Poderes administrativos Flashcards
______: o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
Poderes administrativos
O regime jurídico administrativo é formado por um conjunto de _______ e _______ próprias que colocam a Administração Pública em posição de superioridade na relação com os administrados
prerrogativas / sujeições
Os poderes administrativos são poderes ______, que servem como meio para os agentes públicos fazerem valer a vontade do Estado.
deveres
Os poderes administrativos são poderes-deveres. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
“O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos”
O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, buscando dar ênfase ao caráter impositivo de atuação do poder público, diz que o correto é falar em poderes administrativos como “deveres-poderes”. [LER]
Vai que cai…
Os poderes administrativos são irrenunciáveis, devendo ser obrigatoriamente exercidos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza ______, podendo ensejar, inclusive, responsabilidade civil da administração pública pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal.
abuso de poder
A omissão ilegal do agente público pode refletir na sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E se caracteriza como abuso de poder
Hely Lopes Meirelles apresenta os três principais deveres do administrador público.
Quais são eles?
dever de eficiência;
dever de probidade; e
dever de prestar contas.
Como princípio, podemos dizer que a probidade é a mesma coisa que moralidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É muito difícil distinguir probidade de moralidade. Os dois princípios tratam, basicamente, da mesma coisa, ou seja, exigem que a Administração atue de maneira ética e honesta.
Como princípio, podemos dizer que a probidade é a mesma coisa que moralidade.
Todavia, quando nos referimos à infração, improbidade trata de um conceito mais amplo e preciso do que imoralidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Imoralidade trata apenas das ofensas aos padrões de honestidade.
Ao passo que a improbidade recebeu um sentido muito mais amplo na Lei de Improbidade Administrativa, pois alcança, além de atos imorais e desonestos, várias formas de ilegalidade.
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. [LER]
Em relação ao dever de Prestar Constas:
Quem utilizou o recurso é que deve comprovar a sua boa aplicação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Há a inversão do ônus da prova
O dever de prestar contas alcança todos os atos de governo e de administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O poder vinculado ou ______ ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício.
regrado
Poder vinculado é sinônimo de ato vinculado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
O ato vinculado é uma manifestação do poder vinculado, que ocorre quando todos os elementos dos atos administrativos são vinculados.
Assim, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto do ato administrativo são inteiramente vinculados.
Quando uma lei impõe a aplicação de uma sanção ao servidor que cometer “falta grave”, a autoridade terá certa margem de liberdade (discricionariedade) para definir o que é falta grave.
Portanto, há presença do poder discricionário quando a lei utiliza os chamados ______, que denotam situações em que a autoridade terá liberdade para enquadrar, ou não, uma situação dentro deste conceito legal.
conceitos jurídicos indeterminados (nesse caso a “falta grave”)
O poder ______ se manifesta quando há:
-
expressa liberdade concedida
pelo legislador; ou - quando são empregados conceitos jurídicos indeterminados.
discricionário
O poder discricionário encontra limites:
a) na lei: o próprio legislador define os limites mínimos e máximos para a prática do ato;
b) nos princípios, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade
Um ato que não observe estes parâmetros será um ato ______ e, consequentemente, será um ato passível de anulação.
arbitrário
Para a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Os poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos, pois são, quando muito, atributos de outros poderes ou competências da Administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Vale dizer, na realidade, eles não são poderes.
São apenas características dos atos administrativos. Não obstante, é comum as bancas cobrarem esses dois “poderes” em conjunto com os demais
O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato discricionário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os atributos do ato que o tornam discricionários ou não são objeto e motivo
Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder ______ “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”
hierárquico
Apesar de o renomado autor falar do
“Executivo”, o mais adequado é falar em “Administração Pública”, uma vez que o poder hierárquico se manifesta no exercício da função administrativa.
Que tipo de poder tem por objetivo:
Editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados?
Poder Hierárquivo
Em relação ao poder hierárquico:
Os subordinados se vinculam às determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Essa é a base para o desenvolvimento da função administrativa, que pressupõe a existência de hierarquia.
Em relação ao poder hierárquico:
Os subordinados se vinculam às determinações superiores, todavia podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em relação ao poder hierárquico:
Além das ordens ilegais, existem três situações excepcionais que afastam ou, ao menos, mitigam o dever de cumprir as ordens dadas.
Quais são elas?
- Quando a lei tiver conferido competência exclusiva para a prática do ato ao órgão subordinado;
- Atividade de consultoria jurídica ou técnica
- Órgão incumbido de adotar decisões administrativas (Ex: o Conselho de Contribuintes da Receita Federal – Carf)
Em relação ao poder hierárquico:
Quando a lei tiver conferido competência exclusiva para a prática do ato ao órgão subordinado este pode negar o cumprimento de ordens dadas pelo superior. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como nos casos de consultoria e órgãos de decisão administrativa
Em relação ao poder hierárquico:
Atividade de consultoria jurídica ou técnica, afasta ou mitiga o dever de cumprir ordens.
Uma vez que esses atos, que muitas
vezes se pronunciam na forma de pareceres, dependem do convencimento pessoal do agente que o pratica e podem ensejar sua responsabilidade pessoal; em razão da própria natureza consultiva desses órgãos, eles devem gozar de ampla autonomia de atuação.
[LER]
Em relação ao poder hierárquico:
O dever de cumprir ordens é afastado ou mitigado:
Quando se tratar de órgão incumbido de adotar decisões administrativas (por exemplo: o Conselho de Contribuintes da Receita Federal – Carf se encontra subordinado administrativamente ao superintendente da Receita, mas este não pode definir como as decisões do Conselho devem ser adotadas).
[LER]
A edição de atos normativos internos destinados a ordenar a atuação dos subordinados é uma faceta do poder hierárquico.
Tais atos, em regra, produzem efeitos apenas dentro da própria estrutura administrativa, destinando-se a padronizar ações dos subordinados em um órgão ou entidade público.
Eles são os famosos atos administrativos ______, dos quais são exemplos as portarias, ofícios, circulares, etc.
ordinatórios
O poder hierárquico permite que um superior, de ofício ou por provocação, anule os atos ilegais ou avalie a conveniência e oportunidade para revogar os atos de seus subordinados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Como consequência da fiscalização, no exercício do poder hierárquico, surge a competência para rever atos, também chamada de poder de
______, que permite que o superior hierárquico anule ou revogue os atos de seus subordinados.
controle
Atos de natureza política podem ser delegados?
NÃO! (como o poder de sancionar uma lei, por exemplo)
Isso violaria a democracia, eu votei em alguém e essa pessoa escolhe outra pra tomar decisão
É possível a delegação de competência de um Poder ao outro?
NÃO! Salvo quando a Constituição Federal autorizar expressamente.
Não é possível a delegação de competência de um Poder ao outro, salvo se…?
A Constituição Federal autorizar expressamente.
Não se admite a delegação de atribuições especificamente atribuídas em lei a determinado órgão ou agente (competência exclusiva). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em relação ao poder hierárquico:
A delegação de atribuições é um ato discricionário, temporário e revogável a qualquer momento.
Logo, a autoridade competente é que decide se vai ou não delegar, e poderá desfazer o ato de delegação a qualquer momento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A delegação de atribuições em virtude do poder hierárquico só alcança o exercício da competência, uma vez que a sua titularidade é irrenunciável. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Para delegar uma competência deve haver uma relação hierárquica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A delegação não é exclusividade do poder hierárquico.
Um órgão pode delegar atribuição a outro do mesmo patamar, sem relação de hierarquia entre eles. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Um órgão pode delegar atribuição a outro do mesmo patamar, sem relação de hierarquia entre eles.
A diferenças é que a delegação para o subordinado normalmente ocorre por ______ e não pode ser recusada (o subordinado terá que “aceitar” a delegação).
Por outro lado, quando não há hierarquia, a delegação ocorrerá por meio de ato ______, como um convênio, já que as duas partes terão que concordar com a delegação.
ato administrativo / bilateral
Em relação ao poder hierárquico:
A subdelegação (delegação da delegação) de competências é permitida?
SIM! Desde que com a concordância expressa do delegante.
Ex: O Ministro delega ao Secretário, que por sua vez subdelega ao Diretor, cada um atuando dentro do âmbito permitido pela legislação
Em relação ao poder hierárquico:
______ é chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado.
Avocar
Em relação ao poder hierárquico:
A avocação só é possível em caráter excepcional, por motivos ______, devidamente justificados e por tempo determinado.
relevantes
Em relação ao poder hierárquico:
Diferentemente da delegação, a avocação pressupõe a existência de relação hierárquica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se há igualdade na hierarquia não há que se falar em avocação de competência
O superior pode avocar, inclusive, uma competência atribuída por lei como exclusiva de seu subordinado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não se pode avocar competência exclusiva
Quais tipos de competência não podem ser delegadas?
Competência Exclusiva;
Atos Normativos;
Recursos Administrativos.
A aplicação de sanções decorre mediatamente (ou indiretamente) do poder hierárquico. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E imediatamente (diretamente) pelo Poder Disciplinar
Em relação ao poder hierárquico:
A consequência do poder de fiscalização é a aplicação de sanções. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Vale lembrar que a aplicação de sanções não é a essência do poder hierárquico, mas apenas uma consequência dessa relação.
O poder hierárquico se apresenta nos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de suas funções típicas (legislar e julgar, respectivamente)?
NÃO!
Quando se tratar das atividades meio
(licitar, contratar, comprar, etc.), que se expressam pelo exercício da função administrativa, aí o poder hierárquico também estará presente.
Sobre o Poder Judiciário não há hierarquia (poder hierárquico), em regra, no exercício de sua função típica.
Um juiz de instância superior não pode simplesmente “mandar” no juiz da instância inferior.
Contudo, essa ausência de hierarquia não é absoluta. Desde a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/04), defende-se a ideia de uma “hierarquia parcial” ou mitigada.
Como seria essa hieraquia?
Entre o STF e todos os demais órgãos do Poder Judiciário, pois as matérias constitucionais decididas em súmulas vinculantes passam a obrigar as demais
instâncias do Judiciário.
O mesmo se aplica nas decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade ou em ações declaratórias de constitucionalidade,
Como regra, não há aplicação do poder hierárquico para o Judiciário. Salvo em relação ao STF em quais casos?
Súmulas Vinculantes;
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não existe poder hierárquico entre entre a Administração direta e indireta (O que existe é vinculação)
O poder ______ é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
disciplinar
Qual a diferença entre o poder disciplinar e o poder punitivo do Estado?
O poder disciplinar é espécie do gênero poder punitivo, que é uma forma de poder dentro do contexto do Estado, abrangendo tanto a capacidade do sistema judiciário de punir crimes quanto a capacidade da administração pública de aplicar punições administrativas através do poder disciplinar e do poder de polícia.
O poder punitivo, no âmbito administrativo, se manifesta no poder disciplinar e no poder de ______.
polícia
Uma empresa particular que tenha firmado algum contrato administrativo e o o aluno de uma rede pública de ensino estão sujeitos ao poder de polícia do estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Estão sujeitos ao poder disciplicar, por possuírem um vínculo jurídico específico à Administração
O poder disciplinar se aplica somente aos ______ ou aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração.
servidores públicos
O poder disciplinar também trata da aplicação de sanções a particulares com vínculo especial, ou seja, alcança uma situação não decorrente de hierarquia. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Na relação com servidores: Poder hierárquico + poder disciplinar
Particulares com vínculo especial: Poder disciplinar
Ex: alunos da escola pública e concessionárias de serviços públicos
O exercício do poder disciplinar é em parte vinculado e em parte discricionário.
Como isso acontece?
É vinculada a competência para instaurar o procedimento administrativo para apurar a falta ou dar conhecimento à autoridade competente para fazê-lo e, se comprovado o ilícito administrativo, a autoridade é obrigada a responsabilizar o agente faltoso.
É discricionária a competência para tipificação da falta e para a escolha e gradação da penalidade
O agente público tem o poder-dever de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, se não for competente para puni-lo, é obrigado a dar conhecimento do fato à autoridade competente. (poder disciplinar)
Caso não o faça, estará cometendo crime de ______, previsto no Código Penal.
condescendência criminosa
Em relação ao Poder Disciplinar
Não se admite a aplicação de sanções com base na “verdade sabida”. O que isso quer dizer?
Não se admite a aplicação de sanções sem direito de defesa, nem mesmo quando não houver qualquer dúvida sobre a ocorrência da infração.
Em relação ao Poder Disciplinar:
Não se admite a aplicação de sanções sem direito de defesa, nem mesmo quando não houver qualquer dúvida sobre a ocorrência da infração.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não se admite a aplicação de sanções com base na “verdade sabida”.
Mesmo que se saiba que a infração aconteceu, deve-se assegurar a ampla defesa.
Em relação ao Poder Disciplinar:
Todo ato de aplicação de penalidade deve ser motivado. Não há nenhuma exceção dessa regra. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Alguns autores entendem que o poder disciplinar é sempre vinculado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O poder ______ é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
regulamentar
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Esse é um conceito amplo de poder regulamentar, que alguns autores chamam de poder ______.
Alguns autores utilizam um sentido restrito do poder regulamentar, explicando tratar-se do poder conferido ao ______ para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.
Essas “normas complementares à lei”, chamadas de regulamentos, revestem-se na forma de ______.
normativo
chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos)
decreto
Alguns autores diferenciam o poder normativo do poder regulamentar.
Qual seria essa diferença?
Pode Normativo: capacidade da Administração Pública de criar normas, além dos decretos regulamentares do Chefe do Executivo, abrangendo outras autoridades administrativas e diversos tipos de normas, como instruções normativas e resoluções.
Poder Regulamentar: Poder conferido ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos) para a edição de normas complementares à lei, por meio de decretos
O poder normativo pode ser visto como um gênero, do qual o poder regulamentar é uma espécie. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Poder normativo (todos os atos normativos) | Poder regulamentar (chefe do poder executivo)
Alguns autores utilizam “poder regulamentar” para designar toda a capacidade normativa da Administração Pública (o que para alguns seria poder normativo).
Outros, no entanto, mencionam o poder regulamentar para se referir apenas à competência do Chefe do Poder Executivo
(Presidente, governadores e prefeitos).
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Sendo assim, na prova, somente diferencie
as expressões quando for necessário.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao ______ expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução das leis.
Presidente da República
Qual o objetivo dos chamados decretos executivos ou regulamentares do Presidente da República?
Disciplinar as leis.
Os chefes do Executivo podem delegar a expedição de decretos e regulamentos (decretos executivos e regulamentares) aos ministros de Estado ou outras autoridades. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução das leis é ato INDELEGÁVEL
______: o “ato geral e (de regra) abstrato, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução de lei cuja aplicação demande atuação da Administração Pública
Regulamento
A edição de decretos regulamentares para a fiel execução não se aplica a todas as leis.
A doutrina ensina que somente as leis ______, ou seja, aquelas que devem ser executadas pela Administração, é que demandam regulamentação.
administrativas
A edição de decretos regulamentares para a fiel execução se aplicada a todas as leis. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente as leis administrativas
Ou seja, aquelas que devem ser executadas pela Administração é que demandam regulamentação.
As demais leis (processuais, trabalhistas, civis, etc.) são aplicáveis independentemente de qualquer regulamentação.
A regulamentação de lei administrativa só pode ocorrer quando há determinação expressa para sua regulamentação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Haja determinação expressa ou não.
Pode constar na lei, por exemplo, uma determinação do tipo: “o Presidente da
República deverá regulamentar, por decreto, o conteúdo dessa lei”.
Todavia, ainda que não conste tal determinação, é possível que o chefe do Poder Executivo exerça o seu poder regulamentar.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois essa atribuição vem diretamente da Constituição Federal
Lembrando que só podem ser regulamentadas leis administrativas
As leis que contenham recomendação de serem regulamentadas são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar?
Segundo Hely Lopes Meirelles, NÃO!
O decreto regulamentar suspende a sua eficácia
As leis que contenham recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar
O decreto opera como condição ______ da execução da norma legal, sendo que seus efeitos ficam pendentes até a edição do ato normativo do Executivo.
suspensiva
Parte da doutrina defende a existência de duas situações em que a regulamentação de lei (por decreto o chefe do executivo) é cabível. Quais são elas?
- Quando há um regramento procedimental que deverá ser observado pelos órgãos e agentes públicos. (Ex: O regulamento da Lei de Acesso à Informação)
- Quando a norma utiliza expressões genéricas, que dependem de um trabalho interpretativo mais acurado.
Quando a norma utiliza expressões genéricas, que dependem de um trabalho interpretativo mais acurado, o decreto do chefe do executivo pode regulamentar a lei.
É o caso, por exemplo, da lei que determina que sejam observados os itens de segurança em um carro – nesse caso, um regulamento técnico poderá explicar quais são esses itens.
O regulamento fará o “meio do caminho” entre a lei e a atuação dos agentes públicos, padronizando determinada interpretação que, se fosse deixada para os agentes públicos, sofreria distintas interpretações.
Por exemplo: um agente entenderia que um carro teria que ter extintor de incêndio, mas
o outro entenderia o contrário.
Nesse aspecto, o poder regulamentar tem o objetivo de assegurar o princípio da ______, na medida que evitaria distintas interpretações sobre uma mesma situação.
isonomia
O poder regulamentar, em regra, não pode inovar na ordem jurídica, ou seja, não pode
criar direitos e obrigações.
Contudo, os regulamentos podem criar as chamadas obrigações secundárias, subsidiárias, derivadas, que são aquelas que decorrem de uma obrigação primária.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Por exemplo: para obter a licença para dirigir, o candidato deve ter idade mínima e obter a aprovação em testes (aptidão física e mental, teste escrito, primeiros socorros, de direção).
O regulamento explicará como o candidato
comprovará a aprovação nesses testes, exigindo a apresentação de determinados documentos e outros atos necessários para a comprovação dos requisitos.
Em relação ao poder regulamentar:
Existem situações específicas em que será possível inovar na ordem jurídica, editando verdadeiros atos primários, cujo fundamento direto da Constituição Federal.
São os chamados decretos ______, que são decretos que não se destinam a regulamentar determinada lei.
autônomos
Compete privativamente ao Presidente da República: […]
VI – dispor, mediante decreto (decreto autônomo), sobre:
a) organização e funcionamento da ______, quando não implicar ______ nem criação ou ______;
b) extinção de ______, quando vagos;
administração federal / aumento de despesa extinção de órgãos públicos
funções ou cargos públicos
