Controle e responsabilização da administração Flashcards
______: conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.
Controle Administrativo
O controle legislativo da administração pública – é o controle realizado no exercício da função típica do Poder Legislativo de fiscalizar.
Divide-se em controle parlamentar direto (exercido diretamente pelo ______); e
controle parlamentar indireto (exercido pelo ______)
Congresso Nacional / Tribunal de Contas da União
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ______, mediante controle externo, e pelo sistema de ______ de cada Poder.
Congresso Nacional / controle interno
A ______ é um complemento à legalidade.
Para ser ______, um ato deve atender à moralidade, à conformação do ato com os valores e princípios do direito e da Administração Pública, destinando-os aos objetivos estatais.
Assim, deve observar o interesse público, a moralidade, a impessoalidade, etc.
legitimidade / legítimo
A ______ está intimamente relacionada ao princípio da eficiência.
Tecnicamente, é definida como a minimização de custos no desenvolvimento de uma atividade, sem comprometer os padrões de qualidade.
economicidade (ou Princípio da Economicidade)
Em relação à Administração Pública:
Consideram-se ______ as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
subvenções
Em relação à Administração Pública, consideram-se subvenções as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
As subvenções _____ são aquelas direcionadas a instituições sem fins lucrativos, como organizações assistenciais ou culturais, sejam elas públicas ou privadas;
Já as subvenções ______ são voltadas para empresas, sejam elas públicas ou privadas, dos setores industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
sociais / econômicas
Em relação à Administração Pública:
Consideram-se ______ aquelas que implicam na redução discriminada de tributos, contribuições e outros benefícios que resultam em tratamento diferenciado, abrangendo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo.
Renúncias de receitas
Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Trata-se do controle orçamentário.
Podemos analisar o controle da Administração Pública quanto à natureza em contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
Qual delas diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias?
Controle orçamentário
Podemos analisar o controle da Administração Pública quanto à natureza em contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
Qual deles tem como objeto verificar a arrecadação das receitas e a execução das despesas?
Controle financeiro
Podemos analisar o controle da Administração Pública quanto à natureza em contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
Qual deles destina-se à análise dos lançamentos e da escrituração contábil.
Controle contábil
Podemos analisar o controle da Administração Pública quanto à natureza em contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
Qual deles destina-se à análise do desempenho dos programas de governo e dos processos administrativos?
Controle operacional
Podemos analisar o controle da Administração Pública quanto à natureza em contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
Qual deles refere-se ao controle e guarda do patrimônio público (bens móveis e imóveis)?
Controle patrimonial
O controle ______ é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração.
interno
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
a) avaliar o cumprimento das metas previstas no ______, a execução dos ______ de governo e dos ______ da União;
plano plurianual (Plano de “metas” de 4 anos)
programas / orçamentos
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
[LER]
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
c) exercer o controle das operações de ______, bem como dos direitos e haveres da União;
crédito, avais e garantias
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
d) apoiar o controle ______ no exercício de sua missão institucional.
externo
Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de _____.
responsabilidade solidária
O controle ______ é aquele realizado por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
externo
Quando o Poder Judiciário anula um ato administrativo do Poder Executivo, estamos diante de que tipo de controle?
Controle Externo
Quando o Congresso Nacional susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, estamos diante de que tipo de controle?
Controle Externo
Quando o Senado Federal aprova a escolha do Presidente e dos dirigentes do Banco Central, estamos diante de que tipo de controle?
Controle Externo
Quando o Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, estamos diante de que tipo de controle?
Controle Externo
A doutrina apresenta divergências quanto ao controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta.
Enquanto Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho consideram isso uma forma de controle externo, o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello sugere que seja visto como um tipo distinto de controle interno, chegando a chamá-lo de “controle interno exterior”.
[LER]
O termo controle ______ pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta.
interno exterior
(Alguns doutrinadores acham que é controle interno e outros externo)
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o _____.
Tribunal de Contas da União
O controle ______ na administração pública é a participação ativa dos cidadãos na fiscalização e avaliação das ações e políticas governamentais. Isso pode incluir manifestações, denúncias, participação em audiências públicas, consultas populares, entre outras formas de engajamento cívico para garantir transparência, responsabilidade e eficiência na gestão pública.
popular
As contas dos municípios devem ficar, durante _____ dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade
60 (sessenta)
A LRF amplia: “As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”
O controle hierárquico possui quatro características principais:
(a) é ______, pois abrange o mérito e a legalidade;
(b) é ______, uma vez que pode ser exercido a qualquer tempo;
(c) é ______, porque independe de previsão legal;
(d) será sempre um controle ______, uma vez que ocorre no âmbito da mesma Administração.
pleno
permanente
absoluto
interno
O controle ______ é o controle típico do Poder Executivo, em que um órgão superior controla o inferior. Por exemplo, um Ministério exerce esse controle sobre suas secretarias, que controlam hierarquicamente suas superintendências
hierárquico
O controle hierárquico é absoluto, independe de previsão legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o controle “lógico”, quem tá em cima manda em quem tá em baixo. Presidência manda em Ministério (Não precisa de lei para isso)
Não há porque uma nova lei criar a competência para fiscalização, uma vez que essa faculdade já decorre diretamente da hierarquia.
Controle ______ é aquele exercido pela Administração Direta sobre a Indireta, ou seja, é aquele em que não existe hierarquia, mas vinculação.
finalístico
Segundo Hely Lopes Meirelles, controle ______ é “o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas”
finalístico
Enquanto o controle hierárquico é amplo e independe de previsão legal, o controle finalístico depende de previsão legal, que estabelecerá as hipóteses e os limites de atuação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Como não há hierarquia na relação, esse controle é bem menos amplo que o controle hierárquico.
O controle finalístico é um controle teleológico.
O que isso quer dizer?
Se concentra nos fins, propósitos ou resultados de algo.
A doutrina também chama o controle finalístico de ______ ou, nos termos do Decreto-Lei 200/1967, de supervisão ______. Por fim, ainda é possível designá-lo como controle por ______, em contraposição ao controle hierárquico que ocorre por subordinação.
tutela / ministerial / vinculação
Quanto ao momento:
O controle ______ é exercido antes da conclusão ou operatividade do ato, como requisito para a sua eficácia ou validade.
prévio (preventivo ou a priori)
É considerado controle ______ a liquidação da despesa pública como requisito para se efetuar o pagamento.
Outro exemplo seria a determinação de aprovação de um projeto de engenharia por um órgão técnico antes do início da obra.
prévio
(Eu faço controle prévio então :P)
Os Poderes Legislativo e Judiciário também podem exercer controle prévio sobre o Executivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse sentido, podemos mencionar a necessidade de prévia aprovação (sabatina), pelo Senado Federal, da escolha de ministros do STF.
No que se refere ao controle judicial, a CF dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, demonstrando a possibilidade de controle prévio por esse Poder, por exemplo, na concessão de liminar em mandado de segurança.
Quanto ao momento,
A fiscalização de uma obra durante a sua realização, a fiscalização da prestação de serviço público pelo poder concedente, o acompanhamento de um concurso público pela corregedoria do órgão são exemplos de controle ______.
Concomitante
Quanto ao momento:
O controle ______ é aquele que é realizado durante o processo de formação do ato ou durante o desenvolvimento da conduta administrativa.
concomitante
Quanto ao momento:
O controle ______ é realizado após a conclusão do ato controlado, tendo como objetivo corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia.
subsequente (corretivo ou a posteriori)
Quanto ao momento:
A homologação de um procedimento licitatório ou de um concurso público; a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo já concluído, são exemplos de que tipo de controle?
Controle corretivo (subsequente ou a posteriori)
O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Todos os Poderes podem exercer o controle prévio dos atos do Poder Executivo. (Ex: Sabatina)
O controle de legalidade e legitimidade pode ser exercido pela Administração, pelo Legislativo e pelo Judiciário.
A Administração o faz de ofício ou por provocação;
O Legislativo somente nos casos previstos na Constituição; e
O Judiciário só atuará mediantes provoação, através de ação judicial.
[LER]
O Poder Judiciário pode analisar os atos discricionários?
SIM! Só não pode analisar o mérito (conveniência e oportunidade) dos atos, mas pode verificar a legalidade desses atos discricionários.
Se, eventualmente, um ato discricionário mostrar-se desarrazoado ou desproporcional, o Poder Judiciário poderá anulá-lo em virtude de sua ilegalidade ou ilegitimidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Poder Legislativo poderá realizar o controle de mérito da função administrativa do Poder Executivo ou do Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Todavia, esse controle só é possível em caráter excepcional e nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal.
O controle do Poder Legislativo sobre o mérito das decisões do Poder Executivo costuma ser chamado de controle ______, uma vez que se reveste de ampla discricionariedade.
político
Vale dizer, não se trata de um controle técnico, nem mesmo de legalidade, é, isso sim, um controle altamente subjetivo outorgado pela Constituição Federal ao Poder Legislativo.
A necessidade de prévia aprovação do Senado Federal para a indicação de nomes de algumas autoridades;
O julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;
A fiscalização, pelo Congresso Nacional - diretamente ou por qualquer de suas Casas dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta
São exemplos de controle de mérito exercido pelo Legislativo sob atos do Executivo.
O controle administrativo, ocorre quando
a própria Administração controla os seus atos. Com efeito, será sempre um controle interno, vez que se instaura dentro de um mesmo Poder. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Existem diversos instrumentos utilizados no controle administrativo (auto tutela).
(a) fiscalização hierárquica;
(b) o direito de petição;
(c) o processo administrativo, incluindo os
recursos administrativos;
(d) o instrumento da arbitragem.
[LER]
Existem diversos instrumentos utilizados no controle administrativo (auto tutela).
Dentre eles: O direito de ______ é um direito que qualquer pessoa possui para peticionar perante uma autoridade administrativa e sobre isso obter uma resposta.
petição
Existem diversos instrumentos utilizados no controle administrativo (auto tutela).
______: é uma sucessão formal de atos intermediários ordenados de forma lógica, a qual tem a finalidade de possibilitar que a Administração pratique um ato final ou tome uma decisão administrativa final.
Processo administrativo
Existem diversos instrumentos utilizados no controle administrativo (auto tutela).
______: é uma forma de solução de conflitos em que as duas partes elegem uma terceira, para julgar determinado litígio, sem necessidade do formalismo dos processos judiciais.
É uma hipótese que vem sendo reconhecida aos poucos pela doutrina, jurisprudência e legislação.
Arbitragem
O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas. CERTO ou ERRRADO?
ERRADO! O Legislativo e o Judiciário também fazer o controle administrativo dos seus atos quando exercem atividades administrativas
O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.
Qual delas:
______: é um ato pelo qual o administrado, seja ele servidor público ou particular, expressa seu descontentamento e busca a revisão de uma decisão administrativa que afeta seus direitos ou interesses buscando a revisão?
Reclamação Administrativa
O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.
Qual delas:
______: é uma denúncia feita por qualquer pessoa sobre irregularidades, sem necessariamente reivindicar um direito próprio afetado diretamente.
Por exemplo, a CF permite que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denuncie irregularidades perante o Tribunal de Contas da União
Representação
O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.
Qual delas:
______: é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o aprecie novamente.
pedido de reconsideração
O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.
Qual delas:
_______: também conhecido simplesmente como recurso hierárquico ou recurso em sentido estrito, é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu o ato original
Recurso hierárquico próprio
O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.
Qual delas:
______: são recursos encaminhados a órgãos especializados na apreciação de recursos específicos, que não possuem relação hierárquica com a autoridade que emitiu o ato original. (Como o CRSFN)
Recurso hierárquico impróprio
Por não existir hierarquia, o recurso hierárquico impróprio só é possível quando há previsão legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.
Qual delas:
______: destina-se a reavaliar a aplicação de sanções devido ao surgimento de fatos novos, não conhecidos no momento da decisão original.
Revisão
Em relação aos recursos administrativos:
O pedido de reconsideração destina-se a reavaliar a aplicação de sanções devido ao surgimento de fatos novos, não conhecidos no momento da decisão original. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É a Revisão.
A reconsideração é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o aprecie novamente, sem fatos ou provas novas.
Em relação aos recursos administrativos:
A revisão é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o
aprecie novamente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa é a Reconsideração
A Revisão destina-se a reavaliar a aplicação de sanções devido ao surgimento de fatos novos, não conhecidos no momento da decisão original.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa revisão pode ser iniciada com a impetração do recurso administrativo de Revisão.
O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
O instrumento adequado é a representação.
Reclamação = Ato afeta seu direito
Representação = Ato não afeta necessariamente seu direito, mas é apontada irregularidade
Caso deseje o reexame de decisão relativa a determinado ato administrativo pela mesma
autoridade que a emanou, o interessado deverá realizar um pedido de reconsideração.
Se a autoridade à qual o interessado se dirigir não ocupar cargo na hierarquia do órgão que emitiu o ato, o recurso interposto será um recurso hierárquico impróprio. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido à autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Justamente por não pertencer à hierarquia necessita de previsão legal.
Por exemplo, o CRSFN é vinculado ao M. da Fazenda e os recursos provêm de atos do Bacen, CVM, etc.
A doutrina costuma usar o vocábulo “prescrição” em sentido amplo para descrever as hipóteses de preclusão, prescrição propriamente dita e decadência.
A ______ representa a perda do prazo para reclamar um direito pela via judicial, ou seja, é a perda da possibilidade de defender um direito por meio da pretensão judicial
prescrição
A doutrina costuma usar o vocábulo “prescrição” em sentido amplo para descrever as hipóteses de preclusão, prescrição propriamente dita e decadência.
A ______ representa a perda do prazo para determinada manifestação dentro de um
processo (administrativo ou judicial).
preclusão
A diferença entre preclusão e prescrição é:
que na ______ se perde a possibilidade de mover uma ação judicial;
enquanto a ______ é apenas a superação de um estágio do processo, ao qual não se poderá retornar.
prescrição
preclusão
A doutrina costuma usar o vocábulo “prescrição” em sentido amplo para descrever as hipóteses de preclusão, prescrição propriamente dita e decadência.
A ______ é a perda do direito em si mesmo, ou seja, a pessoa não se utiliza de seu direito dentro do prazo previsto em lei e, por esse motivo, passa a não mais possuir essa prerrogativa.
decadência
A doutrina costuma usar o vocábulo “prescrição” em sentido amplo para descrever as hipóteses de preclusão, prescrição propriamente dita e decadência.
A ______ admite a suspensão (paralisação temporária do prazo) e a interrupção (inutilização do tempo já decorrido, iniciando o prazo desde o início quando voltar a correr);
Ao passo que a ______ é fatal, ou seja, não admite a interrupção nem a paralização.
prescrição
decadência
A Administração deverá observar o prazo
decadencial de ______ anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, salvo comprovada má-fé
5 (cinco)
A Administração deverá observar o prazo
decadencial de 5 anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, salvo comprovada má-fé.
Quanto aos demais atos, ou seja, aqueles que não gerem efeitos favoráveis aos administrados ou aqueles de comprovada má-fé, não há uma regra definida, uma vez que a Lei limitou-se ao caso observado.
Entretanto, a doutrina menciona que, nesses casos, deve-se observar a regra geral prevista no Código Civil, que estabelece prazo prescricional de ______ anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
10 (dez)
Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não é a qualquer tempo, deve-se observar o prazo decadencial de 5 anos.
O controle legislativo manifesta-se de duas maneiras:
(a) controle _______, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo;
(b) controle _______ exercido pelo Tribunal de Contas (também chamado de controle parlamentar indireto).
político / técnico
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (no Controle Legislativo):
a) ______ os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
sustar
(Leis delegadas e decretos regulamentares ou outros atos normativos)
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (no Controle Legislativo):
b) julgar ______ as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos ______ (art. 49, IX)
anualmente / planos de governo
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (no Controle Legislativo):
b) julgar anualmente as ______ pelo Presidente da República e apreciar os ______ sobre a execução dos planos de governo (art. 49, IX)
contas prestadas / relatórios
As contas do chefe do Poder Executivo são julgadas pelo Tribunal de Contas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO São julgadas pelo Poder Legislativo (com parecer prévio do Tribunal de Contas)
As contas do chefe do Poder Executivo são julgadas pelo Poder Legislativo.
Todavia, nas demais situações (contas dos responsáveis pelos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e do próprio Poder Legislativo), a competência para julgamento será do ______, sendo que nem mesmo as constituições estaduais podem dispor de maneira diversa.
Tribunal de Contas
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (no Controle Legislativo):
c) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da ______.
administração indireta
É competência da Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões (no controle Legislativo)
d) convocar ______ ou quaisquer ______ de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado
Ministro de Estado / titulares
É competência das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (no controle Legislativo)
e) encaminhar ______ de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República
pedidos escritos
É competência da Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
A ausência sem justificação adequada; assim como a recusa, ou o não atendimento, no prazo de ____ dias, importará em crime de responsabilidade da autoridade responsável.
30
É competência das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (no controle Legislativo) encaminhar pedidos escrito de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República
A prestação de informações _______, importará em crime de responsabilidade da autoridade responsável.
falsas
Compete ao Congresso Nacional:
Exercer, com o auxílio do _____, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública federal, mediante controle ______.
Tribunal de Contas da União / externo
As competências do controle externo (Congresso nacional com auxílio do TCU) dividem-se em três grupos:
(a) aquelas de caráter _____, que são exercidas pelo Congresso Nacional, a exemplo do julgamento das Contas do Presidente da República (CF, art. 49, IX);
(b) aquelas de caráter _____, exercidas exclusivamente pelo Tribunal de Contas;
(c) competências exercidas em conjunto pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas.
político / técnico
Em relação às competências exercidas em conjunto pelo Congresso e pelo Tribunal de Contas, a CF determina:
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de ______ dias, preste os esclarecimentos necessários.
Caso não sejam prestados os esclarecimentos, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de ______ dias.
Finalmente, se o Tribunal entender que é irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
5 (cinco) / 30 (trinta)
Compete ao ______ (no Controle Legislativo)
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
Senado
Compete ao ______ (no Controle de Legislativo)
Aprovar previamente, por voto ______, após arguição pública, a escolha de ministros do STF, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, de governador de Território Federal, do presidente e diretores do Banco Central e do Procurador-Geral da República.
Senado / secreto
Compete ao ______ (no Controle de Legislativo)
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
Senado
Compete ao Senado (no Controle de Legislativo)
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso em arguição secreta
Compete ao ______ (no Controle Legislativo)
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos municípios.
Senado
O faz com o auxílio do Bacen.
Compete às ______ (no Controle Legislativo)
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer
Comissões Legislativas
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das ______, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ______ de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
autoridades judiciais / um terço
Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! a Constituição Federal outorgou a competência ao Congresso Nacional para sustar os “atos normativos” do Poder Executivo
A titularidade do controle externo cabe aos Tribunais de Conta. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A titularidade é do Congresso. Aos Tribunais cabe o auxílio.
Uma das formas de controle legislativo em que participam o TC e o Congresso é a:
Sustação de contratos: cabe ao TC determinar ao órgão que tome as medidas para o exato cumprimento da Lei; se o órgão não cumprir, o TC informa o Congresso Nacional para que ele tome as medidas necessárias para sustação; se o CN ou o Poder Executivo não tomarem as medidas necessárias em até ______ dias, o TC poderá decidir sobre a sustação.
90 (noventa)
Compete ao Tribunal de Contas (no exercício do Controle Legislativo):
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em ______ a contar de seu recebimento
60 (sessenta dias)
Compete ao ______ (no exercício do Controle Legislativo):
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
Tribunal de Contas
Compete ao Tribunal de Contas (no exercício do Controle Legislativo):
Apreciar, para fins de _______, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
registro
Compete ao ______ (no exercício do Controle Legislativo):
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município
Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas não tem o dever de prestar informações solicitadas individualmente por um parlamentar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A solicitação deve ser do Congresso, de qualquer de suas Casas (Senado Federal ou Câmara dos Deputados), ou por qualquer de suas comissões (pode ser comissão permanente, temporária, mista, etc.)
Compete ao ______ (no exercício do Controle Legislativo):
Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
Tribunal de Contas
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de ______.
título executivo (extrajudicial pois não é emitido por órgão do judiciário)
A contratação de serviços de consultoria por órgão da administração indireta estará submetida ao controle do Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional na sua atividade de controle externo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e
financeiro do Tribunal de Contas da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O controle judicial dos atos administrativos recai somente sobre a legalidade de tais atos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pois cabe ao Judiciário analisar também a observância dos princípios administrativos, como a moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Ou seja, legalidade e legitimidade
O Poder Judiciário pode anular um ato administrativo ilegal de ofício?
NÃO! O controle judicial só ocorre quando provocado.
É necessário que alguém ou alguma instituição, dê início à ação judicial com essa finalidade.
O controle judicial pode se dividir em controle comum e controle especial.
O que são cada um deles?
O controle comum: é o controle a que se sujeitam os atos administrativos em geral. Trata-se do controle de legalidade e de legitimidade, em que se permite que o Poder Judiciário anule os atos administrativos ilegais ou ilegítimos.
Por outro lado, o controle especial é o que se sujeitam os atos especiais: atos legislativos, atos políticos, atos interna corporis.
O controle especial do Poder Judiciário é o que se sujeitam os atos especiais: atos legislativos, atos políticos e atos interna corporis.
Qual deles:
____: Caracterizados por ampla discricionariedade e inseridos nas competências constitucionais das altas autoridades. O controle judicial é limitado, ocorrendo apenas quando excedem os limites discricionários da competência.
Atos políticos
O controle especial do Poder Judiciário é o que se sujeitam os atos especiais: atos legislativos, atos políticos e atos interna corporis.
Qual deles:
____: Envolve a criação das leis em sentido formal e material. O controle judicial não ocorre pelos meios comuns de controle dos atos administrativos, sendo realizado por procedimentos especiais como a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
Atos legislativos
O controle especial do Poder Judiciário é o que se sujeitam os atos especiais: atos legislativos, atos políticos e atos interna corporis.
Qual deles:
Relativos à intimidade das casas legislativas, como a escolha dos membros da Mesa Diretora. O controle judicial é restrito, podendo ocorrer apenas quando a decisão contrariar normas constitucionais, legais ou do próprio regimento da casa.
Atos interna corporis.
Os principais instrumentos de controle judicial da Administração Pública são:
O mandado de segurança;
A ação popular;
A ação civil pública; e a
Ação de improbidade administrativa.
[LER]
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for ______ ou ______ de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
autoridade pública / agente
O mandado de segurança tem caráter residual, uma vez que ele é aplicável quando não couber ______
habeas corpus ou habeas data
O bem jurídico tutelado pelo mandado de segurança é o ______, que é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, logo na petição inicial, sem necessidade de instrução processual para a produção de provas.
direito líquido e certo
A ação do mandado de segurança, de natureza civil, possui um rito sumário especial, uma vez que não há uma fase específica destinada à ______.
produção de provas
Pois protege direito líquido e certo (o qual não há necessidade de produção de provas)
Na ação de mandado de segurança não haverá tomada de depoimentos, diligências, produção de provas etc. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o direito é líquido e certo, não havendo essa necessidade
O mandado de segurança destina-se a enfrentar a ilegalidade, que poderá ou não ser também um abuso de poder. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ilegalidade ou abuso de poder (que é uma ilegalidade)
Caso o autor da ação não tenha condições de comprovar o seu direito subjetivo imediatamente, ou seja, se for necessária a fase de instrução para a produção de provas, não caberá mover o mandado de segurança, mas sim a ação comum. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mandado de segurança não tem produção de provas
No mandado de segurança a petição inicial deve possuir todos os documentos probatórios da certeza e liquidez do direito.
Porém, a Lei do Mandado de Segurança prevê que, quando o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz, preliminarmente e de ofício, determinará a exibição do documento em original ou em cópia autenticada.
Nesse caso, o documento deverá ser entregue no prazo de ______ dias, sendo que o escrivão deverá extrair cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição inicial.
10 (dez)
Ao impetrar mandado de segurança o autor deverá demonstrar de plano a matéria de fato, ou seja, deverá comprovar que os fatos ocorreram – Ex: deve comprovar que teve sua licença negada; que teve o seu material apreendido; que recebeu uma punição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ao impetrar mandado de segurança o autor deverá demonstrar de plano a matéria de fato, ou seja, deverá comprovar que os fatos ocorreram, e a comprovação imediata da matéria de direito. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
A certeza e a liquidez não envolvem a comprovação imediata da matéria de direito, ou seja, poderá ser interposto o MS, ainda que o seu deferimento dependa de interpretação de leis, ponderação de princípios, análise sobre a revogação, recepção, vigência e eficácia de normas, etc.
A controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A certeza e a liquidez não envolvem a comprovação imediata da matéria de direito, somente da matéria de fato
Por mais complexa que seja a discussão jurídica da matéria, envolvendo até mesmo discussões doutrinárias, análise da (in)constitucionalidade (incidental) de leis, ponderação de princípios, etc., poderá ser interposto o mandado de segurança, desde que os fatos tenham sido comprovados na inicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O que importa é que os fatos tenham sido comprovados na inicial
O direito líquido e certo, protegido pelo mandado de segurança, é aquele que independe de dilação probatória, ou seja, o autor da ação deverá ter condições de, por ocasião da propositura da ação, apresentar todas as provas suficientes à comprovação dos fatos e ao seu enquadramento jurídico, ainda que a questão jurídica a ser debatida seja controvertida. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO!
São pressupostos específicos para o mandado de segurança:
▪ ato de ______;
▪ ilegalidade ou abuso de poder;
▪ lesão ou ameaça de lesão a direito ______;
▪ direito líquido e certo não amparado por ______.
autoridade (ou de particular no exercício de atribuições públicas)
subjetivo
habeas corpus ou habeas data
O Mandado de segurança pode ser:
______: Busca reparar uma lesão já ocorrida, atuando contra um ato público em vigor para corrigir uma conduta administrativa adotada.
______: Visa evitar uma lesão ao direito líquido e certo. Pode ser utilizado para impedir os efeitos de um ato pendente de eficácia ou para prevenir a iminência de um ato que violaria um direito subjetivo.
Repressivo
Preventivo
O mandado de segurança preventivo, pode ser utilizado em decorrência de um ato já praticado, porém pendente de eficácia (ainda não produziu os seus efeitos); ou de um ato na iminência de ser praticado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O mandado de segurança também poderá ser interposto contra uma omissão da autoridade pública que infrinja um direito líquido e certo do autor da ação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O objeto da ação, nesse caso, será
o de determinar que seja praticado um ato ou adotada uma condutada.
A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo regularmente apresentado, sem justificativa razoável, configura omissão impugnável pela via do mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?
É aplicável mandado repressivo por omissão
O Mandado de Segurança pode possuir natureza punitiva, resultando na aplicação de penalidade à autoridade coatora. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
O mandado de segurança possuirá natureza mandamental, ou seja, de determinar que a autoridade competente faça ou deixe de fazer alguma coisa
Constitui crime de ______ o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança.
desobediência
Pessoas Físicas ou Jurídicas podem impetrar mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A legitimidade da ação de mandado de segurança individual é conferida àquele que sofrer ou que tenha justo receio de sofrer violação de direito (líquido e certo) por parte da autoridade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O espólio, a massa falida e os condomínios residências podem impetrar mandados de segurança?
SIM! A ação também pode ser movida pelas denominadas universalidades reconhecidas por lei
O STF admite a possibilidade, em situações específicas, que órgãos públicos interponham mandado de segurança para a defesa de suas prerrogativas ou atribuições.
Contudo, essa legitimidade ativa dos órgãos públicos alcança tão somente os órgãos ______ e ______, especificamente para a defesa de suas atribuições e prerrogativas.
independentes / autônomos
O mandado de segurança poderá ser movida também por agentes políticos, a exemplo dos governadores de estado, prefeitos municipais, vereadores, senadores, deputados, etc., para a defesa de suas prerrogativas e atribuições. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando várias pessoas forem titulares do direito ameaçado ou violado, qualquer uma delas poderá promover a ação de requerimento do mandado de segurança . CERTO ou ERRADO?
CERTO! Qualquer uma delas
A legitimidade passiva do mandado de segurança, de acordo com a Constituição Federal, é conferida à…?
autoridade pública; ou ao
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
O agente responsável contra o qual se interpõe o mandado de segurança é denominado de ______, que é a pessoa que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática
autoridade coatora
Se a autoridade determinar que o porteiro impeça a entrada de um servidor em um órgão público; eventual mandado de segurança será contra o ato da autoridade ou do porteiro?
Da autoridade, uma vez que o porteiro é mero executor, sem qualquer poder decisório.
A autoridade deve ser vista como a pessoa com poder decisório, não abrangendo o mero executor
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público?
NÃO! Só caberá o mandado de segurança
quando essas autoridades estiverem desempenhando a função pública.
Quando se tratar de competência delegada, o mandado de segurança será impetrado contra a autoridade delegatária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será impetrado contra a
autoridade delegada, ou seja, aquela que recebeu a delegação.
Quando o mandado de segurança for impetrado contra ato administrativo complexo, todos os agentes cuja manifestação de vontade contribuiu para a formação do ato funcionarão como autoridades coatoras, no chamado litisconsórcio passivo (quando mais de uma pessoa figura no polo passivo da ação). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando o mandado de segurança for impetrado contra ato de órgão colegiado (por exemplo, uma comissão de licitação), será indicado como autoridade coatora o seu presidente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando o mandado de segurança for impetrado contra ato de órgão colegiado (por exemplo, uma comissão de licitação), todos os agentes cuja manifestação de vontade contribuiu para a formação do ato funcionarão como autoridades coatoras, no chamado litisconsórcio passivo (quando mais de uma pessoa figura no polo passivo da ação). CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Contra ato de órgão colegiado será indicado como autoridade coatora o seu presidente.
No caso dos atos complexos, sim, serão todos.
Pode ser impetrado mandado de segurança contra representantes ou órgão de partido político?
SIM!
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
De ato do qual caiba ______ com efeito ______ independentemente de caução;
recurso administrativo / suspensivo,
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de ______;
caução
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
De decisão judicial da qual caiba ______.
recurso com efeito suspensivo
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
De decisão judicial ______.
transitada em julgado.
O autor não poderá interpor mandado de segurança ao mesmo tempo que apresenta, na via administrativa, o recurso com efeito suspensivo.
Por outro lado, se o interessado não recorreu ou deixou transcorrer o prazo recursal, será possível interpor o mandado de segurança.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não se admite mandado de segurança conta sentença judicial transitada em julgado. Exceto em qual caso?
Quando o impetrante não foi parte da relação processual que transitou em julgado (terceiro prejudicado).
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A lei em tese é o ato com efeito geral, abstrato e impessoal (pode ser também decretos, medidas provisórias, não somente lei)
O mandado de segurança não é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por isso não se admite mandado de segurança para lei em tese.
Não caberá mandado de segurança contra os atos administrativos formais, mas que materialmente são normativos, a exemplo das resoluções e instruções normativas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Também são leis em tese
Se o ato tiver forma de lei, porém materialmente for um ato administrativo, caberá contra ele mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o caso, por exemplo, de um decreto utilizado para realizar uma desapropriação com desvio de finalidade – nesse caso, teremos um ato com formato de norma, porém é materialmente ato administrativo
Admite-se mandado de segurança contra os atos internos, também chamado de ato interna corporis ?
NÃO!
São atos específicos realizados no âmbito da competência reservada de órgãos de Estado, como as normas regimentais das Casas Legislativas (Senado, Câmara dos Deputados, etc.).
O STF entende que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269).
Por conseguinte, a concessão de mandado de segurança não produzirá efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito ao seu ajuizamento, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria
[LER]
O mandado de segurança não substitui a ação popular. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mandado de Segurança é residual.
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por:
a) partido político com ______;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos ______, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
representação no Congresso Nacional
um ano
No mandado de segurança coletivo, as instituições legitimadas atuarão como substituto processual, ou seja, a instituição proporá a ação, porém o direito subjetivo defendido é de terceiros. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As entidade de classe não precisam de autorização de seus associados para interpor a ação de mandado de segurança coletivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O simples fato de representar e fiscalizar a categoria já concede o direito à entidade de propor o MS coletivo em prol de seus associados.
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não precisa ser toda a categoria afetada
A ____ é um meio de responsabilização por danos morais e patrimoniais causados a diferentes áreas, tais como meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, entre outros.
São legitimados para mover essa ação: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações que cumpram requisitos específicos, incluindo proteção a interesses coletivos e existência mínima de um ano conforme a lei civil.
ação civil pública
Não cabe a determinação de quebra do sigilo bancário pelo TCU, o que não impede que o órgão solicite informações sobre as operações financeiras realizadas com a utilização de recursos públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete a o Tibunal de Contas:
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de ______ de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as ______, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as ______ posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
admissão / nomeações para cargo de provimento em comissão / melhorias
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa aí são imprescritíveis
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF vem proferindo entendimentos no sentido de que os chamados “órgãos administrativos autônomos” (TCU, CNJ e CNMP, por exemplo) podem, no caso concreto, afastar a aplicação de lei ou ato normativo violador da CF, porém, esta atividade não seria espécie de controle de constitucionalidade, uma vez que tais órgãos não exercem atividade jurisdicional
No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E doa contratos também, caso o Congresso não o faça o prazo legal
O TCU tem legitimidade para expedição de medidas cautelares, a fim de prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como garantir a efetividade de suas decisões. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não pode ser realizado controle abstrato de constitucionalidade por parte de Tribunal de Contas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente no caso concreto, tendo eficácia inter partes
Os Conselhos de Contas dos Municípios são órgãos estaduais (e não municipais). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Há presunção de validade do parecer emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito, que só deixará de prevalecer por decisão de ______ dos votos da Câmara Municipal (art. 31, § 2º). Essa presunção de validade não ocorre para os pareceres emitidos pelo TCU (sobre as contas do Presidente da República) e pelo TCE (sobre as contas do Governador de Estado).
2/3
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Atualmente a CF veda a criação desses Tribunais
Qualquer ______ é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
cidadão, partido político, associação ou sindicato
O Mandado de Injunção é aplicável contra a omissão tanto total quanto parcial na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada; CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não cabe mandado de injunção diante da falta de regulamentação dos efeitos de medida
provisória ainda não convertida em lei pelo Congresso Nacional; CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não cabe mandado de injunção se não houver obrigatoriedade de regulamentação do direito
constitucional, mas mera faculdade do legislador; CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É cabível medida liminar em mandado de injunção?
NÃO!
O TCU é competente para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social qualquer ente federativo participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Que a União participe
Promover a ação civil pública é competência exclusiva do MP. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A legitimação do Ministério Público para as ações civis públicas não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
O Estado responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, independentemente da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É desde que demonstrado o nexo causal entre a fuga e a conduta praticada
Salvo disposição legal específica, é de ______ dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
10
O prazo para que os tribunais de contas julguem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é contado da chegada do processo à corte de contas. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!!
O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não é um controle só de mérito, não pode-se generalizar
Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade. CERTO ou ERRADO!
CORRETO! Para Di Pietro, esse controle de economicidade é uma questão de mérito
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Controle parlamentar = controle do Congresso
Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Compete ao Controle Externo
O pedido de reconsideração suspende o prazo para a interposição de recurso administrativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não suspende o prazo pra o recurso
A supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Ao contrário do controle hierárquico que é absoluto e não precisa de previsão legal
Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da União é competente para declarar a inidoneidade de empresa privada para fins de participação em licitações promovidas pela administração pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Pelo princípio da Simetria
O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É um controle administrativo
