Agentes Públicos Flashcards
A teoria ______ demonstra que a vontade estatal é desenvolvida dentro dos órgãos públicos, sendo manifestada pela atuação de pessoas físicas.
do órgão
______: toda pessoa física que atua como órgão estatal, produzindo ou manifestando a vontade do Estado
Agente Público
Reputa-se ____, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas
Agente Público
Os agentes ______ são os componentes do governo em seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais.
políticos
Os magistrados enquadram-se na espécie agente político. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois são dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica.
Os representantes diplomáticos se enquadram em que espécie de servidor público?
Agente Político
Os membros do Ministério Público (procuradores da República e da Justiça, promotores e curadores públicos) se enquadram em que espécie de servidor público?
Agente Político
Os membros dos Tribunais de Contas (ministros e conselheiros) são agentes políticos. CERTO ou ERRADO?
Segundo Hely Lopes, CERTO!
Porém, o STF entende que os membros
de tribunais de contas ocupam cargos administrativos, uma vez que se trata de órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública.
Dessa forma, na visão do STF, os ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas não são agentes políticos.
Na visão do STF, os ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas não são agentes políticos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém, segundo a doutrina, eles são!
A remuneração de agentes políticos ocorre por meio de _____.
Subsídio
Os agentes ______ são aqueles que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
administrativos (servidores, empregados e temporários)
Segundo Hely Lopes, os agentes administrativos são aqueles que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
Caracterizam-se pelo exercício da atividade como profissão, dentro de uma estrutura hierarquizada.
Alguns administrativistas preferem falar em “______” para designar o que Hely Lopes Meirelles chama de agentes administrativos.
servidores públicos em sentido amplo
Os agentes administrativos encontram-se sujeitos ao regime da entidade que servem e às normas do órgão em que trabalham, e, para efeitos criminais, são considerados ______.
funcionários públicos
Os agentes administrativos, subdividem-se em três grupos. Quais são eles?
Servidores Públicos;
Empregados Públicos; e
Servidores Temporários
Os servidores públicos (também chamados de servidores ______ ou servidores em sentido
______): são os titulares de cargo público, efetivo ou em comissão, que se submetem ao regime jurídico estatutário (vínculo de natureza legal).
estatutários / estrito
Os empregados públicos (também chamados de servidores empregados ou servidores ______): são os titulares de emprego público, contratados sobre o regime da legislação trabalhista (CLT), cujo vínculo com a Administração possui natureza contratual (contrato de trabalho), com predomínio das regras de direito privado.
celetistas
São servidores temporários: contratados com base no art. 37, IX, da CF, por tempo determinado para “atender a necessidade temporária de ______”. Os temporários não possuem cargo nem emprego público, exercendo apenas uma ______.
excepcional interesse público / função pública
Os temporários não possuem cargo nem emprego público, exercendo apenas uma função pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os agentes ______ são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar ao Estado, transitoriamente, determinados serviços relevantes, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem possuir qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração
honoríficos
Os agentes honoríficos não podem receber remuneração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Normalmente não recebem, mas podem receber, eventualmente, algum tipo de pro labore e contar o período de trabalho como serviço público.
(Ex: Conselheiro Tutelar)
Os serviços prestados pelos honoríficos são conhecidos como ______
Serviços públicos relevantes, ou múnus público
Quais tipos de agentes têm a função de jurado do tribunal do júri, de mesário eleitoral, de membros de Conselho Tutelar?
Agentes honoríficos
Os agente honoríficos para fins penais são equiparados a “funcionários públicos” quanto aos crimes relacionados com o exercício da função. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar ao Estado, transitoriamente, determinados serviços ______, em razão de sua condição cívica, de sua honorolidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem possuir qualquer ______ e, normalmente, sem remuneração.
relevantes / vínculo empregatício ou estatutário
Os agentes ______ são particulares – pessoas físicas ou jurídicas – que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante
delegados
Os agentes delegados não são representantes do Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas são colaboradores do Poder Público.
Os leiloeiros, os tradutores ou intérpretes públicos, os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos são que tipo de agente público?
Agentes Delegados
Os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados e as demais pessoas que recebam delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo são agentes _____.
Delegados
Os funcionários de empresas delegatárias de serviços públicos, quando no exercício dessas atribuições, são considerados agentes públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São agentes delegados
Os funcionários de empresas delegatárias (agentes delegados) quando estiverem no desempenho da função pública, são enquadrados como “autoridade” para fins de mandado de segurança; sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva; e são considerados “funcionários públicos” para efeitos penais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os agentes ______ são aqueles que recebem da Administração Pública a incumbência de representá-la em determinado ato ou para praticar alguma atividade específica, mediante remuneração do Poder Público.
credenciados
Um medalhista de Jogos Olímpicos que represente o Brasil em um congresso é classificado como agente ______.
Credenciado
Os agentes ______ designam um grupo de agentes que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam função pública em nome do Estado
de fato
Os agentes de fato diferenciam-se em duas categorias, quais são elas?
Agentes Putativos
Agentes Necessários
“Putativo” refere-se a algo que é amplamente aceito ou reconhecido como verdadeiro ou válido, mas que pode não ser necessariamente confirmado ou comprovado
Os agentes de fato podem ser putativos ou necessários.
Agentes ______: são aqueles que atuam em situações excepcionais, como, por exemplo, em uma calamidade pública ou outra situação emergencial, colaborando com o Poder Público, como se fossem agentes de direito
necessários
Que tipo de agente de fato seria uma pessoa designada pelo Poder Público para coordenar um abrigo público durante uma grave enchente, executando atos e exercendo atividades como se fosse um agente público?
Agente necessário
Os agentes de fato podem ser putativos ou necessários.
Agentes ______: São os que desempenham atividade pública na presunção de legitimidade, porém em caso que a investidura do agente não se deu dentro do procedimento legalmente exigido.
putativos
Que tipo de agente de fato é o agente que pratica inúmeros atos de administração, porém sem ter sido previamente aprovado em concurso público?
Agente putativo
Atos praticados por agentes de fato são geralmente considerados inválidos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Geralmente são considerado válidos (teoria da aparência)
Atos praticados por agentes de fato são geralmente considerados válidos.
No caso dos agentes necessários, os atos são confirmados pelo Poder Público em decorrência da excepcionalidade da situação e do interesse público que justificou a supressão dos requisitos legais.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Atos praticados por agentes de fato são geralmente considerados válidos.
No caso agentes putativos podem ser questionados alguns atos praticados no âmbito ______, mas devem ser respeitados os atos de efeitos ______, para evitar prejuízo aos terceiros de boa-fé sejam prejudicados pela investidura ilegítima.
interno / externos
O agente de fato, investido de forma irregular, possui direito à percepção de remuneração, não se podendo exigir a devolução dos valores. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Administração
Atos praticados por agentes de fato são geralmente considerados válidos.
No caso agentes putativos podem ser questionados alguns atos praticados no âmbito interno, mas devem ser respeitados os atos de efeitos externos, para evitar prejuízo aos terceiros de boa-fé sejam prejudicados pela investidura ilegítima.
Nesse caso, se aplica a chamada teoria da ______
aparência
Os ______ são “as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criados por lei.
cargos públicos
A Lei 8.112/1990 define _____ como:
“O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”
cargo público
Os cargos públicos são criados por ______, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter ______ ou em ______
lei / efetivo / comissão
Na Constituição Federal, há uma exceção de empregado público na administração direta, referente aos ______ e aos ______, cujo vínculo com a Administração Pública ocorre por meio de regime celetista.
agentes comunitários de saúde / agentes de combate às endemias
Os consórcios públicos, mesmo aqueles
constituídos com natureza de direito público, realizam concurso público para provimento, mas o regime de pessoal será de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Seja de natureza de direito público ou direito privado.
Para todo cargo ou emprego público corresponde uma ou mais ______, isto é, o conjunto de atribuições conferidas aos órgãos, aos cargos, aos empregos ou diretamente aos agentes públicos.
funções públicas
Todo cargo ou emprego público possui alguma função.
Todavia, existem casos em que a função não é atribuída a nenhum cargo ou emprego público, ou seja, existem funções que não possuem cargo ou emprego público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A função sem cargo ou emprego é chamada de função autônoma
A função sem cargo ou emprego é chamada de função autônoma, que, na Constituição Federal, abrange duas situações.
Quais são elas?
a) função temporária: exercida por servidores temporários; e
b) função de confiança: exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Um dos tipos de função autônoma (função pública sem cargo ou emprego público)
É a função ______, acometida aos casos de “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”
temporária
Um dos tipos de função autônoma (função pública sem cargo ou emprego público)
É a função de confiança: exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de ______, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
cargos efetivos
O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser
criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, não existem cargos públicos, mas somente empregos públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O regime ______ é o conjunto de regras legais que disciplina a relação entre os servidores públicos, ocupantes de cargo público, e a Administração Direta, autárquica e fundacional de direito público.
estatutário
São de iniciativa privativa do Presidente da República a lei sobre “servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”.
Tal regra aplica-se, por simetria, aos governadores dos estados-membros e aos prefeitos municipais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No âmbito da União, o estatuto dos servidores públicos está previsto na ______.
Lei 8.112/1990
O regime estatutário é disciplinado em lei de cada ente da Federação, que deverá observar as normas constitucionais. Portanto, diz-se que ele tem natureza _____.
Legal
O regime celetista estabelece as regras para os empregados públicos. Assim, enquanto o
regime estatutário possui natureza legal, o regime celetista possui natureza ______.
contratual
Ou seja, é disciplinado em um contrato de trabalho, sendo, portanto, bilateral.
As regras gerais do regime celetista
encontram-se na CLT, aplicável a todos os entes da Federação, por esse motivo diz-se que ele possui ______ normativa
unicidade
Por ser de natureza contratual, o vínculo celetista é marcado pela bilateralidade e, por conseguinte, só admite alteração na posição jurídica do contrato com a anuência do empregado.
Por outro lado, como o vínculo estatutário encontra-se disciplinado em lei, ele poderá ser alterado independentemente de concordância do servidor público.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No regime estatutário, como o vínculo do servidor público é regulado pelo estatuto, basta uma modificação na lei para alterar as regras da relação entre o servidor e a Administração Pública.
No caso do regime celetista, eventuais modificações na lei serão aplicáveis de forma unilateral somente aos contratos futuros.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para alterações nos vínculos presentes deve haver anuência entre as partes, pois se trata de um contrato.
O servidor público não possui direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como toda lei é passível de modificação, é possível a modificação legal do regime jurídico inicial de um servidor público.
Não há violação a direito quando se altera a jornada de trabalho anteriormente fixada para os servidores estatutários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, pois se trata de uma lei, ao contrário do empregado público que tem vínculo de natureza contratual.
O regime jurídico do servidor pode ser modificado, mas os direitos dos quais ele já tenha preenchido os requisitos para gozá-los devem ser respeitados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Uma característica do regime estatutário é a ______, que tem como finalidade aumentar a autonomia dos servidores públicos no exercício de suas funções.
É por esse motivo que o regime estatutário é obrigatório para o exercício das funções típicas de Estado.
estabilidade
O regime estatutário decorre diretamente da lei, impondo alterações na situação funcional do servidor independentemente de sua anuência;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O regime estatutário pode ser adotado por empresas públicas ou sociedades de economia mista?
NÃO! Somente pode ser adotado por pessoas jurídicas de direito público;
Qual é o regime jurídico obrigatório para os servidores que exercem funções típicas de Estado?
O regime estatutário
O regime celetista tem como diploma legal básico a CLT, mas sua fonte normativa
indireta é o ______, que só permite alterações na situação jurídica do empregado público com expressa ______.
contrato de trabalho / anuência
A ______ é o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo
estabilidade
Existem quatro requisitos para aquisição
da estabilidade:
a) aprovação em concurso público;
b) o cargo deve ser de provimento ______;
c) três anos de ______;
d) aprovação em ______ por comissão instituída para essa finalidade.
efetivo / efetivo exercício / avaliação especial de desempenho
A Constituição Federal apresenta quatro hipóteses em que o servidor estável poderá perder o cargo de forma não voluntária. Quais são elas?
a) sentença judicial transitada em julgado;
b) processo administrativo com ampla defesa;
c) insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
d) excesso de despesa com pessoal.
O servidor público poderá perder o cargo, em virtude de:
_______, verificada mediante avaliação periódica, na forma de ______, assegurada ampla defesa;
Insuficiência de desempenho / lei complementar
A insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; e
Excesso de despesa com pessoal.
São formas de demissão do servidor público CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São formas de exoneração
Não se confunde a demissão com a exoneração.
A primeira possui caráter punitivo, decorrendo de falta grave ou como efeito de sentença penal.
Por outro lado, a exoneração é aplicável nos demais casos, em regra, sem caráter punitivo.
A exoneração nunca possui caráter punitivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Parte da doutrina considera, plausivelmente, que a perda do cargo por insuficiência de desempenho possui caráter punitivo, em que pese seja realizada por exoneração.
Em caso de excesso de despesa, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato _______ de cada um dos ______ especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
motivado / Poderes
A exigência de limite de despesa com pessoal (que pode gerar a exoneração do servidor) encontra-se prevista na CF.
Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os limites são calculados com base na receita corrente líquida, fixados em ______% para a União e ______% para os estados e municípios
50 / 60
Para a exoneração do servidor por excesso de despesa com pessoal:
Caso algum Poder ultrapasse o limite previsto na LRF, deverá tomar as medidas para reduzir os seus gastos.
Entretanto, a Constituição estabelece regras que devem ser observadas antes da exoneração do servidor estável com a finalidade de cumprir os limites da LRF:
a) redução em pelo menos ______ por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
b) exoneração dos servidores ______
20% vinte / não estáveis
Para a exoneração do servidor por excesso de despesa com pessoal:
Caso algum Poder ultrapasse o limite previsto na LRF, deverá tomar as medidas para reduzir os seus gastos.
Entretanto, a Constituição estabelece regras que devem ser observadas antes da exoneração do servidor estável com a finalidade de cumprir os limites da LRF. Quais são essas regras?
a) redução em pelo menos 20 por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
b) exoneração dos servidores não estáveis (como os que estão em estágio probatório
O servidor estável que perder o cargo em decorrência de excesso de despesas com pessoal fará jus a indenização correspondente a ______.
Um mês de remuneração por ano de serviço.
Se ficou 5 anos, 5 meses de remuneração
10 anos, 10 meses.
O servidor estável que perder o cargo em decorrência de excesso de despesas com pessoal
O cargo objeto da redução será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de _____ anos
4 (quatro)
O art. 19 do ADCT apresenta uma outra forma de estabilidade do servidor público, aplicável exclusivamente ao servidor admitido sem concurso público há pelo menos ______ anos antes da promulgação da Constituição.
5 (cinco)
O art. 19 do ADCT apresentou uma outra forma de estabilidade servidor público, aplicável exclusivamente ao servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição.
Todavia, esse servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes.
[LER]
A atual Constituição não mais permite a existência de empregados públicos estáveis, mas se ressalva o fato de o STF estender esse direito aos empregados públicos admitidos por concurso antes da EC 19/1998. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não há que confundir efetividade com estabilidade.
______ é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação;
______ é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.
Efetividade / Estabilidade
A efetividade é atributo do cargo público, sendo adquirida desde o instante da nomeação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não confundir com estabilidade
A ______ também é uma garantia de permanência no serviço público, porém aplicável somente a algumas carreiras de agentes públicos.
Diferencia-se da estabilidade em razão da maior proteção que proporciona e da natureza dos cargos que ensejam sua aquisição.
vitaliciedade
A vitaliciedade garante a permanência no serviço público, só admitindo uma única hipótese de perda do cargo: ______
sentença judicial transitada em julgado.
O servidor público pode perder a vitaliciedade por excesso de despesa de pessoal ou processo administrativo, ou ainda por avaliação insuficiente e sentença judicial transitada em julgado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A vitaliciedade só se perde por sentença judicial transitada em julgado.
A Constituição Federal assegura a vitaliciedade a quais agentes públicos?
- Membros de carreiras da magistratura;
- Ministério Público; e também
- Ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas.
Para os ocupantes de cargos de juiz e promotor, no primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após ______
anos de exercício, sendo que nesse período a perda do cargo depende de deliberação do ______ ao qual o juiz esteja vinculado.
2 (dois) / tribunal
Nos casos em que o agente ingressa na carreira de magistratura por meio de nomeação direta (como ocorre com os desembargadores nomeados pelo “quinto constitucional”, ou os ministros do STF ou
do STJ) a vitaliciedade é adquirida automaticamente no momento da posse, ou seja, não é necessário aguardar os dois anos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se um advogado for escolhido pelo Congresso Nacional para ocupar o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União, no momento em que ele tomar posse na Corte de Contas, a vitaliciedade será adquirida. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O servidor público poderá adquirir estabilidade mesmo antes de concluir o estágio probatório. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A estabilidade é adquirida no serviço público, dentro do mesmo ente federado; enquanto o estágio probatório é realizado para verificar a aptidão para o cargo.
Portanto, um servidor público poderá adquirir a estabilidade em um cargo, mas só depois realizar o estágio em um outro em que ele for aprovado por concurso público.
Nessa situação, ele terá adquirido a estabilidade antes de concluir o estágio probatório.
[LER]
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, ______.
na forma da lei (norma de eficácia limitada)
