Controle e responsabilização da administração

Question 1

______: conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.

Answer 1

Controle Administrativo

Question 2

O controle legislativo da administração pública – é o controle realizado no exercício da função típica do Poder Legislativo de fiscalizar.

Divide-se em controle parlamentar direto (exercido diretamente pelo ______); e

controle parlamentar indireto (exercido pelo ______)

Answer 2

Congresso Nacional / Tribunal de Contas da União

Question 3

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ______, mediante controle externo, e pelo sistema de ______ de cada Poder.

Answer 3

Congresso Nacional / controle interno

Question 4

A ______ é um complemento à legalidade.

Para ser ______, um ato deve atender à moralidade, à conformação do ato com os valores e princípios do direito e da Administração Pública, destinando-os aos objetivos estatais.

Assim, deve observar o interesse público, a moralidade, a impessoalidade, etc.

Answer 4

legitimidade / legítimo

Question 5

A ______ está intimamente relacionada ao princípio da eficiência.

Tecnicamente, é definida como a minimização de custos no desenvolvimento de uma atividade, sem comprometer os padrões de qualidade.

Answer 5

economicidade (ou Princípio da Economicidade)

Question 6

Em relação à Administração Pública:

Consideram-se ______ as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

Answer 6

subvenções

Question 7

Em relação à Administração Pública, consideram-se subvenções as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

As subvenções _____ são aquelas direcionadas a instituições sem fins lucrativos, como organizações assistenciais ou culturais, sejam elas públicas ou privadas;

Já as subvenções ______ são voltadas para empresas, sejam elas públicas ou privadas, dos setores industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Answer 7

sociais / econômicas

Question 8

Em relação à Administração Pública:

Consideram-se ______ aquelas que implicam na redução discriminada de tributos, contribuições e outros benefícios que resultam em tratamento diferenciado, abrangendo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo.

Answer 8

Renúncias de receitas

Question 9

Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias. CERTO ou ERRADO?

Answer 9

ERRADO! Trata-se do controle orçamentário.

Question 10

Podemos analisar o controle da Administração Pública quanto à natureza em contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

Qual delas diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias?

Answer 10

Controle orçamentário

Question 11

Podemos analisar o controle da Administração Pública quanto à natureza em contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

Qual deles tem como objeto verificar a arrecadação das receitas e a execução das despesas?

Answer 11

Controle financeiro

Question 12

Podemos analisar o controle da Administração Pública quanto à natureza em contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

Qual deles destina-se à análise dos lançamentos e da escrituração contábil.

Answer 12

Controle contábil

Question 13

Podemos analisar o controle da Administração Pública quanto à natureza em contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

Qual deles destina-se à análise do desempenho dos programas de governo e dos processos administrativos?

Answer 13

Controle operacional

Question 14

Podemos analisar o controle da Administração Pública quanto à natureza em contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

Qual deles refere-se ao controle e guarda do patrimônio público (bens móveis e imóveis)?

Answer 14

Controle patrimonial

Question 15

O controle ______ é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração.

Answer 15

interno

Question 16

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no ______, a execução dos ______ de governo e dos ______ da União;

Answer 16

plano plurianual (Plano de “metas” de 4 anos)

programas / orçamentos

Question 17

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

[LER]

Question 18

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

c) exercer o controle das operações de ______, bem como dos direitos e haveres da União;

Answer 18

crédito, avais e garantias

Question 19

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

d) apoiar o controle ______ no exercício de sua missão institucional.

Answer 19

externo

Question 20

Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de _____.

Answer 20

responsabilidade solidária

Question 21

O controle ______ é aquele realizado por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.

Answer 21

externo

Question 22

Quando o Poder Judiciário anula um ato administrativo do Poder Executivo, estamos diante de que tipo de controle?

Answer 22

Controle Externo

Question 23

Quando o Congresso Nacional susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, estamos diante de que tipo de controle?

Answer 23

Controle Externo

Question 24

Quando o Senado Federal aprova a escolha do Presidente e dos dirigentes do Banco Central, estamos diante de que tipo de controle?

Answer 24

Controle Externo

Question 25

Quando o Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, estamos diante de que tipo de controle?

Answer 25

Controle Externo

Question 26

A doutrina apresenta divergências quanto ao controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta.

Enquanto Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho consideram isso uma forma de controle externo, o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello sugere que seja visto como um tipo distinto de controle interno, chegando a chamá-lo de “controle interno exterior”.

[LER]

Question 27

O termo controle ______ pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta.

Answer 27

interno exterior

(Alguns doutrinadores acham que é controle interno e outros externo)

Question 28

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o _____.

Answer 28

Tribunal de Contas da União

Question 29

O controle ______ na administração pública é a participação ativa dos cidadãos na fiscalização e avaliação das ações e políticas governamentais. Isso pode incluir manifestações, denúncias, participação em audiências públicas, consultas populares, entre outras formas de engajamento cívico para garantir transparência, responsabilidade e eficiência na gestão pública.

Answer 29

popular

Question 30

As contas dos municípios devem ficar, durante _____ dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade

Answer 30

60 (sessenta)

A LRF amplia: “As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”

Question 31

O controle hierárquico possui quatro características principais:

(a) é ______, pois abrange o mérito e a legalidade;

(b) é ______, uma vez que pode ser exercido a qualquer tempo;

(c) é ______, porque independe de previsão legal;

(d) será sempre um controle ______, uma vez que ocorre no âmbito da mesma Administração.

Answer 31

pleno

permanente

absoluto

interno

Question 32

O controle ______ é o controle típico do Poder Executivo, em que um órgão superior controla o inferior. Por exemplo, um Ministério exerce esse controle sobre suas secretarias, que controlam hierarquicamente suas superintendências

Answer 32

hierárquico

Question 33

O controle hierárquico é absoluto, independe de previsão legal. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

CERTO! É o controle “lógico”, quem tá em cima manda em quem tá em baixo. Presidência manda em Ministério (Não precisa de lei para isso)

Não há porque uma nova lei criar a competência para fiscalização, uma vez que essa faculdade já decorre diretamente da hierarquia.

Question 34

Controle ______ é aquele exercido pela Administração Direta sobre a Indireta, ou seja, é aquele em que não existe hierarquia, mas vinculação.

Answer 34

finalístico

Question 35

Segundo Hely Lopes Meirelles, controle ______ é “o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas”

Answer 35

finalístico

Question 36

Enquanto o controle hierárquico é amplo e independe de previsão legal, o controle finalístico depende de previsão legal, que estabelecerá as hipóteses e os limites de atuação. CERTO ou ERRADO?

Answer 36

CERTO!

Como não há hierarquia na relação, esse controle é bem menos amplo que o controle hierárquico.

Question 37

O controle finalístico é um controle teleológico.

O que isso quer dizer?

Answer 37

Se concentra nos fins, propósitos ou resultados de algo.

Question 38

A doutrina também chama o controle finalístico de ______ ou, nos termos do Decreto-Lei 200/1967, de supervisão ______. Por fim, ainda é possível designá-lo como controle por ______, em contraposição ao controle hierárquico que ocorre por subordinação.

Answer 38

tutela / ministerial / vinculação

Question 39

Quanto ao momento:

O controle ______ é exercido antes da conclusão ou operatividade do ato, como requisito para a sua eficácia ou validade.

Answer 39

prévio (preventivo ou a priori)

Question 40

É considerado controle ______ a liquidação da despesa pública como requisito para se efetuar o pagamento.

Outro exemplo seria a determinação de aprovação de um projeto de engenharia por um órgão técnico antes do início da obra.

Answer 40

prévio

(Eu faço controle prévio então :P)

Question 41

Os Poderes Legislativo e Judiciário também podem exercer controle prévio sobre o Executivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 41

CERTO! Nesse sentido, podemos mencionar a necessidade de prévia aprovação (sabatina), pelo Senado Federal, da escolha de ministros do STF.

No que se refere ao controle judicial, a CF dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, demonstrando a possibilidade de controle prévio por esse Poder, por exemplo, na concessão de liminar em mandado de segurança.

Question 42

Quanto ao momento,

A fiscalização de uma obra durante a sua realização, a fiscalização da prestação de serviço público pelo poder concedente, o acompanhamento de um concurso público pela corregedoria do órgão são exemplos de controle ______.

Answer 42

Concomitante

Question 43

Quanto ao momento:

O controle ______ é aquele que é realizado durante o processo de formação do ato ou durante o desenvolvimento da conduta administrativa.

Answer 43

concomitante

Question 44

Quanto ao momento:

O controle ______ é realizado após a conclusão do ato controlado, tendo como objetivo corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia.

Answer 44

subsequente (corretivo ou a posteriori)

Question 45

Quanto ao momento:

A homologação de um procedimento licitatório ou de um concurso público; a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo já concluído, são exemplos de que tipo de controle?

Answer 45

Controle corretivo (subsequente ou a posteriori)

Question 46

O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor. CERTO ou ERRADO?

Answer 46

ERRADO! Todos os Poderes podem exercer o controle prévio dos atos do Poder Executivo. (Ex: Sabatina)

Question 47

O controle de legalidade e legitimidade pode ser exercido pela Administração, pelo Legislativo e pelo Judiciário.

A Administração o faz de ofício ou por provocação;

O Legislativo somente nos casos previstos na Constituição; e

O Judiciário só atuará mediantes provoação, através de ação judicial.

[LER]

Question 48

O Poder Judiciário pode analisar os atos discricionários?

Answer 48

SIM! Só não pode analisar o mérito (conveniência e oportunidade) dos atos, mas pode verificar a legalidade desses atos discricionários.

Question 49

Se, eventualmente, um ato discricionário mostrar-se desarrazoado ou desproporcional, o Poder Judiciário poderá anulá-lo em virtude de sua ilegalidade ou ilegitimidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 49

CERTO!

Question 50

O Poder Legislativo poderá realizar o controle de mérito da função administrativa do Poder Executivo ou do Judiciário. CERTO ou ERRADO?

Answer 50

CERTO!

Todavia, esse controle só é possível em caráter excepcional e nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal.

Question 51

O controle do Poder Legislativo sobre o mérito das decisões do Poder Executivo costuma ser chamado de controle ______, uma vez que se reveste de ampla discricionariedade.

Answer 51

político

Vale dizer, não se trata de um controle técnico, nem mesmo de legalidade, é, isso sim, um controle altamente subjetivo outorgado pela Constituição Federal ao Poder Legislativo.

Question 52

A necessidade de prévia aprovação do Senado Federal para a indicação de nomes de algumas autoridades;

O julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;

A fiscalização, pelo Congresso Nacional - diretamente ou por qualquer de suas Casas dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta

São exemplos de controle de mérito exercido pelo Legislativo sob atos do Executivo.

Question 53

O controle administrativo, ocorre quando
a própria Administração controla os seus atos. Com efeito, será sempre um controle interno, vez que se instaura dentro de um mesmo Poder. CERTO ou ERRADO?

Answer 53

CERTO!

Question 54

Existem diversos instrumentos utilizados no controle administrativo (auto tutela).

(a) fiscalização hierárquica;
(b) o direito de petição;
(c) o processo administrativo, incluindo os
recursos administrativos;
(d) o instrumento da arbitragem.

[LER]

Question 55

Existem diversos instrumentos utilizados no controle administrativo (auto tutela).

Dentre eles: O direito de ______ é um direito que qualquer pessoa possui para peticionar perante uma autoridade administrativa e sobre isso obter uma resposta.

Answer 55

petição

Question 56

Existem diversos instrumentos utilizados no controle administrativo (auto tutela).

______: é uma sucessão formal de atos intermediários ordenados de forma lógica, a qual tem a finalidade de possibilitar que a Administração pratique um ato final ou tome uma decisão administrativa final.

Answer 56

Processo administrativo

Question 57

Existem diversos instrumentos utilizados no controle administrativo (auto tutela).

______: é uma forma de solução de conflitos em que as duas partes elegem uma terceira, para julgar determinado litígio, sem necessidade do formalismo dos processos judiciais.

É uma hipótese que vem sendo reconhecida aos poucos pela doutrina, jurisprudência e legislação.

Answer 57

Arbitragem

Question 58

O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas. CERTO ou ERRRADO?

Answer 58

ERRADO! O Legislativo e o Judiciário também fazer o controle administrativo dos seus atos quando exercem atividades administrativas

Question 59

O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.

Qual delas:

______: é um ato pelo qual o administrado, seja ele servidor público ou particular, expressa seu descontentamento e busca a revisão de uma decisão administrativa que afeta seus direitos ou interesses buscando a revisão?

Answer 59

Reclamação Administrativa

Question 60

O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.

Qual delas:

______: é uma denúncia feita por qualquer pessoa sobre irregularidades, sem necessariamente reivindicar um direito próprio afetado diretamente.

Por exemplo, a CF permite que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denuncie irregularidades perante o Tribunal de Contas da União

Answer 60

Representação

Question 61

O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.

Qual delas:

______: é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o aprecie novamente.

Answer 61

pedido de reconsideração

Question 62

O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.

Qual delas:

_______: também conhecido simplesmente como recurso hierárquico ou recurso em sentido estrito, é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu o ato original

Answer 62

Recurso hierárquico próprio

Question 63

O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.

Qual delas:

______: são recursos encaminhados a órgãos especializados na apreciação de recursos específicos, que não possuem relação hierárquica com a autoridade que emitiu o ato original. (Como o CRSFN)

Answer 63

Recurso hierárquico impróprio

Question 64

Por não existir hierarquia, o recurso hierárquico impróprio só é possível quando há previsão legal. CERTO ou ERRADO?

Answer 64

CERTO!

Question 65

O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.

Qual delas:

______: destina-se a reavaliar a aplicação de sanções devido ao surgimento de fatos novos, não conhecidos no momento da decisão original.

Answer 65

Revisão

Question 66

Em relação aos recursos administrativos:

O pedido de reconsideração destina-se a reavaliar a aplicação de sanções devido ao surgimento de fatos novos, não conhecidos no momento da decisão original. CERTO ou ERRADO?

Answer 66

ERRADO! É a Revisão.

A reconsideração é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o aprecie novamente, sem fatos ou provas novas.

Question 67

Em relação aos recursos administrativos:

A revisão é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o
aprecie novamente. CERTO ou ERRADO?

Answer 67

ERRADO! Essa é a Reconsideração

A Revisão destina-se a reavaliar a aplicação de sanções devido ao surgimento de fatos novos, não conhecidos no momento da decisão original.

Question 68

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. CERTO ou ERRADO?

Answer 68

CERTO! Essa revisão pode ser iniciada com a impetração do recurso administrativo de Revisão.

Question 69

O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação. CERTO ou ERRADO?

Answer 69

ERRADO!

O instrumento adequado é a representação.

Reclamação = Ato afeta seu direito

Representação = Ato não afeta necessariamente seu direito, mas é apontada irregularidade

Question 70

Caso deseje o reexame de decisão relativa a determinado ato administrativo pela mesma
autoridade que a emanou, o interessado deverá realizar um pedido de reconsideração.

Se a autoridade à qual o interessado se dirigir não ocupar cargo na hierarquia do órgão que emitiu o ato, o recurso interposto será um recurso hierárquico impróprio. CERTO ou ERRADO?

Answer 70

CERTO!

Question 71

O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido à autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal. CERTO ou ERRADO?

Answer 71

ERRADO! Justamente por não pertencer à hierarquia necessita de previsão legal.

Por exemplo, o CRSFN é vinculado ao M. da Fazenda e os recursos provêm de atos do Bacen, CVM, etc.

Question 72

A doutrina costuma usar o vocábulo “prescrição” em sentido amplo para descrever as hipóteses de preclusão, prescrição propriamente dita e decadência.

A ______ representa a perda do prazo para reclamar um direito pela via judicial, ou seja, é a perda da possibilidade de defender um direito por meio da pretensão judicial

Answer 72

prescrição

Question 73

A doutrina costuma usar o vocábulo “prescrição” em sentido amplo para descrever as hipóteses de preclusão, prescrição propriamente dita e decadência.

A ______ representa a perda do prazo para determinada manifestação dentro de um
processo (administrativo ou judicial).

Answer 73

preclusão

Question 74

A diferença entre preclusão e prescrição é:

que na ______ se perde a possibilidade de mover uma ação judicial;

enquanto a ______ é apenas a superação de um estágio do processo, ao qual não se poderá retornar.

Answer 74

prescrição

preclusão

Question 75

A doutrina costuma usar o vocábulo “prescrição” em sentido amplo para descrever as hipóteses de preclusão, prescrição propriamente dita e decadência.

A ______ é a perda do direito em si mesmo, ou seja, a pessoa não se utiliza de seu direito dentro do prazo previsto em lei e, por esse motivo, passa a não mais possuir essa prerrogativa.

Answer 75

decadência

Question 76

A doutrina costuma usar o vocábulo “prescrição” em sentido amplo para descrever as hipóteses de preclusão, prescrição propriamente dita e decadência.

A ______ admite a suspensão (paralisação temporária do prazo) e a interrupção (inutilização do tempo já decorrido, iniciando o prazo desde o início quando voltar a correr);

Ao passo que a ______ é fatal, ou seja, não admite a interrupção nem a paralização.

Answer 76

prescrição

decadência

Question 77

A Administração deverá observar o prazo
decadencial de ______ anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, salvo comprovada má-fé

Answer 77

5 (cinco)

Question 78

A Administração deverá observar o prazo
decadencial de 5 anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, salvo comprovada má-fé.

Quanto aos demais atos, ou seja, aqueles que não gerem efeitos favoráveis aos administrados ou aqueles de comprovada má-fé, não há uma regra definida, uma vez que a Lei limitou-se ao caso observado.

Entretanto, a doutrina menciona que, nesses casos, deve-se observar a regra geral prevista no Código Civil, que estabelece prazo prescricional de ______ anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Answer 78

10 (dez)

Question 79

Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios. CERTO ou ERRADO?

Answer 79

ERRADO! Não é a qualquer tempo, deve-se observar o prazo decadencial de 5 anos.

Question 80

O controle legislativo manifesta-se de duas maneiras:

(a) controle _______, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo;

(b) controle _______ exercido pelo Tribunal de Contas (também chamado de controle parlamentar indireto).

Answer 80

político / técnico

Question 81

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (no Controle Legislativo):

a) ______ os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Answer 81

sustar

(Leis delegadas e decretos regulamentares ou outros atos normativos)

Question 82

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (no Controle Legislativo):

b) julgar ______ as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos ______ (art. 49, IX)

Answer 82

anualmente / planos de governo

Question 83

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (no Controle Legislativo):

b) julgar anualmente as ______ pelo Presidente da República e apreciar os ______ sobre a execução dos planos de governo (art. 49, IX)

Answer 83

contas prestadas / relatórios

Question 84

As contas do chefe do Poder Executivo são julgadas pelo Tribunal de Contas. CERTO ou ERRADO?

Answer 84

ERRADO São julgadas pelo Poder Legislativo (com parecer prévio do Tribunal de Contas)

Question 85

As contas do chefe do Poder Executivo são julgadas pelo Poder Legislativo.

Todavia, nas demais situações (contas dos responsáveis pelos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e do próprio Poder Legislativo), a competência para julgamento será do ______, sendo que nem mesmo as constituições estaduais podem dispor de maneira diversa.

Answer 85

Tribunal de Contas

Question 86

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (no Controle Legislativo):

c) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da ______.

Answer 86

administração indireta

Question 87

É competência da Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões (no controle Legislativo)

d) convocar ______ ou quaisquer ______ de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado

Answer 87

Ministro de Estado / titulares

Question 88

É competência das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (no controle Legislativo)

e) encaminhar ______ de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República

Answer 88

pedidos escritos

Question 89

É competência da Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

A ausência sem justificação adequada; assim como a recusa, ou o não atendimento, no prazo de ____ dias, importará em crime de responsabilidade da autoridade responsável.

Answer 89

30

Question 90

É competência das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (no controle Legislativo) encaminhar pedidos escrito de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República

A prestação de informações _______, importará em crime de responsabilidade da autoridade responsável.

Answer 90

falsas

Question 91

Compete ao Congresso Nacional:

Exercer, com o auxílio do _____, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública federal, mediante controle ______.

Answer 91

Tribunal de Contas da União / externo

Question 92

As competências do controle externo (Congresso nacional com auxílio do TCU) dividem-se em três grupos:

(a) aquelas de caráter _____, que são exercidas pelo Congresso Nacional, a exemplo do julgamento das Contas do Presidente da República (CF, art. 49, IX);

(b) aquelas de caráter _____, exercidas exclusivamente pelo Tribunal de Contas;

(c) competências exercidas em conjunto pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas.

Answer 92

político / técnico

Question 93

Em relação às competências exercidas em conjunto pelo Congresso e pelo Tribunal de Contas, a CF determina:

Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de ______ dias, preste os esclarecimentos necessários.

Caso não sejam prestados os esclarecimentos, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de ______ dias.

Finalmente, se o Tribunal entender que é irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Answer 93

5 (cinco) / 30 (trinta)

Question 94

Compete ao ______ (no Controle Legislativo)

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Answer 94

Senado

Question 95

Compete ao ______ (no Controle de Legislativo)

Aprovar previamente, por voto ______, após arguição pública, a escolha de ministros do STF, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, de governador de Território Federal, do presidente e diretores do Banco Central e do Procurador-Geral da República.

Answer 95

Senado / secreto

Question 96

Compete ao ______ (no Controle de Legislativo)

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente

Answer 96

Senado

Question 97

Compete ao Senado (no Controle de Legislativo)

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

CERTO ou ERRADO?

Answer 97

ERRADO! Nesse caso em arguição secreta

Question 98

Compete ao ______ (no Controle Legislativo)

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos municípios.

Answer 98

Senado

O faz com o auxílio do Bacen.

Question 99

Compete às ______ (no Controle Legislativo)

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer

Answer 99

Comissões Legislativas

Question 100

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das ______, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ______ de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Answer 100

autoridades judiciais / um terço

Question 101

Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?

Answer 101

CERTO! a Constituição Federal outorgou a competência ao Congresso Nacional para sustar os “atos normativos” do Poder Executivo

Question 102

A titularidade do controle externo cabe aos Tribunais de Conta. CERTO ou ERRADO?

Answer 102

ERRADO! A titularidade é do Congresso. Aos Tribunais cabe o auxílio.

Question 103

Uma das formas de controle legislativo em que participam o TC e o Congresso é a:

Sustação de contratos: cabe ao TC determinar ao órgão que tome as medidas para o exato cumprimento da Lei; se o órgão não cumprir, o TC informa o Congresso Nacional para que ele tome as medidas necessárias para sustação; se o CN ou o Poder Executivo não tomarem as medidas necessárias em até ______ dias, o TC poderá decidir sobre a sustação.

Answer 103

90 (noventa)

Question 104

Compete ao Tribunal de Contas (no exercício do Controle Legislativo):

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em ______ a contar de seu recebimento

Answer 104

60 (sessenta dias)

Question 105

Compete ao ______ (no exercício do Controle Legislativo):

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

Answer 105

Tribunal de Contas

Question 106

Compete ao Tribunal de Contas (no exercício do Controle Legislativo):

Apreciar, para fins de _______, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Answer 106

registro

Question 107

Compete ao ______ (no exercício do Controle Legislativo):

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município

Answer 107

Tribunal de Contas

Question 108

O Tribunal de Contas não tem o dever de prestar informações solicitadas individualmente por um parlamentar. CERTO ou ERRADO?

Answer 108

CERTO!

A solicitação deve ser do Congresso, de qualquer de suas Casas (Senado Federal ou Câmara dos Deputados), ou por qualquer de suas comissões (pode ser comissão permanente, temporária, mista, etc.)

Question 109

Compete ao ______ (no exercício do Controle Legislativo):

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Answer 109

Tribunal de Contas

Question 110

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de ______.

Answer 110

título executivo (extrajudicial pois não é emitido por órgão do judiciário)

Question 111

A contratação de serviços de consultoria por órgão da administração indireta estará submetida ao controle do Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional na sua atividade de controle externo. CERTO ou ERRADO?

Answer 111

CERTO!

Question 112

Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e
financeiro do Tribunal de Contas da União. CERTO ou ERRADO?

Answer 112

CERTO!

Question 113

O controle judicial dos atos administrativos recai somente sobre a legalidade de tais atos. CERTO ou ERRADO?

Answer 113

ERRADO! Pois cabe ao Judiciário analisar também a observância dos princípios administrativos, como a moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Ou seja, legalidade e legitimidade

Question 114

O Poder Judiciário pode anular um ato administrativo ilegal de ofício?

Answer 114

NÃO! O controle judicial só ocorre quando provocado.

É necessário que alguém ou alguma instituição, dê início à ação judicial com essa finalidade.

Question 115

O controle judicial pode se dividir em controle comum e controle especial.

O que são cada um deles?

Answer 115

O controle comum: é o controle a que se sujeitam os atos administrativos em geral. Trata-se do controle de legalidade e de legitimidade, em que se permite que o Poder Judiciário anule os atos administrativos ilegais ou ilegítimos.

Por outro lado, o controle especial é o que se sujeitam os atos especiais: atos legislativos, atos políticos, atos interna corporis.

Question 116

O controle especial do Poder Judiciário é o que se sujeitam os atos especiais: atos legislativos, atos políticos e atos interna corporis.

Qual deles:

____: Caracterizados por ampla discricionariedade e inseridos nas competências constitucionais das altas autoridades. O controle judicial é limitado, ocorrendo apenas quando excedem os limites discricionários da competência.

Answer 116

Atos políticos

Question 117

O controle especial do Poder Judiciário é o que se sujeitam os atos especiais: atos legislativos, atos políticos e atos interna corporis.

Qual deles:

____: Envolve a criação das leis em sentido formal e material. O controle judicial não ocorre pelos meios comuns de controle dos atos administrativos, sendo realizado por procedimentos especiais como a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

Answer 117

Atos legislativos

Question 118

O controle especial do Poder Judiciário é o que se sujeitam os atos especiais: atos legislativos, atos políticos e atos interna corporis.

Qual deles:

Relativos à intimidade das casas legislativas, como a escolha dos membros da Mesa Diretora. O controle judicial é restrito, podendo ocorrer apenas quando a decisão contrariar normas constitucionais, legais ou do próprio regimento da casa.

Answer 118

Atos interna corporis.

Question 119

Os principais instrumentos de controle judicial da Administração Pública são:

O mandado de segurança;
A ação popular;
A ação civil pública; e a
Ação de improbidade administrativa.

[LER]

Question 120

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for ______ ou ______ de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Answer 120

autoridade pública / agente

Question 121

O mandado de segurança tem caráter residual, uma vez que ele é aplicável quando não couber ______

Answer 121

habeas corpus ou habeas data

Question 122

O bem jurídico tutelado pelo mandado de segurança é o ______, que é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, logo na petição inicial, sem necessidade de instrução processual para a produção de provas.

Answer 122

direito líquido e certo

Question 123

A ação do mandado de segurança, de natureza civil, possui um rito sumário especial, uma vez que não há uma fase específica destinada à ______.

Answer 123

produção de provas

Pois protege direito líquido e certo (o qual não há necessidade de produção de provas)

Question 124

Na ação de mandado de segurança não haverá tomada de depoimentos, diligências, produção de provas etc. CERTO ou ERRADO?

Answer 124

CERTO! Pois o direito é líquido e certo, não havendo essa necessidade

Question 125

O mandado de segurança destina-se a enfrentar a ilegalidade, que poderá ou não ser também um abuso de poder. CERTO ou ERRADO?

Answer 125

CERTO! Ilegalidade ou abuso de poder (que é uma ilegalidade)

Question 126

Caso o autor da ação não tenha condições de comprovar o seu direito subjetivo imediatamente, ou seja, se for necessária a fase de instrução para a produção de provas, não caberá mover o mandado de segurança, mas sim a ação comum. CERTO ou ERRADO?

Answer 126

CERTO! Mandado de segurança não tem produção de provas

Question 127

No mandado de segurança a petição inicial deve possuir todos os documentos probatórios da certeza e liquidez do direito.

Porém, a Lei do Mandado de Segurança prevê que, quando o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz, preliminarmente e de ofício, determinará a exibição do documento em original ou em cópia autenticada.

Nesse caso, o documento deverá ser entregue no prazo de ______ dias, sendo que o escrivão deverá extrair cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição inicial.

Answer 127

10 (dez)

Question 128

Ao impetrar mandado de segurança o autor deverá demonstrar de plano a matéria de fato, ou seja, deverá comprovar que os fatos ocorreram – Ex: deve comprovar que teve sua licença negada; que teve o seu material apreendido; que recebeu uma punição. CERTO ou ERRADO?

Answer 128

CERTO!

Question 129

Ao impetrar mandado de segurança o autor deverá demonstrar de plano a matéria de fato, ou seja, deverá comprovar que os fatos ocorreram, e a comprovação imediata da matéria de direito. CERTO ou ERRADO?

Answer 129

ERRADO!

A certeza e a liquidez não envolvem a comprovação imediata da matéria de direito, ou seja, poderá ser interposto o MS, ainda que o seu deferimento dependa de interpretação de leis, ponderação de princípios, análise sobre a revogação, recepção, vigência e eficácia de normas, etc.

Question 130

A controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?

Answer 130

CERTO! A certeza e a liquidez não envolvem a comprovação imediata da matéria de direito, somente da matéria de fato

Question 131

Por mais complexa que seja a discussão jurídica da matéria, envolvendo até mesmo discussões doutrinárias, análise da (in)constitucionalidade (incidental) de leis, ponderação de princípios, etc., poderá ser interposto o mandado de segurança, desde que os fatos tenham sido comprovados na inicial. CERTO ou ERRADO?

Answer 131

CERTO! O que importa é que os fatos tenham sido comprovados na inicial

Question 132

O direito líquido e certo, protegido pelo mandado de segurança, é aquele que independe de dilação probatória, ou seja, o autor da ação deverá ter condições de, por ocasião da propositura da ação, apresentar todas as provas suficientes à comprovação dos fatos e ao seu enquadramento jurídico, ainda que a questão jurídica a ser debatida seja controvertida. CERTO ou ERRADO?

Answer 132

PERFEITO!

Question 133

São pressupostos específicos para o mandado de segurança:

▪ ato de ______;
▪ ilegalidade ou abuso de poder;
▪ lesão ou ameaça de lesão a direito ______;
▪ direito líquido e certo não amparado por ______.

Answer 133

autoridade (ou de particular no exercício de atribuições públicas)

subjetivo

habeas corpus ou habeas data

Question 134

O Mandado de segurança pode ser:

______: Busca reparar uma lesão já ocorrida, atuando contra um ato público em vigor para corrigir uma conduta administrativa adotada.

______: Visa evitar uma lesão ao direito líquido e certo. Pode ser utilizado para impedir os efeitos de um ato pendente de eficácia ou para prevenir a iminência de um ato que violaria um direito subjetivo.

Answer 134

Repressivo

Preventivo

Question 135

O mandado de segurança preventivo, pode ser utilizado em decorrência de um ato já praticado, porém pendente de eficácia (ainda não produziu os seus efeitos); ou de um ato na iminência de ser praticado. CERTO ou ERRADO?

Answer 135

CERTO!

Question 136

O mandado de segurança também poderá ser interposto contra uma omissão da autoridade pública que infrinja um direito líquido e certo do autor da ação. CERTO ou ERRADO?

Answer 136

CERTO! O objeto da ação, nesse caso, será
o de determinar que seja praticado um ato ou adotada uma condutada.

Question 137

A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo regularmente apresentado, sem justificativa razoável, configura omissão impugnável pela via do mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?

Answer 137

É aplicável mandado repressivo por omissão

Question 138

O Mandado de Segurança pode possuir natureza punitiva, resultando na aplicação de penalidade à autoridade coatora. CERTO ou ERRADO?

Answer 138

ERRADO!

O mandado de segurança possuirá natureza mandamental, ou seja, de determinar que a autoridade competente faça ou deixe de fazer alguma coisa

Question 139

Constitui crime de ______ o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança.

Answer 139

desobediência

Question 140

Pessoas Físicas ou Jurídicas podem impetrar mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?

Answer 140

CERTO!

Question 141

A legitimidade da ação de mandado de segurança individual é conferida àquele que sofrer ou que tenha justo receio de sofrer violação de direito (líquido e certo) por parte da autoridade. CERTO ou ERRADO?

Answer 141

CERTO!

Question 142

O espólio, a massa falida e os condomínios residências podem impetrar mandados de segurança?

Answer 142

SIM! A ação também pode ser movida pelas denominadas universalidades reconhecidas por lei

Question 143

O STF admite a possibilidade, em situações específicas, que órgãos públicos interponham mandado de segurança para a defesa de suas prerrogativas ou atribuições.

Contudo, essa legitimidade ativa dos órgãos públicos alcança tão somente os órgãos ______ e ______, especificamente para a defesa de suas atribuições e prerrogativas.

Answer 143

independentes / autônomos

Question 144

O mandado de segurança poderá ser movida também por agentes políticos, a exemplo dos governadores de estado, prefeitos municipais, vereadores, senadores, deputados, etc., para a defesa de suas prerrogativas e atribuições. CERTO ou ERRADO?

Answer 144

CERTO!

Question 145

Quando várias pessoas forem titulares do direito ameaçado ou violado, qualquer uma delas poderá promover a ação de requerimento do mandado de segurança . CERTO ou ERRADO?

Answer 145

CERTO! Qualquer uma delas

Question 146

A legitimidade passiva do mandado de segurança, de acordo com a Constituição Federal, é conferida à…?

Answer 146

autoridade pública; ou ao
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Question 147

O agente responsável contra o qual se interpõe o mandado de segurança é denominado de ______, que é a pessoa que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática

Answer 147

autoridade coatora

Question 148

Se a autoridade determinar que o porteiro impeça a entrada de um servidor em um órgão público; eventual mandado de segurança será contra o ato da autoridade ou do porteiro?

Answer 148

Da autoridade, uma vez que o porteiro é mero executor, sem qualquer poder decisório.

A autoridade deve ser vista como a pessoa com poder decisório, não abrangendo o mero executor

Question 149

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público?

Answer 149

NÃO! Só caberá o mandado de segurança
quando essas autoridades estiverem desempenhando a função pública.

Question 150

Quando se tratar de competência delegada, o mandado de segurança será impetrado contra a autoridade delegatária. CERTO ou ERRADO?

Answer 150

ERRADO! Será impetrado contra a
autoridade delegada, ou seja, aquela que recebeu a delegação.

Question 151

Quando o mandado de segurança for impetrado contra ato administrativo complexo, todos os agentes cuja manifestação de vontade contribuiu para a formação do ato funcionarão como autoridades coatoras, no chamado litisconsórcio passivo (quando mais de uma pessoa figura no polo passivo da ação). CERTO ou ERRADO?

Answer 151

CERTO!

Question 152

Quando o mandado de segurança for impetrado contra ato de órgão colegiado (por exemplo, uma comissão de licitação), será indicado como autoridade coatora o seu presidente. CERTO ou ERRADO?

Answer 152

CERTO!

Question 153

Quando o mandado de segurança for impetrado contra ato de órgão colegiado (por exemplo, uma comissão de licitação), todos os agentes cuja manifestação de vontade contribuiu para a formação do ato funcionarão como autoridades coatoras, no chamado litisconsórcio passivo (quando mais de uma pessoa figura no polo passivo da ação). CERTO ou ERRADO?

Answer 153

ERRADO! Contra ato de órgão colegiado será indicado como autoridade coatora o seu presidente.

No caso dos atos complexos, sim, serão todos.

Question 154

Pode ser impetrado mandado de segurança contra representantes ou órgão de partido político?

Answer 154

SIM!

Question 155

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

De ato do qual caiba ______ com efeito ______ independentemente de caução;

Answer 155

recurso administrativo / suspensivo,

Question 156

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de ______;

Answer 156

caução

Question 157

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

De decisão judicial da qual caiba ______.

Answer 157

recurso com efeito suspensivo

Question 158

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

De decisão judicial ______.

Answer 158

transitada em julgado.

Question 159

O autor não poderá interpor mandado de segurança ao mesmo tempo que apresenta, na via administrativa, o recurso com efeito suspensivo.

Por outro lado, se o interessado não recorreu ou deixou transcorrer o prazo recursal, será possível interpor o mandado de segurança.

CERTO ou ERRADO?

Answer 159

CERTO!

Question 160

Não se admite mandado de segurança conta sentença judicial transitada em julgado. Exceto em qual caso?

Answer 160

Quando o impetrante não foi parte da relação processual que transitou em julgado (terceiro prejudicado).

Question 161

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. CERTO ou ERRADO?

Answer 161

CERTO! A lei em tese é o ato com efeito geral, abstrato e impessoal (pode ser também decretos, medidas provisórias, não somente lei)

Question 162

O mandado de segurança não é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 162

CERTO! Por isso não se admite mandado de segurança para lei em tese.

Question 163

Não caberá mandado de segurança contra os atos administrativos formais, mas que materialmente são normativos, a exemplo das resoluções e instruções normativas. CERTO ou ERRADO?

Answer 163

CERTO! Também são leis em tese

Question 164

Se o ato tiver forma de lei, porém materialmente for um ato administrativo, caberá contra ele mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?

Answer 164

CERTO! É o caso, por exemplo, de um decreto utilizado para realizar uma desapropriação com desvio de finalidade – nesse caso, teremos um ato com formato de norma, porém é materialmente ato administrativo

Question 165

Admite-se mandado de segurança contra os atos internos, também chamado de ato interna corporis ?

Answer 165

NÃO!

São atos específicos realizados no âmbito da competência reservada de órgãos de Estado, como as normas regimentais das Casas Legislativas (Senado, Câmara dos Deputados, etc.).

Question 166

O STF entende que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269).

Por conseguinte, a concessão de mandado de segurança não produzirá efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito ao seu ajuizamento, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria

[LER]

Question 167

O mandado de segurança não substitui a ação popular. CERTO ou ERRADO?

Answer 167

CERTO! Mandado de Segurança é residual.

Question 168

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por:

a) partido político com ______;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos ______, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Answer 168

representação no Congresso Nacional

um ano

Question 169

No mandado de segurança coletivo, as instituições legitimadas atuarão como substituto processual, ou seja, a instituição proporá a ação, porém o direito subjetivo defendido é de terceiros. CERTO ou ERRADO?

Answer 169

CERTO!

Question 170

As entidade de classe não precisam de autorização de seus associados para interpor a ação de mandado de segurança coletivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 170

CERTO!

O simples fato de representar e fiscalizar a categoria já concede o direito à entidade de propor o MS coletivo em prol de seus associados.

Question 171

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. CERTO ou ERRADO?

Answer 171

CERTO! Não precisa ser toda a categoria afetada

Question 172

A ____ é um meio de responsabilização por danos morais e patrimoniais causados a diferentes áreas, tais como meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, entre outros.

São legitimados para mover essa ação: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações que cumpram requisitos específicos, incluindo proteção a interesses coletivos e existência mínima de um ano conforme a lei civil.

Answer 172

ação civil pública

Question 173

Não cabe a determinação de quebra do sigilo bancário pelo TCU, o que não impede que o órgão solicite informações sobre as operações financeiras realizadas com a utilização de recursos públicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 173

CERTO!