixou de gastar” (o que indiretamente causa enriquecimento)
Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
Porque ele “deixou de gastar” (o que indiretamente causa enriquecimento)
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar ______de tal vantagem;
promessa
Aceitar a promessa já é suficiente para configurar o ato de improbidade.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer ______ sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
declaração falsa
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
Ex: um fiscal de obra pública recebe vantagem econômica indevida para atestar a quantidade de concreto utilizado no empreendimento.
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja ______ ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;
desproporcional à evolução do patrimônio
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha ______ de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
interesse suscetível
Imagine, por exemplo, que o agente público é secretário de fazenda de um estado da Federação e prestou consultoria à uma pessoa jurídica – PJ com sede no referido estado sobre “como diminuir os gastos com o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS”.
Oras, como secretário de fazenda ele adota decisões ligadas diretamente à arrecadação de ICMS. Logo, a PJ tem interesse nas ações do secretário, motivo pelo qual é incompatível a prestação da consultoria ou assessoria.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
Perceber vantagem econômica para ______ a liberação ou aplicação de ______ de qualquer natureza;
intermediar / verba pública
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para ______ ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
omitir
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
______, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
Incorporar
Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
______, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas
Usar
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
tipo Marina
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
[LER]
A lesão ao erário, para caracterização de improbidade administrativa pode ser presumida. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ser comprovada
Deve haver perda patrimonial efetiva
Segundo a LIA:
Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades sujeitas à Lei de Improbidade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Constitui ato de improbidade administrativa importando em lesão ao erário:
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao ______, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
patrimônio particular
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
Constitui ato de improbidade administrativa importando em lesão ao erário:
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada ______ bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
utilize
Constitui ato de improbidade administrativa importando em lesão ao erário:
Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço ______.
inferior ao de mercado;
Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
Constitui ato de improbidade administrativa importando em lesão ao erário:
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço ______
superior ao de mercado
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
Constitui ato de improbidade administrativa importando em lesão ao erário:
Permitir, facilitar ou concorrer para que ______ enriqueça ilicitamente;
terceiro
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
Constitui ato de improbidade administrativa importando em lesão ao erário:
______ que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Permitir
Constitui ato de improbidade administrativa importando em lesão ao erário:
Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
[LER]
Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
É ato que causa lesão ao erário:
Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, exceto as de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Ainda que a doação seja de fins educativos ou assistências, se não observou as formalidades da lei, é ato de improbidade
Constitui ato de improbidade administrativa importando em lesão ao erário:
Realizar ______ sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar ______ insuficiente ou inidônea;
operação financeira / garantia
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
Constitui ato de improbidade administrativa importando em lesão ao erário:
Conceder ______ administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
benefício
Constitui ato de improbidade administrativa importando em lesão ao erário:
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades ______, ou dispensá-los indevidamente, acarretando ______;
sem fins lucrativos / perda patrimonial efetiva
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
