Improbidade Administrativa Flashcards
1
Q
Os atos de improbidade administrativa importarão a ______ dos direitos políticos, a ______ da função pública, a ______ dos bens e o ______ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ______
A
suspensão / perda / indisponibilidade / ressarcimento / ação penal cabível
2
Q
A Lei de Improbidade Administrativa alcança a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, de todos os entes da Federação. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! É norma de caráter nacional
3
Q
Os procedimentos em matéria processual da Lei de Improbidade Administrativa admitem a legislação suplementar dos estados e do DF.
As matérias de processo administrativo, declaração de bens e de representação admitem a legislação concorrente, de todos os entes da Federação.
[LER]
A
4
Q
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas ______ tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
A
dolosas
5
Q
Os atos de improbidade violam a ______ na organização do Estado e no exercício de suas funções e a ______ do patrimônio público e social
A
probidade / integridade
6
Q
Os atos de improbidade são ilícitos de natureza penal. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! São de natureza civil e política
7
Q
Atos de improbidade são crimes. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Os atos de improbidade têm natureza civil e política
Entretanto, é possível que uma mesma conduta esteja prevista simultaneamente na Lei de Improbidade e
na legislação penal.
8
Q
A natureza da ação de improbidade administrativa não é penal, ou seja, os atos de improbidade não são, por si sós, crimes.
Entretanto, é possível que uma mesma conduta esteja prevista simultaneamente na Lei de Improbidade e na legislação penal. CERTO ou ERRADO?
A
CORRETO!
9
Q
As sanções por atos de improbidade são aplicadas na esfera administrativa. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! As sanções são aplicadas no âmbito judicial, em processo próprio, instaurado por iniciativa do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada
10
Q
Os atos de improbidade somente podem ser manifestar de forma dolosa, ou seja, com a intenção. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
11
Q
A LIA estabeleceu três espécies de atos considerados como de improbidade administrativa
Quais são eles?
A
a) os que importam enriquecimento ilícito
b) os que causam prejuízo ao erário
c) os que atentam contra os princípios da Administração Pública
12
Q
Também é possível que outras leis além da LIA definam atos de improbidade. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Como exemplo podemos citar o 52 da Lei 10.527/2001 (Estatuto da Cidade), que define alguns casos específicos de improbidade que podem ser cometidos por prefeitos municipais
13
Q
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:
Considera-se dolo a ______ e ______ de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a ______ do agente.
A
vontade livre / consciente / voluntariedade
14
Q
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:
A mera voluntariedade na conduta não é suficiente para configurar o dolo. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Deve haver vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito
15
Q
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:
O dolo ocorre quando há vontade livre e consciente, além do desejo de alcançar um resultado ilícito específico, não bastando a mera voluntariedade.
Com efeito, essa modalidade de dolo é denominada dolo ______
A
específico.
16
Q
A Lei 14.133/2021 exige licitação. Se um agente público contrata sem licitação, mas sem intenção de causar prejuízo ou obter vantagem, não há dolo.
Contudo, se a dispensa busca obter vantagem ou lesar o erário, configura-se improbidade. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Para ser improbidade o dolo deve ser específico, não basta somente a voluntariedade do agente
17
Q
Segundo a LIA, o dolo ocorre quando há vontade livre e consciente, além do desejo de alcançar um resultado ilícito específico, não bastando a mera voluntariedade. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
18
Q
Atos praticado com negligência, imprudência ou imperícia não podem mais configurar como improbidade. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Pois após a modificação da Lei de Improbidade, só se admite a forma dolosa
19
Q
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Ou seja, se a comprovação de dolo específico
20
Q
A reforma da Lei de Improbidade NÃO RETROAGE para beneficiar réus já condenados, em ação de improbidade por ato culposo que já transitou em julgado. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! É o que determina o STF
Porém, se ainda não transitou em julgado as alterações se aplicam e o juiz deve verificar se há dolo para dar prosseguimento à ação.
21
Q
A reforma da Lei de Improbidade RETROAGE para beneficiar réus desde que não exista condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Só não retroage quando a ação já transitou em julgado
22
Q
Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra (sujeitos passivos):
a) administração direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;
b) entidade privada que receba ______, de entes públicos ou governamentais, previstos no item anterior;
c) entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a ______.
A
Subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício (renúncia de receitas)
contribuição dos cofres públicos.
23
Q
A lei de improbidade administrativa se aplica às empresas estatais prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividade econômica. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Tanto faz se presta serviço público ou explora atividade econômica
24
Q
Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba _____, de entes públicos ou governamentais
A
subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício
25
Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade os atos praticados contra o **patrimônio de entidade privada** para cuja ______ ou ______ o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a ______.
criação / custeio / contribuição dos cofres públicos
26
Para os efeitos da lei de improbidade consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, **ainda que transitoriamente ou sem remuneração**, por eleição, nomeação, designação, contratação ou **qualquer outra forma de investidura ou vínculo**, mandato, cargo, emprego ou função.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Esses são os agentes ativos da lei de improbidade
É um conceito bem amplo
27
Os agentes políticos, com exceção do ______, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
Presidente da República
Este não responde pela lei de improbidade administrativa. É a única exceção
28
O Presidente da República somente responde por crime de responsabilidade, não se submetendo ao regime da Lei de Improbidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a única exceção ao agentes políticos
29
É sujeito passivo da lei de improbidade: os particulares que exercem a função pública em entidades privadas que recebem recursos públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como os dirigentes de empresas paraestatais
30
É sujeito passivo da lei de improbidade: o particular, **pessoa física ou jurídica**, que celebra com a administração pública **convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação** ou **ajuste administrativo equivalente.**
[LER]
Os diversos instrumentos mencionados são meios de parcerias entre o Estado e as **entidades paraestatais,
ou seja, entidades privadas sem fins lucrativos**, que firmam com o Poder Público algum tipo de parceria, para receberam recursos públicos ou outros incentivos para a realização de atividades de interesse social.
31
Está sujeito ao alcance da Lei de Improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que **celebra com a administração pública algum tipo de parceria**, no que se refere aos **recursos de origem pública.**
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Recebeu recurso de origem pública, se aplica a LIA
O termo “recursos de origem pública” deve ser lido em sentido amplo, uma vez que as parcerias poderão **envolver benefícios de natureza não financeira**, como a transferência da gestão de bens ou de pessoal administrativo.
32
As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, ______ ou ______ dolosamente para a prática do ato de improbidade.
induza / concorra
33
Uma pessoa que não seja agente público somente cometerá atos de improbidade administrativa quando se observar alguma relação com agentes públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Caso essa pessoa **induza ou concorra** para a pratica do ato
34
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado **não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica**, salvo se, comprovadamente, houver _______, caso em que responderão nos limites da sua participação.
participação e benefícios diretos
35
As sanções de improbidade **não se aplicarão à pessoa jurídica** caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei Anticorrupção. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse caso prevalece a Lei Anticorrupção (que é destinada especificamente a pessoas jurídicas)
36
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
37
De acordo com a LIA:
Nas hipóteses de **fusão e de incorporação**, a responsabilidade da sucessora será restrita à **obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido**, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, **exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude**, devidamente comprovados.
[LER]
38
Há uma verdadeira hierarquia das sanções da Lei de Improbidade, sendo que **as penalidades mais rigorosas** se aplicam aos atos que ______, as **sanções intermediárias** aos atos que ______ e as penas mais brandas aos que ______.
importam enriquecimento ilícito
causam lesão ao erário
atentam contra os princípios da administração pública.
39
Na lei de improbidade:
O rol de atos que atentam contra os princípios (art. 11) é taxativo, enquanto o rol de atos que causam lesão ao erário (art. 10) e que importam em enriquecimento
ilícito (art. 9º) são exemplificativos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
40
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **enriquecimento ilícito**:
Auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de ______ em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade
vantagem patrimonial indevida
41
De acordo com a LIA, o enriquecimento ilícito sempre causa lesão ao erário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Isso porque, a vantagem patrimonial poderá decorrer da apropriação indevida de patrimônio público, mas também poderá ser oriunda de uma **fonte externa, ou seja, de recursos privados.**
42
Sempre que um ato configurar, simultaneamente,
ato de improbidade de mais de uma espécie, o agente responderá pelos dois atos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Responderá somente pelo mais grave.
Ou seja, se o ato causar enriquecimento ilícito e lesão ao erário, o sujeito será responsabilizado apenas pelo enriquecimento ilícito
43
Se um servidor público, por exemplo, receber indevidamente uma remuneração maior do que lhe era devido, não haverá ato de improbidade se não houver dolo na atuação do agente público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para ser ato de improbidade deve haver **dolo específico**
44
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **enriquecimento ilícito**:
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
[LER]
É o que Lula fez
45
**Receber, para si ou para outrem**, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou **qualquer outra vantagem econômica**, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão **decorrente das atribuições do agente público.**
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
46
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **enriquecimento ilícito**:
**Perceber vantagem econômica**, direta ou indireta, para ***facilitar*** a **aquisição, permuta ou locação** de bem móvel ou imóvel, ou a **contratação de serviços** pelas entidades referidas no art. 1° por preço ______;
superior ao valor de mercado
47
**Perceber vantagem econômica**, direta ou indireta, para ****facilitar*** a **aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel**, ou a **contratação de serviços** pelas entidades referidas no art. 1° por **preço superior ao valor de mercado**;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
Porque o sujeito **"recebeu"** vantagem para isso
48
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **enriquecimento ilícito**:
**Perceber vantagem econômica**, direta ou indireta, para ***facilitar*** a **alienação, permuta ou locação** de bem público ou o **fornecimento de serviço** por ente estatal por preço ______;
inferior ao valor de mercado
49
**Perceber vantagem econômica**, direta ou indireta, para ***facilitar*** a **alienação, permuta ou locação** de bem público ou o **fornecimento de serviço** por ente estatal por **preço inferior ao valor de mercado**
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
Porque o sujeito **"recebeu"** vantagem para isso
50
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **enriquecimento ilícito**:
**Utilizar**, em obra ou serviço particular, qualquer ______ de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o ______ de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
bem móvel / trabalho
51
Imagine um secretário municipal que utilizou um caminhão, o motorista e funcionários terceirizados, que estava à disposição do município, para realizar a sua “mudança”.
Esse seria um caso clássico de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porque ele "deixou de gastar" (o que indiretamente causa enriquecimento)
52
**Utilizar**, em obra ou serviço particular, **qualquer bem móvel de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º** desta Lei, bem como o **trabalho de servidores**, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
Porque ele "deixou de gastar" (o que indiretamente causa enriquecimento)
53
Receber **vantagem econômica de qualquer natureza**, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de **qualquer outra atividade ilícita**, ou **aceitar promessa de tal vantagem**;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
54
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **enriquecimento ilícito**:
Receber **vantagem econômica de qualquer natureza**, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de **qualquer outra atividade ilícita**, ou aceitar ______de tal vantagem;
promessa
Aceitar a promessa já é suficiente para configurar o ato de improbidade.
55
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **enriquecimento ilícito**:
**Receber vantagem econômica** de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer ______ **sobre qualquer dado técnico** que envolva **obras públicas** ou **qualquer outro serviço** ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
declaração falsa
56
**Receber vantagem econômica** de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer ***declaração falsa*** **sobre qualquer dado técnico** que envolva **obras públicas** ou **qualquer outro serviço** ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
Ex: um fiscal de obra pública recebe vantagem econômica indevida para atestar a quantidade de concreto utilizado no empreendimento.
57
**Adquirir**, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, **cujo valor seja** ***desproporcional à evolução do patrimônio*** **ou à renda do agente público**, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
58
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **enriquecimento ilícito**:
**Adquirir**, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, **cujo valor seja** ______ **ou à renda do agente público**, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;
***desproporcional à evolução do patrimônio***
59
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **enriquecimento ilícito**:
Aceitar emprego, comissão ou **exercer atividade de consultoria ou assessoramento** para pessoa física ou jurídica que tenha ______ de ser atingido ou amparado por ação ou omissão **decorrente das atribuições do agente público**, durante a atividade;
**interesse suscetível**
Imagine, por exemplo, que o agente público é secretário de fazenda de um estado da Federação e prestou consultoria à uma pessoa jurídica – PJ com sede no referido estado sobre “como diminuir os gastos com o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS”.
Oras, como secretário de fazenda ele adota decisões ligadas diretamente à arrecadação de ICMS. Logo, a PJ tem interesse nas ações do secretário, motivo pelo qual é **incompatível a prestação da consultoria ou assessoria.**
60
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **enriquecimento ilícito**:
Perceber vantagem econômica para ______ a liberação ou aplicação de ______ de qualquer natureza;
intermediar / verba pública
61
Perceber **vantagem econômica** para **intermediar a liberação ou aplicação de verba pública** de qualquer natureza;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
62
Aceitar emprego, comissão ou **exercer atividade de consultoria ou assessoramento** para pessoa física ou jurídica que tenha **interesse suscetível** de ser atingido ou amparado por ação ou omissão **decorrente das atribuições do agente público**, durante a atividade;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
63
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **enriquecimento ilícito**:
**Receber vantagem econômica** de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para ______ ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
omitir
64
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **enriquecimento ilícito**:
______, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
Incorporar
65
**Incorporar**, por qualquer forma, **ao seu patrimônio** bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
66
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **enriquecimento ilícito**:
______, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas
Usar
67
**Receber vantagem econômica** de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para **omitir ato** de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
68
**Usar, em proveito próprio**, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
enriquecimento ilícito
tipo Marina
69
Constitui ato de improbidade administrativa que causa **lesão ao erário** qualquer ação ou omissão ***dolosa***, que enseje, efetiva e comprovadamente, **perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres** das entidades referidas
[LER]
70
A lesão ao erário, para caracterização de improbidade administrativa pode ser presumida. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ser **comprovada**
Deve haver **perda patrimonial efetiva**
71
Segundo a LIA:
Nos casos em que a **inobservância de formalidades legais ou regulamentares** ***não implicar perda patrimonial efetiva***, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades sujeitas à Lei de Improbidade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
72
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
**Facilitar ou concorrer**, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao ______, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
patrimônio particular
73
**Facilitar ou concorrer**, por qualquer forma, para a **indevida incorporação ao patrimônio particular**, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
74
**Permitir ou concorrer** para que **pessoa física ou jurídica privada** ***utilize*** bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
75
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
**Permitir ou concorrer** para que **pessoa física ou jurídica privada** ______ bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
**utilize**
76
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
**Permitir ou facilitar** a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço ______.
inferior ao de mercado;
77
**Permitir ou facilitar** a **alienação, permuta ou locação** de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, **por preço inferior ao de mercado.**
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
78
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
**Permitir ou facilitar** a **aquisição, permuta ou locação** de bem ou serviço por preço ______
superior ao de mercado
79
**Permitir ou facilitar** a **aquisição, permuta ou locação** de bem ou serviço por **preço superior ao de mercado**
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
80
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
Permitir, facilitar ou concorrer para que ______ enriqueça ilicitamente;
terceiro
81
Permitir, facilitar ou concorrer para que **terceiro enriqueça ilicitamente**;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
82
**Permitir que se utilize**, em **obra ou serviço particular**, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o **trabalho de servidor público**, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
83
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
______ que se utilize, em **obra ou serviço particular**, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o **trabalho de servidor público**, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Permitir
84
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
**Doar** à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, **ainda que de fins educativos ou assistências**, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, **sem observância das formalidades legais** e regulamentares aplicáveis à espécie;
[LER]
85
**Doar** à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, **ainda que de fins educativos ou assistências**, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, **sem observância das formalidades legais** e regulamentares aplicáveis à espécie;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
86
É ato que causa lesão ao erário:
**Doar** à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, **exceto as de fins educativos ou assistências**, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, **sem observância das formalidades legais** e regulamentares aplicáveis à espécie;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Ainda que a doação seja de fins educativos ou assistências, se não observou as formalidades da lei, é ato de improbidade
87
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
Realizar ______ sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar ______ insuficiente ou inidônea;
operação financeira / garantia
88
Realizar **operação financeira** sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar **garantia insuficiente ou inidônea**;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
89
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
Conceder ______ administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
benefício
90
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
**Frustrar a licitude** de **processo licitatório ou de processo seletivo** para celebração de ***parcerias*** com entidades ______, ou dispensá-los indevidamente, acarretando ______;
sem fins lucrativos / perda patrimonial efetiva
91
**Frustrar a licitude** de **processo licitatório ou de processo seletivo** para celebração de **parcerias com entidades sem fins lucrativos**, ou dispensá-los indevidamente, acarretando **perda patrimonial efetiva**
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
92
Imagine que uma autoridade pública, com o objetivo de alcançar benefício para si ou para terceiro, **frustra a licitude do processo de licitação**, mas a contratação acontece **sem lesão ao erário.**
Nesse caso, o ato não configurará improbidade administrativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não configurará na modalidade de **lesão ao erário**, mas será na modalidade de **ato que atenta contra os princípios da administração.**
93
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
Ordenar ou permitir a realização de ______ em lei ou regulamento;
despesas não autorizadas
94
Ordenar ou permitir a realização de **despesas não autorizadas** em lei ou regulamento.
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
95
**Liberar verba pública** sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua **aplicação irregular**;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
96
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
Liberar ______ sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua ______;
verba pública / aplicação irregular
97
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
Agir ilicitamente na ______ de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do ______;
arrecadação / patrimônio público
98
Agir **ilicitamente na arrecadação** de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à **conservação do patrimônio público**;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
99
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou conservação do patrimônio público é ato de improbidade administrativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Antes era assim, hoje o ato de improbidade é **doloso**
Então: **imperícia, imprudência, negligência** está **sempre ERRADO**
100
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
Celebrar **contrato ou outro instrumento** que tenha por objeto a **prestação de serviços públicos** por meio da gestão associada **sem observar as formalidades previstas na lei**
[LER]
101
Celebrar **contrato ou outro instrumento** que tenha por objeto a **prestação de serviços públicos** por meio da gestão associada **sem observar as formalidades previstas na lei**
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
102
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
Celebrar contrato de ______ de consórcio público sem suficiente e prévia ______, ou **sem observar as formalidades** previstas na lei.
rateio / dotação orçamentária
103
Celebrar **contrato de rateio** de consórcio público sem suficiente e prévia **dotação orçamentária**, ou **sem observar as formalidades** previstas na lei.
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
104
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
**Facilitar ou concorrer**, por qualquer forma, para a **incorporação, ao patrimônio particular** de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas **mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais** ou regulamentares aplicáveis à espécie;
[LER]
105
**Facilitar ou concorrer**, por qualquer forma, para a **incorporação, ao patrimônio particular **de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos
transferidos pela administração pública a entidades privadas **mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais** ou regulamentares aplicáveis à espécie;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
106
**Permitir ou concorrer** para que **pessoa física ou jurídica privada** ***utilize*** bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada **mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais** ou regulamentares aplicáveis à espécie;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
107
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
**Permitir ou concorrer** para que **pessoa física ou jurídica privada** ***utilize*** bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada **mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais** ou regulamentares aplicáveis à espécie;
[LER]
108
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
**Celebrar parcerias** da administração pública com entidades privadas **sem a observância das formalidades legais** ou regulamentares aplicáveis à espécie;
[LER]
109
**Celebrar parcerias** da administração pública com entidades privadas **sem a observância das formalidades legais** ou regulamentares aplicáveis à espécie;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
110
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
Agir para a ______ na **celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias** firmadas pela administração pública com entidades privadas;
configuração de ilícito
111
Agir para a ***configuração de ilícito*** na **celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias** firmadas pela administração pública com entidades privadas
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
112
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
Liberar ______ de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas **sem a estrita observância das normas pertinentes** ou influir de qualquer forma para a sua **aplicação irregular**.
recursos
113
Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas **sem a estrita observância das normas pertinentes** ou influir de qualquer forma para a sua **aplicação irregular**.
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
114
Constitui ato de improbidade administrativa importando em **lesão ao erário**:
Conceder, aplicar ou manter ______ ou tributário que enseje a aplicação de uma alíquota **abaixo dos 2% para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza**, exceto em relação aos serviços que a própria LC 116/2003 permita instituir alíquota menor.
benefício financeiro
115
Conceder, aplicar ou manter **benefício financeiro** ou **tributário** que enseje a aplicação de uma alíquota **abaixo dos 2% para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza**, exceto em relação aos serviços que a própria LC 116/2003 permita instituir alíquota menor.
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Lesão ao erário
116
A **perda patrimonial decorrente da atividade econômica** acarretará improbidade administrativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! **Salvo se comprovado ato doloso** praticado com essa finalidade
117
A mera ______ decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ______ praticado com essa finalidade
perda patrimonial / ato doloso
118
A violação dos princípios da administração pública independe da ocorrência de dano ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito do agente. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
119
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a **ação ou omissão dolosa** que viole os deveres de ______.
honestidade, de imparcialidade e de legalidade
120
O rol de condutas que constitui ato de improbidade administrativa na modalidade que atenta contra os princípios é taxativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Enquanto os que tratam de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário são exemplificativos
121
Somente haverá improbidade administrativa que atenta
contra os princípios quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Vale dizer, o dolo deve ser específico
122
O enquadramento de conduta funcional na categoria de **ato de improbidade que atenta contra os princípios** pressupõe a demonstração objetiva da prática de ______ no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas
ilegalidade
Logo, não se pode punir um agente por ato de improbidade sem que tal princípio viole um dever específico de honestidade, de imparcialidade e de legalidade previamente definidos na legislação.
123
Os atos de improbidade que atentam contra os princípios exigem **lesividade relevante ao bem jurídico tutelado** para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
124
Não se configura improbidade quando a violação ao dever de honestidade, de imparcialidade ou de legalidade envolver **bens jurídicos de pequeno valor econômico**, produzir **efeitos nocivos diminutos ou irrelevantes** ou revelar elemento subjetivo de **reprovabilidade muito limitada**. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A legislação adotou o **princípio da insignificância** no sancionamento por atos de improbidade.
Os atos de improbidade exigem **lesividade relevante** ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento
125
**Revelar** fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e ***que deva permanecer em segredo***, propiciando **beneficiamento por informação privilegiada** ou colocando em **risco a segurança** da sociedade e do Estado;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Atos que atentam contra os princípios da administração pública
126
Constitui ato de improbidade administrativa **que atenta contra os princípios da administração pública**:
**Revelar** fato ou circunstância de que tem ciência em razão das ______ e ***que deva permanecer em segredo***, propiciando **beneficiamento por informação privilegiada** ou colocando em **risco a segurança** da sociedade e do Estado;
atribuições
127
Constitui ato de improbidade administrativa **que atenta contra os princípios da administração pública**:
Negar ______ aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a ______ da sociedade e do Estado **ou de outras hipóteses instituídas em lei**;
publicidade / segurança
128
**Negar publicidade aos atos oficiais**, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Atos que atentam contra os princípios da administração pública
129
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, ***o caráter concorrencial*** de **concurso público**, de **chamamento** ou de **procedimento licitatório**, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Atos que atentam contra os princípios da administração pública
130
**Deixar de prestar contas** quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, **com vistas a ocultar irregularidades**
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Atos que atentam contra os princípios da administração pública
131
Constitui ato de improbidade administrativa **que atenta contra os princípios da administração pública**:
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, **o caráter concorrencial** de ______, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
**concurso público**, de **chamamento** ou de **procedimento licitatório**
132
Constitui ato de improbidade administrativa **que atenta contra os princípios da administração pública**:
Deixar de ______ quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, **com vistas a ocultar irregularidades**
prestar contas
133
Constitui ato de improbidade administrativa **que atenta contra os princípios da administração pública**:
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, **antes da respectiva divulgação oficial**, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o ______ de mercadoria, bem ou serviço.
preço
134
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, **antes da respectiva divulgação oficial**, teor de medida política ou econômica capaz de **afetar o preço** de mercadoria, bem ou serviço.
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Atos que atentam contra os princípios da administração pública
135
**Descumprir as normas** relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de **parcerias firmadas pela administração pública** com entidades privadas.
Esse ato se enquadra em qual hipótese de improbidade administrativa?
Atos que atentam contra os princípios da administração pública
136
Constitui ato de improbidade administrativa **que atenta contra os princípios da administração pública**:
**Descumprir as normas** relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de ______ **firmadas pela administração pública com entidades privadas.**
parcerias
137
Constitui ato de improbidade administrativa **que atenta contra os princípios da administração pública**:
Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ______ grau, inclusive, **da autoridade nomeante** ou **de servidor da mesma pessoa jurídica** investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, **compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;**
terceiro
138
Constitui ato de improbidade administrativa **que atenta contra os princípios da administração pública**:
Praticar, no âmbito da administração pública e com ______, **ato de publicidade** que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
recursos do erário
139
A utilização de cargo público para favorecer enriquecimento ilícito de amigo ou parente é considerada improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
140
O dever de ressarcimento, na lei de improbidade:
a) ocorrerá sempre que houver ______;
dano patrimonial efetivo
141
O dever de ressarcimento, na lei de improbidade afasta a aplicação das penalidades pelo ato de improbidade?
NÃO!
142
As sanções pelos atos de improbidade **são aplicadas pelo Poder Judiciário**, em ação judicial disciplinada pelo Código de Processo Civil e pelas disposições específicas da Lei de Improbidade Administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São sanções de natureza civil
143
Independentemente do **ressarcimento integral do dano patrimonial**, se efetivo, e **das sanções penais comuns e de responsabilidade**, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações da lei de improbidade, que podem ser aplicadas **isolada ou cumulativamente**, de acordo com a gravidade do fato.
[LER]
144
A aplicação das penas pelo ato de improbidade independe das sanções previstas na legislação específica relativas às responsabilidades:
a) **penais comuns** e de **responsabilidade**;
b) **civis** e **administrativas.**
145
O agente público poderá responder por crime de responsabilidade, se for o caso, sem prejuízo da responsabilização pelo ato de improbidade administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
146
A aplicação das sanções da LIA, independem (art. 21):
a) da **efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público**, salvo quanto:
(i) à pena de ______; e
(ii) às condutas ______ (art. 10);
ressarcimento / que causam lesão ao erário
147
Se o TCU, por exemplo, julga as contas do responsável como regulares, estará afastada a responsabilidade pelo ato de improbidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A **aprovação ou rejeição das contas**, por si só, não afasta a responsabilidade pelo ato de improbidade.
148
A **aprovação ou rejeição das contas**, por si só, **não afasta a responsabilidade pelo ato de improbidade.** CERTO ou ERRADO?
CERTO!
149
Os atos do órgão de **controle interno ou externo** ***serão considerados pelo juiz*** quando tiverem servido de **fundamento para a conduta do agente público** e as provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões **deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz**, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente
[LER]
150
Os atos que importam em **enriquecimento ilícito (EI)** podem culminar em:
______ dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
perda
151
Os atos que importam em **enriquecimento ilícito (EI)** podem culminar em:
perda da ______
função pública
152
Os atos que importam em **enriquecimento ilícito (EI)** podem culminar em:
suspensão dos direitos políticos até ______ anos;
14 (catorze)
153
Os atos que importam em **enriquecimento ilícito (EI)** podem culminar em:
perda dos direitos políticos até 14 anos;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! **Suspensão** dos direitos políticos
154
Os atos que importam em **enriquecimento ilícito (EI)** podem culminar em:
pagamento de **multa civil** equivalente ao valor do ______;
acréscimo patrimonial
155
Os atos que importam em **enriquecimento ilícito (EI)** podem culminar em:
proibição de ______ com o poder público ou de ______ ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, **ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário**, pelo prazo não superior a ______ anos.
contratar / receber benefícios / 14 (catorze)
156
Os atos que importam em **enriquecimento ilícito (EI)** podem culminar em:
**proibição de contratar** com o poder público ou de **receber benefícios** ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, exceto se por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo **prazo não superior a 14 anos.**
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! **ainda que** por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
157
Os atos que importam em **lesão ao erário (LE)** podem culminar em:
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se ______
concorrer esta circunstância
158
Os atos que importam em **lesão ao erário (LE)** podem culminar em:
perda da ______
função pública
159
Os atos que importam em **lesão ao erário (LE)** podem culminar em:
suspensão dos direitos políticos até ______ anos;
12 (doze)
160
Os atos que importam em **lesão ao erário (LE)** podem culminar em:
pagamento de **multa civil** equivalente ao ______
valor do dano
161
Os atos que importam em **lesão ao erário (LE)** podem culminar em:
proibição de ______ com o poder público ou de ______ ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, **ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário**, pelo prazo não superior a _____ anos
contratar / receber benefícios / 12 (doze)
162
Os atos que atentam **contra os princípios da administração pública (AP)** podem culminar em:
pagamento de multa civil de até ______ vezes o valor da _____
24 (vinte e quatro) / remuneração percebida pelo agente
163
Os atos que atentam **contra os princípios da administração pública (AP)** podem culminar em:
Proibição de **contratar com o poder público** ou de **receber benefícios** ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a ______ anos.
4 (quatro)
164
Os atos que atentam **contra os princípios da administração pública (AP)** podem culminar em:
perda da função pública;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente pode acarretar nessa penalidade os atos que causem lesão ao erário e enriquecimento ilícito
Atos que atentam contra os princípios só podem acarretar em:
1. Multa; e
2. Proibição de contratar com o pode público e de receber incentivos por até 4 anos
165
Os atos que atentam **contra os princípios da administração pública (AP)** podem culminar em:
suspensão do direitos poílitocos.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente pode acarretar nessa penalidade os atos que causem lesão ao erário e enriquecimento ilícito
Atos que atentam contra os princípios só podem acarretar em:
1. Multa; e
2. Proibição de contratar com o pode público e de receber incentivos por até 4 anos
166
Atos que atentam contra os princípios só podem acarretar em:
1. Multa; e
2. Proibição de contratar com o pode público e de receber incentivos por até 4 anos
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
167
A perda da função pública, tanto na lesão ao erário como o enriquecimento ilícito, **alcançará QUALQUER cargo ocupado pelo agente público**, ainda que distinto do que ele exercia no momento da prática do ato. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Hoje a regra é essa
168
Não existe perda da função pública no caso de ato que atenta contra os princípios. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
169
De acordo com a LIA:
A multa pode ser aumentada até ______, se o juiz considerar que, **em virtude da situação econômica do réu**, o **valor calculado pelas regras gerais é ineficaz** para reprovação e prevenção do ato de improbidade
o dobro
170
De acordo com a LIA:
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos ______ das sanções, de modo a viabilizar a ______
econômicos e sociais / manutenção de suas atividades.
171
A aplicação das penalidades da LIA deve buscar viabilizar a manutenção das atividades das pessoas jurídicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Deve-se considerar sua função social. Evitando penas desarrazoadas que podem fechar a empresa, por exemplo
172
**Em caráter ______ e por motivos ______** devidamente justificados, a sanção de **proibição de contratação com o poder público** pode ______ o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
excepcional / relevantes / extrapolar
173
Se a empresa Malbaramento S. A. causa lesão ao erário do “município X”, a penalidade de proibição de contratar será restrita ao município X (ente lesado).
Porém, o juiz poderá ampliar o alcance da sanção para os demais entes, desde que haja motivo relevante para isso.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! A LIA prevê que:
**Em caráter excepcional e por motivos relevantes** devidamente justificados, a sanção de **proibição de contratação com o poder público** ***pode extrapolar*** o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
174
De acordo com a LIA:
No caso de **atos de menor ofensa** aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade, a sanção ficará limitada à ______, **sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda** dos valores obtidos, quando for o caso.
aplicação de multa
175
A sanção de **proibição de contratação com o poder público** deverá constar do ______ de que trata a Lei Anticorrupção.
O Cadastro, entretanto, deverá observar as **limitações territoriais contidas em decisão judicial**.
Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
176
As sanções pelos atos de improbidade poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?
NÃO! Somente após a sentença condenatória
177
Todas as sanções de improbidade somente se efetivam com o trânsito em julgado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
178
Segundo a LIA:
A **autoridade judicial** competente poderá determinar o **afastamento** do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, **sem prejuízo da remuneração**, quando a medida for necessária à ______ ou para evitar a iminente ______
instrução processual / prática de novos ilícitos
179
Segundo a LIA:
A **autoridade judicial** competente poderá determinar o **afastamento** do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, **sem remuneração**, quando a medida for necessária à **instrução processual** ou para evitar a iminente **prática de novos ilícitos**
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Sem prejuízo da remuneração
180
Segundo a LIA:
A **autoridade judicial** competente poderá determinar o **afastamento** do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, **sem prejuízo da remuneração**, quando a medida for necessária à **instrução processual** ou para evitar a iminente **prática de novos ilícitos**
O afastamento preventivo será de até ______ dias, prorrogáveis uma única vez por ______, mediante decisão motivada.
90 (noventa) / igual prazo
181
Segundo a LIA:
A **autoridade judicial** competente poderá determinar o **afastamento** do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, **sem prejuízo da remuneração**, quando a medida for necessária à **instrução processual** ou para evitar a iminente **prática de novos ilícitos**
O afastamento preventivo será de até 90 dias, prorrogáveis ______ por igual prazo, mediante decisão ______
uma única vez / motivada.
182
Segundo a LIA:
A **autoridade administrativa** competente poderá determinar o **afastamento** do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, **sem prejuízo da remuneração**, quando a medida for necessária à **instrução processual** ou para evitar a iminente **prática de novos ilícitos**.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Só pode determinar afastamento a autoridade judicial
183
As **sanções aplicadas a pessoas jurídicas** com base na **Lei de Improbidade** e na **Lei Anticorrupção** deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não podem ser aplicadas cumulativamente
184
No caso da pessoa jurídica – PJ, sendo o ato punível com base nas duas leis (LIA e Lei Anticorrupção), aplicar-se-á a Lei Anticorrupção para o sancionamento da PJ. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A lei anticorrupção prevalece nesse caso
185
As **sentenças civis e penais** produzirão **efeitos em relação à ação de improbidade** quando concluírem pela ______ ou pela ______.
inexistência da conduta / negativa da autoria
Só nesses dois casos fica assim afastada a responsabilidade da LIA
186
Segundo a LIA:
Se ocorrer **lesão ao patrimônio público**, a reparação do dano **deverá deduzir o ressarcimento ocorrido** nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
187
Imagine que um servidor causou dano ao erário, mas a sua responsabilidade já foi imputada em processo administrativo, no qual ele recolheu amigavelmente a importância devida.
O servidor já terá arcado com o dano, em outra via, motivo pelo qual não poderá ser responsabilizado pela “devolução do que já devolveu”.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que prevê a LIA
188
As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas (civil e penal, por exemplo) deverão ser **compensadas** com as sanções aplicadas nos termos da LIA. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que prevê a LIA
189
Qual a diferença entre a perda da função pública e a demissão?
A perda da função pública é a **sanção judicial** em virtude do ato de improbidade, que **somente se efetiva com o trânsito em julgado.**
A demissão é **penalidade administrativa**, ou seja, aplicada por uma autoridade da administração pública, em virtude de infrações funcionais do servidor (Como se trata de ato administrativo, a demissão **goza de presunção de legitimidade e, por isso, não precisa do “trânsito em julgado administrativo”**.)
190
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula do STF
191
Atos ilícitos envolvendo recursos dos **partidos políticos** devem ser apurados tanto pela Lei 9.096/1995 quanto pela Lei de Improbidade Administrativa, garantindo a independência das instâncias. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
192
A **posse e o exercício** de agente público ficam condicionados à apresentação de **declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza**, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
193
A **posse e o exercício** de agente público ficam condicionados à apresentação de **declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza**, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Ademais, a declaração de bens deverá ser atualizada:
a) ______; e
b) na data em que o agente público ______
anualmente
deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
194
Será apenado com a pena de ______, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se **recusar a prestar a declaração dos bens** dentro do prazo determinado ou que **prestar declaração falsa**
demissão
195
É facultado a ______ **representar à autoridade administrativa competente** para que seja ______ destinada a apurar a prática de ato de improbidade
qualquer pessoa / instaurada investigação
196
É facultado a **qualquer pessoa** ***representar*** à autoridade administrativa competente para que seja **instaurada investigação** destinada a apurar a prática de ato de improbidade
Como requisito de validade, a representação deverá ser ______ ou ______, contendo
escrita / reduzida a termo e assinada
197
É facultado a **qualquer pessoa** ***representar*** à autoridade administrativa competente para que seja **instaurada investigação** destinada a apurar a prática de ato de improbidade
Como requisito de validade, a representação deverá ser **escrita** ou **reduzida a termo** e **assinada**, contendo:
a) ______ do representante;
b) as informações sobre o ______ e sua _____; e
c) a indicação das ______ de que tenha conhecimento
qualificação
fato / autoria
provas
198
É facultado a qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
É permitida a representação anônima?
NÃO! É requisito da representação a **identificação do representante**.
A denúncia anônima será rejeitada, uma vez que não atende aos requisitos legais. Trata-se de reflexa da regra constitucional de vedação ao anonimato.
199
Caso não contenha as formalidades (qualificação do representantes, provas, autor e fatos), a autoridade administrativa **rejeitará a representação**, em despacho fundamentado.
Todavia, a rejeição não impede que a pessoa formule representação ao ______.
Ministério Público,
200
Segundo a LIA:
A comissão processante dará conhecimento ao ______ e ao ______ da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade (art. 15).
Nesse caso, o MP ou TC poderá, a requerimento, designar ______ para acompanhar o procedimento administrativo
Ministério Público (MP) / Tribunal ou Conselho de Contas (TC)
representante
201
Se houver **indícios de ato de improbidade**, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao ______ competente, para as providências necessárias
Ministério Público
202
Art. 19. Constitui crime a **representação por ato de improbidade** contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe ______.
Pena: detenção de _____ meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
inocente
seis a dez
203
Para apurar qualquer ilícito previsto na LIA, o Ministério Público poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
204
Segundo a L8429, para apurar qualquer ilícito previsto na LIA, o Ministério Público poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial
Essa apuração do MP poderá ocorrer:
a) de **ofício**;
b) a **requerimento de autoridade** administrativa; ou
c) **mediante representação** formulada de acordo com o disposto no art. 14 (aquele que pode ser apresentada por qualquer pessoa).
205
Na apuração dos ilícitos de improbidade, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação ______ e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos
por escrito
206
É necessária a **comprovação de responsabilidade subjetiva** para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo. CERTO ou ERRADO?
CERTO
207
A Lei 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa de improbidade administrativa, não tem efeito retroativo.
Isso significa que não altera **sentenças já julgadas** ou **penas em execução**, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
208
O Presidente da República (apenas este agente político) não pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF
209
O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992,
em virtude da autonomia das instâncias. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
210
Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
211
A ação para a aplicação das sanções previstas na LIA prescreve em ______ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso deinfrações permanentes, do dia em que cessou a permanência
8 (oito)
exceto para as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA – tais ações são imprescritíveis
212
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito efetuar a indisponibilidade dos bens do indiciado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao **Ministério Público**, para que este realize as providências necessárias, sendo uma delas o **pedido de indisponibilidade de bens.**
213
A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 pode ser isolada ou
cumulativa. Porém, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode figurar isoladamente como pena, já que não configura propriamente uma sanção.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF
214
Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo ímprobo somente terá de ressarcir o erário se o
ato for doloso. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
215
As sanções de improbidade administrativa são aplicadas no **âmbito judicial**, em processo próprio, instaurado por iniciativa de quem?
Do Ministério Público; ou
Da pessoa jurídica interessada
216
O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 **é irretroativo**, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
217
Jorge é prefeito municipal e foi condenado, em ação transitada em julgado, por ato de improbidade, consistente em dano ao erário culposo.
Na condenação, os **direitos políticos de Jorge ficaram suspensos pelo prazo de cinco anos.**
Após a condenação, Jorge solicitou ao seu advogado o ingresso de **ação rescisória**, para desconstituir a sua condenação, argumentando a aplicação retroativa da **lei mais benéfica.**
Questiona-se: a ação rescisória deverá ser provida?
NÃO!
Nesse caso, não haverá aplicação retroativa da reforma da LIA, uma vez que a ação de improbidade goza de natureza civil e não penal.
Logo, ainda que o ato não seja mais punível na reforma da LIA, Jorge terá que cumprir as sanções impostas, pois a decisão já transitou em julgado.
218
Uma ação de improbidade foi apresentada no juízo de primeiro grau em janeiro de 2017.
Em 26/10/2021 a L14230 entrou em vigor. Neste dia, considerando que ainda não houve qualquer sentença no processo, podemos considerar que ele se encontra há mais de quatro anos “parado” no primeiro grau (de Jan17 até Out21).
Pergunta-se: houve prescrição intercorrente? A resposta é: NÃO!
Isso porque o marco temporal começa a contar somente em 26/10/2021. Em outras palavras, a prescrição intercorrente somente ocorrerá em outubro de 2025, já que o prazo “começou” junto com a vigência da reforma da LIA.
[LER]
219
O sujeito passivo poderá propor a ação de improbidade, na figura de “pessoa jurídica interessada”. CERTO ou ERRADO?}
CERTO! Assim como o Ministério Público
220
A responsabilidade sucessória da LIA aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de
transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
Nas hipóteses de ______ e de ______, a responsabilidade da sucessora será **restrita à obrigação de reparação integral do dano** causado, até o limite do patrimônio transferido, exceto simulação ou fraude
fusão / incorporação
221
Segundo o art. 12, § 10, da LIA, para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém o dispositivo está com eficácia suspensa pelo STF
222
Em relação à LIA:
A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da Lei de Improbidade, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição no Código de Processo Penal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém está com eficácia suspensa pelo STF
223
Um servidor público poderá ser “processado” na via judicial, com base na Lei 8.429/1992
e também poderá sofrer um processo administrativo disciplinar, pelo mesmo fato, na via administrativa.
Como exemplo, podemos citar a Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Federais), que prevê a aplicação da pena de demissão caso o servidor cometa “improbidade administrativa". CERTO ou ERRADO?
CERTO!
224
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, atos que resultem em enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos **dos partidos políticos ou de suas fundações** são regulados pela Lei 9.096/1995, que trata dos partidos políticos.
A intenção do legislador era excluir a aplicação da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) nesses casos. No entanto, essa regra foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236.
O Ministro Alexandre de Moraes interpretou que esses atos poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, sem prejuízo da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Em resumo, tais ilícitos serão investigados e sancionados com base em ambas as leis, respeitando a independência das instâncias.
[ler]
225
Atos de enriquecimento ilícito e desvio de recursos públicos **dos partidos políticos** serão investigados e punidos tanto pela Lei 9.096/1995 quanto pela Lei de Improbidade Administrativa.
Essa interpretação, dada pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI 7236, mantém a aplicação de ambas as leis, garantindo a responsabilização sem exclusão da Lei de Improbidade.
[LER]
226
Atendidos os requisitos da representação (feita por qualquer pessoa nos casos de improbidade), a autoridade determinará a **imediata apuração dos fatos**, observada a legislação que regula o **processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.**
Por exemplo: se a representação envolver servidor público federal, a apuração ocorrerá conforme regras do processo disciplinar da Lei 8.112/1990.
227
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize **ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios** da administração pública, exige-se a **comprovação**, na conduta funcional do agente público, do **propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido** para si, para outra pessoa ou para outra entidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
228
As ações de improbidade administrativa admitem a solução pela via consensual, sendo legalmente prevista a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A L8429 dispõe, expressamente, que: “Art. 17-B. O **Ministério Público** poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, **celebrar acordo de não persecução civil** [...]”. Logo, de fato, a LIA admite a solução consensual
229
É possível que o Ministério Público celebre, no bojo de ações por improbidade administrativa, acordo de não persecução civil, desde que se assegure o integral ressarcimento do dano e a _______
reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.
