Organização Administrativa

Question 1

______: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Answer 1

Entidade

Question 2

As entidades políticas possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração,
possuindo, portanto, autonomia plena.

O que é a auto-organização?

Answer 2

É a capacidade do ente para se organizar na forma de sua constituição (CF, art. 25, caput) ou lei orgânica (CF, art. 29, caput, e 32) e de suas leis.

Em síntese, a auto-organização representa a capacidade de legislar.

Question 3

As entidades políticas possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, possuindo, portanto, autonomia plena.

O que é o autogoverno?

Answer 3

É a competência que os Estados-membros possuem para organizar os seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais.

Question 4

As entidades políticas possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, possuindo, portanto, autonomia plena.

O que é o autoadministração?

Answer 4

Capacidade que cada entidade política possui para prestar os serviços dentro da distribuição de competências.

Representa a capacidade dos entes políticos para prestarem os serviços de saúde, educação, assistência social, etc

Question 5

As ______ são pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, criadas pelas entidades políticas para exercer parte de sua capacidade de autoadministração.

Answer 5

entidades administrativas

Question 6

Enquanto as entidades políticas gozam de capacidade genérica (auto-organização, autoadministração e autogoverno), as entidades administrativas possuem somente a capacidade administrativa específica, ou seja, elas possuem somente a capacidade de autoadministração, sendo ainda de forma restrita. CERTO ou ERRADO?

Answer 6

CERTO!

Question 7

Somente as entidades políticas possuem autonomia política, as entidades administrativas não possuem. CERTO ou ERRADO?

Answer 7

CERTO! Os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) possuem autonomia política, decorrente de sua capacidade de legislar (auto-organização).

Ou seja, as entidades políticas possuem capacidade para editar atos normativos que inovem na ordem jurídica, criando direitos e obrigações

Question 8

As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia. CERTO ou ERRADO?

Answer 8

CERTO!

Question 9

Di Pietro classifica a descentralização em política e administrativa. O que são cada uma delas?

Answer 9

Descentralização política: Refere-se à distribuição de competências previstas na Constituição, que dá origem à federação.

Sendo assim, quando os estados ou municípios prestam os serviços previstos na Constituição, eles estão prestando os serviços próprios, que não decorrem do ente central.

A descentralização administrativa é a comum, para os entes da administração indireta

Question 10

Considere que o Estado do Amazonas tenha decidido criar, por lei específica, uma autarquia, atribuindo a ela o serviço público de transporte intermunicipal.

A situação narrada constitui exemplo de descentralização política, com transferência, nos termos da lei editada, do serviço público antes titulado pelo Estado, dotando o novo ente de autonomia. CERTO ou ERRADO?

Answer 10

ERRADO! É uma descentralização administrativa

Question 11

Quais a três formas de descentralização administrativa?

Answer 11

1. Descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional;
2. Descentralização por delegação ou colaboração;
3. Descentralização territorial ou geográfica

Question 12

O que é a descentralização administrativa por outorga, por serviços, técnica ou funcional?

Answer 12

Ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.

Question 13

Que tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas)?

Answer 13

A descentralização por outorga, técnica, por serviços, funcional

Question 14

A descentralização por outorga dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?

Answer 14

CERTO! É a descentralização técnica, por serviços, funcional

Question 15

A descentralização por serviços dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?

Answer 15

CERTO! É a descentralização técnica, por outorga, funcional

Question 16

A descentralização funcional dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?

Answer 16

CERTO! É a descentralização técnica, por outorga, por serviços

Question 17

A descentralização técnica dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?

Answer 17

CERTO! É a descentralização funcional, por outorga, por serviços

Question 18

A descentralização por delegação dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?

Answer 18

ERRADO! Esses são os casos de concessão, permissão e autorização (entidades privadas)

Question 19

A descentralização por colaboração dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?

Answer 19

ERRADO! Esses são os casos de concessão, permissão e autorização (entidades privadas)

Descentralização por delegação

Question 20

Na descentralização por delegação ou colaboração, uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a titularidade e a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

ERRADO! Transmite somente a execução, a titularidade permanece com o ente político.

Question 21

O que é descentralização negocial?

Answer 21

É a descentralização por delegação/colaboração (para entes privados por concessão, permissão e autorização)

Question 22

Hely Lopes Meirelles conceitua o controle finalístico da seguinte forma:

É o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas.

Por isso mesmo, é sempre um controle limitado e externo.

Não tem fundamento hierárquico, porque não há
subordinação entre a entidade controlada e a autoridade ou o órgão controlador.

É um controle teleológico, de verificação do enquadramento da instituição no programa geral do
Governo e de seu acompanhamento dos atos de seus dirigentes no desempenho de suas funções estatutárias, para o atingimento das finalidades da entidade controlada.

[LER]

Question 23

Na descentralização por serviços, técnica ou por outorga, funcional não há relação de subordinação hierárquica do ente político para com a entidade da administração indireta, somente vinculação.

Porém, no caso da descentralização por delegação negocial, por colaboração, há essa hierarquia. CERTO ou ERRADO?

Answer 23

ERRADO! Em nenhum caso de descentralização há hierarquia, apenas controle.

No caso da descentralização por colaboração ou por delegação, as formas de controle são mais amplas do
que na outorga.

Isso porque a delegação ocorre por meio de ato ou contrato administrativo, admitindo alteração unilateral e diversas formas de fiscalização das condições do serviço prestado.

Question 24

O que seria a descentralização territorial ou geográfica?

Answer 24

A possibilidade de criação dos chamados territórios federais, vejamos:

§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Question 25

Qual é a modalidade de descentralização na qual a União cria uma pessoa jurídica com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas?

Answer 25

Descentralização territorial ou geográfica

Question 26

Enquanto as entidades que compõem a Administração indireta apresentam capacidade administrativa específica para desempenhar a atividade para a qual foram criadas, os territórios (descentralização geográfica) possuem capacidade administrativa ______ para atuar em diversas áreas dentro do limite geográfico que os compõem.

Answer 26

genérica

Question 27

Os territórios não integram a federação. CERTO ou ERRADO?

Answer 27

CERTO! Mas possuem personalidade jurídica de direito público.

Question 28

Os territórios não possuem capacidade política. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

CERTO! Apenas administrativa genérica, por esse motivo alguns doutrinadores chegam a chamá-las de autarquias territoriais ou geográficas.

Question 29

O que são autarquias territoriais ou geográficas?

Answer 29

São os territórios, criados por descentralização territorial ou geográfica.

Question 30

Por meio da ______ é que surgem os órgãos públicos.

Answer 30

desconcentração

Question 31

Segundo Hely Lopes, a ______ é uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade

Answer 31

desconcentração

Question 32

Existem três formas distintas de desconcentração. Quais são elas?

Answer 32

1. Em razão da matéria: Ministério da Educação, da Saúde etc.;
2. Por hierarquia (ou grau): ministérios, superintendências, delegacias, etc.;
3. Territorial ou geográfica: Superintendência Regional do INSS do Norte, Superintendência Regional do INSS do Nordeste, etc.

Question 33

Qual o inverso da técnica administrativa de desconcentração?

Answer 33

A concentração (extinção de órgãos existentes, reunindo em um número menor de unidades as respectivas competências)

Question 34

Ocorre desconcentração quando: Uma secretaria municipal de obras resolva diminuir o número de subsecretarias regionais com o objetivo de cortar gastos, distribuindo as subáreas das unidades extintas entre as estruturas remanescentes .CERTO ou ERRADO?

Answer 34

ERRADO! Nesse caso há concentração

Question 35

______: Centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica.

Answer 35

Órgãos Públicos

Question 36

______: Unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

Answer 36

Órgãos Públicos

Question 37

Os órgãos são, portanto, centros de ______, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da ______ que a integram.

Answer 37

competências / entidade política ou administrativa

Question 38

Os atos administrativos são executados por agentes públicos, que representam o Estado.

Embora sejam praticados por pessoas físicas, a autoria desses atos é atribuída ao Estado ou à pessoa jurídica que ele representa.

O Estado, como ente abstrato, não pode emitir declarações de vontade por si só, agindo através dos agentes públicos para produzir atos jurídicos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 38

CERTO! É a teoria do órgão

Question 39

Existem três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes. teoria do mandato, representação e órgão.

O que seria a teoria do mandato?

Answer 39

O agente público é mandatário (como se atuasse por meio de uma procuração – contrato de mandato) da pessoa jurídica.

A teoria foi criticada por não explicar como o Estado, que é um ente abstrato e, portanto, sem vontade própria, poderia
outorgar o mandato.

Essa teoria não é adotada no Brasil.

Question 40

Existem três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes. teoria do mandato, representação e órgão.

Porque a teoria do mandato não é aplicada no Brasil?

Answer 40

O mandato é um contrato e, como tal, pressupõe a existência de duas pessoas com vontades próprias.

Assim, a teoria foi criticada por não explicar como o Estado, que é um ente abstrato e, portanto, sem vontade própria, poderia
outorgar o mandato.

Question 41

Existem três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes. teoria do mandato, representação e órgão.

O que seria a teoria da representação?

Answer 41

Equipara o agente público à figura do tutor ou curador, que representa os incapazes.

Dessa forma, o agente público seria o representante do Estado por força de lei.

Também não é uma teoria adotada no Brasil.

Question 42

Quais são as três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes?

Answer 42

Teoria do mandato;
Teoria da representação; e
Teoria do órgão (aplicada no Brasil)

Question 43

Existem três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes. teoria do mandato, representação e órgão.

Porque a teoria da representação a não é aplicada no Brasil?

Answer 43

Essa teoria foi criticada por diversos motivos:

1. Equipara a pessoa jurídica ao incapaz;
2. Representa a ideia de que o Estado confere representantes a si mesmo, quando não é isso que ocorre na tutela e curatela;
3. Apresenta o inconveniente de que, quando o representante ultrapassasse os poderes da representação, a pessoa jurídica não responderia por esses atos aos terceiros prejudicados

Question 44

Existem três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes. teoria do mandato, representação e órgão.

O que seria a teoria do órgão?

Answer 44

A pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, de modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.

De acordo com Otto Gierke, idealizador dessa teoria, o órgão parte do corpo da entidade e, assim, todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade.

Esta é a teoria adotada no Brasil

Question 45

A teoria do órgão fundamenta-se no princípio da ______, que significa que a manifestação emanada de um órgão – e materializada pelo respectivo agente público – é atribuída externamente à pessoa jurídica a cuja estrutura organizacional pertença.

Answer 45

imputação volitiva (teoria da imputação)

Question 46

A teoria do órgão é utilizada para justificar a validade dos atos praticados por “funcionário de fato”

Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido praticado por um agente que não tenha investidura legítima.

Basta a aparência de legalidade e o exercício da atividade pelo órgão, pois os efeitos da conduta serão imputados à pessoa jurídica.

[LER]

Question 47

Quando a Receita Federal firma um contrato, não o faz em seu nome, mas em nome do Ministério da Fazenda. CERTO ou ERRADO

Answer 47

CERTO! Pois a Secretaria da Receita Federal é um órgão do Ministério da Fazenda (Teoria do Órgão)

Question 48

Os órgãos públicos não podem figurar em nenhum dos polos de uma relação processual. CERTO ou ERRADO?

Answer 48

CERTO! Pois são entes despersonalizados, por tanto não possuem capacidade processual

(Regra geral)

Question 49

A regra geral é que os órgãos não possuem capacidade processual, uma vez que são figuras
despersonalizadas. CERTO ou ERRADO?

Answer 49

CERTO! Mas em alguns casos determinados órgãos públicos, de natureza constitucional, podem impetrar mandado de segurança, na defesa de suas competências, quando violado por outro órgão.

Question 50

Apesar de, em regra, não possuírem capacidade processual, determinados órgãos públicos, de natureza constitucional podem impetrar ______, na defesa de suas competências, quando violado por ______.

Answer 50

mandado de segurança / outro órgão

Question 51

Apesar de, em regra, não possuírem capacidade processual, determinados órgãos públicos, de natureza constitucional podem impetrar mandado de segurança, na defesa de suas competências, quando violado por outro órgão.

Essa capacidade processual excepcional alcança quais tipos de órgãos?

Answer 51

Somente os mais elevados do Poder Público, ou seja, aqueles que recebem suas competências diretamente da Constituição Federal.

São os chamados órgãos independentes, a exemplo da Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ, TCU, MPU, etc. – sem deixar de incluir os seus simétricos nos demais entes da Federação.

Question 52

É admissível mandado de segurança impetrado por Câmara Municipal contra o Prefeito Municipal para obrigá-lo a prestar contas?

Answer 52

SIM! Pois a Câmara é um órgão independente

Question 53

A regra geral é que os órgãos não possuem capacidade processual, uma vez que são figuras despersonalizadas.

Além da exceção quanto à mandato de segurança por órgãos independentes, há uma outra exceção. Qual seria?

Answer 53

Outra exceção decorre do Código de Defesa do Consumidor, dispondo que são legitimados para promover a liquidação e execução de indenização “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor

Question 54

Uma exceção à incapacidade processual dos órgãos decorre do Código de Defesa do Consumidor, dispondo que são legitimados
para promover a ______:

“as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código”

Answer 54

liquidação e execução de indenização

Question 55

A criação dos órgãos públicos deve ocorrer na forma prevista na Constituição, existindo uma disciplina diferente para cada Poder.

O Poder Executivo depende de ______ para a criação ou extinção de órgãos públicos da
Administração Direta de iniciativa do ______, devendo ser aprovado pelo ______.

Answer 55

lei em sentido formal / chefe do Poder Executivo / Poder Legislativo

Question 56

Para extinção de órgãos públicos do Poder Executivo é necessário lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do executivo e aprovação do Legislativo. CERTO ou ERRADO?

Answer 56

CERTO! Assim como a criação de órgão.

Question 57

A organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta, quando não implicarem “aumento de despesa nem a criação ou extinção de cargos públicos”, será realizada por meio de decreto do Poder Executivo (CF, art. 84, VI, “a”18).

São os chamados decretos autônomos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 57

ERRADO! “aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos”

Question 58

A criação dos órgãos públicos deve ocorrer na forma prevista na Constituição, existindo uma disciplina diferente para cada Poder.

No Poder Legislativo, compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal dispor, por ______, sobre a sua organização, funcionamento, criação e extinção de órgãos públicos

Answer 58

atos próprios de cada Casa

(Lembrar que o Poder Executivo e Judiciário é por lei)

Question 59

A criação dos órgãos públicos deve ocorrer na forma prevista na Constituição, existindo uma disciplina diferente para cada Poder.

No Poder Judiciário, a criação, extinção e organização da estrutura judiciária depende de ______ nos termos do art. 96, II, “c” e “d” da CF.

Answer 59

lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, conforme o caso

Question 60

No Poder Judiciário, a criação, extinção e organização da estrutura judiciária depende de lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 60

CERTO!

A mesma regra se aplica ao Ministério Público (CF, art. 127, §2º) e ao Tribunal de Contas (CF, art. 73, caput), que podem iniciar o processo legislativo para dispor sobre sua organização e funcionamento.

Question 61

Se a questão perguntar genericamente como são criados e extintos os órgãos públicos, devemos responder que depende da edição de lei, uma vez que a situação no âmbito do Poder Legislativo constitui apenas uma exceção.
[LER]

Answer 61

Legislativo é exceção

Question 62

Quanto à posição estatal – posição ocupada pelos órgãos na escala governamental ou administrativa – como se classificam os órgãos?

Answer 62

Independentes;
Autônomos;
Superiores; e
Subalternos

Question 63

Quanto à posição estatal:

Órgãos ______ – são os originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado – Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais tribunais, TCU, MPU etc. (e seus representantes simétricos nos entes da Federação)

Answer 63

independentes

Question 64

Quanto à posição estatal, os órgão independentes estão no ápice da pirâmide governamental, não possuindo qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

CERTO ou ERRADO?

Answer 64

CERTO!

Question 65

Os órgãos independentes estão no ápice
da pirâmide governamental, não possuindo qualquer subordinação hierárquica ou funcional. São também chamados de órgãos ______.

Answer 65

primários

Question 66

Quanto à posição estatal:

Os órgãos ______ exercem precipuamente funções políticas, judiciais ou quase judiciais, outorgadas diretamente pela Constituição para serem desempenhadas por seus membros, conhecidos como agentes políticos.

Answer 66

independentes

Question 67

Quanto à posição estatal:

Órgãos ______– estão localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes.

Answer 67

autônomos

Question 68

Quanto à posição estatal:

Os órgãos ______ possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

Answer 68

autônomos

Question 69

Os ministérios, as secretarias dos estados e municípios e a Advocacia-Geral da União são órgãos independentes. CERTO ou ERRADO?

Answer 69

ERRADO! São órgãos autônomos, imediatamente abaixo dos órgãos independentes

Question 70

Quanto à posição estatal:

Órgãos ______ – são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta.

Answer 70

superiores

Question 71

Quanto à posição estatal:

Os órgãos ______ não gozam de autonomia administrativa nem financeira, mas e detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica,

Answer 71

superiores

Question 72

Qual a diferença entre órgãos superiores e autônomos?

Answer 72

Os superiores não gozam de autonomia administrativa nem financeira, os autônomos sim.

Question 73

Gabinetes, secretarias-gerais, inspetorias-gerais, procuradorias, coordenadorias, departamentos, divisões são órgãos autônomos. CERTO ou ERRADO?

Answer 73

ERRADO! São órgãos superiores, pois não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

Question 74

Quais órgãos representam as primeiras repartições dos órgãos independentes e autônomos, recebendo diferentes denominações?

Answer 74

Os órgãos superiores

Question 75

Quanto à posição estatal:

Os órgãos ______ são os órgãos que exercem predominantemente atribuições de execução, com reduzido poder decisório.

Answer 75

Subalternos

Question 76

Quanto à posição estatal:

Quais tipos de órgãos encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

Destinam-se à realização de serviços de rotina, cumprimento de decisões, atendimento ao público, etc.?

Answer 76

Órgãos Subalternos

São exemplos as portarias e seções de expediente.

Question 77

Quanto à estrutura, como se classificam os órgãos?

Answer 77

Simples (unitários); ou
Compostos

Question 78

Quanto às estrutura os órgãos podem ser simples ou compostos.

O que são órgãos simples?

Answer 78

São aqueles constituídos por um só centro de competência. (não existe desconcentração)

Question 79

Quanto à estrutura, os órgãos simples são aqueles em que não existem vários cargos dentro do órgão. CERTO ou ERRADO?

Answer 79

ERRADO! O que caracteriza os órgão simples é a inexistência de outros órgãos em sua estrutura, ou seja, a inexistência de desconcentração

Question 80

O que caracteriza os órgão ______ é a inexistência de outros órgãos em sua estrutura, ou seja, a inexistência de desconcentração

Answer 80

simples

Question 81

Quanto às estrutura os órgãos podem ser simples ou compostos.

O que são órgãos compostos?

Answer 81

São os que reúnem diversos órgãos menores em sua estrutura, como consequência da desconcentração administrativa

Question 82

Quanto à estrutura os órgãos compostos possuem outros órgão compostos e simples em seu interior. CERTO ou ERRADO?

Answer 82

CERTO! É basicamente isso, órgãos compostos tem desconcetração dentro deles

Question 83

Quanto à situação funcional, os órgãos podem ser colegiados (pluripessoais) ou singulares (unipessoais).

O que são órgãos singulares?

Answer 83

Os que atuam e decidem através de um único agente, que é seu chefe ou representante.

O órgão pode possuir centenas ou milhares de agentes, mas as decisões são tomadas por uma única pessoa, o chefe.

São exemplos: a Presidência da República, as
governadorias dos estados, as prefeituras municipais.

Question 84

A prefeitura de um município é um órgão colegiado pois possui vários agentes. CERTO ou ERRADO?

Answer 84

ERRADO! É um órgão singular, porque a decisão é feita por um único agente, o corno do prefeito.

Question 85

O órgão singular é aquele que possui apenas um agente. CERTO ou ERRADO?

Answer 85

ERRADO! É aquele em que as decisões são tomadas por apenas um agente. Mas pode ter vários agentes

Question 86

Quanto à situação funcional, os órgãos podem ser colegiados (pluripessoais) ou singulares (unipessoais).

O que são órgãos colegiados?

Answer 86

São aqueles que atuam ou decidem pela manifestação conjunta de seus membros.

Não prevalece a vontade individual do chefe ou presidente, nem as decisões isoladas de seus membros, mas sim a vontade conjunta, emanada por meio de deliberações aprovadas pela maioria.

Question 87

O Congresso Nacional (as corporações
legislativas em geral), o STF e demais tribunais, o TCU, são órgãos colegiados. CERTO ou ERRADO?

Answer 87

CERTO!

Question 88

Celso Antônio Bandeira de Mello classifica os órgãos quanto às funções que exercem em:

a) órgãos ______: são os que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica. Ex.: os Ministérios;

b) órgãos de ______: são os prepostos a fiscalizar a controlar a atividade de outros órgãos ou agentes. Ex.: TCU;

c) órgãos ______: são os órgãos de aconselhamento e elucidação (emissão de pareceres) para que sejam tomadas as providências pertinentes pelos órgãos ativos.

Answer 88

ativos / controle / consultivos

Question 89

Quanto à sua estrutura Maria Sylvia Zanella Di classifica os órgãos públicos, quanto à sua estrutura, em burocráticos e colegiados.

O que são cada um deles?

Answer 89

Burocráticos: estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas físicas ordenadas verticalmente, ou seja, encontram-se ligadas por umaestrutura hierárquica, ainda que cada uma possa atuar individualmente – p. ex.: a Diretoria, sabe-se que existe um Diretor (responsável pelo órgão), mas existem diversas pessoas ligadas a ele que podem atuar individualmente: secretários, datilógrafos, contínuos, etc. Este tipo de estrutura se equipara aos órgãos unipessoais;

b) colegiados: são formados por uma coletividade de pessoas físicas ordenadas horizontalmente, isto é, com base em uma relação de coordenação e coligação, e não hierarquia.

Question 90

Quanto à composição, Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresenta a seguinte classificação:

a) ______: quando integrados por um único agente – ex.: a Presidência da República e a diretoria de uma escola;
b) _____: quando integrados por vários agentes – ex.: Tribunal de Impostos e Taxas.

Answer 90

singulares

coletivos

Question 91

É possível existir uma entidade administrativa vinculada aos Poderes Legislativo ou Judiciário. CERTO ou ERRADO?

Answer 91

CERTO! É o que prevê a Constituição. Apesar de na prática, só observamos Administração Indireta vinculada ao Poder Executivo

Question 92

A doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro informa que a Administração Indireta é composta pelas autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os ______,

Answer 92

consórcios públicos.

Porém o entendimento predominante é o de que eles não são entes da administração indireta

Question 93

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo entendem que os consórcios públicos não são uma quinta forma de pessoa jurídica da administração indireta.

Qual o motivo de tal entendimento?

Answer 93

Pois os consórcios públicos, conforme dispõe a Lei 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Na primeira hipótese, serão consideradas associações públicas (espécie de autarquia), integrando a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Na segunda, quando de direito privado, os consórcios públicos não integram formalmente a administração pública.

Question 94

Os consórcios públicos constituídos na forma de associação pública (direito público) integram a Administração Indireta de todos os entes consorciados. CERTO ou ERRADO?

Answer 94

CERTO!

Question 95

Os consórcios públicos constituídos na forma de associação (direito privado) integram a
Administração Indireta de todos os entes consorciados. CERTO ou ERRADO?

Answer 95

ERRADO! Nesse caso, não integram a administração pública, somente quando de direito público (associação pública - nesse caso serão espécie de autarquia)

Question 96

Em decorrência da personalidade jurídica própria, as entidades administrativas da administração indireta possuem capacidade
de autoadministração e receita própria. CERTO ou ERRADO?

Answer 96

CERTO!

Question 97

Somente por ______ poderá ser criada autarquia e ______ a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à ______, neste último caso, definir as _______

Answer 97

lei específica / autorizada / lei complementar / áreas de sua atuação

Question 98

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a criação dos demais entes da administração indireta

Ou seja, essa lei tratará tão somente da criação da entidade.

CERTO ou ERRADO?

Answer 98

ERRADO! O que não pode ocorrer é a criação ou autorização genérica dessas entidades.

Por exemplo, não pode uma lei autorizar o Poder Executivo a “criar empresas públicas”.

Cada entidade criada ou autorizada deve receber disposição legal para isso, ainda que a lei trate de outras matérias conjuntamente.

Question 99

Não se exige previsão legal para extinguir ou autorizar a extinção da entidade administrativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 99

ERRADO! Assim como exige-se lei para criação ou autorização, também deverá ter lei específica para extinção ou autorização de extinção

Porém, Na visão do STF, basta uma autorização legislativa genérica, prevista em lei que veicule programa de desestatização, para autorizar a desestatização (privatização ou extinção) de empresa estatal (SEM e EP).

Question 100

Não se pode extinguir a entidade da administração indireta por mero ato
administrativo, uma vez que deve haver paralelismo – o que foi feito por lei, somente por lei poderá ser desfeito. CERTO ou ERRADO?

Answer 100

CERTO!

Question 101

A vinculação das entidades da administração indireta às entidades da adm. direta não é subordinação nem relação hierárquica.

Esse controle tem por objetivo:

a) assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no seu ato de criação;

b) harmonizar sua atuação com a política e programação do Governo;

c) assegurar a obtenção da eficiência administrativa;

d) assegurar a autonomia administrativa, operacional e financeira.

[LER]

Question 102

As entidades da Administração Indireta podem ser de direito público ou de direito privado.

O que vai definir isso será a forma de criação:

Serão de direito público quando criadas diretamente por lei específica e de
direito privado quando forem criadas pelo ______, após autorização para criação em lei específica.

Answer 102

registro de seu ato constitutivo

Question 103

As autarquias e fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei específica. CERTO ou ERRADO?

Answer 103

CERTO!

Question 104

As autarquias e fundações públicas de direito público logo após a promulgação de suas leis, as entidades adquirem personalidade jurídica, independentemente de qualquer procedimento complementar. CERTO ou ERRADO?

Answer 104

CERTO!

Question 105

As entidades da administração indireta de direito privado são criadas da seguinte formas:

A lei autoriza a instituição da entidade administrativa de direito privado;

Em seguida, o ______ edita, por meio de ______, o ato constitutivo da entidade;

Por fim, este é levado à Junta Comercial ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;

Após a efetivação do registro, a entidade adquire personalidade jurídica própria

Answer 105

chefe do Poder Executivo / decreto

Question 106

As entidades da administração indireta de direito privado adquirem personalidade jurídica logo após a promulgação da lei autorizativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 106

ERRADO! Após o registro no órgão competente

Question 107

Quanto às fundações públicas (tanto de direito público quando de direito privado), a CF determina a edição de ______ para definir a sua área de atuação

Answer 107

lei complementar

No entanto, até o presente momento, a mencionada lei não foi editada.

Question 108

Assim como exige-se lei para criação ou autorização, também deverá ter lei específica para extinção ou autorização de extinção de entidades da administração indireta

Porém, Na visão do STF, basta uma autorização legislativa genérica, prevista em lei que veicule programa de desestatização, para autorizar a desestatização (privatização ou extinção) de empresa estatal.

CERTO ou ERRADO?

Answer 108

CERTO!

Question 109

O STF entende que pode ser editada uma lei com autorização genérica para extinção de empresa estatal.

Porém, não será possível extinguir uma empresa estatal a partir de autorização legislativa genérica em que situação?

Answer 109

Quando a própria lei que autorizar a criação da entidade exigir uma lei específica para autorizar a sua extinção.

Question 110

Para as autarquias, fundações públicas e empresa pública deve-se observar a simetria, ou seja, se precisa de lei específica para criar ou autorizar a criação, haverá necessidade de lei específica para extinguir ou autorizar a extinção;

CERTO ou ERRADO?

Answer 110

ERRADO! Para empresa pública e sociedade de economia mista pode ser feita com autorização legislativa genérica (STF)

Question 111

Para as autarquias e fundações públicas deve-se observar a simetria, ou seja, se precisa de lei específica para criar ou autorizar a criação, haverá necessidade de lei específica para extinguir ou autorizar a extinção; CERTO ou ERRADO?

Answer 111

CERTO!

Question 112

Para extinção das empresas estatais, em regra, não há necessidade de lei específica, bastante uma autorização legislativa genérica, que estabelece uma política de extinção das estatais.

Nesse caso, somente haverá necessidade de autorização legislativa específica se a lei que autorizou a criação trouxe expressamente esta necessidade.

CERTO ou ERRADO?

Answer 112

PERFEITO

Question 113

______: “pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”.

Answer 113

Autarquia

Question 114

______: “pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”

Answer 114

Autarquias

Question 115

______: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Answer 115

• Autarquia -

Question 116

______: são a personificação de um serviço retirado da Administração Direta.

Answer 116

Autarquias

Question 117

As ______ são chamadas de serviço público personalizado.

Answer 117

autarquias

Question 118

A lei para a criação ou extinção das autarquias é de iniciativa de quem?

Answer 118

Privativa do Presidente da República

Essa regra aplica-se, por simetria, aos estados, Distrito Federal e municípios.

Assim, caberá aos governadores e prefeitos a iniciativa de lei para a criação ou extinção de autarquia dentro da esfera de governo de cada um.

Question 119

As autarquias são criadas para executar quais tipos de atividades?

Answer 119

Atividades típicas da Administração
Pública.

Question 120

As autarquias devem executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas, excluindo-se os serviços e atividades de cunho econômico e mercantil. CERTO ou ERRADO?

Answer 120

CERTO!

Question 121

Quais tipos de entidades desenvolvem atividades de prestação de serviços públicos em sentido amplo, a realização de atividades de interesse social?

Answer 121

As autarquias

Question 122

As autarquias podem exercer o poder de polícia. CERTO ou ERRADO?

Answer 122

CERTO! É uma das atividades desenvolvidas pelas autarquias: desempenho de atividades que envolvam as prerrogativas públicas, como o exercício do poder de polícia.

Question 123

As autarquias podem ser criadas para o desempenho e fiscalização de obras. CERTO ou ERRADO?

Answer 123

CERTO! A exemplo do que faz o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT

(atividade de poder de polícia)

Question 124

Os entes políticos devem possuir regime jurídico único, aplicável a todos os servidores da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 124

CERTO!

Question 125

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 125

CERTO!

Esse é o art 39 da CF.

Esse artigo já foi modificado pela EC 19/98, porém uma ADI voltou com o texto original a partir de 2007 (com efeitos ex nunc, então de 98 a 2007 tivemos possibilidade de mais de um regime)

Question 126

A quem cabe a nomeação dos dirigentes das autarquias?

Answer 126

Privativamente ao Presidente da República

Essa competência aplica-se, por simetria, aos governadores e prefeitos.

Question 127

A forma de investidura do dirigentes das autarquias exige que o nome indicado pelo chefe do Poder Executivo seja aprovado pelo Poder Legislativo. CERTO ou ERRADO?

Answer 127

ERRADO! Nem sempre é feita dessa forma.

A forma de investidura será disciplinada na lei que criar a entidade.

Em alguns casos, a Constituição exige que o nome indicado pelo chefe do Poder Executivo dependerá de aprovação pelo Poder Legislativo,
como ocorre com a indicação do presidente e dos diretores do Banco Central

Question 128

A forma de investidura dos dirigentes das autarquias será disciplinada na lei que criar a entidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 128

CERTO!

Question 129

A legislação estadual pode submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas de economia mista e assemelhados. CERTO ou ERRADO?

Answer 129

ERRADO! A legislação estadual não pode.

A legislação estadual somente poderá condicionar a escolha dos diretores
de autarquias quando se tratar de agências reguladoras, uma vez que, nesse caso, existe previsão equivalente em âmbito federal.

Question 130

A legislação estadual somente poderá condicionar a escolha dos diretores
de autarquias quando se tratar de ______, uma vez que, nesse caso, existe previsão equivalente em âmbito federal.

Answer 130

agências reguladoras

Question 131

É permitida a exigência de autorização legislativa para a exoneração de dirigentes da administração indireta pelo chefe do Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 131

ERRADO! É vedada

Com efeito, também não é possível
que a exoneração seja efetivada diretamente pelo Poder Legislativo

Question 132

É vedada a exigência de autorização legislativa para a exoneração de dirigentes da administração indireta pelo chefe do Poder Executivo.

Com efeito, também não é possível que a exoneração seja efetivada diretamente pelo Poder Legislativo.

CERTO ou ERRADO?

Answer 132

CERTO!

Question 133

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, não é possível que a exoneração de dirigentes das autarquias seja realizada pelo
Poder Legislativo, nem mesmo que se exija autorização desse Poder para que o chefe do Executivo possa exonerá-los. CERTO ou ERRADO?

Answer 133

CERTO!

Question 134

Em casos excepcionais, a escolha do dirigente das autarquias pelo chefe do Executivo poderá ser condicionada à aprovação pelo Poder Legislativo (sabatina), como ocorre com os dirigentes do Banco Central e das agências reguladoras. CERTO ou ERRADO?

Answer 134

CERTO! Mas não é a regra

Question 135

No âmbito dos estados, a legislação não poderá condicionar a escolha dos dirigentes das autarquias à aprovação do Legislativo, exceto no caso de ______.

Answer 135

agências reguladoras

Question 136

Em nenhum caso, a exoneração dos dirigentes das autarquias poderá depender de aprovação do Legislativo nem ser realizada diretamente por este Poder. CERTO ou ERRADO?

Answer 136

CERTO!

Question 137

A natureza dos bens das autarquias é a de bens ______, uma vez que essas entidades são pessoas jurídicas de direito público.

Answer 137

públicos

Question 138

Os bens das autarquias possuem os mesmos atributos dos bens públicos em geral, destacando-se a impenhorabilidade e a imprescritibilidade e as restrições quanto à alienação de bens públicos.

O que são cada umas delas?

Answer 138

Impenhorabilidade: bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas. Ou seja, a execução judicial em desfavor da autarquia se submete ao regime de precatórios

Imprescritibilidade: Os bens não podem ser adquiridos por meio de usucapião

Question 139

A execução de judicial em desfavor de uma autarquia se submete ao regime de precatórios e não há penhora de bens. CERTO ou ERRADO?

Answer 139

CERTO! Pois os bens da autarquia são impenhoráveis

Question 140

O patrimônio inicial da autarquia é oriundo de transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade.

Por outro lado, ao se extinguir a autarquia, os seus bens serão reincorporados ao patrimônio da pessoa política.

CERTO ou ERRADO?

Answer 140

CERTO!

Question 141

A CF veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou às que delas decorram.

O entendimento literal é que a imunidade protege somente o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias, ou decorrentes dessas finalidades.

No entanto, o STF possui um entendimento mais amplo, estendendo a aplicação da imunidade tributária à renda decorrente de atividades estranhas às finalidades da autarquia, desde que esses recursos sejam integralmente aplicados nas finalidades essenciais da entidade.

[LER]

Question 142

Se uma autarquia federal alugar um imóvel pertencente ao seu patrimônio e empregar a renda decorrente da locação em suas finalidades essenciais, o município em que está sediado o imóvel não poderá cobrar-lhe o IPTU. CERTO ou ERRADO?

Answer 142

CERTO! Em virtude da imunidade tributária recíproca.

Mesmo que a renda seja de atividade estranha à finalidade da autarquia, o STF entende que há imunidade recíproca, desde que a renda seja empregada em atividades essenciais da autarquia

Question 143

Mesmo que a renda seja de atividade estranha à finalidade da autarquia, o STF entende que há imunidade recíproca, desde que…?

Answer 143

Esses recursos sejam integralmente aplicados nas finalidades essenciais da entidade.

Question 144

Uma das prerrogativas das autarquias é a referente à prescrição:

As dívidas e os direitos em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em ______ anos

Answer 144

cinco (prescrição quinquenal)

Question 145

Se alguém tem um crédito contra uma autarquia, deverá promover a cobrança no prazo de 5 anos, sob pena de prescrever o direito de ação. CERTO ou ERRADO?

Answer 145

CERTO! É a prescrição quinquenal

As dívidas e os direitos em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em 5 anos

Question 146

Os créditos das autarquias são sujeitos à execução fiscal. O que isso quer dizer?

Answer 146

A possibilidade de inscrever os seus créditos em dívida ativa e realizar a respectiva cobrança por meio de execução fiscal.

Question 147

Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas situações processuais específicas, como:

Prazo ______ para todas as suas manifestações processuais – (Novo CPC, art. 183)

Answer 147

em dobro

Question 148

Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas situações processuais específicas, como:

Estão sujeitas ao ______, de forma que a sentença proferida contra tais entidades, ou a que julgar, no todo ou em parte, embargos opostos à execução de sua dívida ativa, só adquirem eficácia jurídica se confirmada por tribunal (Novo CPC, art. 496).

Answer 148

duplo grau de jurisdição obrigatório

Question 149

Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas situações processuais específicas, como:

Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de forma que a sentença proferida contra tais entidades, ou a que julgar, no todo ou em parte, embargos opostos à execução de sua dívida ativa, só adquirem eficácia jurídica se confirmada por ______ (Novo CPC, art. 496).

Answer 149

tribunal

Question 150

Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas situações processuais específicas, como o duplo grau de jurisdição obrigatório.

O que isso significa?

Answer 150

Que o juiz, ao prolatar a sentença, deverá determinar a remessa dos autos ao tribunal, ainda que não tenha ocorrido recurso voluntário (apelação).

Caso o juiz não o faça, deverá o presidente do tribunal avocar os autos (Novo CPC, art. 496, § 1º).

Question 151

Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas situações processuais específicas, como:

isenção de custas judiciais, com exceção da obrigação de reembolsar as ______.

Answer 151

despesas judiciais feitas pela parte vencedora

Question 151

Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas situações processuais específicas, como:

isenção de ______, com exceção da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora

Answer 151

custas judiciais

Question 152

Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas situações processuais específicas, como:

Dispensa de apresentação do instrumento de ______, pelos procuradores de seu quadro de pessoal, para a prática de atos processuais em juízo

Answer 152

mandato

Question 153

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

CERTO ou ERRADO?

Answer 153

CERTO! Pra que mandato se ele já é do quadro

Question 154

Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária. CERTO ou ERRADO?

Answer 154

ERRADO!

Desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou que sejam decorrentes dessas.

O STF até possui uma interpretação um pouco mais ampla, alcançando o patrimônio e a
renda não ligados diretamente às finalidades essenciais, mas desde que os recursos oriundos sejam aplicados integralmente na finalidade essencial da entidade.

Question 155

As autarquias respondem objetivamente pelos danos que os seus agentes públicos causarem a terceiros. CERTO ou ERRADO?

Answer 155

CERTO!

Question 156

Nos termos do art. 109, I, da CF, serão julgadas na ______ as causas em que uma autarquia federal for interessada na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Answer 156

Justiça Federal

Question 157

Os mandados de segurança contra atos coatores de agentes autárquicos federais serão processados e julgados na ______.

Answer 157

Justiça Federal

Question 158

Nas causas envolvendo usuários-consumidores e concessionárias de serviços públicos, intervindo agência reguladora federal, na qualidade de litisconsorte passiva necessária (quando a agência obrigatoriamente é ré do processo juntamente com a concessionária), assistente ou oponente, a competência para julgar o caso será da Justiça Federal.

Porém, quando a agência não estiver em nenhuma dessas situações, ou seja, quando a demanda envolver apenas o usuário e a concessionária, sem participação da agência reguladora, o processo será de competência da ______.

Answer 158

Justiça Estadual.

Question 159

Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. CERTO ou ERRADO?

Answer 159

CERTO! E quando a Anatel for oponente, ou qualquer outra agência reguladora, será julgada pela Justiça Federal

Question 160

Será da Justiça Estadual as causas em que figurarem as autarquias estaduais e municipais, inclusive nos mandados de segurança contra atos das autoridades dessas entidades. CERTO ou ERRADO?

Answer 160

CERTO! Somente as federais que são na Justiça Federal

Question 161

No que se refere às ações de relação de trabalho com as autarquias, a competência ocorrerá de acordo com o regime de pessoal adotado.

Na esfera federal, as causas entre os servidores públicos (vínculo estatutário) e as autarquias, serão processadas e julgadas na ______.

Nos estados e municípios, essas mesmas causas serão de competência da ______.

Por fim, em qualquer caso, quando o regime for o celetista (empregados públicos), as causas serão resolvidas na ______.

Answer 161

Justiça Federal / Justiça Estadual / Justiça do Trabalho

Contudo, é importante lembrar que, com o retorno da redação primitiva do art. 39, caput, da Constituição Federal (regime jurídico único), não é mais possível a existência de dois regimes para o pessoal da administração direta, autárquica e fundacional.

Question 162

Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal. CERTO ou ERRADO?

Answer 162

CERTO! As causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes serão processadas e julgadas na Justiça Federal.

Question 163

As causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes serão processadas e julgadas na Justiça Federal. CERTO ou ERRADO?

Answer 163

CERTO!

Question 164

Os conselhos regionais e federais de fiscalização de profissão, com exceção da ______, são autarquias federais

Answer 164

OAB

Question 165

Os conselhos profissionais são “autarquias sui generis”, ou seja, são autarquias que seguem um regime especial.

Assim, ainda que sejam entidades de direito público, os conselhos se submetem a um regime híbrido ou regime especial, misturando regras de direito público com regras de direito privado.

CERTO ou ERRADO?

Answer 165

CERTO!

Por exemplo, os agentes públicos dos conselhos são empregados públicos, que são contratados por concurso, mas não adquirem estabilidade.

Question 166

Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios. CERTO ou ERRADO?

Answer 166

CERTO! É o que entende o STF.

Apesar de serem autarquias (e nesse caso deveria se submeter ao regime de precatórios), são autarquias em regime especial sui generis

Mistura regras de direito público com regras de direito privado.

Question 167

A OAB não faz concurso público, não faz licitação pública e não tem o dever de prestar contas ao TCU. CERTO ou ERRADO?

Answer 167

CERTO! A OAB não integra a Administração Pública, sendo considerada um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro

Question 168

O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa. CERTO ou ERRADO?

Answer 168

CERTO!

Question 169

Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo exercido pelo TCU. CERTO ou ERRADO?

Answer 169

ERRADO! Somente a OAB cai nessa regra

Question 170

José dos Santos Carvalho Filho apresenta uma classificação das autarquias quanto ao regime jurídico em:

(a) autarquias _______;
(b) autarquias _______.

Answer 170

comuns (ou de regime comum)

especiais (ou de regime especial)

Question 171

O que são autarquias em regime especial?

Answer 171

São autarquias regidas por um regime com disciplina específica, atribuindo como característica algumas prerrogativas especiais e diferenciadas a certas autarquias.

Question 172

As ______ são entidades que recebem características próprias do ordenamento jurídico, em geral com o objetivo de outorgar-lhes maior autonomia em relação ao ente instituidor.

Answer 172

autarquias sob regime especial

Question 173

Todas as autarquias sob regime especial são agências reguladoras. CERTO ou ERRADO?

Answer 173

ERRADO! O exemplo mais comum são as agências reguladoras, mas não só elas que são autarquias em regime especial

Algumas universidades, os consórcios públicos, quando organizados na forma de associação pública e os conselhos de fiscalização de atividade profissional

Question 174

Algumas universidades, os consórcios públicos, quando organizados na forma de associação pública e os conselhos de fiscalização de atividade profissional são exemplos de ______

Answer 174

Autarquias em regime especial

Question 175

Qual a diferença entre autarquia sob regime especial e agências executivas?

Answer 175

Agências executivas: são autarquias que cumpriram os requisitos previstos em lei (Lei 9.649/1998, art. 51) para receber a mencionada qualificação, podendo ser, inclusive, as autarquias “normais”;

Autarquias em regime especial: São as autarquias que receberam um regime especial de sua lei instituidora.

Question 176

O Banco Central e CVM são autarquias em regime especial. CERTO ou ERRADO?

Answer 176

CERTO!

Question 177

Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) são exemplos de…?

Answer 177

Agências Reguladoras

Question 178

É papel clássico das Agências Reguladoras:

Atuar em nome do poder concedente, como parte do contrato de concessão, e, por outro lado, o papel mais amplo de resolver conflitos e garantir a competição

[LER]

Answer 178

Por exemplo, a Anatel é responsável pelos contratos de concessão de telefonia
e, ao mesmo tempo, promove a competição e resolve conflitos sobre a prestação de serviços.

Question 179

O nosso ordenamento jurídico comporta, há várias décadas, a existência de entidades que exercem o poder de polícia, nos moldes que fazem a ANS, a ANA, a Anvisa, etc., mas, ainda assim, não recebem a designação de agências reguladoras.

Por exemplo, o Banco Central do Brasil (Bacen) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) possuem funções normativas e de fiscalização, mas não são considerados agências reguladoras em sentido estrito.

CERTO ou ERRADO?

Answer 179

CERTO! Mas são consideradas em sentido amplo

Question 180

De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, agência reguladora, em sentido amplo, é “qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta”.

Dessa forma, esse conceito abrange, além das “verdadeiras” agências reguladoras, o Bacen, a CVM, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e outros órgão com função de regulação e fiscalização.

CERTO ou ERRADO?

Answer 180

CERTO!

Porém em prova é cobrado o conceito em sentido específico

Question 181

A mais marcante característica das agências reguladoras se refere ao ______, conforme prazo disposto na Lei Geral das Agências Reguladoras.

Answer 181

mandato fixo de seus membros

Question 182

Os dirigentes das autarquias “comuns” podem ser exonerados ad nutum, porém os das agências reguladoras possuem mandato fixo. CERTO ou ERRADO?

Answer 182

CERTO! Buscando lhes dar mais autonomia

Question 183

Uma autarquia será considerada uma agência reguladora, em sentido estrito, quando os seus membros possuírem ______ e, ao mesmo tempo, possuírem ______ em um setor específico (telecomunicações, petróleo, cinema etc.).

Answer 183

mandato fixo / competências regulatórios

Question 184

Outro ponto que define as agências reguladoras em sentido estrito, além do mandato fixo de seus membros e a regulação de um setor específico, é a designação formal. O que seria isso?

Answer 184

Em outras palavras, uma entidade será considerada agência reguladora se a lei assim a designar.

Ex: O Bacen possui características muito semelhantes a essas entidades: exerce atividade de regulação e fiscalização; é formado por um colegiado; possui autonomia acentuada, especialmente pelo mandato fixo dos seus membros.

Todavia, o Bacen não é considerado uma agência reguladora, porque simplesmente a lei não diz isso

Question 185

Autarquias sob regime especial são aquelas dotadas de considerável autonomia frente à Administração centralizada, incumbidas do exercício de funções regulatórias e dirigidas por colegiado cujos membros são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a ______

Answer 185

exoneração ad nutum.

Question 186

As agências reguladoras não representam uma nova entidade administrativa, elas são apenas uma forma especial de autarquia. CERTO ou ERRADO?

Answer 186

CERTO!

Question 187

Em regra, as agências reguladoras tem decisões de caráter final, que não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 187

CERTO!

Question 188

As agências reguladoras possuem margens de autonomia em relação aos três poderes da seguinte forma:

a) Em relação ao Poder Legislativo, porque exercem função normativa, justificando o nome de órgão regulador ou agência reguladora.

b) Em relação ao Poder Executivo, porque suas normas e decisões não podem ser alteradas ou revistas por autoridades externas ao próprio órgão.

c) Em relação ao Poder Judiciário, porque exercem função quase-jurisdicional, resolvendo litígios entre delegatários (empresas/pessoas que prestam serviços mediante concessão, permissão ou autorização) e entre estes e os usuários dos serviços públicos.

[LER]

Question 189

Em geral, costumamos dizer que entre a Administração Direta e a Indireta existe “tutela”, que ocorre por meio da vinculação ou controle finalístico.

Esse é um termo doutrinário que explica como ocorre o controle sobre as entidades administrativas.

O legislador, contudo, expressamente determinou que as agências reguladoras não se submetem à tutela!

CERTO ou ERRADO?

Answer 189

CERTO!

Não seria correto, pois apesar da autonomia elevada, a agência reguladora ainda sofre algum controle do poder público (supervisão ministerial, vinculação etc.).

Todavia, se o próprio legislador disse que não há tutela, temos que levar isso para a prova.

Vale o que consta na lei!

Question 190

Em relação às entidades administrativas em geral há tutela, porém para as Agências reguladoras a lei fala em ausência de tutela. CERTO ou ERRADO?

Answer 190

CERTO! Se a lei fala, é o que se deve levar para prova

Question 191

A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências:

I - solicitar diretamente ao Ministério da Economia:

a) autorização para a realização de concursos públicos;

b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;

c) alterações no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores;

[LER]

Question 192

A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências:

II - conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência.

[ler]

Question 193

A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências:

III - celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de ______, independentemente do ______.

Answer 193

custeio / valor

Question 194

As agências reguladoras se distinguem das demais autarquias por serem dirigidas por colegiado cujos membros são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum.

CERTO ou ERRADO?

Answer 194

CERTO!

Question 195

A Lei 13.848/2019 fixa em ______ anos o prazo de duração do mandato dos dirigentes das
agências reguladoras federais, vedando a ______.

Answer 195

cinco / recondução

Question 196

A Lei 13.848/2019 fixa em 4 anos o prazo de duração do mandato dos dirigentes das
agências reguladoras federais, vedando a recondução. CERTO ou ERRADO?

Answer 196

ERRADO! 5 anos

Question 197

A Lei 13.848/2019 fixa em 5 anos o prazo de duração do mandato dos dirigentes das
agências reguladoras federais, permitida uma recondução. CERTO ou ERRADO?

Answer 197

ERRADO! Vedada a recondução

Question 198

Os conselheiros e os diretores das agências reguladoras somente perderão o mandato:

a) em caso de ______;
b) em caso de condenação judicial transitada em julgado;
c) em caso de condenação em ______;
d) por infringência de quaisquer das vedações previstas na Lei 9.986/2000.2

Answer 198

renúncia
processo administrativo disciplinar

Question 199

Além do mandato fixo, os membros das agências reguladoras submetem-se a um período de quarentena.

O que seria esse período?

Answer 199

É o período em que os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de seis meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.

Question 200

Após a exoneração, os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de ______ meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a ______.

Answer 200

6 / remuneração compensatória.

(quarentena)

Question 201

A quarentena é o período em que os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de seis meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.

Quem violar tal vedação incorrerá na prática de crime de ______.

Answer 201

advocacia administrativa

Question 202

Um ex-dirigente da Anatel não pode, durante o período de ______ meses contados de sua exoneração ou término de mandato, prestar serviços para as empresas de telefonia, como TIM, Vivo, Oi, Claro, etc

Answer 202

seis

(quarentena)

Question 203

Em relação à exoneração dos dirigentes das agências reguladoras?

Durante a quarentena, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, percebendo remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. CERTO ou ERRADO?

Answer 203

CERTO! Coisa boa, 6 meses recebendo sem trabalhar

Question 204

O Presidente da República, por motivo relevante de interesse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal, incluindo competências das agências reguladoras.

CERTO ou ERRADO?

Answer 204

CERTO!

Em regra, as decisões das agências reguladoras não podem ser revistas pelo ente central.

Contudo, a Advocacia-Geral da União emitiu esse parecer flexibilizando tal entendimento.

Aí é difícil ter autonomia kkk

Question 205

Das decisões da agência reguladora há possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, desde que…?

Answer 205

A decisão da agência fuja às finalidades da entidade ou estejam inadequadas às políticas públicas definidas para o setor.

(É o recurso dirigido ao Ministério que a agência está vinculada)

Question 206

Há possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio perante decisão das agências reguladoras, mas apenas em
situações excepcionais.

Por outro lado, se a decisão da agência for coerente com as suas finalidades e com as políticas definidas para o setor, não poderá ser provido o recurso.

O que é esse recurso hierárquico impróprio?

Answer 206

É um recurso dirigido ao ministério no qual a agência está vinculada

Question 207

Em casos específicos, admite-se o controle hierárquico impróprio ou avocação de competências da agência reguladora pelo Presidente da República. CERTO ou ERRADO?

Answer 207

CERTO! É o que define o parecer da AGU

Question 208

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), (Reforma Administrativa implementada no Brasil na década de 90), estabeleceu como objetivo para o setor das atividades exclusivas: transformar as autarquias e fundações que possuem poder de Estado em agências autônomas, administradas segundo um ______.

Answer 208

contrato de gestão.

Essas agências autônomas são as agências executivas

Question 209

______ é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos.

Answer 209

Agência executiva

Question 210

Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado ______ com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da ______ e ______.

Answer 210

contrato de gestão / eficiência / redução de custos

Question 211

As agências executivas não representam uma nova forma de entidade administrativa, mas tão somente uma qualificação especial outorgada à autarquia ou à fundação pública que celebre um contrato de gestão com o respectivo órgão supervisor. CERTO ou ERRADO?

Answer 211

CERTO!

Question 212

O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação
que tenha cumprido quais requisitos?

Answer 212

I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em
andamento;

II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

Question 213

A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do _____.

Answer 213

Presidente da República. (por meio de decreto)

Question 214

Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de ______ e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

Answer 214

um ano

Question 215

Mesmo que a entidade autárquica preencha os requisitos (contrato de gestão e plano estratégico) para receber o título de agência executiva, caberá ao Presidente da República decidir se concede ou não a qualificação. CERTO ou ERRADO?

Answer 215

CERTO! É ato discricionário

Question 216

A concessão da qualificação de agência executiva é ato discricionário do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?

Answer 216

CERTO! Mesmo que a entidade autárquica preencha os requisitos (contrato de gestão e plano estratégico) para receber o título de agência executiva, caberá ao Presidente da República decidir se concede ou não a qualificação.

Question 217

Após receber a qualificação de agência executiva, a autarquia ou fundação pública passa a se submeter a um regime jurídico especial, em que há maior autonomia para atuação.

Por exemplo, no que se refere às licitações e contratos, as agências executivas possuem um limite duplicado para ______ de processo licitatório.

Answer 217

dispensa

Question 218

Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 218

ERRADO! A qualificação das fundações e autarquias em agências executivas ocorre mediante decreto do Poder Executivo.

Question 219

Em regra, o Estado deve se abster de atuar diretamente na exploração de atividade econômica, deixando esse tipo de tarefa para a iniciativa privada.

Contudo, em três hipóteses, será possível a exploração direta pelo Estado.

Quais são essas hióteses?

Answer 219

1) nos casos previstos na Constituição;
2) quando for imperativo para a segurança nacional;
3) quando houver relevante interesse coletivo.

Question 220

A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do ______ ou de atendimento a ______ expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

Answer 220

interesse coletivo / imperativo da segurança nacional

São os casos que possibilitam a exploração de atividade econômica

Question 221

A definição do interesse coletivo e do imperativo de segurança nacional que justificar a autorização da instituição da empresa
estatal (SEM e EP) representará a sua ______.

Answer 221

Função social.

Question 222

______: são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua finalidade, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.

Answer 222

Empresas Públicas

Question 223

As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades
anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a ______ e, em algumas ocasiões, a _____

Answer 223

exploração de atividades gerais de caráter econômico

prestação de serviços públicos

(Veja a regra é exploração de atividades econômicas e a exceção é o serviço público)

Question 224

______: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Answer 224

Empresa Pública

Question 225

No capital da empresa Pública não é admitida a participação de outras pessoas jurídicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 225

ERRADO!

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente federado, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta.

O que não se admite é a pessoa jurídica privada no capital social da EP

Question 226

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam integralmente aos entes federados. CERTO ou ERRADO?

Answer 226

ERRADO! Basta maioria do capital votante

Question 227

As empresas estatais possuem derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público. CERTO ou ERRADO?

Answer 227

CERTO!

Question 228

Geralmente o ato constitutivo das empresas estatais é elaborado por meio de decreto, sendo adquirida a personalidade após a publicação deste. CERTO ou ERRADO?

Answer 228

ERRADO! Segundo Alexandrino e Paulo, utiliza-se o decreto para dar publicidade ao estatuto, no entanto, a criação efetiva da entidade só ocorrerá no momento do registro do órgão competente, e não na data de publicação do decreto.

Logo, o decreto, em si, é utilizado apenas para fins de transparência.

[LER

Question 229

A extinção das EP e das SEM não exige lei específica. CERTO ou ERRADO?

Answer 229

CERTO! Segundo o STF, ela pode ser feita mediante autorização legislativa genérica

Question 230

Basta uma autorização legislativa genérica, prevista em lei que veicule programa de desestatização, para autorizar a desestatização (privatização ou extinção) de empresa estatal. CERTO ou ERRADO?

Answer 230

CERTO!

Somente será exigida autorização legislativa específica quando a própria lei que autorizou a criação exigir que a extinção dependerá de autorização legislativa específica.

Question 231

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de _____ das empresas estatais, assim como a ______ de qualquer delas em empresa privada;

Answer 231

subsidiárias / participação

Question 232

O que é uma subsidiária de uma empresa pública?

Answer 232

É uma empresa controlada pela empresa matriz.

Trata-se, portanto, de uma entidade com personalidade jurídica própria, controlada por outra empresa.

Por exemplo, a Caixa Seguridade e a Caixa Cartões são empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal.

Question 233

As subsidiárias das empresas estatais são pessoas jurídicas controladas indiretamente pelo Poder Público, não integrando o conceito formal de Administração Pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 233

CERTO! Devemos considerá-las como empresas privadas, que são controladas indiretamente, mas não integram a Administração Pública

Question 234

As subsidiárias das empresas estatais são pessoas jurídicas controladas diretamente pelo Poder Público, integrando o conceito formal de Administração Pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 234

ERRADO! Devemos considerá-las como empresas privadas, que são controladas indiretamente, mas não integram a Administração Pública

Question 235

A criação das subsidiárias de empresas estatais
independe de “autorização em lei”. CERTO ou ERRADO?

Answer 235

ERRADO! Assim como as estatais depende de autorização em lei

Question 236

A criação de subsidiárias depende de lei ordinária, editada pela entidade da Administração Indireta que irá criar a subsidiária. CERTO ou ERRADO?

Answer 236

ERRADO! A lei deve ser editada pelo ente político ao qual está vinculada a entidade da Administração Indireta que irá criar a subsidiária.

Question 237

Não há necessidade de uma lei para autorizar a criação de cada subsidiária. CERTO ou ERRADO?

Answer 237

CERTO! Basta, para tanto, existir uma autorização genérica permitindo que a entidade crie suas subsidiárias.

Isso pode constar inclusive na lei de criação (ou autorização de criação) da entidade administrativa.

Question 238

Basta existir uma autorização genérica permitindo que a entidade estatais crie suas subsidiárias.

Isso pode constar inclusive na lei de criação (ou autorização de criação) da entidade administrativa.

CERTO ou ERRADO?

Answer 238

CERTO!

Assim como a participação das entidades da administração indireta em empresas privadas.

Question 239

Na lei de criação (ou autorização de criação) da entidade administrativa pode haver previsão genérica para criação de subsidiárias. CERTO ou ERRADO?

Answer 239

CERTO! Assim como a participação das entidades da administração indireta em empresas privadas.

Question 240

Basta uma autorização genérica em lei (podendo ser a mesma lei de criação/autorização da entidade) para a participação das entidades da administração indireta em empresas privadas. CERTO ou ERRADO?

Answer 240

CERTO! Segue o mesma regra da criação de subsidiárias

Question 241

Para que as entidades da administração indireta criem subsidiárias ou participem em empresas privadas, deverá existir autorização em lei, bastando para tanto a existência de autorização legislativa
genérica. CERTO ou ERRADO?

Answer 241

PERFEITO

Question 242

Para a alienação do controle acionário das subsidiárias há necessidade
de autorização legislativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 242

ERRADO! Nesse caso não é necessário.

Também não precisa de licitação

Question 243

A alienação do controle acionário das subsidiárias prescinde de licitação. CERTO ou ERRADO?

Answer 243

CERTO! Não precisa de licitação

Question 244

A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige autorização legislativa e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 244

CERTO! É o que determina o STF

Question 245

Para a alienação do controle societário de uma empresa subsidiária de empresa estatal ao invés de realizar uma licitação, a entidade poderia lançar as ações em processo na bolsa de valores. CERTO ou ERRADO?

Answer 245

CERTO! Não é necessária a licitação e nem autorização legislativa

Question 246

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. CERTO ou ERRADO?

Answer 246

CERTO! A no caso da estatais sim!

No caso das subsidiárias não precisaria, nem da licitação, nem da autorização legislativa

Question 247

A autorização para a transferência do controle acionário da empresa pública ou da sociedade de economia mista poderá ser genérica. CERTO ou ERRADO?

Answer 247

CERTO! Desde que seja feita licitação e seja autorizada por lei (ao contrário das subsidiárias)

Question 248

A regra é que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam criadas para prestar serviços públicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 248

ERRADO! A regra é atuar na exploração de atividades econômicas em sentido estrito.

Para prestar serviços públicos é necessário imperativo da segurança nacional ou
a relevante interesse coletivo

Question 249

A “lei” estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

a) sua função ______ e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

b) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas ______, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

Answer 249

social / privadas

Question 250

A “lei” estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

c) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

d) a constituição e o funcionamento dos conselhos de ______, com a participação de acionistas ______;

e) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

Answer 250

administração e fiscal / minoritários

Question 251

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. CERTO ou ERRADO?

Answer 251

CERTO!

Question 252

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. CERTO ou ERRADO?

Answer 252

ERRADO! Essa regra só vale para as estatais que exploram atividade econômica

Question 253

O regime jurídico previsto no art. 173 seria exclusivo para as empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que atuassem na exploração de atividade econômica em sentido estrito, como os bancos públicos e a Petrobrás.

Logo, quando fosse elaborada a “lei” desse regime jurídico ela seria específica para esse grupo de entidades.

A despeito disso, a Lei 13.303/2016 dispôs expressamente que o seu regime abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de
serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

Portanto, ainda que o regramento constitucional das empresas estatais prestadoras de serviços públicos esteja no art. 175, enquanto das exploradoras de atividade econômica consta no art. 173, a Lei 13.303/2016 aplica-se aos dois grupos de empresas.

[LER]

Question 254

As empresas estatais não podem exercer atividades típicas de Estado. CERTO ou ERRADO?

Answer 254

CERTO! Essas podem ser exercidas pelas autarquias

Question 255

As empresas estatais prestadoras de serviços públicos próprios do Estado em regime não concorrencial podem exercer o poder de polícia, inclusive no aspecto sancionatório. CERTO ou ERRADO?

Answer 255

CERTO! É o que entende o STF

Question 256

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, motivo pelo qual têm o dever de prestar contas anuais ou até mesmo instaurar tomada de contas especial no caso de irregularidade na aplicação de recursos públicos, quando for o caso. CERTO ou ERRADO?

Answer 256

CERTO!

Question 257

Se a estatal for exploradora de atividade econômica, a responsabilidade civil será regida pelo direito privado.

Nesse caso, em regra, a responsabilidade civil será subjetiva. CERTO ou ERRADO?

Answer 257

CERTO! E se prestar serviços públicos terá responsabilidade objetiva.

Question 258

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica atuam com predomínio das regras de direito privado.

Dessa forma, essas entidades só se submetem às regras de direito público em que situação?

Answer 258

Quando a Constituição assim o determine, expressa ou implicitamente.

Question 259

Para uma lei administrativa dispor sobre regras de direito público para uma empresa pública exploradora de atividade econômica, tais regras devem derivar do texto constitucional. CERTO ou ERRADO?

Answer 259

CERTO! Pois predomina nesse caso o regime de direito privado

Question 260

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando atuarem na prestação de serviços públicos, submetem-se predominantemente, às regras de direito privado. CERTO ou ERRADO?

Answer 260

ERRADO! Predominantemente às regras de direito público, enquanto às que exploram atividade econômica predominam as de direito privado

Question 261

No caso das empresas estatais que prestam serviços públicos próprios do Estado e em regime não concorrencial, a aplicação do regime jurídico de direito público será ainda mais acentuada, ao ponto de equiparar a empresa estatal à fazenda pública em diversas situações.

[LER]

Answer 261

Alguns exemplos são:
(i) a possibilidade de exercer o poder de polícia;
(ii) a aplicação do regime de precatórios;
(iii) o benefício da imunidade tributária recíproca; etc

Question 262

Os Correios, a Infraero e outras empresas estatais que prestam serviços em regime de monopólio ou não concorrencial possuem prerrogativas especiais, semelhantes à
administração direta e autárquica.

Esse fenômeno é conhecido como ______, que representa a extensão de regras inicialmente aplicáveis à Fazenda Pública para algumas empresas estatais.

Answer 262

“autarquização das empresas estatais”

Question 263

De acordo com o STF, para a extensão da imunidade tributária recíproca da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas, é necessário preencher 3 (três) requisitos.

Quais são eles?

Answer 263

a) a prestação de um serviço público;
b) a ausência do intuito de lucro e
c) a atuação em regime de exclusividade, ou seja, sem concorrência.

Question 264

O STF reconheceu que sociedade de economia mista prestadora de serviço público não concorrencial está sujeita ao regime de precatórios. CERTO ou ERRADO?

Answer 264

CERTO! É uma prerrogativa da “autarquização das empresas estatais”, quando há não há concorrência.

Question 265

O STF entendeu que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público.

Quais as condições para isso?

Answer 265

1. Prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado; e
2. Em regime não concorrencial.

Question 266

Todas as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e regime jurídico híbrido.

Porém, quando explorarem atividade econômica, sujeitam-se predominantemente ao regime de direito privado.

Por outro lado, quando prestam serviços públicos, subordinam-se predominantemente a regras de direito público.

Por fim, quando são prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio ou não concorrencial a aplicação do regime de direito público será ainda mais predominante.

[LER]

Question 267

Os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas são considerados bens privados, ou seja, não são classificados como bens públicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 267

CERTO! Portanto, podem ser penhorados, alienados e são prescritíveis

Question 268

Os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas, em regra, podem ser adquiridos por usucapião. CERTO ou ERRADO?

Answer 268

CERTO! Pois são considerados bens privados, portanto são prescritíveis

Question 269

Os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas, em regra, podem ser vendidos livremente. CERTO ou ERRADO?

Answer 269

Pois são considerados bens privados, portanto não têm a prerrogativa de inalienabilidade

Question 270

Os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas, em regra, podem ser penhorados para cobrança judicial de alguma dívida. CERTO ou ERRADO?

Answer 270

CERTO! Pois são considerados bens privados, portanto não têm a prerrogativa de impenhorabilidade

Question 271

Os bens afetados (utilizados) das empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público gozam dos mesmos atributos dos bens públicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 271

CERTO! Em virtude do princípio da continuidade do serviço público

Lembre-se que os bens devem ser afetados (usados) na prestação dos serviços públicos

Question 272

Os bens afetados (utilizados) diretamente à prestação do serviço público por empresas estatais gozam dos mesmos atributos dos bens públicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 272

CERTO!

Question 273

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT possui alguns privilégios da fazenda
pública, como a impenhorabilidade de seus bens (e, por conseguinte, a sujeição ao regime de precatórios). CERTO ou ERRADO?

Answer 273

CERTO! Em virtude de prestarem serviços públicos (em regime não concorrencial e com monopólio inclusive)

“autarquização das empresas públicas”

Question 274

Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são bens privados.

Porém, no caso das prestadoras de serviço público, os bens diretamente relacionados à prestação do serviço gozam dos mesmos atributos dos bens públicos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 274

CERTO! PERFEITO

Question 275

Independentemente da atividade que desempenham, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam ao regime falimentar. CERTO ou ERRADO?

Answer 275

CERTO!

Question 276

As entidades políticas instituidoras podem responder de forma subsidiária quando as suas entidades administrativas não tiverem condições de arcar com danos causados a terceiros. CERTO ou ERRADO?

Answer 276

CERTO! Visto que as estatais não se submetem ao regime falimentar

Question 277

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais. CERTO ou ERRADO?

Answer 277

ERRADO! Não podem gozar de privilégios não extensivos ao setor privado

Question 278

Não é possível, em regra, instituir privilégio fiscal não extensivo ao setor privado, ainda que a entidade seja prestadora de serviços públicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 278

CERTO! Essa é a regra.

Porém, no caso de monopólio e regime não concorrencial, não há essa vedação

Question 279

Quando a empresa estatal atuar em regime de monopólio, não existirá nenhuma vedação da concessão do privilégio fiscal, ainda que a empresa explore atividade econômica. CERTO ou ERRADO?

Answer 279

CERTO! Pois nesse caso não há outra pessoa no setor privado para concorrer

Question 280

Em geral, a imunidade tributária não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista. CERTO ou ERRADO?

Answer 280

CERTO!

Question 281

Os Correios é uma empresa “prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado” motivo pela qual está abrangida pela regra da imunidade tributária. CERTO ou ERRADO?

Answer 281

CERTO! É uma exceção, pois presta serviço público em regime de monopólio

“autarquização das estatais”

Question 282

O STF entendeu que a imunidade tributária recíproca se aplica à Infraero, empresa pública federal, uma vez que presta serviço público “em regime de monopólio”. CERTO ou ERRADO?

Answer 282

CERTO!

Question 283

O Supremo Tribunal Federal vem apresentando entendimento de que a imunidade tributária recíproca aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, desde que atendidos outros requisitos. CERTO ou ERRADO?

Answer 283

CERTO!

Question 284

O STF admite a aplicação da imunidade
tributária recíproca a sociedade de economia mista que presta serviços de saúde. CERTO ou ERRADO?

Answer 284

CERTO! Nesse caso, ficou destacado que a entidade:

(i) não atuava com a finalidade de obtenção de lucro;

(ii) o capital social era majoritariamente (no sentido de “quase integralmente”) estatal.

Question 285

O STF afirmou que a aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve seguir estes parâmetros:

a) Aplica-se apenas à propriedade, bens e serviços usados para cumprir os objetivos institucionais do ente federado (ex.: prestação de serviços de saúde).

b) Atividades de exploração econômica visando aumentar patrimônio do Estado ou de particulares não têm imunidade tributária (ex.: distribuição de lucros entre acionistas).

c) A desoneração não deve comprometer os princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas.

Question 286

Não se pode aplicar a imunidade tributária recíproca quando se tratar de sociedade de economia mista cuja participação acionária é negociada em bolsas de valores e que está
voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas. CERTO ou ERRADO?

Answer 286

CERTO! Pois nesse caso há atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares

Question 287

Imagine, por exemplo, que seja instituída uma sociedade de economia mista para distribuir energia elétrica (serviço público).

Porém, ela possui ações na bolsa de valores e faz distribuição de lucros para os seus sócios.

Nesse tipo de situação, a entidade não poderá ser beneficiada pela imunidade tributária recíproca. CERTO ou ERRADO?

Answer 287

CERTO! Pois estaria beneficiando o patrimônio de particulares

Question 288

As ações sobre dívidas e direitos em favor de terceiros contra as empresas estatais prescrevem em cinco anos. CERTO ou ERRADO?

Answer 288

ERRADO! Essa regra só vale para autarquias e fundações públicas.

Genericamente, as ações destinadas a cobrar dívidas e obter direitos devem se submeter ao regramento previsto no Código Civil.

O art. 205 do CC dispõe que a prescrição ocorrerá em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Question 289

As empresas estatais não gozam, em regra, do prazo quinquenal de prescrição. CERTO ou ERRADO?

Answer 289

CERTO!

Question 290

Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado _______

Answer 290

prestadoras de serviços públicos

(é exceção)

Question 291

Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, as ações de reparação de danos causados por agente de empresa estatal prestadora de serviços públicos prescreverão no prazo de cinco anos. CERTO ou ERRADO?

Answer 291

CERTO! E se forem exploradoras de atividade econômica, seguem o código civil.

Question 292

Quando a ação for movida pela empresa estatal contra um terceiro. Qual será o prazo
prescricional?

Answer 292

Nesse caso (como no caso do terceiro mover a ação), novamente, devemos aplicar, como regra, os prazos definidos no Código Civil.

Porém, no caso dos Correios, o STJ admite a aplicação do prazo de cinco anos.

Question 293

As empresas estatais, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo.

CERTO ou ERRADO?

Answer 293

CERTO!

Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

Question 294

A demissão de empregado celetista das empresas estatais deve ser motivada, não se exigindo processo administrativo para tanto.

Ademais, a demissão deve se enquadrar nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. CERTO ou ERRADO?

Answer 294

ERRADO! Não se exige que a demissão se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

Question 295

Independentemente da atividade da empresa estatal, a demissão do empregado público dependerá de motivação.

Essa motivação deve ser ______.

Answer 295

razoável

Ou seja, não basta demitir e “justificar”
afirmando “necessidade”.

Tem que realmente explicar o motivo da demissão, explicando, por exemplo, que a função que desempenhava se tornou desnecessária ou que houve necessidade de cortar despesas.

Question 296

Na demissão de servidor celetista/empregado público de empresa estatal não há necessidade de processo administrativo para conceder contraditório e ampla defesa, justamente porque tais agentes não gozam de estabilidade como os servidores efetivos. CERTO ou ERRADO?

Answer 296

CERTO!

Question 297

No que se refere ao teto constitucional remuneratório, existem duas situações para as EP, as SEM e suas subsidiárias:

Quando receberem recursos do ente instituidor para pagamento de despesas de ______ ou de
______: aplicar-se-á o teto constitucional aos seus agentes públicos;

Answer 297

pessoal / custeio em geral

(Empresa estatal dependente e empresa estatal independente)

Question 298

Os litígios da relação de trabalho dos empregados públicos com as EP e SEM são resolvidos na Justiça Comum. CERTO ou ERRADO?

Answer 298

ERRADO! Na justiça do Trabalho

Question 299

Os administradores das estatais são os membros do conselho de administração e da diretoria.

Assim, no caso dos administradores, o regime de pessoal é um pouco diferente.

Quando eles não são integrantes dos respectivos quadros de pessoal (indicados “de fora” da estatal), eles não podem ser classificados como empregados celetistas.

CERTO ou ERRADO?

Answer 299

CERTO! Nessa situação, eles exercem um “cargo” de livre “nomeação e exoneração”, uma vez que a indicação independe da realização de concurso público.

Question 300

No caso dos administradores das empresas estatais, quando eles não são do quadro da empresa, seu vínculo não se trata de cargo público em sentido estrito, ou seja, não é um cargo estatutário, uma vez que o regime não é de direito público, mas também não se
trata de uma relação regida pela CLT.

Trata-se de um ______, regido pela Lei 13.303/16, pela legislação comercial e pelo estatuto da entidade.

Answer 300

regime especial

Question 301

Os administradores das empresas estatais não ocupam “cargo” em sentido estrito, mas firmam um vínculo especial com a entidade por intermédio de um contrato, disciplinado em normas específicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 301

CERTO!

Question 302

São inconstitucionais normas que exijam a aprovação, pelo Poder Legislativo, do nome indicado pelo chefe do Executivo para dirigir uma empresa estatal. CERTO ou ERRADO?

Answer 302

CERTO!

Assim como a exoneração também não pode

Question 303

São inconstitucionais normas que exijam a aprovação do Legislativo para “exonerar” o dirigente da estatal. CERTO ou ERRADO?

Answer 303

CERTO!

Question 304

Os administradores das empresas estatais, ademais, são considerados agentes públicos e, portanto, estão sujeitos à ação de improbidade administrativa, à ação popular e à ação penal por crimes contra a Administração Pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 304

CERTO!

Question 305

Em quais casos cabe mandado de segurança contra os atos das autoridades da empresas estatais?

Answer 305

Quando exercerem os denominados atos de autoridade

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial.

Question 306

Não cabe mandado de segurança contra os atos de ______ das empresas estatais

Answer 306

gestão comercial

Question 307

O ato de um dirigente de estatal que negar a participação de um candidato em um concurso público ou a participação de uma empresa em processo de licitação pública poderá ser impugnado por meio de mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?

Answer 307

CERTO! Pois nesse caso não é um ato de gestão comercial, mas um ato de autoridade

Question 308

Se um banco público negar a concessão de um financiamento de um carro, não caberá o mandado de segurança, por se tratar de típico ato comercial. CERTO ou ERRADO?

Answer 308

CERTO! Contra as autoridade das estatais só cabe MS no caso dos atos de autoridade

Question 309

Buscando moralizar a escolha dos administradores, a Lei das Estatais estabeleceu algumas exigências (ou requisitos) e restrições.

Os membros do Conselho de Administração e os indicados para o cargo de diretor (inclusive presidente), diretor-geral e diretor-presidente devem atender aos seguintes requisitos:

a) ser cidadão de reputação______;
b) ter notório ______;
c) ter experiência profissional, conforme prazos e condições descritas na Lei;
d) ter formação acadêmica compatível c/ o cargo para o qual foi indicado; e
e) não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas em lei.

Answer 309

ilibada
conhecimento

Question 310

Os membros do Conselho de Administração e os indicados para o cargo de diretor (inclusive presidente), diretor-geral e diretor-presidente devem atender alguns requisitos segundo a Lei das Estatais.

A experiência profissional deve ser comprovada pela demonstração de pelo menos um dos seguintes requisitos a seguir:

______ anos de experiência profissional, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior;

Answer 310

10 (dez)

Question 311

Os membros do Conselho de Administração e os indicados para o cargo de diretor (inclusive presidente), diretor-geral e diretor-presidente devem atender alguns requisitos segundo a Lei das Estatais.

A experiência profissional deve ser comprovada pela demonstração de pelo menos um dos seguintes requisitos a seguir:

4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:

▪ cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;

▪ cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público;

▪ cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

[LER]

Answer 311

Lembrando que a regra geral é 10 anos na área ade atuação

Question 312

Os membros do Conselho de Administração e os indicados para o cargo de diretor (inclusive presidente), diretor-geral e diretor-presidente devem atender alguns requisitos segundo a Lei das Estatais.

A experiência profissional deve ser comprovada pela demonstração de pelo menos um dos seguintes requisitos a seguir:

_______ anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista.

Answer 312

4 (quatro)

Question 313

A exigência de experiência profissional (10 ou 4 anos, de acordo com os requisitos) não é absoluta para a indicação dos administradores das estatais.

Quais as situações em que essa experiência não é necessária?

Answer 313

No caso de indicação de empregado da empresa pública ou da sociedade de economia mista para cargo de administrador ou como membro de comitê, desde que atendidos os seguintes quesitos mínimos:

(i) o empregado tenha ingressado na empresa pública ou na sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;

(ii) o empregado tenha mais de dez anos de trabalho efetivo na empresa pública ou na sociedade de economia mista;

(iii) o empregado tenha ocupado cargo na gestão superior da empresa pública ou da sociedade de economia mista, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de administração.

Question 314

A Lei afasta a exigência de comprovação de tempo de experiência profissional quando o nomeado para os cargos de administração tiver ingressado na estatal mediante concurso público, ou possuir mais de 10 anos de trabalho na entidade ou ainda tenha comprovado a capacidade de assumir as responsabilidades
do cargo. CERTO ou ERRADO?

Answer 314

ERRADO! São cumulativos

10 anos de trabalho
+
Concurso Público
+
Cargo na gestão superior da empresa pública ou da sociedade de economia mista (comprovando a capacidade)

Question 315

Veda-se a indicação para administração de empresa pública ou sociedade de economia mista:

De representante do ______ ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de dirigente estatutário de ______ e de titular de _____ de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;

Answer 315

órgão regulador / partido político / mandato no Poder Legislativo

Question 316

Veda-se a indicação para administração de empresa pública ou sociedade de economia mista:

De pessoa que atuou, nos últimos 36 meses (o prazo foi suspenso na ADI 7331), como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral

[LER]

Question 317

Veda-se a indicação para administração de empresa pública ou sociedade de economia mista:

De pessoa que exerça cargo em organização ______;

Answer 317

sindical

Question 318

Veda-se a indicação para administração de empresa pública ou sociedade de economia mista:

De pessoa que tenha firmado contrato ou ______, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a ______ anos antes da data de nomeação;

Answer 318

parceria / três

Question 319

Veda-se a indicação para administração de empresa pública ou sociedade de economia mista:

De pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de ______ com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade

Answer 319

conflito de interesse

Question 320

As empresas estatais não se submetem, em regra, às disposições da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) CERTO ou ERRADO?

Answer 320

CERTO! Uma vez que o seu regime de licitação consta na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais)

Porém, algumas disposições da Lei 14.133/2021 aplicam-se às empresas estatais (subsidiariamente)

(i) o pregão;
(ii) os crimes (art. 178); e
(iii) alguns critérios de desempate (art. 60).

Question 321

Em quais casos a licitação é dispensada para as empresas estatais?

Answer 321

a) comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas estatais, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;

b) nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

Question 322

A Lei de Licitações e Contratos (Lei 13.303/16) prevê um limite de dispensa de licitação por baixo valor nas contratações das empresas estatais

Os valores são de até ______ para obras e serviços de engenharia e de até ______ para compras e outros serviços

Answer 322

R$ 100 mil / R$ 50 mil

Question 323

A União poderia intituir uma empresa pública federal sob forma inédita, sui generis, não prevista para o direito privado?

Answer 323

SIM! Nesse caso a União criaria uma nova forma de empresa, uma vez que cabe à União legislar sobre direito civil e comercial

Question 324

Apesar de o Decreto Lei 200/1967 dispor que as EP podem ser formadas sob qualquer forma admitida em direito, existem algumas formas societárias incompatíveis com a empresa pública, a exemplo das sociedades em nome coletivo, sociedade cooperativa e a empresa individual de responsabilidade limitada CERTO ou ERRADO?

Answer 324

CERTO! Essas formas societárias são tipicamente formadas por pessoas físicas, inviabilizando a formação de capital por meio do Poder Público.

Question 325

Uma Empresa Pública pode ser constituída sob qualquer forma admitida em direito, inclusive S.A. Também é possível sociedade em nome coletivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 325

ERRADO! sociedades em nome coletivo, sociedade cooperativa e a empresa individual de responsabilidade limitada não são possíveis por que são tipicamente formadas por pessoas físicas

Question 326

As sociedades de economia mista admitem a participação de capital público e de capital privado, enquanto as empresas públicas só admitem capital público. CERTO ou ERRADO?

Answer 326

PERFEITO

Question 327

Uma empresa pública federal pode ser formada com capital da União, de algum estado-membro, de autarquias e até mesmo de sociedades de economia mista. CERTO ou ERRADO?

Answer 327

CERTO! Não é necessário que o capital pertença a uma única pessoa política ou administrativa, o que se exige é que o ente político que as instituiu possua a maioria do capital votante.

Question 328

Segundo o texto constitucional, as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente serão processadas e julgadas na Justiça ______.

Quando se tratar de empresa pública dos estados ou municípios, a competência será da Justiça ______.

Answer 328

Federal / Estadual

Question 329

CERTO ou ERRADO?

Answer 329

CERTO! Mesmo se federal

Question 330

As ações das sociedades de economia mista federal serão julgadas na Justiça Federal e as dos estados na Justiça Estadual. CERTO ou ERRADO?

Answer 330

ERRADO!

As ações das sociedades de economia mista (de qualquer ente da Federação), em regra, serão julgadas na Justiça Estadual (comum).

Question 331

“É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista”. CERTO ou ERRADO?

Answer 331

CERTO! Súmula do STF

Question 332

Quando a União intervém na condição de assistente ou oponente, as causas envolvendo as sociedades de economia mista serão deslocadas para a Justiça Federal. CERTO ou ERRADO?

Answer 332

CERTO! Mas se a união não intervém, as causas serão na Justiça Comum

Question 333

As causas que envolvam as relações de trabalho entre os empregados públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista, serão de competência da Justiça ______.

Answer 333

do Trabalho.

Question 334

As ______ surgiram no meio privado, em que são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade social não lucrativa

Answer 334

fundações

Question 335

As fundações são conhecidas como um
______ destinado a realizar atividades de interesse social, como educação, saúde, pesquisa científica, cultura, etc.

Answer 335

patrimônio personalizado

Question 336

José dos Santos Carvalho Filho dispõe que existem três características básicas das
fundações. Quais são elas?

Answer 336

a) a figura do instituidor;
b) o fim social da entidade; e
c) a ausência de fins lucrativos.

Question 337

As fundações públicas diferenciam-se das fundações privadas basicamente pela figura do instituidor que, naquele caso, se trata de uma pessoa política, que destinará parte do patrimônio público. CERTO ou ERRADO?

Answer 337

CERTO!

Question 338

As ______ são instituídas pelo Estado, que separa uma dotação patrimonial e a ela destina recursos orçamentários para o desempenho de atividade de interesse social.

Answer 338

fundações públicas

Question 339

Parte da dotação patrimonial das fundações públicas poderá também ser oriunda de particulares. CERTO ou ERRADO?

Answer 339

CERTO! Mas no momento da doação o patrimônio passará a ser público.

Por exemplo, um município doa um prédio e um particular doa equipamentos para a constituição de um hospital na forma de fundação pública.

Question 340

Pode-se definir a ______ como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei

Answer 340

Fundação Pública

Question 341

As fundações públicas de direito público submetem-se ao mesmo regime jurídico das
autarquias.

É exatamente por isso que alguns doutrinadores chamam as fundações públicas de direito público de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.

CERTO?

Answer 341

CLARO

Question 342

O regime jurídico das Autarquias e das Fundações de Direito Público é, em tudo, idêntico. CERTO ou ERRADO?

Answer 342

CERTO! A distinção entre as duas é meramente conceitual

Question 343

As fundações públicas de direito privado seguirão um regime jurídico híbrido, ou seja, serão aplicadas as normas de direito privado, derrogadas em partes pelo regime jurídico de direito público. CERTO ou ERRADO?

Answer 343

CERTO!

Question 344

As fundações públicas não podem ser criadas para exploração de atividade econômica em sentido estrito. CERTO ou ERRADO?

Answer 344

CERTO! Para esse fim, o Estado deverá criar
empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Question 345

Se destinam as seguintes atividades
às fundações públicas:

▪ assistência social;
▪ assistência médica e hospitalar;
▪ educação e ensino;
▪ pesquisa; e
▪ atividades culturais.

[LER]

Question 346

As duas modalidades de fundação públicas (direito público ou direito privado) fazem jus à imunidade tributária. CERTO ou ERRADO?

Answer 346

CERTO! (Visto que as duas não têm fins lucrativos)

Question 347

As prerrogativas processuais, a exemplo do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e a sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aplicam-se somente às fundações públicas de direito público, não alcançando as fundações de direito privado CERTO ou ERRADO?

Answer 347

CERTO!

Question 348

O regime de precatórios para o pagamento de dívidas, em virtude de sentença judiciária, previsto no art. 100 da CF, não se aplica às fundações públicas de direito privado. CERTO ou ERRADO?

Answer 348

CERTO! Mas se aplicam às fundações públicas

Question 349

Os bens das fundações públicas de direito privado, em regra, não se enquadram como bens públicos (são bens privados). CERTO ou ERRADO?

Answer 349

CERTO!

Question 350

Quando os bens da fundação pública de direito privado forem empregados diretamente na prestação de serviços públicos, poderão receber algumas prerrogativas, como a impenhorabilidade, em decorrência
do princípio da continuidade dos serviços públicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 350

CERTO! Assim como ocorre com as empresas estatais

Question 351

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e de Contratos) aplica-se integralmente às fundações públicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 351

CERTO!

Question 352

As fundações de direito público adotam o regime de direito público (regime jurídico único), enquanto as fundações de direito privado adotam o regime de direito privado (legislação trabalhista). CERTO ou ERRADO?

Answer 352

CERTO!

Question 353

O teto constitucional remuneratório se aplica às fundações públicas de direito público ou de direito privado. CERTO ou ERRADO?

Answer 353

CERTO!