Controle e responsabilização da administração Flashcards
______: conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.
Controle Administrativo
O controle legislativo da administração pública – é o controle realizado no exercício da função típica do Poder Legislativo de fiscalizar.
Divide-se em controle parlamentar direto (exercido diretamente pelo ______); e
controle parlamentar indireto (exercido pelo ______)
Congresso Nacional / Tribunal de Contas da União
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ______, mediante controle externo, e pelo sistema de ______ de cada Poder.
Congresso Nacional / controle interno
A ______ é um complemento à legalidade.
Para ser ______, um ato deve atender à moralidade, à conformação do ato com os valores e princípios do direito e da Administração Pública, destinando-os aos objetivos estatais.
Assim, deve observar o interesse público, a moralidade, a impessoalidade, etc.
legitimidade / legítimo
A ______ está intimamente relacionada ao princípio da eficiência.
Tecnicamente, é definida como a minimização de custos no desenvolvimento de uma atividade, sem comprometer os padrões de qualidade.
economicidade (ou Princípio da Economicidade)
Em relação à Administração Pública:
Consideram-se ______ as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
subvenções
Em relação à Administração Pública, consideram-se subvenções as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
As subvenções _____ são aquelas direcionadas a instituições sem fins lucrativos, como organizações assistenciais ou culturais, sejam elas públicas ou privadas;
Já as subvenções ______ são voltadas para empresas, sejam elas públicas ou privadas, dos setores industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
sociais / econômicas
Em relação à Administração Pública:
Consideram-se ______ aquelas que implicam na redução discriminada de tributos, contribuições e outros benefícios que resultam em tratamento diferenciado, abrangendo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo.
Renúncias de receitas
Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Trata-se do controle orçamentário.
Podemos analisar o controle da Administração Pública quanto à natureza em contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
Qual delas diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias?
Controle orçamentário
Podemos analisar o controle da Administração Pública quanto à natureza em contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
Qual deles tem como objeto verificar a arrecadação das receitas e a execução das despesas?
Controle financeiro
Podemos analisar o controle da Administração Pública quanto à natureza em contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
Qual deles destina-se à análise dos lançamentos e da escrituração contábil.
Controle contábil
Podemos analisar o controle da Administração Pública quanto à natureza em contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
Qual deles destina-se à análise do desempenho dos programas de governo e dos processos administrativos?
Controle operacional
Podemos analisar o controle da Administração Pública quanto à natureza em contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
Qual deles refere-se ao controle e guarda do patrimônio público (bens móveis e imóveis)?
Controle patrimonial
O controle ______ é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração.
interno
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
a) avaliar o cumprimento das metas previstas no ______, a execução dos ______ de governo e dos ______ da União;
plano plurianual (Plano de “metas” de 4 anos)
programas / orçamentos
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
[LER]
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
c) exercer o controle das operações de ______, bem como dos direitos e haveres da União;
crédito, avais e garantias
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
d) apoiar o controle ______ no exercício de sua missão institucional.
externo
Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de _____.
responsabilidade solidária
O controle ______ é aquele realizado por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
externo
Quando o Poder Judiciário anula um ato administrativo do Poder Executivo, estamos diante de que tipo de controle?
Controle Externo
Quando o Congresso Nacional susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, estamos diante de que tipo de controle?
Controle Externo
Quando o Senado Federal aprova a escolha do Presidente e dos dirigentes do Banco Central, estamos diante de que tipo de controle?
Controle Externo
Quando o Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, estamos diante de que tipo de controle?
Controle Externo
A doutrina apresenta divergências quanto ao controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta.
Enquanto Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho consideram isso uma forma de controle externo, o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello sugere que seja visto como um tipo distinto de controle interno, chegando a chamá-lo de “controle interno exterior”.
[LER]
O termo controle ______ pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta.
interno exterior
(Alguns doutrinadores acham que é controle interno e outros externo)
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o _____.
Tribunal de Contas da União
O controle ______ na administração pública é a participação ativa dos cidadãos na fiscalização e avaliação das ações e políticas governamentais. Isso pode incluir manifestações, denúncias, participação em audiências públicas, consultas populares, entre outras formas de engajamento cívico para garantir transparência, responsabilidade e eficiência na gestão pública.
popular
As contas dos municípios devem ficar, durante _____ dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade
60 (sessenta)
A LRF amplia: “As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”
O controle hierárquico possui quatro características principais:
(a) é ______, pois abrange o mérito e a legalidade;
(b) é ______, uma vez que pode ser exercido a qualquer tempo;
(c) é ______, porque independe de previsão legal;
(d) será sempre um controle ______, uma vez que ocorre no âmbito da mesma Administração.
pleno
permanente
absoluto
interno
O controle ______ é o controle típico do Poder Executivo, em que um órgão superior controla o inferior. Por exemplo, um Ministério exerce esse controle sobre suas secretarias, que controlam hierarquicamente suas superintendências
hierárquico
O controle hierárquico é absoluto, independe de previsão legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o controle “lógico”, quem tá em cima manda em quem tá em baixo. Presidência manda em Ministério (Não precisa de lei para isso)
Não há porque uma nova lei criar a competência para fiscalização, uma vez que essa faculdade já decorre diretamente da hierarquia.
Controle ______ é aquele exercido pela Administração Direta sobre a Indireta, ou seja, é aquele em que não existe hierarquia, mas vinculação.
finalístico
Segundo Hely Lopes Meirelles, controle ______ é “o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas”
finalístico
Enquanto o controle hierárquico é amplo e independe de previsão legal, o controle finalístico depende de previsão legal, que estabelecerá as hipóteses e os limites de atuação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Como não há hierarquia na relação, esse controle é bem menos amplo que o controle hierárquico.
O controle finalístico é um controle teleológico.
O que isso quer dizer?
Se concentra nos fins, propósitos ou resultados de algo.
A doutrina também chama o controle finalístico de ______ ou, nos termos do Decreto-Lei 200/1967, de supervisão ______. Por fim, ainda é possível designá-lo como controle por ______, em contraposição ao controle hierárquico que ocorre por subordinação.
tutela / ministerial / vinculação
Quanto ao momento:
O controle ______ é exercido antes da conclusão ou operatividade do ato, como requisito para a sua eficácia ou validade.
prévio (preventivo ou a priori)
É considerado controle ______ a liquidação da despesa pública como requisito para se efetuar o pagamento.
Outro exemplo seria a determinação de aprovação de um projeto de engenharia por um órgão técnico antes do início da obra.
prévio
(Eu faço controle prévio então :P)
Os Poderes Legislativo e Judiciário também podem exercer controle prévio sobre o Executivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse sentido, podemos mencionar a necessidade de prévia aprovação (sabatina), pelo Senado Federal, da escolha de ministros do STF.
No que se refere ao controle judicial, a CF dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, demonstrando a possibilidade de controle prévio por esse Poder, por exemplo, na concessão de liminar em mandado de segurança.
Quanto ao momento,
A fiscalização de uma obra durante a sua realização, a fiscalização da prestação de serviço público pelo poder concedente, o acompanhamento de um concurso público pela corregedoria do órgão são exemplos de controle ______.
Concomitante
Quanto ao momento:
O controle ______ é aquele que é realizado durante o processo de formação do ato ou durante o desenvolvimento da conduta administrativa.
concomitante
Quanto ao momento:
O controle ______ é realizado após a conclusão do ato controlado, tendo como objetivo corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia.
subsequente (corretivo ou a posteriori)
Quanto ao momento:
A homologação de um procedimento licitatório ou de um concurso público; a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo já concluído, são exemplos de que tipo de controle?
Controle corretivo (subsequente ou a posteriori)
O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Todos os Poderes podem exercer o controle prévio dos atos do Poder Executivo. (Ex: Sabatina)
O controle de legalidade e legitimidade pode ser exercido pela Administração, pelo Legislativo e pelo Judiciário.
A Administração o faz de ofício ou por provocação;
O Legislativo somente nos casos previstos na Constituição; e
O Judiciário só atuará mediantes provoação, através de ação judicial.
[LER]
O Poder Judiciário pode analisar os atos discricionários?
SIM! Só não pode analisar o mérito (conveniência e oportunidade) dos atos, mas pode verificar a legalidade desses atos discricionários.
Se, eventualmente, um ato discricionário mostrar-se desarrazoado ou desproporcional, o Poder Judiciário poderá anulá-lo em virtude de sua ilegalidade ou ilegitimidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Poder Legislativo poderá realizar o controle de mérito da função administrativa do Poder Executivo ou do Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Todavia, esse controle só é possível em caráter excepcional e nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal.
O controle do Poder Legislativo sobre o mérito das decisões do Poder Executivo costuma ser chamado de controle ______, uma vez que se reveste de ampla discricionariedade.
político
Vale dizer, não se trata de um controle técnico, nem mesmo de legalidade, é, isso sim, um controle altamente subjetivo outorgado pela Constituição Federal ao Poder Legislativo.
A necessidade de prévia aprovação do Senado Federal para a indicação de nomes de algumas autoridades;
O julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;
A fiscalização, pelo Congresso Nacional - diretamente ou por qualquer de suas Casas dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta
São exemplos de controle de mérito exercido pelo Legislativo sob atos do Executivo.
O controle administrativo, ocorre quando
a própria Administração controla os seus atos. Com efeito, será sempre um controle interno, vez que se instaura dentro de um mesmo Poder. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Existem diversos instrumentos utilizados no controle administrativo (auto tutela).
(a) fiscalização hierárquica;
(b) o direito de petição;
(c) o processo administrativo, incluindo os
recursos administrativos;
(d) o instrumento da arbitragem.
[LER]
Existem diversos instrumentos utilizados no controle administrativo (auto tutela).
Dentre eles: O direito de ______ é um direito que qualquer pessoa possui para peticionar perante uma autoridade administrativa e sobre isso obter uma resposta.
petição
Existem diversos instrumentos utilizados no controle administrativo (auto tutela).
______: é uma sucessão formal de atos intermediários ordenados de forma lógica, a qual tem a finalidade de possibilitar que a Administração pratique um ato final ou tome uma decisão administrativa final.
Processo administrativo
Existem diversos instrumentos utilizados no controle administrativo (auto tutela).
______: é uma forma de solução de conflitos em que as duas partes elegem uma terceira, para julgar determinado litígio, sem necessidade do formalismo dos processos judiciais.
É uma hipótese que vem sendo reconhecida aos poucos pela doutrina, jurisprudência e legislação.
Arbitragem
O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas. CERTO ou ERRRADO?
ERRADO! O Legislativo e o Judiciário também fazer o controle administrativo dos seus atos quando exercem atividades administrativas
O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.
Qual delas:
______: é um ato pelo qual o administrado, seja ele servidor público ou particular, expressa seu descontentamento e busca a revisão de uma decisão administrativa que afeta seus direitos ou interesses buscando a revisão?
Reclamação Administrativa
O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.
Qual delas:
______: é uma denúncia feita por qualquer pessoa sobre irregularidades, sem necessariamente reivindicar um direito próprio afetado diretamente.
Por exemplo, a CF permite que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denuncie irregularidades perante o Tribunal de Contas da União
Representação
O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.
Qual delas:
______: é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o aprecie novamente.
pedido de reconsideração
O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.
Qual delas:
_______: também conhecido simplesmente como recurso hierárquico ou recurso em sentido estrito, é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu o ato original
Recurso hierárquico próprio
O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.
Qual delas:
______: são recursos encaminhados a órgãos especializados na apreciação de recursos específicos, que não possuem relação hierárquica com a autoridade que emitiu o ato original. (Como o CRSFN)
Recurso hierárquico impróprio
Por não existir hierarquia, o recurso hierárquico impróprio só é possível quando há previsão legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O termo “recurso administrativo”, em sentido amplo, abrange diversas modalidades destinadas a possibilitar a revisão das decisões internas da Administração.
Qual delas:
______: destina-se a reavaliar a aplicação de sanções devido ao surgimento de fatos novos, não conhecidos no momento da decisão original.
Revisão
Em relação aos recursos administrativos:
O pedido de reconsideração destina-se a reavaliar a aplicação de sanções devido ao surgimento de fatos novos, não conhecidos no momento da decisão original. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É a Revisão.
A reconsideração é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o aprecie novamente, sem fatos ou provas novas.
Em relação aos recursos administrativos:
A revisão é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o
aprecie novamente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa é a Reconsideração
A Revisão destina-se a reavaliar a aplicação de sanções devido ao surgimento de fatos novos, não conhecidos no momento da decisão original.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa revisão pode ser iniciada com a impetração do recurso administrativo de Revisão.
O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
O instrumento adequado é a representação.
Reclamação = Ato afeta seu direito
Representação = Ato não afeta necessariamente seu direito, mas é apontada irregularidade
Caso deseje o reexame de decisão relativa a determinado ato administrativo pela mesma
autoridade que a emanou, o interessado deverá realizar um pedido de reconsideração.
Se a autoridade à qual o interessado se dirigir não ocupar cargo na hierarquia do órgão que emitiu o ato, o recurso interposto será um recurso hierárquico impróprio. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido à autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Justamente por não pertencer à hierarquia necessita de previsão legal.
Por exemplo, o CRSFN é vinculado ao M. da Fazenda e os recursos provêm de atos do Bacen, CVM, etc.
A doutrina costuma usar o vocábulo “prescrição” em sentido amplo para descrever as hipóteses de preclusão, prescrição propriamente dita e decadência.
A ______ representa a perda do prazo para reclamar um direito pela via judicial, ou seja, é a perda da possibilidade de defender um direito por meio da pretensão judicial
prescrição
A doutrina costuma usar o vocábulo “prescrição” em sentido amplo para descrever as hipóteses de preclusão, prescrição propriamente dita e decadência.
A ______ representa a perda do prazo para determinada manifestação dentro de um
processo (administrativo ou judicial).
preclusão
A diferença entre preclusão e prescrição é:
que na ______ se perde a possibilidade de mover uma ação judicial;
enquanto a ______ é apenas a superação de um estágio do processo, ao qual não se poderá retornar.
prescrição
preclusão
A doutrina costuma usar o vocábulo “prescrição” em sentido amplo para descrever as hipóteses de preclusão, prescrição propriamente dita e decadência.
A ______ é a perda do direito em si mesmo, ou seja, a pessoa não se utiliza de seu direito dentro do prazo previsto em lei e, por esse motivo, passa a não mais possuir essa prerrogativa.
decadência
A doutrina costuma usar o vocábulo “prescrição” em sentido amplo para descrever as hipóteses de preclusão, prescrição propriamente dita e decadência.
A ______ admite a suspensão (paralisação temporária do prazo) e a interrupção (inutilização do tempo já decorrido, iniciando o prazo desde o início quando voltar a correr);
Ao passo que a ______ é fatal, ou seja, não admite a interrupção nem a paralização.
prescrição
decadência
A Administração deverá observar o prazo
decadencial de ______ anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, salvo comprovada má-fé
5 (cinco)
A Administração deverá observar o prazo
decadencial de 5 anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, salvo comprovada má-fé.
Quanto aos demais atos, ou seja, aqueles que não gerem efeitos favoráveis aos administrados ou aqueles de comprovada má-fé, não há uma regra definida, uma vez que a Lei limitou-se ao caso observado.
Entretanto, a doutrina menciona que, nesses casos, deve-se observar a regra geral prevista no Código Civil, que estabelece prazo prescricional de ______ anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
10 (dez)
Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não é a qualquer tempo, deve-se observar o prazo decadencial de 5 anos.
O controle legislativo manifesta-se de duas maneiras:
(a) controle _______, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo;
(b) controle _______ exercido pelo Tribunal de Contas (também chamado de controle parlamentar indireto).
político / técnico
