Direito Administrativo (Conceitos e fontes)

Question 1

A função administrativa é a atividade não contenciosa.

O que isso significa?

Answer 1

Que a administração não exerce função jurisdicional, ou seja, para dizer que todo ato administrativo poderá ser revisto pelo Poder Judiciário.

Question 2

A função administrativa é definida por um critério residual.

O que isso quer dizer?

Answer 2

É função administrativa aquelas atividades não enquadradas na função legislativa e na função jurisdicional.

Question 3

Função administrativa é desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais. CERTO ou ERRADO?

Answer 3

CERTO! A função administrativa é subordinada à lei.

Logo, consiste na execução de atos infralegais, como os atos administrativos e os contratos administrativos.

Há hipóteses, porém, que o fundamento decorre da própria Constituição Federal, como na edição de decretos autônomos que extinguem cargos ou funções vagos

Question 4

A escola das prerrogativas públicas, desenvolvida na França, também conhecida como escola da puissance
publique define o direito administrativo a partir da distinção entre atos de _____ e atos de _____

Answer 4

autoridade / gestão

Question 5

Segundo a escola das ______, o direito administrativo abrangeria tão somente as relações regidas pelas prerrogativas públicas, excluindo-se a análise dos atos de gestão.

Answer 5

prerrogativas públicas

Question 6

Esta corrente é criticada porque deixa de fora atos importantes, que não possuem as prerrogativas públicas, mas são regidas pelo direito público.

Como exemplo, temos os atos administrativos negociais (licenças, autorizações, permissões, etc.), que são atos que decorrem da vontade de ambas as partes (da administração e do particular) e também são regidos pelo direito administrativo.

Qual seria essa corrente de conceituação do direito adminsitrativo?

Answer 6

Escola das prerrogativas públicas (escola da puissance publique) [Desenvolvida na França]

Question 7

Esta também é uma escola desenvolvida na França. Segundo esta corrente, o direito administrativo é a
matéria que estuda a prestação do serviço público

Qual é essa corrente?

Answer 7

Escola do serviço público

Question 8

Essa corrente de conceituação do direito administrativo é criticada por ser difícil conceituar serviços públicos e por deixar de fora outras atividades administrativas,
como o poder de polícia.

Answer 8

Escola do serviço público

Question 9

O ______ também conhecido como critério italiano ou subjetivista, define o direito
administrativo como a disciplina que rege a atuação do Poder Executivo.

Answer 9

Critério do Poder Executivo

Question 10

Este critério de conceituação do direito administrativo apresenta pelo menos dois problemas.

Primeiro porque desconsidera, em linhas gerais, que outros poderes também podem exercer atipicamente atividades administrativas.

Segundo porque o próprio Poder Executivo se ocupa de atividades que extrapolam o âmbito de atuação do direito administrativo (exemplo: promulgação e veto de leis)

Qual seria esse critério?

Answer 10

Critério do Poder Executivo

Question 11

O critério ______ considera o direito administrativo como a ciência responsável por estudar o direito positivo.

Este é um conjunto de leis ou outras normas. Assim, é um critério essencialmente “legalista”, uma vez que se preocupa com a interpretação dos textos legais, ou
“leis escritas”.

Answer 11

legalista, exegético, empírico ou caótico. (também chamado de critério francês)

Question 12

O grande problema desse critério de conceituação do direito administrativo é que o direito não se resume às leis.

O ordenamento jurídico também considera a interpretação, os princípios, os costumes e outras relações jurídicas.

Muitas vezes, confundimos direito com normas, com leis, com códigos, mas isso não é verdade. As “leis escritas”, também conhecidas como direito positivo, são apenas parte de todo o direito.

Qual é esse critério?

Answer 12

Critério legalista, exegético, empírico ou
caótico. (critério francês)

Question 13

O critério ______ define o direito administrativo como o conjunto de normas que rege as relações entre a administração e os administrados.

Um exemplo de aplicação desse critério seria no processo administrativo para a concessão de alvarás de funcionamento de um estabelecimento comercial.

Answer 13

das relações jurídicas

Question 14

Trata-se de um critério bastante aceito, mas que também merece críticas.

Primeiro porque há relações entre a administração e os particulares que não são regidas pelo direito administrativo.

O processo penal, eleitoral e tributário são exemplos dessas relações.

Além disso, o direito administrativo também alcança situações meramente internas, sem envolver os administrados, como o processo administrativo disciplinar (administração e seus servidores).

Qual é esse critério de conceituação do serviço público?

Answer 14

Critério das Relações Jurídicas

Question 15

O critério ______, também conhecido como critério finalista ou finalístico, define o direito administrativo como o sistema de normas jurídicos que regula a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins.

Em síntese, o direito administrativo disciplina as atividades finalísticas do Estado.

Answer 15

teleológico

Question 16

Esse critério já foi adotado por alguns autores nacionais.

Porém, possui um problema específico: quais são
os fins do Estado? É difícil fazer tal delimitação.

Um exemplo para demonstrar tal problema seria a atividade jurisdicional, que é uma atividade fim do Estado, a depender do ponto de vista, mas não é regida pelo
direito administrativo.

Qual é esse critério?

Answer 16

Critério Teleológico

Question 17

O critério ______ define o direito administrativo como as atividades desenvolvidas para os fins estatais, excluindo-se a legislação e a jurisdição (ou somente a jurisdição, a depender do autor).

Answer 17

negativo ou residual

Question 18

Segundo esse critério:

O direito administrativo envolveria a atuação do Estado voltada para o cumprimento dos seus fins, mas excluindo:

(i) o ordenamento fundamental do Estado regido pelo direito constitucional;
(ii) a legislação e a jurisdição;
(iii) as atividades patrimoniais, regidas pelo direito privado (exemplo: manutenção e limpeza das instalações de um órgão público).

O que “sobrar” disso aí seria o direito administrativo.

Qual é esse critério?

Answer 18

Critério negativo ou residual

Question 19

Segundo o critério ______ de conceituação do direito administrativo bastava deixar “de fora” as atividades de nível constitucional, a legislação, a jurisdição e as atividades disciplinadas pelo direito privado.

Answer 19

negativo ou residual

Question 20

Uma crítica ao critério _______ é que o direito administrativo não é “puro”, admitindo a aplicação de regras de direito privado em algumas situações.

Answer 20

negativo ou residual

Question 21

O critério _______ define o direito administrativo como o conjunto de princípios e normas que rege a administração pública.

Answer 21

da administração pública

Este é o critério mais consagrado no direito brasileiro

Question 22

O critério _______ diz que o direito administrativo envolve o ordenamento jurídico que disciplina o exercício da função administrativa, assim como as pessoas administrativas e os órgãos que exercem tal função, que, por meio de um conjunto de bens e instrumentos, atuam com o propósito de cumprir os fins desejados pelo Estado.

Answer 22

Critério da administração pública

Este é o critério mais consagrado no direito brasileiro

Question 23

Este é o critério mais consagrado no direito brasileiro, uma vez que leva em consideração a estrutura orgânica da administração (suas entidades, órgãos e agentes públicos), as atividades desempenhadas (a função administrativa) e, ainda, leva em consideração a satisfação dos fins do Estado.

Answer 23

Critério da administração pública

Question 24

O Direito Administrativo brasileiro foi amplamente influenciado pelo direito europeu continental,
com regras sobre o conceito de serviços públicos (direito francês), organização das autarquias (direito italiano), passando pelos conceitos de razoabilidade e proporcionalidade (direito alemão).

Contudo, o sistema anglo-saxão, por meio do common law, trouxe-nos a ideia de unicidade de jurisdição, instrumentos que se tornaram os remédios constitucionais e, posteriormente, o movimento de regulação e agencificação.

Somos, portanto, uma “mistura” de diversos instrumentos.

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Question 25

O Direito Administrativo está em constante transformação. Maria Di Pietro cita as dez principais mudanças recentes do Direito Administrativo. Dentre elas:

Di Pietro afirma que a constitucionalização do direito administrativo ampliou a legalidade, substituindo-a pelo princípio da constitucionalidade.

Isso reduziu a discricionariedade administrativa, pois agora as interpretações devem seguir princípios constitucionais, ampliando a atuação do Judiciário.

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Question 26

O Direito Administrativo está em constante transformação. Maria Di Pietro cita as dez principais mudanças recentes do Direito Administrativo. Dentre elas:

A democratização da Administração Pública é fortalecida pela participação da sociedade, garantida por direitos como acesso à informação, denúncias ao TCU e gestão democrática, além de leis como a Lei de Acesso à Informação e parcerias com a sociedade civil.

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Question 27

O Direito Administrativo está em constante transformação. Maria Di Pietro cita as dez principais mudanças recentes do Direito Administrativo. Dentre elas:

A discricionariedade administrativa sofreu alterações significativas: em alguns casos, foi ampliada pela discricionariedade técnica (ex.: agências reguladoras); em outros, foi reduzida pela ampliação do sentido da legalidade.

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Question 28

O Direito Administrativo está em constante transformação. Maria Di Pietro cita as dez principais mudanças recentes do Direito Administrativo. Dentre elas:

A crise na noção de serviço público ocorre devido à maior participação do setor econômico, dificultando definir atividades exclusivas do Estado. O STF, por exemplo, permitiu a delegação do poder de polícia a entidades administrativas privadas não concorrenciais.

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Question 29

O Direito Administrativo está em constante transformação. Maria Di Pietro cita as dez principais mudanças recentes do Direito Administrativo. Dentre elas:

Movimento de agencificação. Nos anos 90, o Brasil criou agências reguladoras com autonomia e mandatos fixos. Elas elaboram normas obrigatórias e resolvem conflitos entre usuários e prestadores de serviços, mas suas normas não se sobrepõem às leis e suas decisões são controladas judicialmente.

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Question 30

O Direito Administrativo está em constante transformação. Maria Di Pietro cita as dez principais mudanças recentes do Direito Administrativo. Dentre elas:

Reforma da administração.

Desde os anos 90, a administração gerencial substituiu controles burocráticos por resultados no setor público.

A Constituição introduziu contratos de gestão para metas e aumentou a autonomia.

A Emenda Constitucional 19/1998 flexibilizou a estabilidade dos servidores.

As reformas alcançaram a privatização de estatais, publicização (organizações sociais e civis), regulamentação do acesso à informação e gestão associada de serviços públicos.

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Question 31

O Direito Administrativo está em constante transformação. Maria Di Pietro cita as dez principais mudanças recentes do Direito Administrativo. Dentre elas:

O princípio da supremacia do interesse público está sendo reavaliado diante dos direitos fundamentais constitucionais.

Deve ser reconstruído para equilibrar direitos individuais e coletivos, priorizando o coletivo sem desrespeitar a dignidade e a individualidade. (Princípio da centralidade da pessoa humana)

Novos conceitos de interesse público, razoabilidade e proporcionalidade são essenciais nesse processo.

Question 32

As fontes do direito administrativo são classificadas em dois grandes grupos, quais são eles?

Answer 32

a) fontes primárias, formais, organizadas ou escritas: leis;

b) fontes secundárias, materiais, não organizadas ou não escritas: jurisprudência; doutrina e costumes.

Question 33

As fontes secundárias do direito administrativo são a jurisprudência, a doutrina e os costumes.

Elas são chamadas assim porque, em regra, não são obrigatórias para a administração, mas constituem apenas “uma indicação”, uma “ajuda”, para melhor interpretação das leis. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

CERTO! Ao contrário das fontes primárias (lei em sentido amplo) que são são obrigatórias

Question 34

As fontes secundárias do direito administrativo (jurisprudência, doutrina e os costumes) são fontes não organizadas ou não escritas. CERTO ou ERRADO?

Answer 34

CERTO! Parece um pouco estranho, já que “a jurisprudência” e a “doutrina” também constam em textos “escritos”. Porém, o sentido de não organizadas e não escritas é um sentido de que não existe a mesma formalização que encontramos nas leis.

Question 35

Em geral, a jurisprudência não tem força vinculante nem para a administração pública nem para o próprio Poder Judiciário.

Atualmente, no entanto, existem alguns entendimentos judiciais com efeitos vinculantes para todos, ou seja, que obrigam a administração a decidir nos termos do entendimento judicial.

Nesses casos excepcionais, a jurisprudência será fonte primária ou principal do direito administrativo. Estamos falando de dois casos, quais são eles?

Answer 35

a) decisões em controle concentrado de constitucionalidade ; e

b) súmulas vinculantes

Question 36

Em regra, a jurisprudência constitui fonte secundária, uma vez que não costuma ter caráter vinculante, mas serve apenas de referência.

Porém, em quais casos ela será considerada fonte primária?

Answer 36

No caso das decisões judiciais com** efeitos vinculantes e eficácia erga omnes**:

(a) decisões em controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ACO);

(b) súmulas vinculantes.

Question 37

Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência. CERTO ou ERRADO?

Answer 37

ERRADO! São fontes indiretas

Question 38

As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais. CERTO ou ERRADO?

Answer 38

ERRADO! São fontes principais!

Question 39

A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 39

CERTO!

Question 40

Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo. CERTO ou ERRADO?

Answer 40

CERTO! Lei nesse caso em sentido amplo

Question 41

No Brasil se adota o sistema de contencioso administrativo. CERTO ou ERRADO?

Answer 41

ERRADO! O sistema francês – ou de contencioso administrativo ou sistema de dualidade de jurisdição – caracteriza-se pela existência do Poder Judiciário e da Justiça Administrativa.

No Brasil se adota o sistema de jurisdição una, Inglês

Question 42

O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis, quais são eles?

Answer 42

Povo;
Território; e
Governo soberano

Question 43

O Poder Executivo também decide controvérsias.

É o que ocorre, por exemplo, nos processos de questionamentos tributários submetidos aos “Conselhos de Contribuintes”.

Porém, as decisões nesse tipo de processo possuem força de definitividade somente perante a Administração.

É o que a doutrina chama de ______.

Answer 43

coisa julgada administrativa

Question 44

Além dos três poderes, a Constituição Federal possui outras duas estruturas orgânicas com autonomia e funções específicas.

Estamos falando do ______, que são titulares de competências próprias e insuprimíveis, desempenhando-as com autonomia em relação aos demais poderes.

Answer 44

Tribunal de Contas e do Ministério
Público

Question 45

A doutrina majoritária não enquadra essas duas estruturas em nenhum dos três poderes clássicos, pois não se subordinam a eles.

Não são “poderes” propriamente ditos, mas apenas estruturas independentes.

Quais são essa estruturas?

Answer 45

Tribunal de Contas e do Ministério
Público

Question 46

A República Federativa do Brasil possui soberania, enquanto os entes federados possuem autonomia. CERTO ou ERRADO?

Answer 46

CERTO! A soberania é característica apenas da Federação, enquanto os membros possuem apenas autonomia.

Question 47

A União encontra-se hierarquicamente acima dos estados. CERTO ou ERRADO?

Answer 47

ERRADO! Não existe subordinação ou hierarquia entre os entes federados. O que ocorre é coordenação, sendo que cada ente possui autonomia política, financeira e administrativa.

Question 48

Não existe subordinação ou hierarquia entre os entes federados. O que ocorre é coordenação, sendo que cada ente possui autonomia política, financeira e administrativa.

CERTO ou ERRADO?

Answer 48

CERTO!

Question 49

Os Territórios Federais, que são descentralizações administrativo-territoriais da União, não possuem autonomia política nem tampouco integram a Federação. CERTO ou ERRADO?

Answer 49

CERTO!

Question 50

O conceito de governo pode se apresentar em três sentidos: (i) em sentido ______: “é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais”; (ii) em sentido ______: “é o complexo de funções estatais básicas”; e (iii) em sentido ______: “é a condução política dos negócios públicos”.

Answer 50

formal
material
operacional

Question 51

No sistema parlamentarista há separação entre o chefe de Governo e o chefe de Estado.

O que são cada um deles?

Answer 51

O Chefe de Estado: representa o Brasil nas relações internacionais, assina tratados e declara guerra.

O Chefe de Governo: dirige a administração pública, inicia o processo legislativo, sanciona leis, veta projetos, e regulamenta o funcionamento da administração pública.

Question 52

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios. CERTO ou ERRADO?

Answer 52

ERRADO! Os territórios não fazem parte da organização político-administrativa do Brasil, conforme podemos extrair do art. 18 da CF/88:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Question 53

Ampara-se no princípio federativo, a instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia. CERTO ou ERRADO?

Answer 53

ERRADO! Os territórios não são entidades políticas e não possuem autonomia.

Question 54

Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais. CERTO ou ERRADO?

Answer 54

ERRADO! Os entes políticos (União, estados, municípios e o Distrito Federal) são entes autônomos. Dessa forma, não há hierarquia entre eles nem entre suas leis.

Question 55

Como forma de Estado, a Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados federados em favor de um poder central, mantendo-se, no entanto, certa autonomia em seu favor. CERTO ou ERRADO?

Answer 55

CERTO!

Question 56

Ao passo que o presidencialismo tem duas fontes de legitimidade democrática, o parlamentarismo tem uma única fonte. CERTO ou ERRADO?

Answer 56

CERTO! No presidencialismo, existem duas fontes de legitimidade democrática: o presidente e a assembleia, ou seja, trata-se de um regime dual.

Por outro lado, o regime parlamentarista é monista, pois existe uma única fonte de legitimidade democrática: o parlamento

Question 57

O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado. CERTO ou ERRADO?

Answer 57

ERRADO! Forma de Estado

Question 58

O Brasil é constituído por entidades políticas autônomas ― União, estados, Distrito Federal e municípios ―, entre as quais há relação de hierarquia. CERTO ou ERRADO?

Answer 58

ERRADO! Na federação não há hierarquia

Question 59

Consoante o modelo de Estado federativo adotado pelo Brasil, os estados-membros são dotados de autonomia e soberania, razão por que elaboram suas próprias constituições. CERTO ou ERRADO?

Answer 59

ERRADO! Não possuem soberania, somente autonomia

Question 60

Em sentido amplo, a Administração Pública engloba os órgãos governamentais que exercem funções políticas de comando e direção, e os órgãos e entidades responsáveis pela execução das decisões e planos governamentais, função meramente administrativa

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Question 61

Subjetivamente e em sentido amplo a Administração Pública abrange os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (Governo), aos quais incumbe traçar planos de ação, dirigir e comandar; assim como os órgãos administrativos, subordinados, dependentes, aos quais cabe executar os planos governamentais;

Objetivamente e em sentido amplo a Administração Pública compreende a função política, que estabelece as políticas governamentais, e a função administrativa.

[LER]

Question 62

Para o estudo do Direito Administrativo, interessa o sentido estrito de Administração Pública, que compreende:

✓ em sentido ______: é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa, ou seja, “quem” exerce tal função;

✓ em sentido ______: a atividade administrativa em si, ou o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, ou seja, “o que” é realizado.

Answer 62

subjetivo, formal ou orgânico

objetivo, material ou funcional

Question 63

A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional corresponde às diversas atividades finalísticas compreendidas na função administrativa.

Ou seja, trata-se do conjunto de atividades consideradas próprias da função administrativa.

Nesse contexto, considera-se o objeto ou “o que” é
realizado, e não “quem”.

Existem quatro atividades dessa natureza, todas disciplinadas por regras e princípios administrativos

Quais são elas?

Answer 63

Fomento;
Polícia administrativa;
Serviço público; e
Intervenção administrativa.

Question 64

A função administrativa compreende as quatro atividades finalísticas – fomento, polícia administrativa, serviços públicos e intervenção administrativa –

e as atividades-meio – atividades acessórias como;

(i) a composição, a manutenção e o aparelhamento material e humano;
(ii) a edição de atos normativos;
(iii) decisões administrativas que solucionem conflitos, sem força de definitividade.

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Question 65

Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. CERTO ou ERRADO?

Answer 65

CERTO! É o sentido orgânico/subjetivo/formal

Question 66

Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. CERTO ou ERRADO?

Answer 66

CERTO!

Segundo Hely Lopes Meirelles, o conceito de governo possui três sentidos:

• em sentido formal: “é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais”;
• em sentido material: “é o complexo de funções estatais básicas”; e
• em sentido operacional: “é a condução política dos negócios públicos”

Question 67

A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. CERTO ou ERRADO?

Answer 67

ERRADO! A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

São os chamados atos administrativos

Question 68

Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado. CERTO ou ERRADO?

Answer 68

CERTO! Em sentido objetivo/material/funcional

Question 69

O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas. CERTO ou ERRADO?

Answer 69

ERRADO! Esse seria o sentido objetivo/material/funcional (como)