Organização Administrativa Flashcards
______: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Entidade
As entidades políticas possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração,
possuindo, portanto, autonomia plena.
O que é a auto-organização?
É a capacidade do ente para se organizar na forma de sua constituição (CF, art. 25, caput) ou lei orgânica (CF, art. 29, caput, e 32) e de suas leis.
Em síntese, a auto-organização representa a capacidade de legislar.
As entidades políticas possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, possuindo, portanto, autonomia plena.
O que é o autogoverno?
É a competência que os Estados-membros possuem para organizar os seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais.
As entidades políticas possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, possuindo, portanto, autonomia plena.
O que é o autoadministração?
Capacidade que cada entidade política possui para prestar os serviços dentro da distribuição de competências.
Representa a capacidade dos entes políticos para prestarem os serviços de saúde, educação, assistência social, etc
As ______ são pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, criadas pelas entidades políticas para exercer parte de sua capacidade de autoadministração.
entidades administrativas
Enquanto as entidades políticas gozam de capacidade genérica (auto-organização, autoadministração e autogoverno), as entidades administrativas possuem somente a capacidade administrativa específica, ou seja, elas possuem somente a capacidade de autoadministração, sendo ainda de forma restrita. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Somente as entidades políticas possuem autonomia política, as entidades administrativas não possuem. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) possuem autonomia política, decorrente de sua capacidade de legislar (auto-organização).
Ou seja, as entidades políticas possuem capacidade para editar atos normativos que inovem na ordem jurídica, criando direitos e obrigações
As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Di Pietro classifica a descentralização em política e administrativa. O que são cada uma delas?
Descentralização política: Refere-se à distribuição de competências previstas na Constituição, que dá origem à federação.
Sendo assim, quando os estados ou municípios prestam os serviços previstos na Constituição, eles estão prestando os serviços próprios, que não decorrem do ente central.
A descentralização administrativa é a comum, para os entes da administração indireta
Considere que o Estado do Amazonas tenha decidido criar, por lei específica, uma autarquia, atribuindo a ela o serviço público de transporte intermunicipal.
A situação narrada constitui exemplo de descentralização política, com transferência, nos termos da lei editada, do serviço público antes titulado pelo Estado, dotando o novo ente de autonomia. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É uma descentralização administrativa
Quais a três formas de descentralização administrativa?
- Descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional;
- Descentralização por delegação ou colaboração;
- Descentralização territorial ou geográfica
O que é a descentralização administrativa por outorga, por serviços, técnica ou funcional?
Ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.
Que tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas)?
A descentralização por outorga, técnica, por serviços, funcional
A descentralização por outorga dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a descentralização técnica, por serviços, funcional
A descentralização por serviços dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a descentralização técnica, por outorga, funcional
A descentralização funcional dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a descentralização técnica, por outorga, por serviços
A descentralização técnica dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a descentralização funcional, por outorga, por serviços
A descentralização por delegação dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esses são os casos de concessão, permissão e autorização (entidades privadas)
A descentralização por colaboração dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esses são os casos de concessão, permissão e autorização (entidades privadas)
Descentralização por delegação
Na descentralização por delegação ou colaboração, uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a titularidade e a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Transmite somente a execução, a titularidade permanece com o ente político.
O que é descentralização negocial?
É a descentralização por delegação/colaboração (para entes privados por concessão, permissão e autorização)
Hely Lopes Meirelles conceitua o controle finalístico da seguinte forma:
É o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas.
Por isso mesmo, é sempre um controle limitado e externo.
Não tem fundamento hierárquico, porque não há
subordinação entre a entidade controlada e a autoridade ou o órgão controlador.
É um controle teleológico, de verificação do enquadramento da instituição no programa geral do
Governo e de seu acompanhamento dos atos de seus dirigentes no desempenho de suas funções estatutárias, para o atingimento das finalidades da entidade controlada.
[LER]
Na descentralização por serviços, técnica ou por outorga, funcional não há relação de subordinação hierárquica do ente político para com a entidade da administração indireta, somente vinculação.
Porém, no caso da descentralização por delegação negocial, por colaboração, há essa hierarquia. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em nenhum caso de descentralização há hierarquia, apenas controle.
No caso da descentralização por colaboração ou por delegação, as formas de controle são mais amplas do
que na outorga.
Isso porque a delegação ocorre por meio de ato ou contrato administrativo, admitindo alteração unilateral e diversas formas de fiscalização das condições do serviço prestado.
O que seria a descentralização territorial ou geográfica?
A possibilidade de criação dos chamados territórios federais, vejamos:
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Qual é a modalidade de descentralização na qual a União cria uma pessoa jurídica com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas?
Descentralização territorial ou geográfica
Enquanto as entidades que compõem a Administração indireta apresentam capacidade administrativa específica para desempenhar a atividade para a qual foram criadas, os territórios (descentralização geográfica) possuem capacidade administrativa ______ para atuar em diversas áreas dentro do limite geográfico que os compõem.
genérica
Os territórios não integram a federação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas possuem personalidade jurídica de direito público.
Os territórios não possuem capacidade política. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apenas administrativa genérica, por esse motivo alguns doutrinadores chegam a chamá-las de autarquias territoriais ou geográficas.
O que são autarquias territoriais ou geográficas?
São os territórios, criados por descentralização territorial ou geográfica.
Por meio da ______ é que surgem os órgãos públicos.
desconcentração
Segundo Hely Lopes, a ______ é uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade
desconcentração
Existem três formas distintas de desconcentração. Quais são elas?
- Em razão da matéria: Ministério da Educação, da Saúde etc.;
- Por hierarquia (ou grau): ministérios, superintendências, delegacias, etc.;
- Territorial ou geográfica: Superintendência Regional do INSS do Norte, Superintendência Regional do INSS do Nordeste, etc.
Qual o inverso da técnica administrativa de desconcentração?
A concentração (extinção de órgãos existentes, reunindo em um número menor de unidades as respectivas competências)
Ocorre desconcentração quando: Uma secretaria municipal de obras resolva diminuir o número de subsecretarias regionais com o objetivo de cortar gastos, distribuindo as subáreas das unidades extintas entre as estruturas remanescentes .CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso há concentração
______: Centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica.
Órgãos Públicos
______: Unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
Órgãos Públicos
Os órgãos são, portanto, centros de ______, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da ______ que a integram.
competências / entidade política ou administrativa
Os atos administrativos são executados por agentes públicos, que representam o Estado.
Embora sejam praticados por pessoas físicas, a autoria desses atos é atribuída ao Estado ou à pessoa jurídica que ele representa.
O Estado, como ente abstrato, não pode emitir declarações de vontade por si só, agindo através dos agentes públicos para produzir atos jurídicos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a teoria do órgão
Existem três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes. teoria do mandato, representação e órgão.
O que seria a teoria do mandato?
O agente público é mandatário (como se atuasse por meio de uma procuração – contrato de mandato) da pessoa jurídica.
A teoria foi criticada por não explicar como o Estado, que é um ente abstrato e, portanto, sem vontade própria, poderia
outorgar o mandato.
Essa teoria não é adotada no Brasil.
Existem três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes. teoria do mandato, representação e órgão.
Porque a teoria do mandato não é aplicada no Brasil?
O mandato é um contrato e, como tal, pressupõe a existência de duas pessoas com vontades próprias.
Assim, a teoria foi criticada por não explicar como o Estado, que é um ente abstrato e, portanto, sem vontade própria, poderia
outorgar o mandato.
Existem três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes. teoria do mandato, representação e órgão.
O que seria a teoria da representação?
Equipara o agente público à figura do tutor ou curador, que representa os incapazes.
Dessa forma, o agente público seria o representante do Estado por força de lei.
Também não é uma teoria adotada no Brasil.
Quais são as três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes?
Teoria do mandato;
Teoria da representação; e
Teoria do órgão (aplicada no Brasil)
Existem três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes. teoria do mandato, representação e órgão.
Porque a teoria da representação a não é aplicada no Brasil?
Essa teoria foi criticada por diversos motivos:
- Equipara a pessoa jurídica ao incapaz;
- Representa a ideia de que o Estado confere representantes a si mesmo, quando não é isso que ocorre na tutela e curatela;
- Apresenta o inconveniente de que, quando o representante ultrapassasse os poderes da representação, a pessoa jurídica não responderia por esses atos aos terceiros prejudicados
Existem três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes. teoria do mandato, representação e órgão.
O que seria a teoria do órgão?
A pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, de modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.
De acordo com Otto Gierke, idealizador dessa teoria, o órgão parte do corpo da entidade e, assim, todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade.
Esta é a teoria adotada no Brasil
A teoria do órgão fundamenta-se no princípio da ______, que significa que a manifestação emanada de um órgão – e materializada pelo respectivo agente público – é atribuída externamente à pessoa jurídica a cuja estrutura organizacional pertença.
imputação volitiva (teoria da imputação)
A teoria do órgão é utilizada para justificar a validade dos atos praticados por “funcionário de fato”
Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido praticado por um agente que não tenha investidura legítima.
Basta a aparência de legalidade e o exercício da atividade pelo órgão, pois os efeitos da conduta serão imputados à pessoa jurídica.
[LER]
Quando a Receita Federal firma um contrato, não o faz em seu nome, mas em nome do Ministério da Fazenda. CERTO ou ERRADO
CERTO! Pois a Secretaria da Receita Federal é um órgão do Ministério da Fazenda (Teoria do Órgão)
Os órgãos públicos não podem figurar em nenhum dos polos de uma relação processual. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois são entes despersonalizados, por tanto não possuem capacidade processual
(Regra geral)
A regra geral é que os órgãos não possuem capacidade processual, uma vez que são figuras
despersonalizadas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas em alguns casos determinados órgãos públicos, de natureza constitucional, podem impetrar mandado de segurança, na defesa de suas competências, quando violado por outro órgão.
Apesar de, em regra, não possuírem capacidade processual, determinados órgãos públicos, de natureza constitucional podem impetrar ______, na defesa de suas competências, quando violado por ______.
mandado de segurança / outro órgão
Apesar de, em regra, não possuírem capacidade processual, determinados órgãos públicos, de natureza constitucional podem impetrar mandado de segurança, na defesa de suas competências, quando violado por outro órgão.
Essa capacidade processual excepcional alcança quais tipos de órgãos?
Somente os mais elevados do Poder Público, ou seja, aqueles que recebem suas competências diretamente da Constituição Federal.
São os chamados órgãos independentes, a exemplo da Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ, TCU, MPU, etc. – sem deixar de incluir os seus simétricos nos demais entes da Federação.
É admissível mandado de segurança impetrado por Câmara Municipal contra o Prefeito Municipal para obrigá-lo a prestar contas?
SIM! Pois a Câmara é um órgão independente
A regra geral é que os órgãos não possuem capacidade processual, uma vez que são figuras despersonalizadas.
Além da exceção quanto à mandato de segurança por órgãos independentes, há uma outra exceção. Qual seria?
Outra exceção decorre do Código de Defesa do Consumidor, dispondo que são legitimados para promover a liquidação e execução de indenização “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor
Uma exceção à incapacidade processual dos órgãos decorre do Código de Defesa do Consumidor, dispondo que são legitimados
para promover a ______:
“as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código”
liquidação e execução de indenização
A criação dos órgãos públicos deve ocorrer na forma prevista na Constituição, existindo uma disciplina diferente para cada Poder.
O Poder Executivo depende de ______ para a criação ou extinção de órgãos públicos da
Administração Direta de iniciativa do ______, devendo ser aprovado pelo ______.
lei em sentido formal / chefe do Poder Executivo / Poder Legislativo
Para extinção de órgãos públicos do Poder Executivo é necessário lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do executivo e aprovação do Legislativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como a criação de órgão.
A organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta, quando não implicarem “aumento de despesa nem a criação ou extinção de cargos públicos”, será realizada por meio de decreto do Poder Executivo (CF, art. 84, VI, “a”18).
São os chamados decretos autônomos.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! “aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos”
A criação dos órgãos públicos deve ocorrer na forma prevista na Constituição, existindo uma disciplina diferente para cada Poder.
No Poder Legislativo, compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal dispor, por ______, sobre a sua organização, funcionamento, criação e extinção de órgãos públicos
atos próprios de cada Casa
(Lembrar que o Poder Executivo e Judiciário é por lei)
A criação dos órgãos públicos deve ocorrer na forma prevista na Constituição, existindo uma disciplina diferente para cada Poder.
No Poder Judiciário, a criação, extinção e organização da estrutura judiciária depende de ______ nos termos do art. 96, II, “c” e “d” da CF.
lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, conforme o caso
No Poder Judiciário, a criação, extinção e organização da estrutura judiciária depende de lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A mesma regra se aplica ao Ministério Público (CF, art. 127, §2º) e ao Tribunal de Contas (CF, art. 73, caput), que podem iniciar o processo legislativo para dispor sobre sua organização e funcionamento.
Se a questão perguntar genericamente como são criados e extintos os órgãos públicos, devemos responder que depende da edição de lei, uma vez que a situação no âmbito do Poder Legislativo constitui apenas uma exceção.
[LER]
Legislativo é exceção
Quanto à posição estatal – posição ocupada pelos órgãos na escala governamental ou administrativa – como se classificam os órgãos?
Independentes;
Autônomos;
Superiores; e
Subalternos
Quanto à posição estatal:
Órgãos ______ – são os originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado – Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais tribunais, TCU, MPU etc. (e seus representantes simétricos nos entes da Federação)
independentes
Quanto à posição estatal, os órgão independentes estão no ápice da pirâmide governamental, não possuindo qualquer subordinação hierárquica ou funcional.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os órgãos independentes estão no ápice
da pirâmide governamental, não possuindo qualquer subordinação hierárquica ou funcional. São também chamados de órgãos ______.
primários
Quanto à posição estatal:
Os órgãos ______ exercem precipuamente funções políticas, judiciais ou quase judiciais, outorgadas diretamente pela Constituição para serem desempenhadas por seus membros, conhecidos como agentes políticos.
independentes
Quanto à posição estatal:
Órgãos ______– estão localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes.
autônomos
Quanto à posição estatal:
Os órgãos ______ possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
autônomos
Os ministérios, as secretarias dos estados e municípios e a Advocacia-Geral da União são órgãos independentes. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São órgãos autônomos, imediatamente abaixo dos órgãos independentes
Quanto à posição estatal:
Órgãos ______ – são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta.
superiores
Quanto à posição estatal:
Os órgãos ______ não gozam de autonomia administrativa nem financeira, mas e detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica,
superiores
Qual a diferença entre órgãos superiores e autônomos?
Os superiores não gozam de autonomia administrativa nem financeira, os autônomos sim.
Gabinetes, secretarias-gerais, inspetorias-gerais, procuradorias, coordenadorias, departamentos, divisões são órgãos autônomos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São órgãos superiores, pois não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
Quais órgãos representam as primeiras repartições dos órgãos independentes e autônomos, recebendo diferentes denominações?
Os órgãos superiores
Quanto à posição estatal:
Os órgãos ______ são os órgãos que exercem predominantemente atribuições de execução, com reduzido poder decisório.
Subalternos
Quanto à posição estatal:
Quais tipos de órgãos encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.
Destinam-se à realização de serviços de rotina, cumprimento de decisões, atendimento ao público, etc.?
Órgãos Subalternos
São exemplos as portarias e seções de expediente.
Quanto à estrutura, como se classificam os órgãos?
Simples (unitários); ou
Compostos
Quanto às estrutura os órgãos podem ser simples ou compostos.
O que são órgãos simples?
São aqueles constituídos por um só centro de competência. (não existe desconcentração)
Quanto à estrutura, os órgãos simples são aqueles em que não existem vários cargos dentro do órgão. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O que caracteriza os órgão simples é a inexistência de outros órgãos em sua estrutura, ou seja, a inexistência de desconcentração
O que caracteriza os órgão ______ é a inexistência de outros órgãos em sua estrutura, ou seja, a inexistência de desconcentração
simples
Quanto às estrutura os órgãos podem ser simples ou compostos.
O que são órgãos compostos?
São os que reúnem diversos órgãos menores em sua estrutura, como consequência da desconcentração administrativa
Quanto à estrutura os órgãos compostos possuem outros órgão compostos e simples em seu interior. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É basicamente isso, órgãos compostos tem desconcetração dentro deles
Quanto à situação funcional, os órgãos podem ser colegiados (pluripessoais) ou singulares (unipessoais).
O que são órgãos singulares?
Os que atuam e decidem através de um único agente, que é seu chefe ou representante.
O órgão pode possuir centenas ou milhares de agentes, mas as decisões são tomadas por uma única pessoa, o chefe.
São exemplos: a Presidência da República, as
governadorias dos estados, as prefeituras municipais.
A prefeitura de um município é um órgão colegiado pois possui vários agentes. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É um órgão singular, porque a decisão é feita por um único agente, o corno do prefeito.
O órgão singular é aquele que possui apenas um agente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É aquele em que as decisões são tomadas por apenas um agente. Mas pode ter vários agentes
Quanto à situação funcional, os órgãos podem ser colegiados (pluripessoais) ou singulares (unipessoais).
O que são órgãos colegiados?
São aqueles que atuam ou decidem pela manifestação conjunta de seus membros.
Não prevalece a vontade individual do chefe ou presidente, nem as decisões isoladas de seus membros, mas sim a vontade conjunta, emanada por meio de deliberações aprovadas pela maioria.
O Congresso Nacional (as corporações
legislativas em geral), o STF e demais tribunais, o TCU, são órgãos colegiados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Celso Antônio Bandeira de Mello classifica os órgãos quanto às funções que exercem em:
a) órgãos ______: são os que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica. Ex.: os Ministérios;
b) órgãos de ______: são os prepostos a fiscalizar a controlar a atividade de outros órgãos ou agentes. Ex.: TCU;
c) órgãos ______: são os órgãos de aconselhamento e elucidação (emissão de pareceres) para que sejam tomadas as providências pertinentes pelos órgãos ativos.
ativos / controle / consultivos
Quanto à sua estrutura Maria Sylvia Zanella Di classifica os órgãos públicos, quanto à sua estrutura, em burocráticos e colegiados.
O que são cada um deles?
Burocráticos: estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas físicas ordenadas verticalmente, ou seja, encontram-se ligadas por umaestrutura hierárquica, ainda que cada uma possa atuar individualmente – p. ex.: a Diretoria, sabe-se que existe um Diretor (responsável pelo órgão), mas existem diversas pessoas ligadas a ele que podem atuar individualmente: secretários, datilógrafos, contínuos, etc. Este tipo de estrutura se equipara aos órgãos unipessoais;
b) colegiados: são formados por uma coletividade de pessoas físicas ordenadas horizontalmente, isto é, com base em uma relação de coordenação e coligação, e não hierarquia.
Quanto à composição, Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresenta a seguinte classificação:
a) ______: quando integrados por um único agente – ex.: a Presidência da República e a diretoria de uma escola;
b) _____: quando integrados por vários agentes – ex.: Tribunal de Impostos e Taxas.
singulares
coletivos
É possível existir uma entidade administrativa vinculada aos Poderes Legislativo ou Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que prevê a Constituição. Apesar de na prática, só observamos Administração Indireta vinculada ao Poder Executivo
A doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro informa que a Administração Indireta é composta pelas autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os ______,
consórcios públicos.
Porém o entendimento predominante é o de que eles não são entes da administração indireta
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo entendem que os consórcios públicos não são uma quinta forma de pessoa jurídica da administração indireta.
Qual o motivo de tal entendimento?
Pois os consórcios públicos, conforme dispõe a Lei 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
Na primeira hipótese, serão consideradas associações públicas (espécie de autarquia), integrando a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Na segunda, quando de direito privado, os consórcios públicos não integram formalmente a administração pública.
Os consórcios públicos constituídos na forma de associação pública (direito público) integram a Administração Indireta de todos os entes consorciados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os consórcios públicos constituídos na forma de associação (direito privado) integram a
Administração Indireta de todos os entes consorciados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso, não integram a administração pública, somente quando de direito público (associação pública - nesse caso serão espécie de autarquia)
Em decorrência da personalidade jurídica própria, as entidades administrativas da administração indireta possuem capacidade
de autoadministração e receita própria. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Somente por ______ poderá ser criada autarquia e ______ a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à ______, neste último caso, definir as _______
lei específica / autorizada / lei complementar / áreas de sua atuação
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a criação dos demais entes da administração indireta
Ou seja, essa lei tratará tão somente da criação da entidade.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O que não pode ocorrer é a criação ou autorização genérica dessas entidades.
Por exemplo, não pode uma lei autorizar o Poder Executivo a “criar empresas públicas”.
Cada entidade criada ou autorizada deve receber disposição legal para isso, ainda que a lei trate de outras matérias conjuntamente.
Não se exige previsão legal para extinguir ou autorizar a extinção da entidade administrativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Assim como exige-se lei para criação ou autorização, também deverá ter lei específica para extinção ou autorização de extinção
Porém, Na visão do STF, basta uma autorização legislativa genérica, prevista em lei que veicule programa de desestatização, para autorizar a desestatização (privatização ou extinção) de empresa estatal (SEM e EP).
Não se pode extinguir a entidade da administração indireta por mero ato
administrativo, uma vez que deve haver paralelismo – o que foi feito por lei, somente por lei poderá ser desfeito. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A vinculação das entidades da administração indireta às entidades da adm. direta não é subordinação nem relação hierárquica.
Esse controle tem por objetivo:
a) assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no seu ato de criação;
b) harmonizar sua atuação com a política e programação do Governo;
c) assegurar a obtenção da eficiência administrativa;
d) assegurar a autonomia administrativa, operacional e financeira.
[LER]
As entidades da Administração Indireta podem ser de direito público ou de direito privado.
O que vai definir isso será a forma de criação:
Serão de direito público quando criadas diretamente por lei específica e de
direito privado quando forem criadas pelo ______, após autorização para criação em lei específica.
registro de seu ato constitutivo
As autarquias e fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei específica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As autarquias e fundações públicas de direito público logo após a promulgação de suas leis, as entidades adquirem personalidade jurídica, independentemente de qualquer procedimento complementar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As entidades da administração indireta de direito privado são criadas da seguinte formas:
A lei autoriza a instituição da entidade administrativa de direito privado;
Em seguida, o ______ edita, por meio de ______, o ato constitutivo da entidade;
Por fim, este é levado à Junta Comercial ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
Após a efetivação do registro, a entidade adquire personalidade jurídica própria
chefe do Poder Executivo / decreto
As entidades da administração indireta de direito privado adquirem personalidade jurídica logo após a promulgação da lei autorizativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Após o registro no órgão competente
Quanto às fundações públicas (tanto de direito público quando de direito privado), a CF determina a edição de ______ para definir a sua área de atuação
lei complementar
No entanto, até o presente momento, a mencionada lei não foi editada.
Assim como exige-se lei para criação ou autorização, também deverá ter lei específica para extinção ou autorização de extinção de entidades da administração indireta
Porém, Na visão do STF, basta uma autorização legislativa genérica, prevista em lei que veicule programa de desestatização, para autorizar a desestatização (privatização ou extinção) de empresa estatal.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O STF entende que pode ser editada uma lei com autorização genérica para extinção de empresa estatal.
Porém, não será possível extinguir uma empresa estatal a partir de autorização legislativa genérica em que situação?
Quando a própria lei que autorizar a criação da entidade exigir uma lei específica para autorizar a sua extinção.
Para as autarquias, fundações públicas e empresa pública deve-se observar a simetria, ou seja, se precisa de lei específica para criar ou autorizar a criação, haverá necessidade de lei específica para extinguir ou autorizar a extinção;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Para empresa pública e sociedade de economia mista pode ser feita com autorização legislativa genérica (STF)
Para as autarquias e fundações públicas deve-se observar a simetria, ou seja, se precisa de lei específica para criar ou autorizar a criação, haverá necessidade de lei específica para extinguir ou autorizar a extinção; CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Para extinção das empresas estatais, em regra, não há necessidade de lei específica, bastante uma autorização legislativa genérica, que estabelece uma política de extinção das estatais.
Nesse caso, somente haverá necessidade de autorização legislativa específica se a lei que autorizou a criação trouxe expressamente esta necessidade.
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO
______: “pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”.
Autarquia
______: “pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”
Autarquias
______: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- Autarquia -
______: são a personificação de um serviço retirado da Administração Direta.
Autarquias
As ______ são chamadas de serviço público personalizado.
autarquias
A lei para a criação ou extinção das autarquias é de iniciativa de quem?
Privativa do Presidente da República
Essa regra aplica-se, por simetria, aos estados, Distrito Federal e municípios.
Assim, caberá aos governadores e prefeitos a iniciativa de lei para a criação ou extinção de autarquia dentro da esfera de governo de cada um.
As autarquias são criadas para executar quais tipos de atividades?
Atividades típicas da Administração
Pública.
As autarquias devem executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas, excluindo-se os serviços e atividades de cunho econômico e mercantil. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quais tipos de entidades desenvolvem atividades de prestação de serviços públicos em sentido amplo, a realização de atividades de interesse social?
As autarquias
As autarquias podem exercer o poder de polícia. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma das atividades desenvolvidas pelas autarquias: desempenho de atividades que envolvam as prerrogativas públicas, como o exercício do poder de polícia.
As autarquias podem ser criadas para o desempenho e fiscalização de obras. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A exemplo do que faz o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT
(atividade de poder de polícia)
Os entes políticos devem possuir regime jurídico único, aplicável a todos os servidores da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Esse é o art 39 da CF.
Esse artigo já foi modificado pela EC 19/98, porém uma ADI voltou com o texto original a partir de 2007 (com efeitos ex nunc, então de 98 a 2007 tivemos possibilidade de mais de um regime)
A quem cabe a nomeação dos dirigentes das autarquias?
Privativamente ao Presidente da República
Essa competência aplica-se, por simetria, aos governadores e prefeitos.
A forma de investidura do dirigentes das autarquias exige que o nome indicado pelo chefe do Poder Executivo seja aprovado pelo Poder Legislativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nem sempre é feita dessa forma.
A forma de investidura será disciplinada na lei que criar a entidade.
Em alguns casos, a Constituição exige que o nome indicado pelo chefe do Poder Executivo dependerá de aprovação pelo Poder Legislativo,
como ocorre com a indicação do presidente e dos diretores do Banco Central
A forma de investidura dos dirigentes das autarquias será disciplinada na lei que criar a entidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A legislação estadual pode submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas de economia mista e assemelhados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A legislação estadual não pode.
A legislação estadual somente poderá condicionar a escolha dos diretores
de autarquias quando se tratar de agências reguladoras, uma vez que, nesse caso, existe previsão equivalente em âmbito federal.
A legislação estadual somente poderá condicionar a escolha dos diretores
de autarquias quando se tratar de ______, uma vez que, nesse caso, existe previsão equivalente em âmbito federal.
agências reguladoras
É permitida a exigência de autorização legislativa para a exoneração de dirigentes da administração indireta pelo chefe do Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É vedada
Com efeito, também não é possível
que a exoneração seja efetivada diretamente pelo Poder Legislativo
É vedada a exigência de autorização legislativa para a exoneração de dirigentes da administração indireta pelo chefe do Poder Executivo.
Com efeito, também não é possível que a exoneração seja efetivada diretamente pelo Poder Legislativo.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em respeito ao princípio da separação dos poderes, não é possível que a exoneração de dirigentes das autarquias seja realizada pelo
Poder Legislativo, nem mesmo que se exija autorização desse Poder para que o chefe do Executivo possa exonerá-los. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em casos excepcionais, a escolha do dirigente das autarquias pelo chefe do Executivo poderá ser condicionada à aprovação pelo Poder Legislativo (sabatina), como ocorre com os dirigentes do Banco Central e das agências reguladoras. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas não é a regra
No âmbito dos estados, a legislação não poderá condicionar a escolha dos dirigentes das autarquias à aprovação do Legislativo, exceto no caso de ______.
agências reguladoras
Em nenhum caso, a exoneração dos dirigentes das autarquias poderá depender de aprovação do Legislativo nem ser realizada diretamente por este Poder. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A natureza dos bens das autarquias é a de bens ______, uma vez que essas entidades são pessoas jurídicas de direito público.
públicos
Os bens das autarquias possuem os mesmos atributos dos bens públicos em geral, destacando-se a impenhorabilidade e a imprescritibilidade e as restrições quanto à alienação de bens públicos.
O que são cada umas delas?
Impenhorabilidade: bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas. Ou seja, a execução judicial em desfavor da autarquia se submete ao regime de precatórios
Imprescritibilidade: Os bens não podem ser adquiridos por meio de usucapião
A execução de judicial em desfavor de uma autarquia se submete ao regime de precatórios e não há penhora de bens. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois os bens da autarquia são impenhoráveis
O patrimônio inicial da autarquia é oriundo de transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade.
Por outro lado, ao se extinguir a autarquia, os seus bens serão reincorporados ao patrimônio da pessoa política.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A CF veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou às que delas decorram.
O entendimento literal é que a imunidade protege somente o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias, ou decorrentes dessas finalidades.
No entanto, o STF possui um entendimento mais amplo, estendendo a aplicação da imunidade tributária à renda decorrente de atividades estranhas às finalidades da autarquia, desde que esses recursos sejam integralmente aplicados nas finalidades essenciais da entidade.
[LER]
Se uma autarquia federal alugar um imóvel pertencente ao seu patrimônio e empregar a renda decorrente da locação em suas finalidades essenciais, o município em que está sediado o imóvel não poderá cobrar-lhe o IPTU. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude da imunidade tributária recíproca.
Mesmo que a renda seja de atividade estranha à finalidade da autarquia, o STF entende que há imunidade recíproca, desde que a renda seja empregada em atividades essenciais da autarquia
Mesmo que a renda seja de atividade estranha à finalidade da autarquia, o STF entende que há imunidade recíproca, desde que…?
Esses recursos sejam integralmente aplicados nas finalidades essenciais da entidade.
Uma das prerrogativas das autarquias é a referente à prescrição:
As dívidas e os direitos em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em ______ anos
cinco (prescrição quinquenal)
Se alguém tem um crédito contra uma autarquia, deverá promover a cobrança no prazo de 5 anos, sob pena de prescrever o direito de ação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a prescrição quinquenal
As dívidas e os direitos em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em 5 anos
Os créditos das autarquias são sujeitos à execução fiscal. O que isso quer dizer?
A possibilidade de inscrever os seus créditos em dívida ativa e realizar a respectiva cobrança por meio de execução fiscal.
Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas situações processuais específicas, como:
Prazo ______ para todas as suas manifestações processuais – (Novo CPC, art. 183)
em dobro
Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas situações processuais específicas, como:
Estão sujeitas ao ______, de forma que a sentença proferida contra tais entidades, ou a que julgar, no todo ou em parte, embargos opostos à execução de sua dívida ativa, só adquirem eficácia jurídica se confirmada por tribunal (Novo CPC, art. 496).
duplo grau de jurisdição obrigatório
Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas situações processuais específicas, como:
Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de forma que a sentença proferida contra tais entidades, ou a que julgar, no todo ou em parte, embargos opostos à execução de sua dívida ativa, só adquirem eficácia jurídica se confirmada por ______ (Novo CPC, art. 496).
tribunal
Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas situações processuais específicas, como o duplo grau de jurisdição obrigatório.
O que isso significa?
Que o juiz, ao prolatar a sentença, deverá determinar a remessa dos autos ao tribunal, ainda que não tenha ocorrido recurso voluntário (apelação).
Caso o juiz não o faça, deverá o presidente do tribunal avocar os autos (Novo CPC, art. 496, § 1º).
Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas situações processuais específicas, como:
isenção de custas judiciais, com exceção da obrigação de reembolsar as ______.
despesas judiciais feitas pela parte vencedora
Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas situações processuais específicas, como:
isenção de ______, com exceção da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora
custas judiciais