Agentes Públicos Flashcards
1
Q
A teoria ______ demonstra que a vontade estatal é desenvolvida dentro dos órgãos públicos, sendo manifestada pela atuação de pessoas físicas.
A
do órgão
2
Q
______: toda pessoa física que atua como órgão estatal, produzindo ou manifestando a vontade do Estado
A
Agente Público
3
Q
Reputa-se ____, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas
A
Agente Público
4
Q
Os agentes ______ são os componentes do governo em seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais.
A
políticos
5
Q
Os magistrados enquadram-se na espécie agente político. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Pois são dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica.
6
Q
Os representantes diplomáticos se enquadram em que espécie de servidor público?
A
Agente Político
7
Q
Os membros do Ministério Público (procuradores da República e da Justiça, promotores e curadores públicos) se enquadram em que espécie de servidor público?
A
Agente Político
8
Q
Os membros dos Tribunais de Contas (ministros e conselheiros) são agentes políticos. CERTO ou ERRADO?
A
Segundo Hely Lopes, CERTO!
Porém, o STF entende que os membros
de tribunais de contas ocupam cargos administrativos, uma vez que se trata de órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública.
Dessa forma, na visão do STF, os ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas não são agentes políticos.
9
Q
Na visão do STF, os ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas não são agentes políticos. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Porém, segundo a doutrina, eles são!
10
Q
A remuneração de agentes políticos ocorre por meio de _____.
A
Subsídio
11
Q
Os agentes ______ são aqueles que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
A
administrativos (servidores, empregados e temporários)
12
Q
Segundo Hely Lopes, os agentes administrativos são aqueles que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
Caracterizam-se pelo exercício da atividade como profissão, dentro de uma estrutura hierarquizada.
Alguns administrativistas preferem falar em “______” para designar o que Hely Lopes Meirelles chama de agentes administrativos.
A
servidores públicos em sentido amplo
13
Q
Os agentes administrativos encontram-se sujeitos ao regime da entidade que servem e às normas do órgão em que trabalham, e, para efeitos criminais, são considerados ______.
A
funcionários públicos
14
Q
Os agentes administrativos, subdividem-se em três grupos. Quais são eles?
A
Servidores Públicos;
Empregados Públicos; e
Servidores Temporários
15
Q
Os servidores públicos (também chamados de servidores ______ ou servidores em sentido
______): são os titulares de cargo público, efetivo ou em comissão, que se submetem ao regime jurídico estatutário (vínculo de natureza legal).
A
estatutários / estrito
16
Q
Os empregados públicos (também chamados de servidores empregados ou servidores ______): são os titulares de emprego público, contratados sobre o regime da legislação trabalhista (CLT), cujo vínculo com a Administração possui natureza contratual (contrato de trabalho), com predomínio das regras de direito privado.
A
celetistas
17
Q
São servidores temporários: contratados com base no art. 37, IX, da CF, por tempo determinado para “atender a necessidade temporária de ______”. Os temporários não possuem cargo nem emprego público, exercendo apenas uma ______.
A
excepcional interesse público / função pública
18
Q
Os temporários não possuem cargo nem emprego público, exercendo apenas uma função pública. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
19
Q
Os agentes ______ são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar ao Estado, transitoriamente, determinados serviços relevantes, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem possuir qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração
A
honoríficos
20
Q
Os agentes honoríficos não podem receber remuneração. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Normalmente não recebem, mas podem receber, eventualmente, algum tipo de pro labore e contar o período de trabalho como serviço público.
(Ex: Conselheiro Tutelar)
21
Q
Os serviços prestados pelos honoríficos são conhecidos como ______
A
Serviços públicos relevantes, ou múnus público
22
Q
Quais tipos de agentes têm a função de jurado do tribunal do júri, de mesário eleitoral, de membros de Conselho Tutelar?
A
Agentes honoríficos
23
Q
Os agente honoríficos para fins penais são equiparados a “funcionários públicos” quanto aos crimes relacionados com o exercício da função. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
24
Q
Os agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar ao Estado, transitoriamente, determinados serviços ______, em razão de sua condição cívica, de sua honorolidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem possuir qualquer ______ e, normalmente, sem remuneração.
A
relevantes / vínculo empregatício ou estatutário
25
Os agentes ______ são particulares – pessoas físicas ou jurídicas – que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante
delegados
26
Os agentes delegados não são representantes do Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas são colaboradores do Poder Público.
27
Os leiloeiros, os tradutores ou intérpretes públicos, os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos são que tipo de agente público?
Agentes Delegados
28
Os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados e as demais pessoas que recebam delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo são agentes _____.
Delegados
29
Os funcionários de empresas delegatárias de serviços públicos, quando no exercício dessas atribuições, são considerados agentes públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São **agentes delegados**
30
Os funcionários de empresas delegatárias (**agentes delegados**) quando estiverem no desempenho da função pública, são enquadrados como “autoridade” para fins de **mandado de segurança**; sujeitam-se à **responsabilidade civil objetiva**; e são considerados **“funcionários públicos”** para efeitos penais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
31
Os agentes ______ são aqueles que recebem da Administração Pública a incumbência de **representá-la em determinado ato** ou para praticar alguma atividade específica, mediante remuneração do Poder Público.
credenciados
32
Um medalhista de Jogos Olímpicos que represente o Brasil em um congresso é classificado como agente ______.
Credenciado
33
Os agentes ______ designam um grupo de agentes que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam função pública em nome do Estado
de fato
34
Os agentes de fato diferenciam-se em **duas categorias**, quais são elas?
Agentes Putativos
Agentes Necessários
*"Putativo" refere-se a algo que é amplamente aceito ou reconhecido como verdadeiro ou válido, mas que pode não ser necessariamente confirmado ou comprovado*
35
Os agentes de fato podem ser **putativos** ou **necessários**.
Agentes ______: são aqueles que atuam em **situações excepcionais**, como, por exemplo, em uma calamidade pública ou outra **situação emergencial**, colaborando com o Poder Público, como se fossem agentes de direito
necessários
36
**Que tipo de agente de fato** seria uma pessoa designada pelo Poder Público para coordenar um abrigo público durante uma grave enchente, executando atos e exercendo atividades como se fosse um agente público?
Agente necessário
37
Os agentes de fato podem ser **putativos** ou **necessários**.
Agentes ______: São os que desempenham atividade pública na **presunção de legitimidade**, porém em caso que a investidura do agente não se deu dentro do procedimento legalmente exigido.
putativos
38
**Que tipo de agente de fato** é o agente que pratica inúmeros atos de administração, porém sem ter sido previamente aprovado em concurso público?
Agente putativo
39
Atos praticados por agentes de fato são **geralmente considerados inválidos**. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Geralmente são considerado válidos (teoria da aparência)
40
Atos praticados por agentes de fato são **geralmente considerados válidos**.
No caso dos agentes necessários, os atos são confirmados pelo Poder Público em decorrência da excepcionalidade da situação e do interesse público que justificou a supressão dos requisitos legais.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
41
Atos praticados por agentes de fato são **geralmente considerados válidos**.
No caso agentes putativos podem ser questionados alguns atos praticados no âmbito ______, mas devem ser respeitados os atos de efeitos ______, para evitar prejuízo aos terceiros de boa-fé sejam prejudicados pela investidura ilegítima.
interno / externos
42
O agente de fato, investido de forma irregular, possui direito à percepção de remuneração, não se podendo exigir a devolução dos valores. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Administração
43
Atos praticados por agentes de fato são **geralmente considerados válidos**.
No caso agentes putativos podem ser questionados alguns atos praticados no âmbito interno, mas devem ser respeitados os atos de efeitos externos, para evitar prejuízo aos terceiros de boa-fé sejam prejudicados pela investidura ilegítima.
Nesse caso, se aplica a chamada teoria da ______
aparência
44
Os ______ são “as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criados por lei.
cargos públicos
45
A Lei 8.112/1990 define _____ como:
“O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”
cargo público
46
Os cargos públicos são criados por ______, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter ______ ou em ______
lei / efetivo / comissão
47
Na Constituição Federal, há uma exceção de empregado público na administração direta, referente aos ______ e aos ______, cujo vínculo com a Administração Pública ocorre por meio de regime celetista.
agentes comunitários de saúde / agentes de combate às endemias
48
Os consórcios públicos, mesmo aqueles
constituídos com natureza de direito público, realizam concurso público para provimento, mas o regime de pessoal será de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Seja de natureza de **direito público** ou **direito privado**.
49
Para todo cargo ou emprego público corresponde uma ou mais ______, isto é, o **conjunto de atribuições** conferidas aos órgãos, aos cargos, aos empregos ou diretamente aos agentes públicos.
funções públicas
50
Todo cargo ou emprego público possui alguma função.
Todavia, existem casos em que a função não é atribuída a nenhum cargo ou emprego público, ou seja, **existem funções que não possuem cargo ou emprego público**. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A função sem cargo ou emprego é chamada de **função autônoma**
51
A função sem cargo ou emprego é chamada de **função autônoma**, que, na Constituição Federal, abrange duas situações.
Quais são elas?
a) função **temporária**: exercida por servidores temporários; e
b) função de **confiança**: exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
52
Um dos tipos de **função autônoma** *(função pública sem cargo ou emprego público)*
É a função ______, acometida aos casos de “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”
temporária
53
Um dos tipos de **função autônoma** *(função pública sem cargo ou emprego público)*
É a **função de confiança**: exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de ______, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
cargos efetivos
54
O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser
criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
55
Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, não existem cargos públicos, mas somente empregos públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
56
O regime ______ é o conjunto de regras legais que disciplina a relação entre os servidores públicos, ocupantes de cargo público, e a Administração Direta, autárquica e fundacional de direito público.
estatutário
57
São de iniciativa privativa do Presidente da República a lei sobre “servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”.
Tal regra aplica-se, por simetria, aos governadores dos estados-membros e aos prefeitos municipais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
58
No âmbito da União, o estatuto dos servidores públicos está previsto na ______.
Lei 8.112/1990
59
O regime estatutário é disciplinado em lei de cada ente da Federação, que deverá observar as normas constitucionais. Portanto, diz-se que ele tem natureza _____.
Legal
60
O regime celetista estabelece as regras para os empregados públicos. Assim, enquanto o
regime estatutário possui natureza legal, o regime celetista possui natureza ______.
contratual
Ou seja, é disciplinado em um contrato de trabalho, sendo, portanto, **bilateral.**
61
As regras gerais do regime celetista
encontram-se na CLT, aplicável a todos os entes da Federação, por esse motivo diz-se que ele possui ______ normativa
unicidade
62
Por ser de natureza contratual, o vínculo celetista é marcado pela bilateralidade e, por conseguinte, só admite alteração na posição jurídica do contrato com a **anuência do empregado.**
Por outro lado, como o vínculo estatutário encontra-se disciplinado em lei, ele poderá ser alterado **independentemente de concordância** do servidor público.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
63
No regime estatutário, como o vínculo do servidor público é regulado pelo estatuto, basta uma modificação na lei para alterar as regras da relação entre o servidor e a Administração Pública.
No caso do regime celetista, eventuais modificações na lei serão aplicáveis de forma unilateral somente aos *contratos futuros.*
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para alterações nos vínculos presentes deve haver anuência entre as partes, pois se trata de um contrato.
64
O servidor público não possui direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como toda lei é passível de modificação, é possível a modificação legal do regime jurídico inicial de um servidor público.
65
Não há violação a direito quando se altera a jornada de trabalho anteriormente fixada para os servidores estatutários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, pois se trata de uma lei, ao contrário do empregado público que tem vínculo de natureza contratual.
66
O regime jurídico do servidor pode ser modificado, mas os direitos dos quais ele já tenha preenchido os requisitos para gozá-los devem ser respeitados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
67
Uma característica do regime estatutário é a ______, que tem como finalidade aumentar a autonomia dos servidores públicos no exercício de suas funções.
É por esse motivo que o regime estatutário é obrigatório para o exercício das funções típicas de Estado.
estabilidade
68
O regime estatutário decorre diretamente da lei, impondo alterações na situação funcional do servidor independentemente de sua anuência;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
69
O regime estatutário pode ser adotado por empresas públicas ou sociedades de economia mista?
NÃO! Somente pode ser adotado por *pessoas jurídicas de direito público;*
70
Qual é o regime jurídico obrigatório para os servidores que exercem funções típicas de Estado?
O regime estatutário
71
O regime celetista tem como diploma legal básico a CLT, mas sua fonte normativa
indireta é o ______, que só permite alterações na situação jurídica do empregado público com expressa ______.
contrato de trabalho / anuência
72
A ______ é o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo
estabilidade
73
Existem quatro requisitos para aquisição
da estabilidade:
a) aprovação em concurso público;
b) o cargo deve ser de provimento ______;
c) três anos de ______;
d) aprovação em ______ por comissão instituída para essa finalidade.
efetivo / efetivo exercício / avaliação especial de desempenho
74
A Constituição Federal apresenta quatro hipóteses em que o servidor estável poderá perder o cargo de forma não voluntária. Quais são elas?
a) **sentença judicial** transitada em julgado;
b) **processo administrativo** com ampla defesa;
c) **insuficiência de desempenho**, verificada mediante **avaliação periódica**, na forma de ***lei complementar***, assegurada ampla defesa;
d) **excesso de despesa com pessoal**.
75
O servidor público poderá perder o cargo, em virtude de:
_______, verificada mediante avaliação periódica, na forma de ______, assegurada ampla defesa;
Insuficiência de desempenho / lei complementar
76
A insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; e
Excesso de despesa com pessoal.
São formas de demissão do servidor público CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São formas de *exoneração*
Não se confunde a demissão com a exoneração.
A primeira possui **caráter punitivo**, decorrendo de falta grave ou como efeito de sentença penal.
Por outro lado, a exoneração é aplicável nos demais casos, **em regra, sem caráter punitivo.**
77
A exoneração nunca possui caráter punitivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Parte da doutrina considera, plausivelmente, que a perda do cargo por insuficiência de desempenho possui caráter punitivo, em que pese seja realizada por exoneração.
78
Em caso de excesso de despesa, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato _______ de cada um dos ______ especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
motivado / Poderes
79
A exigência de limite de despesa com pessoal (que pode gerar a exoneração do servidor) encontra-se prevista na CF.
Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os limites são calculados com base na **receita corrente líquida**, fixados em ______% para a União e ______% para os estados e municípios
50 / 60
80
Para a exoneração do servidor por excesso de despesa com pessoal:
Caso algum Poder **ultrapasse o limite previsto na LRF**, deverá tomar as medidas para reduzir os seus gastos.
Entretanto, a Constituição estabelece regras que devem ser observadas antes da exoneração do servidor estável com a finalidade de cumprir os limites da LRF:
a) redução em pelo menos ______ por cento das despesas com **cargos em comissão** e **funções de confiança**;
b) exoneração dos servidores ______
20% vinte / não estáveis
81
Para a exoneração do servidor por excesso de despesa com pessoal:
Caso algum Poder **ultrapasse o limite previsto na LRF**, deverá tomar as medidas para reduzir os seus gastos.
Entretanto, a Constituição estabelece regras que devem ser observadas antes da exoneração do servidor estável com a finalidade de cumprir os limites da LRF. Quais são essas regras?
a) redução em pelo menos 20 por cento das despesas com **cargos em comissão** e **funções de confiança**;
b) exoneração dos servidores *não estáveis* (como os que estão em estágio probatório
82
O servidor estável que perder o cargo em decorrência de excesso de despesas com pessoal fará jus a indenização correspondente a ______.
Um mês de remuneração por ano de serviço.
Se ficou 5 anos, 5 meses de remuneração
10 anos, 10 meses.
83
O servidor estável que perder o cargo em decorrência de excesso de despesas com pessoal
O cargo objeto da redução **será considerado extinto**, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de _____ anos
4 (quatro)
84
O art. 19 do ADCT apresenta uma **outra forma de estabilidade do servidor público**, aplicável exclusivamente ao servidor admitido sem concurso público há pelo menos ______ anos antes da promulgação da Constituição.
5 (cinco)
85
O art. 19 do ADCT apresentou uma outra forma de estabilidade servidor público, aplicável exclusivamente ao servidor admitido sem concurso público há **pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição**.
Todavia, esse servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes.
[LER]
86
A atual Constituição não mais permite a existência de **empregados públicos estáveis**, mas se ressalva o fato de o STF estender esse direito aos empregados públicos admitidos por concurso antes da EC 19/1998. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
87
Não há que confundir efetividade com estabilidade.
______ é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação;
______ é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.
Efetividade / Estabilidade
88
A efetividade é atributo do cargo público, sendo adquirida desde o instante da nomeação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não confundir com estabilidade
89
A ______ também é uma garantia de permanência no serviço público, porém aplicável somente a algumas carreiras de agentes públicos.
Diferencia-se da estabilidade em razão da maior proteção que proporciona e da natureza dos cargos que ensejam sua aquisição.
vitaliciedade
90
A vitaliciedade garante a permanência no serviço público, só admitindo uma única hipótese de perda do cargo: ______
sentença judicial transitada em julgado.
91
O servidor público pode perder a vitaliciedade por excesso de despesa de pessoal ou processo administrativo, ou ainda por avaliação insuficiente e sentença judicial transitada em julgado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A vitaliciedade só se perde por sentença judicial transitada em julgado.
92
A Constituição Federal assegura a vitaliciedade a quais agentes públicos?
1. Membros de carreiras da **magistratura**;
2. **Ministério Público**; e também
3. Ministros e conselheiros dos **Tribunais de Contas**.
93
Para os ocupantes de cargos de juiz e promotor, no primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após ______
anos de exercício, sendo que nesse período a perda do cargo depende de deliberação do ______ ao qual o juiz esteja vinculado.
2 (dois) / tribunal
94
Nos casos em que o agente ingressa na carreira de magistratura por meio de nomeação direta (como ocorre com os desembargadores nomeados pelo “quinto constitucional”, ou os ministros do STF ou
do STJ) **a vitaliciedade é adquirida automaticamente** no momento da posse, ou seja, não é necessário aguardar os dois anos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
95
Se um advogado for escolhido pelo Congresso Nacional para ocupar o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União, no momento em que ele tomar posse na Corte de Contas, a vitaliciedade será adquirida. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
96
O servidor público poderá adquirir estabilidade mesmo antes de concluir o estágio probatório. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
97
A estabilidade é adquirida no serviço público, **dentro do mesmo ente federado**; enquanto o estágio probatório é realizado para verificar a aptidão para o cargo.
Portanto, um servidor público poderá adquirir a estabilidade em um cargo, mas só depois realizar o estágio em um outro em que ele for aprovado por concurso público.
Nessa situação, ele terá **adquirido a estabilidade antes de concluir o estágio probatório**.
[LER]
98
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, ______.
na forma da lei (norma de eficácia limitada)
99
Se um concurso público exigir a formação superior para um cargo público, todos os brasileiros com curso superior poderão ter acesso a esse cargo. Já os estrangeiros, além de possuírem o curso superior, dependerão de...?
**Lei** que disponha sobre o seu acesso ao mencionado cargo.
100
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
101
Os editais de concursos públicos são instrumentos hábeis para estabelecer limitações para a participação no concurso ou para o provimento no cargo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! **Somente lei** pode estabelecer limitações para participação no concurso ou provimento no cargo
102
Qualquer condição ou limitação para o acesso aos cargos, empregos ou funções públicas deve possuir previsão em ______.
lei
103
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente a lei pode fazer tal restrição.
104
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
105
É possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja ______ que imponha tais restrições.
Lei específica
106
A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargo público em que condição?
Quando a natureza do cargo o exigir
107
A lei deve estabelecer especificamente a altura a ser exigida em caso de restrição para carreira militar, não bastando, para viabilizar a adoção do critério discriminatório, a exigência genérica de “capacidade física”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
108
Os editais de concurso público e a lei não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
109
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
110
A comprovação para os requisitos do cargo deve ocorrer no momento da posse. Porém, há exceções.
A primeira delas se refere à comprovação dos requisitos previstos para os cargos de ______ e de ______, que deve ocorrer no momento da inscrição no concurso.
juiz substituto / membro do Ministério Público
111
A Constituição Federal determina que o bacharel em direito deverá comprovar no mínimo três anos de atividade jurídica para poder ingressar em carreiras de juiz substituto e membro do MP
Dessa forma, o STF entende que:
(a) a comprovação dos três anos de atividade jurídica pressupõe a conclusão do curso de bacharelado em direito, ou seja, **não pode ser computado o tempo de experiência ***anterior*** à conclusão do curso**;
(b) a comprovação desse requisito deve ocorrer **no momento da inscrição** no concurso e não em momento posterior.
[LER]
112
A comprovação de dois anos de prática forense para o ingresso nas carreiras de **Defensor Público da União**, **Advogado da União** e **Procurador da Fazenda Nacional** também deve ocorrer no momento da inscrição no concurso. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
113
A comprovação de idade máxima estabelecida em lei para ingresso em cargo público deve ser compravada no momento da posse. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer **no momento da inscrição** no certame
114
É possível que um candidato de 32 anos tome posse em um cargo com exigência de idade máxima de 31 anos, por exemplo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a idade máxima é requerida no momento da inscrição.
115
Em relação à posse e ao concurso público
A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina jurisprudência do STF. Porém, sabe-se que a **idade mínima é só no momento da posse.**
116
O provimento de cargos nos conselhos de fiscalização de profissão (regionais ou federais), como o Conselho Federal de Medicina, o Conselho Federal de Contabilidade, os conselhos regionais de engenharia e agronomia, etc. devem ocorrer mediante concurso público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que são autarquias
117
A OAB possui características especiais e, portanto, não faz parte da administração pública.
Consequentemente, a OAB não faz contratação de pessoal mediante concurso público.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Não faz parte da **administração pública**
118
Os conselhos de fiscalização de profissão são entidades de direito público, mas que contratam os seus agentes mediante o regime da CLT. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São autarquias que contratam por CLT (caso especial)
119
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula Vinculante do STF
120
O STF declarou inconstitucionais várias formas de provimento que permitiam o **ingresso em carreiras distintas** daquela para o qual o servidor prestou inicialmente concurso público, como a ascensão, a transferência, a transposição, a transformação ou a ascensão funcional.
[LER]
121
Como regra, a exigência de concurso público destina-se ao provimento de cargos e empregos públicos.
Todavia, a Constituição Federal apresenta uma situação especial em que o **concurso público** tem o objetivo de selecionar candidatos para prestar um **serviço público de natureza delegada.**
Qual é essa exceção?
A *atividade notarial e de registro* (os famosos “cartórios”) será prestada em caráter privado, por delegação do Poder Público, cuja seleção será feita por concurso público de provas e títulos
122
A prova de títulos somente poderá ter caráter classificatório, mas jamais poderá ser eliminatória. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
123
O STF admite a utilização das cláusulas eliminatórias e de barreira em concursos públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
124
São quatro as condições para que a exigência de exame psicotécnico seja válida:
✓ previsão em lei e no ______;
✓ compatibilidade com as atribuições normais do cargo;
✓ o exame deve possuir um grau mínimo de objetividade, havendo rigor científico e critérios ______;
✓ possibilidade de _____.
edital
explícitos
recurso
125
O quinto constitucional é uma exceção ao concurso público:
De acordo com a CF, **um quinto** dos lugares dos **TRFs** e dos **TJs** será composto de membros do **Ministério Público** e de advogados
[LER]
126
Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, assegura-se o direito ao aproveitamento no serviço público, sem a exigência de ______, com ______
concurso / estabilidade
(é uma das exceções aos concursos públicos)
127
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias são contratados mediante concurso público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A constituição fala em **processo seletivo público** (não confundir com "processo seletivo simplificado")
128
Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal?
NÃO! Pois não são entes públicos (apesar de receberem recursos públicos)
129
O prazo de validade do concurso público será de até ______ anos, prorrogável uma vez, por ______.
igual período
130
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Esse prazo é contado de que data?
Da data de homologação do concurso
131
A prorrogação de concurso deve ocorrer dentro do prazo de validade inicial do concurso.
Logo, se o prazo de vigência inicial venceu, a Administração não poderá mais prorrogar o concurso. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
132
O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui direito subjetivo à nomeação.
Tal dever apenas pode ser descumpridos em situações excepcionalíssimas. É necessário que a situação justificadora seja **superveniente, imprevisível, grave e necessária.**
[LER]
133
O candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado:
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar, e que não foi nomeado, enquanto a administração nomeou o décimo colocado.
134
O candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado:
Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
135
O servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo
situação de ______.
arbitrariedade flagrante
136
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nem o direito à indenização das parcelas não recebidas, salvo em situação de **arbitrariedade flagrante**
137
Segundo o STF, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que:
a) os casos excepcionais estejam **previstos em lei**;
b) o prazo de contratação seja **predeterminado**;
c) a necessidade seja **temporária**;
d) o interesse público seja **excepcional**;
e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo **vedada a contratação para os serviços ordinários** permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.
[LER]
138
É vedada a contratação temporária de agente público para os serviços ordinários permanentes do Estado. O que são esses serviços?
A prestação de serviços públicos de educação e saúde, por exemplo.
139
É possível a contratação temporária de agentes públicos, em casos excepcionais, ainda que se trate de atividade permanente do Estado?
SIM! Desde que se trate de uma situação **transitória** e **excepcional**, na qual a contratação se configure **premente**, poderá ocorrer a contratação temporária.
140
Cada estado, município ou ainda a própria União deve dispor de lei própria, disciplinando os casos em que está autorizada a contratação temporária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não existe uma lei de normas gerais aplicável indistintamente a todos os entes da Federação
141
É inconstitucional lei que institua **hipóteses abrangentes e genéricas** de contratações temporárias sem concurso público e tampouco especifique a **contingência fática** que evidencie situação de emergência. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
142
O pessoal contratado por regime temporário não ocupa cargo público, mas mera ______ (a denominada ______, uma vez que não se encontra vinculada a qualquer cargo ou emprego público)
função pública / função autônoma
143
Os contratados em regime temporário não se submetem ao regime jurídico único, aplicável somente aos ocupantes de cargos públicos, nem mesmo ao regime celetista, aplicável aos empregados públicos.
Assim, denomina-se o regime aplicável aos agentes públicos temporários de ______.
regime especial
144
A despeito de o vínculo entre o agente temporário e a Administração Pública ocorrer por meio de um **contrato**, a ele não se aplica o regime celetista nem o regime jurídico único, mas **apenas um regime especial**. Ademais, o contrato firmado possui natureza de **direito público (jurídico-administrativa)**.
[LER]
145
A lide envolvendo agente temporário e a Administração Pública deverá ser solucionada no âmbito da Justiça do Trabalho. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ser solucionada na **Justiça Comum** (federal ou estadual)
146
Os agentes temporários têm direito à férias e gratificação natalina, especialmente quando o contrato é sucessivamente renovado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
147
De acordo com a Lei Federal, o recrutamento de pessoal temporário prescinde de concurso público, devendo ser realizado, como regra, mediante ______.
processo seletivo simplificado
148
De acordo com a Lei Federal, o recrutamento de pessoal temporário prescinde de concurso público, devendo ser realizado, como regra, mediante processo seletivo simplificado
Contudo, o processo seletivo estará dispensado quando a necessidade temporária decorrer de quais hipóteses?
De **calamidade pública**, de **emergência ambiental** e de **emergências em saúde** pública.
149
De acordo com a Lei Federal sobre contratação temporária:
A contratação de **professor visitante** poderá ocorrer mediante ______ que demonstre a notória capacidade técnica ou científica do profissional.
análise curricular
150
Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Agentes administrativos são os servidores públicos em sentido amplo
151
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Essa vedação alcança todos os cargos, empregos e funções públicos; e
Toda a administração pública (direta e indireta), **incluindo as subsidiárias e sociedades controladas.**
CERTO ou ERRADO?
CERTO! A vedação à acumulação tem um sentido amplo.
152
É vedada a acumulação de um cargo público com um ou
mais empregos privados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A vedação à acumulação trata de cargos, empregos e funções **públicos.**
153
A legislação infraconstitucional (leis complementares, leis ordinárias, regulamentos, etc.) pode criar exceções novas à acumulação de cargos públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente a Constituição pode prever essas exceções
154
Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do **teto remuneratório**, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! No caso de acumulação, o valor da remuneração de cada cargo será analisado **individualmente.**
155
A acumulação de cargos públicos deverá observar o teto constitucional remuneratório. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim prevê a constituição, porém considerando a remuneração de cada cargo, individualmente
156
Não existe possibilidade de acumulação de três ou mais
cargos públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A CF prevê hipóteses de cargos somente.
157
A acumulação de cargos públicos, para que seja possível, deverá atender à **compatibilidade de horários.**
Por exemplo: um servidor público poderá ocupar um cargo efetivo de professor pela manhã, e outro cargo público efetivo de professor pela tarde, **independentemente da quantidade de horas.** CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mesmo que seja 30 horas em um e 35 horas em outro. (O que importa seria os turnos diferentes)
158
As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de **compatibilidade de horários**, verificada no caso concreto, **ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.** CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pode ser 60 horas, se der pra fazer os dois, perfeito...
159
Quais as hipóteses de acumulação de cargo público previstas na constituição?
(i) dois cargos de **professor**;
(ii) um cargo de **professor** com outro **técnico ou científico**;
(iii) dois cargos ou empregos privativos de **profissionais de saúde**, com profissões regulamentadas.
160
A Constituição permite acumulação de cargo de professor com cargo técnico e científico.
O que são cargos técnicos e científicos?
**Cargo técnico**: é aquele que requer **conhecimento específico** na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau;
**Cargo científico**: é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade a investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano.
161
Cargos públicos cujas atividades são meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exigissem formação específica não são considerados cargos técnicos para fins de acumulação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como os cargos de agente administrativo
162
Se o cargo receber a denominação formal de “técnico”, como um cargo de “técnico administrativo”, será suficiente para enquadrá-lo no conceito de “cargo técnico” para fins de acumulação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Atividades meramente burocrática não são consideradas cargos técnicos
163
Pode-se acumular dois cargos públicos de fisioterapeuta, dentista, enfermeiro ou médico. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São casos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas
164
Juízes e membros do Ministério Público podem exercer um cargo ou função no magistério (professor). CERTO ou ERRADO?
CERTO! É um caso previsto na CF de acumulação de cargos.
165
Profissionais de saúde das Forças Armadas podem acumular outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Essa acumulação ocorrerá “na forma da lei e com **prevalência da atividade militar**”
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Militares dos estados e do Distrito Federal também se submetem à essa regra.
166
Em regra, é vedada a acumulação de **proventos com remuneração** ou de **duas aposentadorias** custeadas pelos cofres públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
167
É permitido receber aposentadoria **custeada pelos regimes próprios** e perceber a remuneração, na ativa, pelo desempenho de outro cargo público?
NÃO!
168
É permitido receber duas aposentadorias custeadas pelos regimes próprios?
NÃO!
169
É permitido receber uma aposentadoria custeada pelo regime geral de previdência social, com uma aposentadoria por regime próprio?
SIM! Nesse caso é permitido, o que não pode é duas aposentadorias de regimes iguais
170
É permitido receber aposentadoria **custeada pelo regime geral** e perceber a remuneração, na ativa, pelo desempenho de outro cargo público?
SIM! Não poderia se a aposentadoria fosse de regime próprio.
171
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria em regime público com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
Exceto em quais situações?
(i) **cargos acumuláveis** na forma da Constituição;
(ii) cargos **eletivos**;
(iii) cargos em **comissão**
172
A Constituição Federal veda que alguém perceba duas ou mais aposentadorias custeadas pelo regime próprio de previdência social. CERTO ou ERRADO?
CERTO
173
A Constituição estabelece as regras para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional exercer mandato eletivo.
Tratando-se de mandato eletivo **federal, distrital ou estadual**, o agente será afastado do cargo, emprego ou função, podendo escolher a remuneração mais vantajosa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Realmente, ele deverá se afastar do cargo, mas **deverá receber o subsídio do cargo eletivo.**
**Não podendo escolher** entre as remunerações. (Só pode vereador e prefeito)
174
Investido no mandato de prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Prefeito pode escolher.
Mandato eletivo federal, distrital ou estadual, NÃO!
175
Investido no mandato de governador, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Mandato eletivo federal, distrital ou estadual **não pode escolher remuneração** mais vantajosa.
176
João é Auditor da Receita Federal e receba mensalmente R$ 35 mil.
Ele foi eleito prefeito de uma cidade, cujo subsídio do mandato é de R$ 10 mil.
Nesse caso, João poderá optar por receber a remuneração de Auditor, enquanto desempenha o mandato eletivo.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
177
No caso do mandato de vereador:
Se houver **compatibilidade de horários**: o agente acumulará seu cargo, emprego ou função com o mandato eletivo, percebendo a **remuneração dos dois;**
Se **não houver** compatibilidade de horários: será aplicada a mesma norma do prefeito, ou seja, será afastado do cargo, emprego ou função, mas poderá **optar pela remuneração** mais vantajosa.
[LER]
178
Apenas o vereador tem a opção de acumular remunerações e cargos eletivos com outro serviço público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em todos os demais mandatos eletivos (federal,
estadual, distrital e de prefeito), o servidor será afastado do cargo.
179
Em qualquer caso que exija o **afastamento para o exercício de mandato eletivo**, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para ______.
promoção por merecimento.
180
Na hipótese de o servidor ser segurado de regime próprio de previdência social, o servidor que exercer mandato eletivo permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
181
A responsabilidade ______ do servidor público decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
civil
182
Para que o servidor público seja condenado civilmente a ressarcir o dano, deverá ser comprovado que ele agiu com dolo (intenção) ou com culpa em sentido estrito. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
183
A responsabilidade ______ do servidor público abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor
penal
184
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a **existência do fato** ou **sua autoria.** CERTO ou ERRADO?
CERTO!
185
Se ao final do processo penal restar comprovado que o fato não existiu ou então que o servidor não é o autor da conduta investigada, não há motivo para condená-lo nas demais esferas (civil e administrativa). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
186
Se o servidor for absolvido em processo penal pela falta de provas ou por ausência de tipicidade ou de culpabilidade penal, será afastada a responsabilidade civil e administrativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Somente será afastada a responsabilidade civil e administrativa nos casos de:
**Inexistência do fato**; ou
O servidor **não tem a autoria.**
187
Um servidor pode ser absolvido penalmente por falta de provas, mas ser condenado civil e administrativamente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Somente será afastada a responsabilidade civil e administrativa nos casos de:
**Inexistência do fato**; ou
O servidor **não tem a autoria.**
188
Em relação à responsabilização do servidor público:
A doutrina utiliza a expressão ______ para se referir àquelas condutas que não são puníveis na órbita penal, mas que geram responsabilização civil e administrativa.
conduta residual
189
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula 18 do STF
190
Com exceção da sentença penal que negar a existência do fato ou a sua autoria, as instâncias de responsabilização são independentes, podendo o servidor ser responsabilizado pela conduta residual civil ou administativamente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
191
É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF
192
Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representantes políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1º grau.
À luz da Constituição Federal, a lei em questão é inconstitucional, por ofender os princípios da Administração Pública, em especial o da igualdade, desvelando tratamento privilegiado.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo o STF, é inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.
193
Em determinado certame para formação de quadro da Polícia Militar, foi publicado Edital de no 001/xxxx com 15 vagas.
Realizado o concurso, foram chamados os 15 primeiros colocados.
O concurso tinha prazo de validade de 2 anos.
Após um ano, verificou-se a existência de mais 20 vagas.
Foi então alterado o subitem 1.2 do Edital no 001/xxxx, ampliando-se o número de vagas para 35.
A alteração do Edital nesse caso é lícita?
Sim, é lícita, atendida a ordem de classificação e observadas as necessidades da Administração.
194
O interesse público é mutável e, portanto, os atos administrativos são passíveis de alteração.
Nessa linha, **é possível a alteração do edital, ainda que posterior à homologação**, se não houver ofensa aos princípios da isonomia.
A ampliação do número de vagas não atenta contra a isonomia nem prejudica qualquer candidato.
**Se, por outro lado, houvesse diminuição das vagas ou alteração dos critérios de pontuação, a alteração seria inválida.**
[LER]
195
Os agentes políticos não se submetem a hierarquia. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! É uma de suas caracaterísticas
196
O regime de emprego público é obrigatório para as empresas estatais **e suas subsidiárias que explorem atividade econômica**. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As subsidiárias têm obrigatoriedade de realização de concurso público.
197
Os agentes contratados por tempo determinado (agentes temporários) são regidos pela CLT. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Segue um regime especial (**contrato de direito público** com a administração pública)
198
As funções públicas ocorrem basicamente em duas situações, quais são elas?
**Funções de confiança**, designadas aos servidores ocupantes de cargo efetivo pelo exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento
**Agentes contratados por tempo determinado** para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
199
A criação de funções temporárias independe de lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Diferente de concurso público que as vagas são criadas por lei, na contratação temporária **não existe criação de vagas por lei** e sim hipóteses de excepcionalidade previstas na lei própria e local de contratação temporária. Os servidores temporários são impostos ao regime contratual.
200
A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, via de regra, depende de lei (art. 48, inciso X da CF/88), não valendo tal regra quais casos?
a) criação de funções temporárias;
b) cargos pertencentes aos serviços da Câmara dos Deputados ou do Senado
201
O STF entende que é admissível política de **reserva de vagas em concurso público para candidatas do sexo feminino**, desde que não se incorra em restrição à sua participação, sendo-lhes assegurado o **direito de concorrer à totalidade das vagas** oferecidas nos certames, para **além da reserva percentual** (por exemplo: 10%) de vagas exclusivas
[LER]
202
Em concurso para policial militar, "a comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento da inscrição do certame". CERTO ou ERRADO?
CERTO!
203
A suspensão dos direitos políticos em virtude de condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III, CF/88) ***não impede*** **a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público**, desde que ______
Não incompatível com a infração penal praticada.
Segundo o STF: "Em respeito aos princípios da
dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho"
O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do Juízo de Execuções, que analisará a compatibilidade de horários.
204
É lícito que candidato pior colocado seja nomeado em virtude de decisão judicial e, nessa situação, não surge para os candidatos mais bem classificados que tenham sido “pulados” o direito subjetivo à nomeação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como é o caso de alguém que judicializou uma questão
205
A Constituição estabelece alguns cargos em que o ingresso deve se dar, **necessariamente**, mediante aprovação em concurso público de **provas e títulos**:
a) Juiz Substituto (art. 93, inciso I da CF/88);
b) carreira do Ministério Público (art. 129, § 3º da CF/88);
c) carreira da Advocacia-Geral da União (art. 131, § 2º da CF/88);
d) Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (art. 132 da CF/88);
e) carreira da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 134, § 1º
da CF/88);
f) profissionais de Educação Escolar (art. 206, inciso V da CF/88).
[LER]
206
A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pela CF. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
207
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
208
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
209
Só recebe subsídio os agentes políticos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Eles recebem subsídio, porém não só ele
Servidores integrantes das carreiras da **Advocacia Pública e da Defensoria Pública** (art. 135 da CF/88), bem como para os servidores **policiais** da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal, estaduais e distrital
210
A utilização de subsídio é facultativa para os servidores públicos organizados em carreira. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
211
Os subsídios do Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado são fixados por lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Por **decreto legislativo** do Congresso Nacional:
212
Não se exige lei para a fixação ou alteração dos salários dos empregados públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse caso, o instrumento cabível é o acordo coletivo de trabalho
213
A "alteração" da remuneração dos servidores públicos é feita mediante lei de iniciativa privativa de cada Poder e a "revisão geral" é feita mediante lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo.
[LER]
214
Os subsídios dos deputados estaduais e distritais não poderá ser superior a ______% do subsídio fixado para os deputados federais
75
215
O limite do subsídio do vereador varia entre ______% a ______% do subsídio dos Deputados Estaduais, a depender da quantidade de habitantes do município.
20 / 75
216
"É inconstitucional a **vinculação do reajuste** de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária"
Nada obstante, a própria CF/88 prevê algumas hipóteses de equiparação e vinculação:
a) equiparação dos vencimentos e vantagens dos Ministros do TCU aos dos Ministros do STJ
(art. 73, § 3º da CF/88);
b) vinculação do subsídio dos Ministros do Tribunais Superiores no montante correspondente a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF (art. 93, inciso V da CF/88)
[LER]
217
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.
Segundo o STF, essa irredutibilidade diz respeito ao **valor nominal (numérico)** dos vencimentos/subsídios, não abrangendo proteção contra a inflação.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Triste
218
A proteção da irredutibilidade alcança não apenas os vencimentos/subsídios dos cargos efetivos, mas os dos **cargos em comissão**, também, além dos **salários dos empregados públicos.** CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
219
A única hipótese constitucional de acumulação de três cargos dispõe que é "assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta
[ler]
220
As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, **unicamente, a existência de compatibilidade de horários**, verificada no caso concreto, **ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal**
CERTO ou ERRADO!
CERTO! A CF prevalece sobre as normas infraconstitucionais
221
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de suas áreas de competência e jurisdição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
222
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, **regime jurídico único** e **planos de carreira** para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas” (art. 39, caput, da CF/88).
Esse regime jurídico único deve ser necessariamente estatutário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pode ser estatutário ou qualquer outro, contanto que seja **único**
223
O RPPS é aplicável apenas aos ocupantes de cargos públicos efetivos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
224
Incidirá **contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensões** concedidas pelo RPPS que ______ o limite máximo fixado para os benefícios do RGPS, com percentual (alíquota) ______ ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
superem / igual
225
As regras para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
226
Quando se tratar da ______ auferida pelo dependente, a pensão por morte não poderá ser inferior ao salário mínimo
única fonte de renda formal
227
No caso de **acumulação de pensão com proventos de aposentadoria ou com remuneração** pelo exercício de cargo, emprego ou função públicos, o STF entende que **o teto constitucional incide sobre o somatório de remuneração ou provento e a pensão** recebida por servidor (desde que a morte do instituidor da pensão tenha ocorrida em momento posterior ao da EC 19/98)
[LER]
Perceba que se trata de entendimento **oposto** ao aplicável ao caso de **acumulação de mais de um provento de aposentadoria ou de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração** de cargo, função ou emprego público.
228
Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
229
A aposentadoria especial é aplicável aos professores que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
230
O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Trata-se do **princípio da reciprocidade do cômputo do tempo de contribuição**, que impede nova contagem para aposentadoria quando o servidor interrompe o vínculo com um ente federativo e passa a estabelecer vínculo com outro.
231
O tempo de serviço correspondente ao tempo de contribuição será contado para fins de ______
disponibilidade
232
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
233
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo,
emprego ou função pública, inclusive do RGPS, acarretará o **rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição**. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O servidor se torna aposentando rompendo-se o vínculo
234
O regime de previdência complementar (RPC) deve ser instituído no âmbito de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por lei complementar de iniciativa do respectivo Poder Executivo, para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Por lei ordinária
235
Na instituição do Regime de Previdência Complementar do servidores, deve ser observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS . CERTO ou ERRADO?
CERTO!
236
O Regime de Previdência Complementar deverá oferecer plano de benefícios somente na modalidade ______.
contribuição definida
237
O Regime de Previdência Complementar dos servidores deverá ser efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pode ser aberta ou fechada
238
Para servidores que tiverem ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente RPC: somente mediante prévia e expressa opção do servidor estará ele sujeito ao RPC (art. 40, § 16 da CF/88).
Portanto, os que tiverem ingressado após a vigência do ato instituidor do regime já ingressam automaticamente no RPC.
[LER]
239
O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
240
A estabilidade no serviço público:
Depende do tempo de serviço dos servidores, que será contado como ______, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
título
241
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ______;
lei específica
242
O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua última remuneração, até completar a idade para aposentadoria compulsória. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, e não da última
243
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, **na forma de lei complementar;**
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! 70 ou 75 anos, na forma de lei complementar
244
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito do Estado e dos Municípios, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa regra só é válida para a União.
Nos casos de Estados, DF e Municípios, deve se verificar a idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
245
Os requisitos para extinção do Regime Próprio de Previdência Social e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social é feita mediante lei ordinária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Falou em previdência (exceto complementar) = lei complementar
246
As funções de confiança dependem de lei para sua criação, porém as funções temporárias não. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
247
Servidores públicos que paralisem suas atividades por trinta e um dias consecutivos em razão de adesão a movimento grevista, mesmo com o cumprimento das devidas formalidades legais relativas à greve, poderão ser demitidos por abandono de cargo, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso da greve o STF não entende como abandono de cargo
248
A administração pública poderá determinar o desconto na remuneração do servidor correspondente aos dias não trabalhados no caso de greve deflagrada em razão
de atraso no pagamento de salários. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso não cabe desconto pois a greve foi iniciada por **ato ilícito** da administração
249
O advogado-geral da União e o defensor público-geral da União são classificados como agentes políticos, pois sua atuação possui fundamento constitucional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Advogado Geral da União e Defensor Público-Geral não são agentes políticos
