Poderes administrativos Flashcards
1
Q
______: o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
A
Poderes administrativos
2
Q
O regime jurídico administrativo é formado por um conjunto de _______ e _______ próprias que colocam a Administração Pública em posição de superioridade na relação com os administrados
A
prerrogativas / sujeições
3
Q
Os poderes administrativos são poderes ______, que servem como meio para os agentes públicos fazerem valer a vontade do Estado.
A
deveres
4
Q
Os poderes administrativos são poderes-deveres. CERTO ou ERRADO?
A
CORRETO!
“O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos”
5
Q
O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, buscando dar ênfase ao caráter impositivo de atuação do poder público, diz que o correto é falar em poderes administrativos como “deveres-poderes”. [LER]
A
Vai que cai…
6
Q
Os poderes administrativos são irrenunciáveis, devendo ser obrigatoriamente exercidos. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
7
Q
A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza ______, podendo ensejar, inclusive, responsabilidade civil da administração pública pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal.
A
abuso de poder
8
Q
A omissão ilegal do agente público pode refletir na sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! E se caracteriza como abuso de poder
9
Q
Hely Lopes Meirelles apresenta os três principais deveres do administrador público.
Quais são eles?
A
dever de eficiência;
dever de probidade; e
dever de prestar contas.
10
Q
Como princípio, podemos dizer que a probidade é a mesma coisa que moralidade. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! É muito difícil distinguir probidade de moralidade. Os dois princípios tratam, basicamente, da mesma coisa, ou seja, exigem que a Administração atue de maneira ética e honesta.
11
Q
Como princípio, podemos dizer que a probidade é a mesma coisa que moralidade.
Todavia, quando nos referimos à infração, improbidade trata de um conceito mais amplo e preciso do que imoralidade. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Imoralidade trata apenas das ofensas aos padrões de honestidade.
Ao passo que a improbidade recebeu um sentido muito mais amplo na Lei de Improbidade Administrativa, pois alcança, além de atos imorais e desonestos, várias formas de ilegalidade.
12
Q
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. [LER]
A
13
Q
Em relação ao dever de Prestar Constas:
Quem utilizou o recurso é que deve comprovar a sua boa aplicação. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Há a inversão do ônus da prova
14
Q
O dever de prestar contas alcança todos os atos de governo e de administração. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
15
Q
O poder vinculado ou ______ ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício.
A
regrado
16
Q
Poder vinculado é sinônimo de ato vinculado. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO!
O ato vinculado é uma manifestação do poder vinculado, que ocorre quando todos os elementos dos atos administrativos são vinculados.
Assim, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto do ato administrativo são inteiramente vinculados.
17
Q
Quando uma lei impõe a aplicação de uma sanção ao servidor que cometer “falta grave”, a autoridade terá certa margem de liberdade (discricionariedade) para definir o que é falta grave.
Portanto, há presença do poder discricionário quando a lei utiliza os chamados ______, que denotam situações em que a autoridade terá liberdade para enquadrar, ou não, uma situação dentro deste conceito legal.
A
conceitos jurídicos indeterminados (nesse caso a “falta grave”)
18
Q
O poder ______ se manifesta quando há:
-
expressa liberdade concedida
pelo legislador; ou - quando são empregados conceitos jurídicos indeterminados.
A
discricionário
19
Q
O poder discricionário encontra limites:
a) na lei: o próprio legislador define os limites mínimos e máximos para a prática do ato;
b) nos princípios, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade
Um ato que não observe estes parâmetros será um ato ______ e, consequentemente, será um ato passível de anulação.
A
arbitrário
20
Q
Para a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Os poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos, pois são, quando muito, atributos de outros poderes ou competências da Administração. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Vale dizer, na realidade, eles não são poderes.
São apenas características dos atos administrativos. Não obstante, é comum as bancas cobrarem esses dois “poderes” em conjunto com os demais
21
Q
O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato discricionário. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Os atributos do ato que o tornam discricionários ou não são objeto e motivo
22
Q
Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder ______ “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”
A
hierárquico
Apesar de o renomado autor falar do
“Executivo”, o mais adequado é falar em “Administração Pública”, uma vez que o poder hierárquico se manifesta no exercício da função administrativa.
23
Q
Que tipo de poder tem por objetivo:
Editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados?
A
Poder Hierárquivo
24
Q
Em relação ao poder hierárquico:
Os subordinados se vinculam às determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Essa é a base para o desenvolvimento da função administrativa, que pressupõe a existência de hierarquia.
25
Em relação ao poder hierárquico:
Os subordinados se **vinculam às determinações superiores**, todavia podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
26
Em relação ao poder hierárquico:
Além das ordens ilegais, existem **três situações excepcionais** que afastam ou, ao menos, mitigam o dever de cumprir as ordens dadas.
Quais são elas?
1. Quando a lei tiver conferido **competência exclusiva** para a prática do ato ao órgão subordinado;
2. Atividade de **consultoria** jurídica ou técnica
3. Órgão incumbido de **adotar decisões administrativas** (Ex: o Conselho de Contribuintes da Receita Federal – Carf)
27
Em relação ao poder hierárquico:
Quando a lei tiver conferido **competência exclusiva** para a prática do ato ao órgão subordinado este pode negar o cumprimento de ordens dadas pelo superior. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como nos casos de consultoria e órgãos de decisão administrativa
28
Em relação ao poder hierárquico:
Atividade de **consultoria jurídica ou técnica**, afasta ou mitiga o dever de cumprir ordens.
Uma vez que esses atos, que muitas
vezes se pronunciam na forma de **pareceres**, dependem do convencimento pessoal do agente que o pratica e podem ensejar sua responsabilidade pessoal; em razão da própria **natureza consultiva** desses órgãos, eles devem gozar de **ampla autonomia** de atuação.
[LER]
29
Em relação ao poder hierárquico:
O dever de cumprir ordens é afastado ou mitigado:
Quando se tratar de órgão incumbido de adotar decisões administrativas (por exemplo: o Conselho de Contribuintes da Receita Federal – Carf se encontra subordinado administrativamente ao superintendente da Receita, mas este não pode definir como as decisões do Conselho devem ser adotadas).
[LER]
30
A edição de atos normativos internos destinados a ordenar a atuação dos subordinados é uma faceta do poder hierárquico.
Tais atos, em regra, produzem efeitos apenas **dentro da própria estrutura administrativa**, destinando-se a **padronizar ações dos subordinados** em um órgão ou entidade público.
Eles são os famosos atos administrativos ______, dos quais são exemplos as portarias, ofícios, circulares, etc.
ordinatórios
31
O poder hierárquico permite que um superior, de ofício ou por provocação, anule os atos ilegais ou avalie a conveniência e oportunidade para revogar os atos de seus subordinados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
32
Como consequência da **fiscalização**, no exercício do poder hierárquico, surge a competência para **rever atos**, também chamada de poder de
______, que permite que o superior hierárquico anule ou revogue os atos de seus subordinados.
controle
33
Atos de natureza política podem ser delegados?
NÃO! (como o poder de sancionar uma lei, por exemplo)
Isso violaria a democracia, eu votei em alguém e essa pessoa escolhe outra pra tomar decisão
34
É possível a delegação de competência de um Poder ao outro?
NÃO! Salvo quando a Constituição Federal autorizar expressamente.
35
Não é possível a delegação de competência de um Poder ao outro, salvo se...?
A Constituição Federal autorizar expressamente.
36
Não se admite a delegação de atribuições especificamente atribuídas em lei a determinado órgão ou agente (competência exclusiva). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
37
Em relação ao poder hierárquico:
A delegação de atribuições é um ato **discricionário**, **temporário** e **revogável** a qualquer momento.
Logo, a autoridade competente é que decide se vai ou não delegar, e poderá desfazer o ato de delegação a qualquer momento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
38
A delegação de atribuições em virtude do poder hierárquico só alcança o exercício da competência, uma vez que a sua titularidade é irrenunciável. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
39
Para delegar uma competência deve haver uma relação hierárquica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A delegação **não é exclusividade do poder hierárquico.**
40
Um órgão pode delegar atribuição a outro do mesmo patamar, sem relação de hierarquia entre eles. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
41
Um órgão pode delegar atribuição a outro do mesmo patamar, sem relação de hierarquia entre eles.
A diferenças é que a delegação para o subordinado normalmente ocorre por ______ e não pode ser recusada (o subordinado terá que “aceitar” a delegação).
Por outro lado, quando não há hierarquia, a delegação ocorrerá por meio de ato ______, como um convênio, já que as duas partes terão que concordar com a delegação.
ato administrativo / bilateral
42
Em relação ao poder hierárquico:
A subdelegação (delegação da delegação) de competências é permitida?
SIM! Desde que com a **concordância expressa** do delegante.
Ex: O Ministro delega ao Secretário, que por sua vez subdelega ao Diretor, cada um atuando dentro do âmbito permitido pela legislação
43
Em relação ao poder hierárquico:
______ é chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado.
Avocar
44
Em relação ao poder hierárquico:
A avocação só é possível em caráter **excepcional**, por motivos ______, devidamente justificados e por **tempo determinado**.
relevantes
45
Em relação ao poder hierárquico:
Diferentemente da delegação, a avocação pressupõe a existência de relação hierárquica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se há igualdade na hierarquia não há que se falar em avocação de competência
46
O superior pode avocar, inclusive, uma competência atribuída por lei como exclusiva de seu subordinado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não se pode avocar competência exclusiva
47
Quais tipos de competência não podem ser delegadas?
Competência Exclusiva;
Atos Normativos;
Recursos Administrativos.
48
A aplicação de sanções decorre mediatamente (ou indiretamente) do poder hierárquico. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E imediatamente (diretamente) pelo Poder Disciplinar
49
Em relação ao poder hierárquico:
A consequência do poder de fiscalização é a aplicação de sanções. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Vale lembrar que a aplicação de sanções não é a essência do poder hierárquico, mas apenas uma consequência dessa relação.
50
O poder hierárquico se apresenta nos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de suas funções típicas (legislar e julgar, respectivamente)?
NÃO!
Quando se tratar das **atividades meio**
(licitar, contratar, comprar, etc.), que se expressam pelo exercício da função administrativa, aí o poder hierárquico também estará presente.
51
Sobre o Poder Judiciário não há hierarquia (poder hierárquico), em regra, no exercício de sua função típica.
Um juiz de instância superior não pode simplesmente “mandar” no juiz da instância inferior.
Contudo, essa ausência de hierarquia não é absoluta. Desde a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/04), defende-se a ideia de uma **“hierarquia parcial”** ou **mitigada**.
Como seria essa hieraquia?
Entre o **STF** e **todos os demais** órgãos do Poder Judiciário, pois as matérias constitucionais decididas em **súmulas vinculantes** passam a obrigar as demais
instâncias do Judiciário.
O mesmo se aplica nas decisões proferidas em **ações diretas de inconstitucionalidade** ou em **ações declaratórias de constitucionalidade**,
52
Como regra, não há aplicação do poder hierárquico para o Judiciário. Salvo em relação ao STF em quais casos?
Súmulas Vinculantes;
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
53
O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não existe poder hierárquico entre entre a Administração direta e indireta (O que existe é vinculação)
54
O poder ______ é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
disciplinar
55
Qual a diferença entre o poder disciplinar e o poder punitivo do Estado?
O poder disciplinar é espécie do gênero poder punitivo, que é uma forma de poder dentro do contexto do Estado, abrangendo tanto a **capacidade do sistema judiciário de punir crimes** quanto a capacidade da administração pública de aplicar punições administrativas através do **poder disciplinar** e do **poder de polícia.**
56
O poder punitivo, no âmbito administrativo, se manifesta no poder disciplinar e no poder de ______.
polícia
57
Uma empresa particular que tenha firmado algum contrato administrativo e o o aluno de uma rede pública de ensino estão sujeitos ao poder de polícia do estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Estão sujeitos ao poder disciplicar, por possuírem um **vínculo jurídico específico** à Administração
58
O poder disciplinar se aplica somente aos ______ ou aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração.
servidores públicos
59
O poder disciplinar também trata da aplicação de sanções a particulares com vínculo especial, ou seja, alcança uma situação não decorrente de hierarquia. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Na relação com servidores: Poder hierárquico + poder disciplinar
Particulares com vínculo especial: Poder disciplinar
Ex: alunos da escola pública e concessionárias de serviços públicos
60
O exercício do poder disciplinar é em parte vinculado e em parte discricionário.
Como isso acontece?
É vinculada a competência para **instaurar o procedimento administrativo** para apurar a falta ou **dar conhecimento à autoridade** competente para fazê-lo e, se comprovado o ilícito administrativo, a autoridade é **obrigada a responsabilizar** o agente faltoso.
É discricionária a competência para **tipificação da falta** e para a escolha e gradação da **penalidade**
61
O agente público tem o poder-dever de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, se não for competente para puni-lo, é obrigado a dar conhecimento do fato à autoridade competente. (poder disciplinar)
Caso não o faça, estará cometendo crime de ______, previsto no Código Penal.
condescendência criminosa
62
Em relação ao Poder Disciplinar
Não se admite a aplicação de sanções com base na **“verdade sabida”**. O que isso quer dizer?
Não se admite a aplicação de sanções **sem direito de defesa**, nem mesmo quando não houver qualquer dúvida sobre a ocorrência da infração.
63
Em relação ao Poder Disciplinar:
Não se admite a aplicação de sanções sem direito de defesa, nem mesmo quando não houver qualquer dúvida sobre a ocorrência da infração.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não se admite a aplicação de sanções com base na **“verdade sabida”**.
Mesmo que se saiba que a infração aconteceu, deve-se assegurar a ampla defesa.
64
Em relação ao Poder Disciplinar:
Todo ato de aplicação de penalidade deve ser motivado. Não há nenhuma exceção dessa regra. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
65
Alguns autores entendem que o poder disciplinar é sempre vinculado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
66
O poder ______ é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
regulamentar
67
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para **editar atos gerais para complementar as leis** e permitir a sua efetiva aplicação.
Esse é um **conceito amplo** de poder regulamentar, que alguns autores chamam de poder ______.
Alguns autores utilizam um sentido restrito do poder regulamentar, explicando tratar-se do poder conferido ao ______ para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.
Essas “normas complementares à lei”, chamadas de regulamentos, revestem-se na forma de ______.
normativo
chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos)
decreto
68
Alguns autores diferenciam o poder normativo do poder regulamentar.
Qual seria essa diferença?
Pode Normativo: capacidade da **Administração Pública de criar normas**, além dos decretos regulamentares do Chefe do Executivo, abrangendo **outras autoridades administrativas** e diversos tipos de normas, como instruções normativas e resoluções.
Poder Regulamentar: Poder conferido ao **chefe do Poder Executivo** (presidente, governadores e prefeitos) para a edição de normas complementares à lei, por meio de **decretos**
69
O poder normativo pode ser visto como um gênero, do qual o poder regulamentar é uma espécie. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Poder normativo (todos os atos normativos) | Poder regulamentar (chefe do poder executivo)
70
Alguns autores utilizam “poder regulamentar” para designar toda a capacidade normativa da Administração Pública (o que para alguns seria poder normativo).
Outros, no entanto, mencionam o poder regulamentar para se referir apenas à competência do Chefe do Poder Executivo
(Presidente, governadores e prefeitos).
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Sendo assim, na prova, somente diferencie
as expressões **quando for necessário.**
71
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao ______ expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução das leis.
Presidente da República
72
Qual o objetivo dos chamados decretos executivos ou regulamentares do Presidente da República?
Disciplinar as leis.
73
Os chefes do Executivo podem delegar a expedição de decretos e regulamentos (decretos executivos e regulamentares) aos ministros de Estado ou outras autoridades. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução das leis é ato **INDELEGÁVEL**
74
______: o “ato geral e (de regra) abstrato, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução de lei cuja aplicação demande atuação da Administração Pública
Regulamento
75
A edição de decretos regulamentares para a fiel execução não se aplica a todas as leis.
A doutrina ensina que somente as leis ______, ou seja, aquelas que devem ser executadas pela Administração, é que demandam regulamentação.
administrativas
76
A edição de decretos regulamentares para a fiel execução se aplicada a todas as leis. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente as **leis administrativas**
Ou seja, aquelas que devem ser executadas pela Administração é que demandam regulamentação.
As demais leis (processuais, trabalhistas, civis, etc.) são aplicáveis independentemente de qualquer regulamentação.
77
A regulamentação de lei administrativa só pode ocorrer quando há determinação expressa para sua regulamentação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Haja determinação expressa ou não.
78
Pode constar na lei, por exemplo, uma determinação do tipo: “o Presidente da
República deverá regulamentar, por decreto, o conteúdo dessa lei”.
Todavia, ainda que não conste tal determinação, é possível que o chefe do Poder Executivo exerça o seu poder regulamentar.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois essa atribuição vem diretamente da Constituição Federal
Lembrando que só podem ser regulamentadas **leis administrativas**
79
As leis que contenham recomendação de serem regulamentadas são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar?
Segundo Hely Lopes Meirelles, NÃO!
O decreto regulamentar suspende a sua eficácia
80
As leis que contenham recomendação de serem regulamentadas **não são exequíveis** antes da expedição do decreto regulamentar
O decreto opera como condição ______ da execução da norma legal, sendo que seus efeitos ficam pendentes até a edição do ato normativo do Executivo.
suspensiva
81
Parte da doutrina defende a existência de duas situações em que a regulamentação de lei (por decreto o chefe do executivo) é cabível. Quais são elas?
1. Quando há um **regramento procedimental** que deverá ser observado pelos órgãos e agentes públicos. (Ex: O regulamento da Lei de Acesso à Informação)
2. Quando a norma utiliza **expressões genéricas**, que dependem de um trabalho interpretativo mais acurado.
82
Quando a norma utiliza **expressões genéricas**, que dependem de um trabalho interpretativo mais acurado, o decreto do chefe do executivo pode regulamentar a lei.
É o caso, por exemplo, da lei que determina que sejam observados os **itens de segurança** em um carro – nesse caso, um regulamento técnico poderá explicar **quais são esses itens.**
O regulamento fará o “meio do caminho” entre a lei e a atuação dos agentes públicos, padronizando determinada interpretação que, se fosse deixada para os agentes públicos, **sofreria distintas interpretações.**
Por exemplo: um agente entenderia que um carro teria que ter extintor de incêndio, mas
o outro entenderia o contrário.
Nesse aspecto, o poder regulamentar tem o objetivo de assegurar o princípio da ______, na medida que evitaria distintas interpretações sobre uma mesma situação.
isonomia
83
O poder regulamentar, em regra, não pode inovar na ordem jurídica, ou seja, não pode
criar direitos e obrigações.
Contudo, os regulamentos podem criar as chamadas obrigações **secundárias, subsidiárias, derivadas**, que são aquelas que decorrem de uma obrigação primária.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Por exemplo: para obter a licença para dirigir, o candidato deve ter idade mínima e obter a aprovação em testes (aptidão física e mental, teste escrito, primeiros socorros, de direção).
O regulamento explicará como o candidato
comprovará a aprovação nesses testes, exigindo a apresentação de determinados documentos e outros atos necessários para a comprovação dos requisitos.
84
Em relação ao poder regulamentar:
Existem situações específicas em que será possível inovar na ordem jurídica, editando verdadeiros atos primários, cujo fundamento direto da Constituição Federal.
São os chamados decretos ______, que são decretos que não se destinam a regulamentar determinada lei.
autônomos
85
Compete privativamente ao Presidente da República: [...]
VI – dispor, **mediante decreto** (*decreto autônomo*), sobre:
a) organização e funcionamento da ______, quando não implicar ______ nem criação ou ______;
b) extinção de ______, quando vagos;
administração federal / aumento de despesa extinção de órgãos públicos
funções ou cargos públicos
86
Somente os chefes do Poder Executivo podem expedir decretos autônomos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém pode haver delegação para Ministros, AGU e PRG, conforme determinação constitucional
87
Somente os chefes do Poder Executivo podem expedir decretos autônomos. Sendo **vedada a sua delegação** CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
No caso do **decreto autônomo** por determinação da CF, a atribuição de dispor sobre essas matérias pode ser delegada a outras autoridades:
Ministros de Estado;
Advogado-Geral da União; e
Procurador-Geral da República..
88
A competência para editar os decretos regulamentares não é passível de delegação, enquanto as matérias que podem ser disciplinadas por decretos autônomos podem ser delegadas. Para quais autoridades?
Ministros de Estado;
Advogado-Geral da União; e
Procurador-Geral da República.
89
O decreto autônomo pode dispor sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Segundo Di Pietro:
Quanto à **alínea b**, não se trata de função regulamentar, mas de típico **ato de efeitos concretos**, porque a competência do Presidente da República se limitará a extinguir cargos ou funções, quando vagos, e não a estabelecer normas sobre a matéria.
[LER]
90
______: Tais regulamentos não se confundem com os simples decretos regulamentares, uma vez que não se destinam simplesmente a regulamentar uma lei, pelo contrário: os regulamentos autorizados efetivamente **suprem lacunas propositalmente deixadas** pelo legislador.
Regulamentos **Autorizados** ou **Delegados**
91
No caso dos regulamentos autorizados/delegados, o legislador irá dispor sobre as linhas gerais do tema, definindo diretrizes e autorizará, **na própria lei**, o Poder Executivo e disciplinar os assuntos não regulados na lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por isso se fala em regulamentos *autorizados* (autorizados pela lei)
O exercício dessa competência é denominado *discricionariedade técnica*
92
No caso dos regulamentos autorizados/delegados, o legislador, ciente da
**complexidade social**, delega ao Poder Executivo a competência para editar, por intermédio de seu corpo especializado, **normas de caráter eminentemente técnico**, ainda que venham a inovar na ordem jurídica.
Tal fenômeno é denominado pela doutrina como ______.
deslegalização
93
No caso dos regulamentos autorizados/delegados, o legislador, ciente da
**complexidade social**, delega ao Poder Executivo a competência para editar, por intermédio de seu corpo especializado, **normas de caráter eminentemente ______**, ainda que venham a inovar na ordem jurídica.
técnico
94
Diferentemente dos decretos regulamentares (art. 84, IV) e dos decretos autônomos (art. 84, VI), não há previsão expressa na Constituição para a edição dos regulamentos autorizados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por isso, sua constitucionalidade é questionada
95
Os regulamentos autorizados/delegados se confundem com as leis delegadas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São ideias diferentes.
Eles **não são atos normativos primários.**
As leis delegadas são efetivamente leis, delegadas ao Poder Executivo mediante resolução do Congresso Nacional.
96
Os regulamentos autorizados/delegados não se confundem com leis delegadas, já que não são atos normativos primários.
As **leis delegadas** são efetivamente leis, delegadas ao Poder Executivo mediante **resolução do Congresso Nacional**.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
97
E edição dos regulamentos autorizadas depende de autorização legal, não podendo o legislador simplesmente delegar toda a competência normativo, isto é, não se admite a “delegação legislativa ______”
em branco
98
O poder regulamentar não pode "preencher colunas", mas pode preencher lacunas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Vale dizer, não pode ser usado para inovar indiscriminadamente no ordenamento jurídico, mas somente no que a lei reservou para que seja inovado
99
O Judiciário também pode exercer o controle concentrado da constitucionalidade de um **regulamento**, ou seja, admite-se a impugnação do conteúdo do regulamento por intermédio de uma ação direta de
inconstitucionalidade – ADI. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
100
O Judiciário pode exercer o controle concentrado da constitucionalidade de um regulamento, ou seja, admite-se a impugnação do conteúdo do regulamento por intermédio de uma ação direta de inconstitucionalidade – ADI.
Todavia, o regulamento somente poderá ser objeto de controle concentrado quando ofender diretamente o texto constitucional, isto é, o regulamento terá um **caráter autônomo em relação à lei.**
Isso porque se a ofensa for contra a lei, não caberá controle de constitucionalidade, mas apenas de legalidade.
Logo, o regulamento, para ser impugnado em ADI, deve: (i) ter caráter normativo, já que não se admite controle concentrado de ato concreto; (ii) ter caráter autônomo, o que significa que ele **ofende diretamente a Constituição Federal**.
[LER]
101
A Administração pública pode exercer controle de legalidade e de mérito, anulando os regulamentos considerados ilegais ou revogando aqueles que não são mais convenientes e oportunos, por intermédio da autotutela. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
102
O poder ______ é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.
de polícia
103
O objeto do poder ______ é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo poder público, tendo assim a finalidade de proteger o interesse público.
de polícia administrativa
104
______ é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade
o poder de polícia
105
Podemos analisar o poder de polícia em sentido amplo ou em sentido estrito.
O que seria o sentido amplo?
O poder de polícia abrange ações restritivas do Estado sobre direitos individuais, exercido pelo **Legislativo** e pelo **Executivo**. Isso inclui **criar leis** e **fiscalizar** atividades para manter a ordem pública e proteger interesses coletivos.
106
Podemos analisar o poder de polícia em sentido amplo ou em sentido estrito.
O que seria o sentido estrito?
Em sentido estrito, o poder de polícia trata apenas da **atividade da Administração Pública**, que regulamenta as leis de polícia ou que exerce atividades concretos de limitação e condicionamento.
107
Pelo sentido **estrito**, o **poder de polícia** envolve:
(i) a **regulamentação** de uma **lei de polícia** –
exemplo: decreto que regulamenta uma lei sobre vigilância sanitária;
(ii) a **fiscalização** do cumprimento das
normas e a edição de **atos de controle**, como os alvarás;
(iii) a **aplicação de sanções** por violação das normas de polícia, como a aplicação de uma multa de trânsito.
[LER]
108
O poder de polícia também abrange a edição de normas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém são normas administrativas,
secundárias, derivadas das limitações legais.
109
Em sentido amplo o poder de polícia engloba:
Atividade legislativa e administrativa (Executivo e Legislativo)
CERTO ou ERRADO?
CERTO! E em sentido estrito somente a atividade administrativa
110
Conforme o conceito da Prof.ª Di Pietro, o poder de polícia abrange:
(a) regulamentação de leis;
(b) controle ______ (ordens, notificações, licenças ou autorizações); e
(c) controle ______ (imposição de medidas coercitivas).
preventivo / repressivo
111
A aplicação de penalidades contra as pessoas sem qualquer vínculo específico com a Administração decorre do poder ______.
de polícia
112
O poder de polícia pode ser exercido em todas as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, a competência para disciplinar cada matéria vem prevista na Constituição Federal, com base no princípio da ______.
predominância do interesse
Os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União; as matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual; e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos edilícios e ao policiamento administrativo municipal.
113
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência dos Municípios. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É da União
114
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
115
Em relação à polícia administrativa e à polícia judiciária:
A polícia ______ trata dos bens, direitos e atividades que serão restritas ou condicionadas em prol do interesse coletivo; enquanto a polícia_______ insurge sobre as pessoas envolvidas no cometimento de ilícitos penais.
Administrativa / Judiciária
116
A polícia administrativa exaure-se em si mesma, enquanto a polícia judiciária realiza
atividades preparatórias para o processo jurisdicional penal; CERTO ou ERRADO?
CERTO! A atividade de polícia administrativa
inicia-se e encerra-se no âmbito da função administrativa.
A atividade da polícia judiciária ocorrer no âmbito da função administrativa, a sua conclusão ocorrerá em um processo jurisdicional.
117
A polícia judiciária é realizada por órgãos de segurança (polícias **civil ou militar**).
A polícia administrativa é realizada por **diversos órgãos administrativos** com competências fiscalizatórias, envolvendo toda a Administração Pública de direito público (prefeituras, na emissão de alvarás; entidades de fiscalização de profissão; órgãos de fiscalização de trânsito, etc.).
118
A polícia administrativa realiza uma atividade predominantemente **preventiva**, com buscar a evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade.
Por outro lado, a polícia judiciária atua predominantemente de forma **repressiva**, uma vez que tem por objeto apurar a ocorrência dos ilícitos penais.
[LER]
119
Além da atividades preventivas, existem várias atividades de polícia administrativa repressiva. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não é só a polícia judiciária que exerce atividades repressiva.
Ex: : interdição de estabelecimento; apreensão e destruição de mercadorias
120
A polícia judiciária se exaure em si mesma. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ao contrário da polícia administrativa, a polícia judiciária é apenas uma atividade de preparação, pois tem **continuação no âmbito da função jurisdicional**.
121
Quais os atributos do Poder de Polícia?
discricionariedade;
autoexecutoriedade; e
coercibilidade.
(DAC)
122
A discricionariedade deve ser analisada em linhas gerais, pois, em casos específicos o **poder de polícia administrativa** poderá se expressar de forma vinculada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como nas licenças e alvarás
123
A discricionariedade, atributo do Poder de Polícia, se apresenta no momento da **escolha do que se deve fiscalizar** e, no caso em concreto, na **escolha de uma sanção** ou medida dentre diversas previstas em lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
124
Em relação ao Poder de Polícia, a ______ é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, **sem intervenção do Judiciário**.
autoexecutoriedade
125
A autoexecutoriedade, atributo do Poder de Polísica é dividida em **exigibilidade** e **executoriedade.**
O que são cada uma delas?
Exigibilidade a Administração se utiliza de **meios indiretos** de coação, como a aplicação de multas ou a impossibilidade de licenciar um veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.
Por outro lado, pela executoriedade a
Administração compele materialmente o administrado, utilizando-se de **meios diretos de coação** – por exemplo, dissolução de uma reunião, apreensão de mercadorias, interdição de uma fábrica.
126
A autoexecutoriedade, atributo do Poder de Polísica é dividida em **exigibilidade** e **executoriedade.**
Na ______ a Administração se utiliza de **meios indiretos** de coação, como a aplicação de multas ou a impossibilidade de licenciar um veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.
exibilidade
127
A autoexecutoriedade, atributo do Poder de Polísica é dividida em **exigibilidade** e **executoriedade.**
Na ______ a Administração compele materialmente o administrado, utilizando-se de **meios diretos de coação** – por exemplo, dissolução de uma reunião, apreensão de mercadorias, interdição de uma fábrica.
executoriedade
128
A autoexecutoriedade, atributo do Poder de Polísica é dividida em **exigibilidade** e **executoriedade.**
A exigibilidade está presente em todas as medidas de polícia?
SIM! Porém a executoriedade não!
129
A autoexecutoriedade, atributo do Poder de Polísica é dividida em **exigibilidade** e **executoriedade.**
A executoriedade está presente em todas as medidas de polícia?
NÃO! Para ser aplicada, é necessário que a **lei a autorize expressamente**, ou que se trate de **medida urgente**
Já a exigibilidade está presente em todos os atos
130
A autoexecutoriedade, atributo do Poder de Polísica é dividida em **exigibilidade** e **executoriedade.**
A executoriedade não está presente em todas as medidas de polícia.
O que é necessário para tal?
Que a lei a **autorize expressamente**, ou
que se trate de **medida urgente**
131
O que é o atributo da coercibilidade do poder de polícia?
É a característica que torna o ato obrigatório **independentemente da vontade** do administrado.
132
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam que **nem todos os atos de polícia ostentam o atributo de autoexecutoriedade e coercibilidade.**
Dessa forma, quais atos não possuem esse atributos?
Atos **preventivos** (como a obtenção de licenças ou autorizações); e
Alguns atos **repressivos** (como a cobrança de multa não paga espontaneamente)
133
Alguns autores também consideram como atributo ou característica do poder de polícia o seu aspecto ______.
negativo
Nos atos de poder de polícia, o Estado está **impedindo, limitando ou restringindo** atividades em benefício da população, daí o caráter negativo do poder de polícia.
134
O poder de polícia diferencia-se do serviço público. Este representa uma prestação (positiva) do Estado para a população, como os serviços públicos de saúde e educação quando prestados pela Administração.
Por isso alguns autores também consideram como atributo ou característica do poder de polícia o seu aspecto ______.
negativo
135
Os atos de polícia podem ser concretos ou normativos.
Quando a Administração baixa um **regulamento sobre o comércio de armas de fogo**, editará um **ato normativo**;
Por outro lado, quando realiza uma **fiscalização no estabelecimento** que vende as armas, estará realizando um **ato concreto**.
[LER]
136
Os atos de polícia podem ser repressivos ou preventivos.
Os atos de polícia manifestam-se de forma preventiva por intermédio dos atos de ______, que representam um controle prévio do Estado sobre o exercício de determinada atividade.
consentimento
137
Os atos de polícia manifestam-se de forma preventiva por intermédio dos **atos de consentimento**, que representam um controle prévio do Estado sobre o exercício de determinada atividade.
Os atos de consentimento são editados por intermédio de ______ e ______.
licenças / autorizações
138
Os **atos de consentimento**, no exercício do poder de polícia preventivo, são editados por intermédio de licenças e autorizações.
A ______ é o ato administrativo vinculado e unilateral pelo qual a Administração faculta ao particular que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
licença
139
Os **atos de consentimento**, no exercício do poder de polícia preventivo, são editados por intermédio de licenças e autorizações.
A ______, no exercício do poder de polícia, é um ato administrativo pelo qual a Administração possibilita ao particular a realização de uma **atividade privada com predominante interesse** deste, ou a **utilização de um bem público**.
autorização
140
Os **atos de consentimento**, no exercício do poder de polícia preventivo, são editados por intermédio de licenças e autorizações.
Na licença o particular possui o interesse, mas não o direito subjetivo de obtê-la. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Na licença, tendo todos os requisitos para concessão, o Poder Público deve concedê-la, pois trata-se de ato vinculado.
Ao contrário da autorização
141
Os **atos de consentimento**, no exercício do poder de polícia preventivo, são editados por intermédio de licenças e autorizações.
Na autorização o particular possui o interesse, mas não o direito subjetivo de obtê-la. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A autorização é **ato discricionário**, pois pode ser negado, e **precário**, uma vez que permite a revogação a qualquer momento.
142
Os **atos de consentimento**, no exercício do poder de polícia preventivo, são editados por intermédio de licenças e autorizações.
A ______ é ato discricionário, pois pode ser negado, e precário, uma vez que permite a revogação a qualquer momento.
autorização
143
Os atos de licença e autorização (atos de consentimento) se formalizam por intermédio dos ______.
alvarás
Existem os **alvarás de licença** e **alvarás de autorização**
144
Apesar de ser mais comum o alvará, os atos de consentimento também podem ser formalizados por outros documentos, como os certificados, carteiras e declarações. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (exemplos: certificado de registro de arma de fogo e carteira nacional de habilitação).
145
Os atos de polícia podem ser repressivos ou preventivos.
O que são os atos repressivos?
Manifestam-se **após** a ocorrência de uma infração
E os preventivos antes
146
Acerca dos atos do poder de polícia:
Enquanto o ato ______ é um controle prévio, que busca evitar a ocorrência do ato danoso, o ato ______ é posterior e tem o objetivo de punir o infrator para evitar a ocorrência de futuras infrações.
preventivo / repressivo
147
Um dos meios de atuação do Poder de Polícia é a fiscalização. Alguns autores consideram que a fiscalização é atividade **preventiva**, na medida em que é realizada com o objetivo de **prevenir a ocorrência de infrações.**
[LER]
148
Quais as atividades que envolvem o ciclo de polícia?
a) **legislação** ou **ordem** de polícia;
b) **consentimento** de polícia;
c) **fiscalização** de polícia;
d) **sanção** de polícia.
149
As fases do ciclo de polícia são:
Legislação/Ordem;
Consentimento;
Fiscalização; e
Sanção.
O que é a fase de legislação/ordem?
Edição de **normas** que condicionam ou restringem direitos.
Qualquer restrição ou condicionamento depende de previsão legal, em respeito ao princípio da legalidade, contudo posteriormente poderão ser regulamentadas por atos normativos infralegais.
150
As fases do ciclo de polícia são:
Legislação/Ordem;
Consentimento;
Fiscalização; e
Sanção.
O que é a fase de consentimento?
Anuência prévia da Administração, que possibilita ao particular exercer a atividade privada. Ocorre por meio das **licenças** e **autorizações**.
151
Nem sempre o ato de consentimento estará presente no ciclo de polícia, mas apenas quando há necessidade de prévio controle do Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
152
O poder de polícia pode ser classificado em **originário** e **delegado** ou outorgado.
O que são cada um deles?
O poder de polícia **originário** é aquele desempenhado diretamente pelas **entidades políticas** (União, estados, Distrito Federal e municípios), por intermédio de seus **órgãos** administrativos.
O poder de polícia **delegado ou outorgado** é aquele desempenhado pelas entidades da **Administração Pública indireta**, que receberam tal competência por meio de **outorga legal.**
153
O poder de polícia pode ser classificado em **originário** e **delegado** ou outorgado.
O poder delegado é aquele transferido por concessão ou permissão de serviços públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRRAAAAADDOO! Pode de polícia nem mesmo é serviço público.
Ademais, o poder de polícia delegado é aquele transferido à Administração Indireta (de Direito Público)
154
O poder de polícia pode ser classificado em **originário** e **delegado** ou outorgado.
O poder delegado é aquele que pode ser transferido à administração indireta, para empresas públicas e sociedade de economia mista, por exemplo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Como regra, o poder de polícia só pode ser delegado para **Autarquias ou Fundações de Direito Público**
155
Em regra, a descentralização do poder de polícia deve ocorrer para as entidades administrativas de direito público (autarquias e fundações autárquicas), uma vez que a atividade de império somente pode ser realizada por pessoas jurídicas de direito público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
156
O STF admite a delegação de parte do poder de polícia às pessoas jurídicas de direito privado integrantes do Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente nas fases de consentimento, de fiscalização ou de sanção. (nada de ordem)
157
O poder de polícia delegado cabe às entidades de direito público, porém haverá casos em que ele será desempenhado por entidades administrativas de direito privado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente nas fases de consentimento, de fiscalização ou de sanção. (nada de ordem)
158
Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E delegado aqueles exercidos pelas entidades da administração indireta de direito público
159
É possível delegar o exercício do poder de polícia para as entidades administrativas de direito público (autarquias e fundações autárquicas), **em todas as suas fases.**
CERTO ou ERRADO?
CERTO! E para as estatais somente as fases de sanção, consentimento e fiscalização (menos ordem)
160
É permitida, em casos de exceção, a delegação do poder de polícia para entidades da Administração Pública que possuem personalidade de direito privado, isto é, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado, mas não para concessionárias ou delegatárias. CERTO ou ERRADO?
CEEERTO!
(Pode-se delegar as fases de consentimento, fiscalização e sanção)
161
Segundo o STF, admite-se a delegação do poder de polícia para entidades administrativas privadas (SEM, EP e Fundações de Direito Privado), por meio de _______, das fases de ______, ______ e ______ de polícia, desde que observados determinados requisitos.
lei / consentimento / fiscalização / sanção
Ou seja, menos a fase de ordem
162
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de ______, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social ______ que prestem exclusivamente ______ de atuação própria do Estado e em regime ______.
lei / majoritariamente público / serviço público / não concorrencial
163
A delegação do poder de polícia a entidades administrativas de direito privado (EP, SEM e Fundações):
Pode ser feita por meio de decreto?
NÃO! Somente **lei**
164
A delegação do poder de polícia a entidades administrativas de direito privado (EP, SEM e Fundações):
Pode o capital social ser majoritariamente privado?
NÃO! Deve ser majoritariamente **público**
165
A delegação do poder de polícia a entidades administrativas de direito privado (EP, SEM e Fundações):
Pode ser feita às entidades que exploram atividade econômica?
NÃO! Somente àquelas que prestam **serviços públicos**
166
Quais fases do poder de polícia podem passar por delegação do poder de polícia a entidades administrativas de direito privado (EP, SEM e Fundações)?
Fiscalização, Sanção e Consentimento
(Só não pode ordem)
167
Uma empresa estatal que preste serviços públicos em regime “concorrencial” não poderá exercer o poder de polícia. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF admite delegação somente às entidades de direito privado da administração indireta, em regime **não concorrencial**
168
O poder de polícia não poderá ser exercido por:
a) empresas estatais exploradoras de atividade econômica;
b) empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime concorrencial.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
169
Não é possível delegar o poder de polícia a
particulares. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente é possível a terceirização de atividades materiais, preparatórias ou sucessivas da atuação dos entes públicos. (Como a instalação de radares, por exemplo)
170
Em relação ao poder de polícia:
É possível a terceirização de atividades materiais, preparatórias ou sucessivas da atuação dos entes públicos, para particulares
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas a prestação do poder de polícia em si não pode
171
Admite-se a delegação do poder de polícia, no aspecto sancionatório, a entidades administrativas de direito privado, desde que a delegação ocorra por meio de lei, o Estado detenha a maioria do capital social da entidade e esta seja prestadora exclusivamente de serviços públicos em regime não concorrencial.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
172
Qualquer sanção depende de previsão legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
173
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não é porque a multa foi paga que se está
reconhecendo o “erro”
174
Exemplos de sanções de polícia:
(i) **multas** administrativas;
(ii) **interdição de estabelecimentos** comerciais;
(iii) **suspensão do exercício de direitos**;
(iv) **demolição** de construções irregulares;
(v) **embargo administrativo de obra**;
(vi) **destruição de gêneros alimentícios** impróprios para o consumo;
(vii) **apreensão de mercadorias** irregularmente entradas no território nacional.
[LER]
175
Parcela da doutrina diferencia as sanções de polícia das medidas de polícia. Quais seriam as diferenças entre elas?
Sanções de Polícia: Aquelas que têm o objetivo de **punir** aqueles que descumprirem as regras. (exemplo: multa ao motorista que infringir as normas de trânsito).
Medidas de Polícia: **Providências administrativas** que, ainda que decorrentes de uma infração de polícia, têm na verdade o objetivo de **proteger a coletividade** de um mal maior. É o caso da interdição de um estabelecimento, que pode ocorrer simplesmente para evitar maiores danos à população.
176
Em quantos anos prescreve a ação punitiva da Administração Pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, com o objetivo de apurar possíveis infrações à legislação em vigor?
Em 5 anos
Tal prazo conta-se da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
177
Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, com o objetivo de apurar possíveis infrações à legislação em vigor.
Esse prazo é para aplicação da sanção ou para instauração do processo?
Instauração do processo.
Nada impede que a multa venha depois de 5 anos do cometimento da infração
*O prazo para execução da multa também é de 5 anos*
178
Os entes da Federação poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
179
A ______ é o meio utilizado para custear o exercício do poder de polícia.
taxa
180
É necessária a comprovação de fiscalização e visita in loco para que se justifique a cobrança da taxa de polícia. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Basta a comprovação da **existência de órgão** e **estrutura competente** para realizar a fiscalização
181
O abuso de poder é gênero que comporta duas categorias:
Excesso de poder e desvio de poder.
O que são cada uma delas?
Excesso de poder: Quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de **competência**;
Desvio do poder: Quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à **finalidade explícita ou implícita** na lei que determinou ou autorizou o ato.
182
Será desvio de poder a tanto conduta contrária à finalidade geral (interesse público, finalidade mediata) quanto à finalidade específica (imediata). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Desvio de Poder = Desvio de Finalidade
183
Desvio de poder ou Excesso de Poder?
Uma autoridade aplica uma sanção além da sua alçada de competência
Excesso de Poder
184
Desvio de poder ou Excesso de Poder?
Uma autoridade concede uma licença para um servidor sem ter competência ou sem receber a delegação da autoridade competente para fazê-lo.
Excesso de Poder
185
Desvio de poder ou Excesso de Poder?
Uma autoridade remove um servidor de uma unidade para outra, com o objetivo de puni-lo.
Desvio de Poder
186
Desvio de poder ou Excesso de Poder?
Um prefeito desapropria um bem para beneficiar ou prejudicar alguém.
Desvio de Poder
187
Os poderes administrativos são poderes estruturais à disposição da Administração Pública para que atinja seus objetivos, cumpra suas finalidades. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São poderes instrumentais
(poderes estruturais são o Executivo, Legislativo e Judiciário)
188
As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não podem aplicar sanções pecuniárias decorrentes do poder de polícia, embora possam exercer o poder de polícia fiscalizatório. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Via de regra, apenas as fases de **consentimento e de fiscalização** podem ser delegadas para entidades administrativas de direito privado (STJ).
Pode-se delegar também a **fase de sanção** caso se trate de entidades de direito privado de capital social majoritariamente público que prestem **exclusivamente serviço público de
atuação própria do Estado** e em **regime não concorrencial (STF)**.
189
Via de regra, apenas as fases de **consentimento e de fiscalização** podem ser delegadas para entidades administrativas de direito privado (STJ).
Pode-se delegar também a **fase de sanção** em quais casos?
Caso se trate de entidades de direito privado de capital social majoritariamente público que prestem **exclusivamente serviço público de
atuação própria do Estado** e em **regime não concorrencial (STF)**.
190
É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Exemplo: se uma lei concede benefício mediante a comprovação de determinado fato, o decreto regulamentar poderia indicar quais documentos o administrado deve apresentar para fazer jus ao benefício legal.
191
Os regulamentos autorizados/delegados são admitidos para estabelecimento de normas técnicas, desde
que presentes em lei as diretrizes e limites de atuação do Poder Executivo (discricionariedade _______)
técnica
192
A delegação no regulamento autorizado deve ser feita com parâmetros, vedada a “delegação legislativa em branco”, sem que a lei fixe os pontos essenciais do assunto a ser regulamentado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
193
Resoluções, Portarias, Deliberações, Instruções e Regimentos são atos normativos com **alcance limitado à esfera de atuação** do órgão ou entidade normatizador, portanto, com espectro de **incidência menor que o de um decreto.**
Carvalho Filho menciona que estes são atos de regulamentação de _______, ao passo que os decretos e regulamentos seriam aos de regulamentação de ______.
segundo grau / primeiro grau
194
O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Inafastabilidade do Poder Judiciário
195
Em virtude da autoexecutoriedade do poder de polícia, alguns atos de polícia irão permitir, em caráter excepcional, o chamado contraditório diferido (ou adiado). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nestes casos, admite-se a adoção de imediata medida acautelatória (como a interdição da farmácia), autorizando-se que o particular se manifeste posteriormente à prática do ato, o que se denomina de contraditório diferido
196
fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
197
A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, temos que a atuação da polícia administrativa obedece aos limites da _____
necessidade, proporcionalidade e eficácia
198
A ordem de polícia comporta duas modalidades: ______ ao exercício de direitos (“não faça isto”) e ______ do exercício de direitos (“não faça dessa forma”).
restrições / condicionamentos
199
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (..)
II - taxas, em razão do exercício do ______ ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
poder de polícia
200
O poder de polícia exercido pela Anatel é um pode de polícia originário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É poder de polícia delegado já que a Anatel é um ente da administração indireta
201
Um mero decreto não poderia realizar a delegação do poder de polícia (pois exige-se lei em sentido formal). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
202
Para que possa exercer poder de polícia, a estatal deve ser uma “prestadora de serviço público”, não podendo explorar atividades econômicas. Segundo o STF, deve se dedicar exclusivamente a prestar “serviço público de atuação própria do Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
203
Uma vez instaurado o processo administrativo para punição dos infratores com base no poder de polícia, a administração deverá concluí-lo, sem deixar o processo parado por mais de ______ anos, como regra geral, sob pena de ocorrer a chamada prescrição intercorrente
3 (três)
204
Se a infração administrativa punida pelo poder de polícia for, ao mesmo, ilícito criminal, o prazo de 5 anos para punição e 3 de prescrição intercorrente deixam de valer. Nestes casos, prevalecem os prazos previstos nas respectivas leis penais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
205
Abuso de Poder é sinônimo de Abuso de Autoridade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Enquanto abuso de poder consiste em uma ilegalidade administrativa, abuso de autoridade são crimes previstos na Lei 13.869/2019, que podem chegar a resultar na prisão do infrator.
206
Atos que concedem reforma e pensão são atos complexos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como a aposentadoria
207
Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Pode ser por TAXA, tarifa não
208
O poder de polícia no âmbito das agências reguladoras, inclui a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
209
A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Se a casa for habitada, precisa de Autorização Judicial
210
A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula do STJ
211
A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
212
O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!!
213
O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Apesar se ser o entendimento de Di Pietro a CESPE considera como poder disciplinar
