Direito Administrativo (Conceitos e fontes) Flashcards
A função administrativa é a atividade não contenciosa.
O que isso significa?
Que a administração não exerce função jurisdicional, ou seja, para dizer que todo ato administrativo poderá ser revisto pelo Judiciário.
A função administrativa é definida por um critério residual.
O que isso quer dizer?
É função administrativa as atividades não enquadradas na função legislativa e na função jurisdicional.
Função administrativa é desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A função administrativa é subordinada à lei.
Consiste na execução de atos infralegais, como os atos e os contratos administrativos.
Há hipóteses, porém, que o fundamento decorre da própria CF, como na edição de decretos autônomos que extinguem cargos ou funções vagos
A escola das prerrogativas públicas, desenvolvida na França, também conhecida como escola da puissance publique define o direito administrativo a partir da distinção entre atos de _____ e atos de _____
autoridade / gestão
Segundo a escola das ______, o direito administrativo abrangeria tão somente as relações regidas pelas prerrogativas públicas, excluindo-se a análise dos atos de gestão.
prerrogativas públicas
Esta corrente é criticada porque deixa de fora atos importantes, que não possuem as prerrogativas públicas, mas são regidas pelo direito público.
Como exemplo, temos os atos administrativos negociais (licenças, autorizações, permissões, etc.), que são atos que decorrem da vontade de ambas as partes (da administração e do particular) e também são regidos pelo direito administrativo.
Qual seria essa corrente de conceituação do direito adminsitrativo?
Escola das prerrogativas públicas (escola da puissance publique) [Desenvolvida na França]
Esta também é uma escola desenvolvida na França. Segundo esta corrente, o direito administrativo é a matéria que estuda a prestação do serviço público
Qual é essa corrente?
Escola do serviço público
Essa corrente de conceituação do direito administrativo é criticada por ser difícil conceituar serviços públicos e por deixar de fora outras atividades administrativas, como o poder de polícia.
Escola do serviço público
O ______ também conhecido como critério italiano ou subjetivista, define o direito
administrativo como a disciplina que rege a atuação do Poder Executivo.
Critério do Poder Executivo
Este critério de conceituação do direito administrativo apresenta pelo menos dois problemas.
Primeiro porque desconsidera, em linhas gerais, que outros poderes também podem exercer atipicamente atividades administrativas.
Segundo porque o próprio Poder Executivo se ocupa de atividades que extrapolam o âmbito de atuação do direito administrativo (exemplo: promulgação e veto de leis)
Qual seria esse critério?
Critério do Poder Executivo
O critério ______ considera o direito administrativo como a ciência responsável por estudar o direito positivo.
Este é um conjunto de leis ou outras normas. Assim, é um critério essencialmente “legalista”, uma vez que se preocupa com a interpretação dos textos legais, ou
“leis escritas”.
legalista, exegético, empírico ou caótico. (também chamado de critério francês)
O grande problema desse critério de conceituação do direito administrativo é que o direito não se resume às leis.
O ordenamento jurídico também considera a interpretação, os princípios, os costumes e outras relações jurídicas.
Muitas vezes, confundimos direito com normas, com leis, com códigos, mas isso não é verdade. As “leis escritas”, também conhecidas como direito positivo, são apenas parte de todo o direito.
Qual é esse critério?
Critério legalista, exegético, empírico ou
caótico. (critério francês)
O critério ______ define o direito administrativo como o conjunto de normas que rege as relações entre a administração e os administrados.
Um exemplo de aplicação desse critério seria no processo administrativo para a concessão de alvarás de funcionamento de um estabelecimento comercial.
das relações jurídicas
Trata-se de um critério bastante aceito, mas que também merece críticas.
Primeiro porque há relações entre a administração e os particulares que não são regidas pelo direito administrativo.
O processo penal, eleitoral e tributário são exemplos dessas relações.
Além disso, o direito administrativo também alcança situações meramente internas, sem envolver os administrados, como o processo administrativo disciplinar (administração e seus servidores).
Qual é esse critério de conceituação do serviço público?
Critério das Relações Jurídicas
O critério ______, também conhecido como critério finalista ou finalístico, define o direito administrativo como o sistema de normas jurídicos que regula a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins.
Em síntese, o direito administrativo disciplina as atividades finalísticas do Estado.
teleológico
Esse critério já foi adotado por alguns autores nacionais.
Porém, possui um problema específico: quais são os fins do Estado? É difícil fazer tal delimitação.
Um exemplo para demonstrar tal problema seria a atividade jurisdicional, que é uma atividade fim do Estado, a depender do ponto de vista, mas não é regida pelo direito administrativo.
Qual é esse critério?
Critério Teleológico
O critério ______ define o direito administrativo como as atividades desenvolvidas para os fins estatais, excluindo-se a legislação e a jurisdição (ou somente a jurisdição, a depender do autor).
negativo ou residual
Segundo esse critério:
O direito administrativo envolveria a atuação do Estado voltada para o cumprimento dos seus fins, mas excluindo:
(i) o ordenamento fundamental do Estado regido pelo direito constitucional;
(ii) a legislação e a jurisdição;
(iii) as atividades patrimoniais, regidas pelo direito privado (exemplo: manutenção e limpeza das instalações de um órgão público).
O que “sobrar” disso aí seria o direito administrativo.
Qual é esse critério?
Critério negativo ou residual
Segundo o critério ______ de conceituação do direito administrativo bastava deixar “de fora” as atividades de nível constitucional, a legislação, a jurisdição e as atividades disciplinadas pelo direito privado.
negativo ou residual
Uma crítica ao critério _______ é que o direito administrativo não é “puro”, admitindo a aplicação de regras de direito privado em algumas situações.
negativo ou residual
O critério _______ define o direito administrativo como o conjunto de princípios e normas que rege a administração pública.
da administração pública
Este é o critério mais consagrado no direito brasileiro
O critério _______ diz que o direito administrativo envolve o ordenamento jurídico que disciplina o exercício da função administrativa, assim como as pessoas administrativas e os órgãos que exercem tal função, que, por meio de um conjunto de bens e instrumentos, atuam com o propósito de cumprir os fins desejados pelo Estado.
Critério da administração pública
Este é o critério mais consagrado no direito brasileiro
Este é o critério mais consagrado no direito brasileiro, uma vez que leva em consideração a estrutura orgânica da administração (suas entidades, órgãos e agentes públicos), as atividades desempenhadas (a função administrativa) e, ainda, leva em consideração a satisfação dos fins do Estado.
Critério da administração pública
O Direito Administrativo brasileiro foi amplamente influenciado pelo direito europeu, com regras sobre o conceito de serviços públicos (direito francês), organização das autarquias (direito italiano), passando pelos conceitos de razoabilidade e proporcionalidade (direito alemão).
Contudo, o sistema anglo-saxão, por meio do common law, trouxe-nos a ideia de unicidade de jurisdição, instrumentos que se tornaram os remédios constitucionais e, posteriormente, o movimento de regulação e agencificação.
Somos, portanto, uma “mistura” de diversos instrumentos.
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O Direito Administrativo está em constante transformação. Maria Di Pietro cita as dez principais mudanças recentes do Direito Administrativo. Dentre elas:
Di Pietro afirma que a constitucionalização do direito administrativo ampliou a legalidade, substituindo-a pelo princípio da constitucionalidade.
Isso reduziu a discricionariedade administrativa, pois agora as interpretações devem seguir princípios constitucionais, ampliando a atuação do Judiciário.
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O Direito Administrativo está em constante transformação. Maria Di Pietro cita as dez principais mudanças recentes do Direito Administrativo. Dentre elas:
A democratização da Administração Pública é fortalecida pela participação da sociedade, garantida por direitos como acesso à informação, denúncias ao TCU e gestão democrática, além de leis como a Lei de Acesso à Informação e parcerias com a sociedade civil.
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O Direito Administrativo está em constante transformação. Maria Di Pietro cita as dez principais mudanças recentes do Direito Administrativo. Dentre elas:
A discricionariedade administrativa sofreu alterações significativas: em alguns casos, foi ampliada pela discricionariedade técnica (ex.: agências reguladoras); em outros, foi reduzida pela ampliação do sentido da legalidade.
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