Atos Administrativos Flashcards
O exercício da função executiva da administração pública se expressa por meio de uma espécie de ato jurídico denominada de ______.
ato administrativo
O ______ é a manifestação unilateral humana voluntária que possui uma finalidade imediata – ou direta – de produzir determinada alteração no mundo jurídico.
ato jurídico
Qual a diferença entre fato jurídico em sentido estrito e ato jurídico?
Fato é o acontecimento independente da vontade humana, que produz efeitos jurídicos. Ex: nascimento, maioridade, decurso do tempo…
Ato jurídico é o evento, dependente da vontade humana, que possua a finalidade de realizar modificações no mundo jurídico.
Enquanto o ______ é unilateral, o ______ é bilateral.
ato / contrato
O que compõe o Fato Jurídico em Sentido Amplo?
Fato Jurídico em Sentido Estrito; e;
Ato jurídico (ao qual os atos administrativos pertencem)
De acordo com Hely Lopes Meirelles, o conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, diferenciando-se por ser uma categoria direcionada à ______.
finalidade pública
Ou seja, o que distingue ato jurídico e ato administrativo é a finalidade pública.
De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, para caracterizar um ato administrativo, é essencial considerar três pontos fundamentais:
a) A vontade deve emanar de um agente da Administração Pública ou de alguém com prerrogativas equivalentes.
b) O conteúdo do ato deve gerar efeitos jurídicos com finalidade pública.
c) Os atos devem ser regidos principalmente pelo direito público.
[LER]
Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos ______, com observância da lei, sob regime jurídico de ______ e sujeita a controle pelo ______.
imediatos / direito público / Poder Judiciário
Hely Lopes Meirelles:
Ato administrativo é toda manifestação ______ de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim ______ adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
unilateral / imediato
José dos Santos Carvalho Filho:
Ato administrativo é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de ______, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao ______.
direito público / interesse público
Celso Antônio Bandeira de Mello:
Ato administrativo é a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicional.
[LER]
Alguns atos administrativos não produzem efeitos jurídicos imediatos, como as certidões e os atestados, motivo pelo qual são atos administrativos em sentido ______, mas não em sentido ______.
formal / material
Vale dizer, são atos da administração, mas não são atos administrativos
Quando um banco público atua no mercado, concedendo empréstimos a seus clientes, ele está praticando atos administrativos?
NÃO! Pois não estará agindo na qualidade de poder público, pois esta relação em nada se diferencia daquela que os bancos privados firmam com os seus clientes.
Qual a diferença entre atos administrativos e atos da administração?
Atos da administração são todos os atos oriundos da administração pública.
Nesse contexto, ato da administração é um gênero, que comporta diversas espécies, sendo uma destas os atos administrativos.
Os atos de direito privado, como a doação, permuta, compra e venda, locação são atos administrativos?
NÃO! São meros atos da administração. Pois não são de regime jurídico público, vale dizer, não há verticalidade na relação.
A demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço são atos administrativos?
NÃO! São meros atos da administração. Pois são atos materiais da administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução.
Não são atos administrativos:
Os atos materiais da administração, que não contêm manifestação de vontade, que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço
CERTO ou ERRADO?
CERTO! São atos da administração
Atestados, certidões, pareceres, votos não são atos administrativos em sentido estrito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São atos da administração os chamados atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor
Não são atos administrativos:
Os chamados atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor não expressam uma vontade da administração
e, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos;
CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Lembre-se que não inclui as licenças e autorizações)
Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico constitucional, como o veto ou sanção de um projeto de lei são atos administrativos?
NÃO! São atos da administração somente.
Porque os contratos e os convênios administrativos não são considerados ato administrativo?
Pois são relações bilaterais. E os atos administrativos devem ser unilaterais
Os atos normativos da administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos são atos da administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas não são atos administrativos
A expressão ato administrativo, por incluir não só os atos praticados no exercício da função administrativa, mas também os atos de direito privado praticados pelo poder público, tem sentido mais amplo que a expressão ato da administração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É exatamente o contrário
Basicamente, fato administrativo pode ter três sentidos:
a) atividade material decorrente de um ato administrativo;
b) atuação administrativa que produz efeitos jurídicos indiretamente;
c) evento da natureza que produz efeitos jurídicos.
[LER]
Fato administrativo pode ter 3 sentidos (atividade material, efeitos jurídicos indiretos e evento da natureza):
O fato administrativo no sentido de ______ constitui efeitos de ordem prática para a administração.
EX: Apreensão de mercadorias, a dispersão de manifestantes, a limpeza de uma rua ou a demolição de um prédio que foi interditado por gerar um risco para a população.
atividade material
Fato administrativo pode ter 3 sentidos (atividade material, efeitos jurídicos indiretos e evento da natureza):
O fato administrativo como atividade material é a consequência de um ato administrativo, ou seja, é a operação material do ato administrativo.
Por exemplo, a demolição de um prédio (atividade material – fato administrativo) é resultante da ordem de serviço da administração (manifestação da vontade – ato administrativo).
[LER]
O fato administrativo pode, em alguns momentos, ser visto como a operação material de um ato administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Na acepção de fato administrativo como atividade material
Mas não é sempre que ele é decorrência de um ato administrativo
Fato administrativo pode ter 3 sentidos (atividade material, efeitos jurídicos indiretos e evento da natureza):
Os fatos administrativos se subdividem em dois grupos: voluntários e naturais.
O que são esses grupos?
Voluntários: podem se materializar por duas maneiras:
(a) por atos administrativos, que formalizam a providência desejada pelo administrador por meio da manifestação da vontade;
(b) por condutas administrativas, que refletem os comportamentos e as ações administrativas.
Naturais: são aqueles que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos venham a refletir na órbita
administrativa
Fato administrativo pode ter 3 sentidos (atividade material, efeitos jurídicos indiretos e evento da natureza):
Na segunda definição (efeitos jurídicos indiretos), apresentada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, os fatos administrativos são quaisquer atuações da administração que produzam efeitos jurídicos, sem que esta seja a sua finalidade imediata.
Essas atuações não correspondem a uma manifestação de vontade da administração, porém trazem consequências jurídicas.
[LER]
Um exemplo é a colisão entre um veículo oficial da administração pública, conduzido por um agente público, e um veículo particular.
Embora resulte em efeito jurídico - o dever de indenização por parte da administração -, não é considerado um ato administrativo, pois não houve uma manifestação de vontade com o propósito de produzir efeitos jurídicos.
É um fato administrativo porque não havia a intenção do Estado de causar o acidente.
Fato administrativo pode ter 3 sentidos (atividade material, efeitos jurídicos indiretos e evento da natureza):
A 3ª acepção vem de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Segundo a doutrinadora, o ato é sempre imputável ao homem, enquanto o fato decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou dele dependem apenas indiretamente.
Um exemplo de fato é a morte, que é algo natural.
[LER]
A morte de um servidor é um fato administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois tem como efeitos jurídicos a vacância do cargo e o direito à percepção da pensão.
Maria Di Pietro só considera como fato administrativo o evento da natureza cuja norma legal preveja algum efeito para o Direito Administrativo.
Ainda segundo a autora, se o fato não produz efeitos jurídicos no Direito Administrativo, ele será um ______.
fato da administração.
Fatos administrativos não possuem como finalidade a produção de efeitos jurídicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Bater o carro de um órgão, por exemplo, não tem a intenção de gerar efeitos jurídicos, ainda que gere indiretamente.
Não faz sentido falar em “presunção de legitimidade” de fatos administrativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não é um ato intencional, portanto não faz sentido
Não existe revogação ou anulação de fatos administrativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como revoga a morte?
Não faz sentido falar em fatos administrativos discricionários e vinculados. CERTO ou ERRADO?
CLARO
A expressão fato jurídico é sinônima de fato administrativo, pois ambos englobam também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São conceitos distintos que não se correlacionam
Constituem exemplos de fatos administrativos a apreensão de mercadorias, a desapropriação de bens privados, a requisição de serviços ou bens privados, dentre outros. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São atividades materiais decorrentes de atos administrativos.
O silêncio administrativo, isto é, a omissão da administração quando lhe incumbe o dever de se pronunciar, quando possuir algum efeito jurídico deve ser considerado ato administrativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os autores consideram o silêncio como um fato jurídico administrativo.
O silêncio não revela prática de ato administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Uma vez que não declaração de vontade
Na maioria dos casos, as leis não dispõem sobre as consequências da omissão/silêncio administrativo (se anuência ou negativa).
Nesse caso, será possível pleitear uma decisão judicial quando o prazo para a análise do caso já tenha se esgotado
No caso de omissão, tratando-se de ato ______, o Poder Judiciário fixará um prazo para que a administração conceda o pedido, nos termos definidos na lei, ou ainda poderá deferir diretamente o pedido.
Por outro lado, tratando-se de ato ______, o juiz não poderá deferir o pedido, mas poderá determinar um prazo para que a administração adote uma decisão motivada para o caso.
vinculado / discricionário
Tanto a omissão de ato vinculado como de ato discricionário está sujeita ao controle judicial.
Quais os objetivos de cada uma delas?
Ato Vinculado:
Fixará um prazo para que a administração conceda o pedido; ou
Defere diretamente o pedido.
Ato Discricionário:
Não poderá deferir o pedido, mas poderá determinar que a administração adote uma decisão motivada para o caso.
Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito administrativo.
A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado.
A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ato vinculado: Defere o pedido ou manda deferir
Ato discricionário: Fixa prazo para a administração se pronunciar motivadamente
Quais os 4 atributos do ato administrativo?
a) presunção de legitimidade ou veracidade (ou de legalidade);
b) imperatividade;
c) autoexecutoriedade;
d) tipicidade
Quais atributos dos atos administrativos são observáveis apenas em alguns tipos de atos administrativos
Quais são observáveis em todos?
Alguns: imperatividade e autoexecutoriedade
Todos: presunção de legitimidade ou veracidade e tipicidade
Em relação à presunção de legitimidade e veracidade:
A presunção de ______ pressupõe, até que se prove o contrário, que os atos foram editados em conformidade com a lei, ou seja, presumem-se legítimos, lícitos, legais ou válidos.
Por sua vez, a presunção de ______ significa que os fatos alegados pela administração presumem-se verdadeiros.
legitimidade / veracidade
A presunção de legitimidade dos atos administrativos decorre de vários fundamentos, em particular pela necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que se considera o ato legal e real, podendo portando auto executá-lo.
A presunção de legitimidade se aplica a todos os atos da administração (e não só aos atos administrativos). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se a administração tem o dever de seguir a lei (Princípio da Legalidade), devemos presumir que esta foi observada
Os entes da Federação não pode recusar fé aos documentos públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os documentos/atos públicos tem presunção de legalidade/legitimidade/veracidade
Situação popularmente denominada de fé de ofício, ou seja, os documentos e ações estatais presumem-se verdadeiros.
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos gera três consequências principais. Quais são elas?
- Enquanto não se for decretada a invalidade, os atos produzirão os seus efeitos e devem ser, portanto, cumpridos.
- Inversão do ônus da prova: caberá
ao administrado provar a ilegalidade do ato administrativo; - A nulidade só poderá ser decretada pelo Poder Judiciário quando houver pedido da pessoa
Enquanto não se for decretada a invalidade, os atos administrativos produzirão os seus efeitos e devem ser,
portanto, cumpridos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois possuem presunção de legitimidade e veracidade
Dessa forma, o ato, ainda que viciado, será presumido verdadeiro, produzindo os seus efeitos enquanto alguma autoridade não o declarar inválido.
O ato administrativo, ainda que viciado, será presumido verdadeiro, produzindo os seus efeitos enquanto alguma autoridade não o declarar inválido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois possuem presunção de legitimidade e veracidade
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (iuris tantum), pois admite prova em contrário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém, por possuírem presunção de legitimidade e veracidade, o ônus da prova é invertido (cabe ao administrado)
A nulidade de um ato administrativo só poderá ser decretada pelo Poder Judiciário quando houver pedido da pessoa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por possuírem presunção de legitimidade e veracidade e o Poder Judiciário se submeter ao princípio da inércia.
Logo, não poderá, de ofício, declarar a nulidade do ato.
O controle judicial dependerá sempre de provocação, seja por um particular interessado ou mediante pedido do Ministério Público
Um guarda lavra um auto de infração alegando que João utilizava o celular enquanto dirigia. Se o guarda estava errado, quem deve provar?
João! Pois, por conta da presunção de legitimidade, há inversão do ônus da prova.
Nem sempre a presunção de veracidade dos atos administrativos ensejará a inversão do ônus da prova.
Qual o exemplo?
Nos Processos Administrativos Disciplinares
Por exemplo: se uma autoridade pública afirmar que um servidor cometeu uma infração, instaurando o processo administrativo disciplinar, a presunção de veracidade entrará em conflito com um valor constitucional relevante: a presunção de inocência.
Nesse caso, a administração teria o dever de provar a infração do servidor, pesando a favor dela a sua presunção de inocência.
A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É uma característica da presunção de veracidade a inversão do ônus da prova.
Porém, isso não é absoluto.
Por exemplo: nos processos administrativos disciplinares a administração tem o dever de provar a infração cometida pelo servidor. Nesse caso, então, não teremos a inversão do ônus da prova.
O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É a autoexecutoriedade (Apesar de ser decorrência da presunção de legitimidade)
Pela ______ os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de concordância
imperatividade
A imperatividade pode ser chamada de poder ______ do Estado, significando que o poder público pode editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, adentrando na esfera jurídica de terceiros, constituindo unilateralmente obrigações.
extroverso
A imperatividade também pode ser chamada de poder extroverso do Estado, esse poder também é chamado de poder de coerção e, nesse caso, diz-se que os atos administrativos são ______, ou seja, podem impor obrigações.
cogentes
A imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, mas tão somente naqueles que…?
Imponham obrigações aos administrados
Não possuem o atributo da______ os atos que concedem direitos (concessão de licença, autorização, permissão, admissão) ou os atos enunciativos (certidão, atestado, parecer).
Imperatividade
A imperatividade dos atos administrativos depende, sempre, de expressa previsão legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A ______ consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração, sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o uso da força para colocar em
prática as decisões administrativas
autoexecutoriedade
A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos.
Ela existe em duas situações, quais são elas?
a) quando estiver expressamente prevista em lei;
b) quando se tratar de medida urgente.
A autoridade administrativa poderá determinar, de imediato, a demolição de um imóvel com risco iminente de desabamento sem recorrer ao Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude do atributo da autoexecutoriedade.
Há autoexecutoriedade em atos administrativos contra o patrimônio financeiro do interessado?
NÃO! Por exemplo: a administração não pode “retirar” da conta corrente do particular o dinheiro para o pagamento de uma multa de polícia (para isso, necessitará de autorização judicial).
O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello não fala em autoexecutoriedade dos atos administrativos.
Para o doutrinador, existem, na verdade, dois atributos distintos: a exigibilidade e a executoriedade.
Qual a diferença entre eles?
Exigibilidade: Impele o administrado por meios indiretos de coação.
Executoriedade: A administração, por seus próprios meios, obriga o administrado.
O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello não fala em autoexecutoriedade dos atos administrativos.
A Exigibilidade: Impele o administrado por meios indiretos de coação.
Qual o exemplo para isso?
Por exemplo, João foi multado por violar uma norma de trânsito.
Ele não pagou a multa. Porém, quando foi renovar o licenciamento do veículo foi informado que não poderia fazê-lo enquanto a multa não fosse quitada.
No que se refere à autoexecutoriedade:
Para Celso Antônio Bandeira de Mello a ______ ocorre somente por meios indiretos, enquanto a ______ é mais forte, possibilitando a coação direta ou material para a observância da lei.
exigibilidade / executoriedade
A executoriedade é sinônimo de autoexecutoriedade, ao passo que a exigibilidade seria “o meio do caminho”, já que trata apenas de uma forma de convencer o particular a executar a decisão administrativa
[LER]
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado exigibilidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A assertiva trata, na verdade, da executoriedade ou autoexecutoriedade.
A ______ é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados.
tipicidade
Qual atributo do ato administrativo está relacionado com o princípio da legalidade, determinando que a administração só pode agir quando houver lei determinando ou autorizando?
Logo, para cada finalidade que a administração pretenda alcançar, deve existir um ato definido em lei.
Tipicidade (vale dizer, não pode haver atos administrativos inonimados, atípicos)
Qual atributo do ato administrativo impede que a administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que exista previsão legal;?
Tipicidade
Qual atributo do ato administrativo afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, vez que a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida?
A Tipicidade
A Tipicidade afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Uma vez que a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.
Existe tipicidade nos atos bilaterais, como os contratos?
NÃO! Tipicidade só para atos unilaterais!
A tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais, ou seja, nas situações em que há imposição de vontade da administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não existem atos unilaterais “inominados”.
Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São vedados os atos administrativos inominados, mas não os contratos.
Os ______, também conhecidos como requisitos ou aspectos de validade dos atos administrativos, são os pressupostos de validade dos atos administrativos.
elementos de formação
Quando todos os elementos do ato administrativo são editados conforme a lei e o ordenamento jurídico, diz-se que o ato administrativo é _____.
Por outro lado, se algum elemento do ato administrativo contrariar o que consta em lei, então o ato será _____, ou seja, ele será _____
válido/lícito.
viciado / inválido ou ilegal.
Os elementos de formação dos atos administrativos são tipicidade, autoexecutoriedade, coercibilidade e presunção de legitimidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esses são os atributos/características
Quais são os elementos de formação dos atos administrativo?
Competência, finalidade, forma, motivo e
objeto.
Em relação aos elementos de formação do ato administrativo, alguns autores preferem utilizar o termo ______ no lugar da competência.
sujeito
Um dos atributos do ato administrativo é a finalidade: o ato administrativo deve se destinar ao ______ (finalidade geral) e ao ______ (finalidade específica);
interesse público / objetivo diretamente previsto na lei
Um dos atributos do ato administrativo é a forma. O que seria esse atributo?
O modo de exteriorização do ato
Um dos atributos do ato administrativo é o objeto. O que seria esse atributo?
Também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.
Em relação aos atributos do ato administrativos:
O objeto, também chamado de ______, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.
conteúdo
Os elementos essenciais dos atos administrativos são: competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
Porém, a Prof.ª Maria Di Pietro menciona a existência dos elementos acidentais
ou acessórios, que são aqueles que ampliam ou restringem os efeitos jurídicos do ato.
Quais são esses elementos?
Termo;
Condição;
Modo (ou encargo.)
Os elementos acidentais do ato administrativo (termo, condição e modo) se referem ao ______ do ato e só podem existir nos atos ______, uma vez que decorrem da vontade das partes
objeto / discricionários
Os elementos essenciais do ato administrativo (competência, forma, finalidade, motivo e objeto) existem, obrigatoriamente, em todos os atos administrativos.
Os elementos acidentais (termo, condição e modo), por outro lado, podem existir apenas nos atos ______, referindo-se sempre ao seu ______.
discricionários / objeto
______: o poder legal conferido às entidades, aos órgãos e aos agentes públicos para o desempenho de suas atribuições.
Competência
A ______ administrativa é o poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas
funções. Resulta de lei e por ela é delimitada.
competência
A competência é um elemento vinculado ou discricionário do ato administrativo?
Vinculado.
Não se pode renunciar a competência, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público.
Quando a competência é considerada “primária”?
Quando ela decorre de lei em sentido estrito, como ato normativo primário (Constituição e leis propriamente ditas)
A competência, em linhas gerais, decorre de “lei”.
Nesse caso, lei como ato normativo primário, como a Constituição e as leis propriamente ditas.
Nesse tipo de situação, diz-se que a competência é ______
“primária”
Muitas vezes, as CF e as leis atribuem competências a entidades e órgãos públicos que, por sua vez, fazem distribuições internas de competências (entre secretários, diretores, coordenadores, chefes, etc.).
Nessa situação, a competência do agente público constará em outros atos normativos, como resoluções e regulamentos.
Nesse caso, a competência será conhecida como ______
“competência secundária”
A competência é de exercício facultativo para os órgãos e agentes públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A competência é obrigatória
Quem possui as competências (elemento do ato administrativo) pode abrir mão delas enquanto as titularizar?
NÃO! A competência é irrenunciável
Admite-se apenas que o exercício da competência seja, temporariamente, delegado.
Porém, nesses casos, a autoridade delegante permanece apta a exercer a competência e pode revogar a delegação a qualquer tempo, logo continua com a sua titularidade;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A competência (elemento do ato administrativo) é transferível. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É intransferível (somente há a possiblidade de delegação, mas nesse caso somente a execução é transferida)
A competência (elemento do ato administrativo) pode ser modificada pela vontade do titular?
NÃO! Uma vez que os seus limites são estabelecidos em lei, portanto elas são imodificáveis
A competência (elemento do ato administrativo) é imprescritível, isto é, mesmo que a pessoa fique por um longo tempo sem utilizar a sua competência, ela não deixará de existir. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Carvalho Filho ensina que a competência é inderrogável. O que isso quer dizer?
Não se transfere a terceiros por acordo entre as partes (é o mesmo que intransferível);
A competência (elemento do ato administrativo) é improrrogável. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não se ganha com o tempo pela simples prática do ato.
A incompetência não se transmuda em competência ao longo do tempo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ou seja, a competência é improrrogável
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A delegação pode ser feita quando existe hierarquia ou nos casos de mesma hierarquia.
Quando existir hierarquia, a delegação se efetivará por meio de ato unilateral, efetivando-se independentemente do consentimento ou concordância do órgão ou autoridade delegada.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se não houver hierarquia, a delegação de competência dependerá de concordância do órgão ou agente que recebe a delegação, ou seja, ocorrerá por ato bilateral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os órgãos colegiados (tribunais, conselhos, etc.) podem efetuar delegação de competências aos seus respectivos presidentes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!! Um tribunal poderia delegar uma competência administrativa, como a homologação de promoção de um servidor, ao seu respectivo presidente.
A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada?
NÃO!
A decisão de recursos administrativos pode ser delegada?
NÃO!
As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser delegadas?
NÃO!
Para que a delegação de competência seja efetiva, o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em _____.
meio oficial
Para que ocorra a delegação de competência o ato de delegação deve especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ______ da atribuição delegada.
ressalva de exercício
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se o Presidente delegar uma atribuição a um ministro, no documento deverá constar, em algum lugar, que o ato foi editado “por delegação do Presidente da República”.
Quando ocorre delegação, considera-se que o ato é praticado pelo delegado ou pelo delegatário?
Pelo delegado! A responsabilidade recai sobre que efetivamente pratica o ato
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O foro (judicial) competente para apuração de infrações será o mesmo da autoridade delegada.
Quando ocorre delegação, considera-se que o ato é praticado pelo delegado, portanto foro (judicial) competente para apuração de infrações será o mesmo da autoridade delegada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A avocação de competências pode ser feita de forma temporária ou permanente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Avocação é medida de exceção, somente pode ser feita de forma temporária.
A distribuição de competência, segundo Di Pietro poderá levar em consideração alguns critérios:
Em razão da ______: é a distribuição clássica dos ministérios (âmbito federal) e secretarias (demais entes), que considera o tema de atuação, como o “Ministério da Saúde”, “Ministério da Educação”, etc.;
Matéria
A distribuição de competência, segundo Di Pietro poderá levar em consideração alguns critérios:
Em razão do ______: faz a distribuição por zonas de atuação (ex.: superintendência do Norte);
território
A distribuição de competência, segundo Di Pietro poderá levar em consideração alguns critérios:
Em razão do ______: considera o maior e menor grau de complexidade e de responsabilidade das atribuições (ex.: atribuições da “chefia” e dos “subordinados”);
grau hierárquico
A distribuição de competência, segundo Di Pietro poderá levar em consideração alguns critérios:
Em razão do ______: ocorre quando algumas atribuições devem ser exercidas em um período específico, uma vez que a lei fixa um prazo ou período (ex.: durante o recesso o presidente do órgão poderá exercer determinadas atribuições).
tempo
A distribuição de competência, segundo Di Pietro poderá levar em consideração alguns critérios:
Em razão do ______: a competência poderá ser exercida por órgãos diversos, quando se tratar de procedimentos ou de atos complexos, com a participação de vários órgãos ou agentes (ex.: o processo de licitação envolve diversos responsáveis, alguns especificam o que será licitado, outros elaboram o edital, outros fazem o julgamento e habilitação, etc.).
fracionamento
A finalidade do ato administrativo divide-se em finalidade geral (sentido amplo) e finalidade específica (sentido estrito).
Qual a diferença entre elas?
A finalidade geral é sempre a satisfação do interesse público
A finalidade específica é aquela que a lei elegeu para o ato em específico.
Na remoção de ofício de servidor público, prevista na Lei 8.112/1990, qual a finalidade geral e a finalidade específica do ato?
Geral: Interesse Público
Específica: Adequar a quantidade de servidores dentro de cada unidade administrativa. (essa finalidade é vinculada)
Imagine que um servidor tenha cometido uma infração (por exemplo, faltou injustificadamente ao serviço) e, por causa disso, a autoridade competente tenha determinado a sua remoção de ofício para uma localidade distante, com a finalidade de punir o agente público.
O vício desse ato está em qual elemento?
Nesse caso, a punição do agente atende ao interesse público, pois é interesse da coletividade punir um agente que não
desempenhe as suas atribuições de maneira correta.
Contudo, a finalidade específica da remoção de ofício não é a punição do agente, mas adequar o quantitativo de servidores em cada unidade. Por consequência, o ato será inválido.
Portanto vício de: Finalidade específica
Imagine que um servidor tenha cometido uma infração (por exemplo, faltou injustificadamente ao serviço) e, por causa disso, a autoridade competente tenha determinado a sua remoção de ofício para uma localidade distante, com a finalidade de punir o agente público.
Nesse caso, não há vício de finalidade geral do ato, mas somente de finalidade específica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nesse caso, a punição do agente atende ao interesse público, pois é interesse da coletividade punir um agente que não
desempenhe as suas atribuições de maneira correta.
Contudo, a finalidade específica da remoção de ofício não é a punição do agente, mas adequar o quantitativo de servidores em cada unidade. Por consequência, o ato será inválido.
Os atos administrativos, sob pena de invalidação, devem atender, concomitantemente, a finalidade geral e a finalidade especificamente prevista em lei.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O vício de finalidade, ou seja, quando um agente pratica um ato sem atender ao interesse público ou sem observar o fim específico do ato, é denominado de _____.
desvio de poder ou de desvio de finalidade.
É uma das espécies de abuso de poder.
A ______ é como o ato administrativo se manifesta no mundo externo. Em termos simples: a forma é como podemos “enxergar” o ato administrativo.
forma
Quando o Presidente da República nomeia um ministro de Estado, qual seria a forma do ato?
A forma é o “decreto de nomeação”.
Da mesma forma o edital é a forma do instrumento de convocação do concurso
Podemos dividir a forma do ato administrativo em sentido estrito e em sentido amplo. O que é cada uma delas?
Sentido estrito: Forma como a declaração de vontade da administração se exterioriza, como um decreto ou uma licença, exemplificado pela carteira nacional de habilitação (CNH).
Sentido amplo: Representa todas as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da administração, incluindo os requisitos de publicidade do ato.
Voltando ao exemplo da CNH, o sentido amplo representa o processo de concessão da licença (requerimento do interessado, realização dos exames, das provas… etc).
Em sentido amplo, podemos dizer que a forma do ato administrativo tem correlação com o princípio do ______
devido processo legal
Já que a forma, em sentido amplo, é o processo de formação do ato.
Em relação ao ato administrativo
A ausência de contraditório e ampla defesa, a falta de notificação do interessado, a inobservância do prazo mínimo entre a notificação e a realização do evento são alguns exemplos de vício de ______.
Forma (Nesse caso na acepção de forma em sentido amplo [processo de formação do ato])
A forma do ato administrativo representa tanto a exteriorização quanto as formalidades para a formação da vontade da administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É o sentido estrito e o sentido amplos, respectivamente
A forma é elemento vinculado ou discricionário do ato administrativo?
Vinculado
Para fins de prova, prevalece o entendimento de que a forma é elemento vinculado do ato administrativo.
Todavia, é importante ressaltar a previsão da Lei 9.784/1999 que diz que: “os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir” (art. 22, caput).
O objetivo dessa regra é evitar o “excesso de formalidade”, como por exemplo o extremo de invalidar um ato porque
as margens observadas no documento estavam “fora do padrão”.
Dessa forma, o formalismo deve ser aquele imprescindível para proteger o interesse público e os direitos dos administrados, mas sem excessos.
Essa situação também é conhecida como ______.
“formalismo moderado”
Os atos administrativos devem ser apresentados em uma forma específica prevista na lei.
Assim, ato administrativo, em regra, é formal. Ao contrário do direito privado que a formalidade é a exceção, no
direito público ela é a regra. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No Direito Público a formalidade é a regra.
A forma do ato administrativo é sempre escrita. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
A forma predominante é sempre a escrita, mas os atos administrativos podem se apresentar por gestos
(ex. de guardas de trânsito), palavras (ex. atos de polícia de segurança pública) ou sinais ou imagens (ex. semáforos ou placas de trânsito).
O motivo, também chamado de ______, é a situação de direito e de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
causa
O motivo é elemento vinculado ou discricionário do ato administrativo?
Pode ser vinculado ou discricionário.
O motivo pode estar previsto em lei, caso em que será um elemento vinculado; ou pode ser deixado a critério do administrador, quando teremos um ato discricionário.
Quando o ato administrativo é vinculado, a lei descreve, de forma completa e objetiva, a situação de fato, que, uma vez ocorrida no mundo real, determina a prática de ato administrativo, cujo conteúdo deverá ser o exatamente previsto em lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ou seja, o motivo (pressuposto de fato e de direito é vinculado)
No caso de um ato discricionário, a lei autoriza a prática do ato quando ocorre determinado fato, mas a administração tem a liberdade de decidir se o pratica ou não. Por exemplo, a Lei 8.112/1990 permite que a administração conceda licenças a servidores efetivos para tratar de assuntos particulares por até três anos, sem remuneração. Se um servidor solicita a licença, a autoridade competente avaliará a conveniência e oportunidade antes de decidir concedê-la ou não. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesses casos o motivo e o objeto são discricionários
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o motivo é uma situação objetiva, real, empírica.
Por exemplo: o motivo da concessão da licença paternidade é o nascimento do filho do servidor, que é algo real, objetivo.
Dessa forma, também se diz que o motivo é externo ao agente que editou o ato.
Por outro lado, o que seria o móvel, para o autor?
O móvel é a intenção, a vontade, o propósito do agente que editou o ato.
Com efeito, o móvel decorre de avaliação subjetiva, interna e psicológica do agente público responsável pela edição do ato.
Em relação ao motivo dos atos administrativos, segundo Bandeira de Mello:
O ______ é a intenção, a vontade, o propósito do agente que editou o ato.
Com efeito decorre de avaliação subjetiva, interna e psicológica do agente público responsável pela edição do ato.
móvel
Em relação ao motivo dos atos administrativos, segundo Bandeira de Mello:
O ______ é uma situação objetiva, real, empírica.
Por exemplo: o _____ da concessão da licença paternidade é o nascimento do filho do servidor, que é algo real, objetivo.
Dessa forma, também se diz que ele é externo ao agente que editou o ato.
motivo
Em relação ao motivo dos atos administrativos, segundo Bandeira de Mello:
O motivo é a intenção, a vontade, o propósito do agente que editou o ato. Decorre de avaliação subjetiva, interna e psicológica do agente público
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esse seria o móvel
O motivo é uma situação objetiva, real, empírica.
É externo ao agente que editou o ato.
Em relação ao motivo dos atos administrativos, segundo Bandeira de Mello:
O móvel é uma situação objetiva, real, empírica.
É externo ao agente que editou o ato.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esse seria o motivo
O móvel é a intenção, a vontade, o propósito do agente que editou o ato. Decorre de avaliação **subjetiva, interna e psicológica* do agente público
A análise do motivo e do móvel paira sobre a importância da vontade do agente público.
Isso porque a vontade – ou seja, o móvel – só possui relevância nos atos discricionários.
Por conseguinte, a intenção é irrelevante quando se trata de ato vinculado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se um ato inteiramente vinculado é editado por um servidor louco, apesar disso, o ato será válido se editado nos estritos termos da lei.
Isso porque, nessa situação, pouco importa a vontade do agente público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse caso a análise é do motivo (situação objetiva, real, empírica, externa) e não do móvel (subjetivo, intenção, vontade, interno)
Nos atos discricionários, a vontade tem relevância, uma vez que, na apreciação dos elementos concretos, haverá alguma avaliação subjetiva do agente.
Nessa situação, se o móvel estiver contaminado por perseguição ou favoritismos, consequentemente o ato será inválido.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual a diferença entre motivo e motivação?
O motivo é o que leva a administração a praticar o ato.
Por outro lado, a motivação ocorre quando a administração “demonstra” os seus motivos, consignando o porquê de tê-lo praticado.
João faltou ao serviço e, por isso, sofreu a penalidade de advertência.
A motivação, nesse caso, é a falta (pressuposto de fato) e a previsão legal (dever de assiduidade, previsão da penalidade no estatuto, etc.)
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esse é o motivo
A motivação, por sua vez, ocorre quando a autoridade “coloca isso no papel”.
No nosso exemplo, no documento que demonstra o ato de advertência, constaria algo como “considerando que João
faltou ao serviço no dia X e que o estatuto do servidor prevê que tal conduta será punida, aplico o ato de advertência, nos termos do art. XX da Lei XX”.
A ______ é a demonstração dos motivos
motivação
A motivação é elemento de formação do ato,
logo estará presente em todos os atos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O motivo que é elemento de formação e estará presente em todos os atos.
A motivação pode ou não estar presente.
Nem todo ato administrativo precisa de motivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Motivo é elemento do ato, presente em todo ato.
A motivação que pode ou não estar presente
Nem todo ato administrativo depende de motivação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!! Mas todo ato depende de motivo.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(i) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
(ii) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
(iii) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
(iv) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
(v) decidam recursos administrativos;
(vi) decorram de reexame de ofício;
(vii) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
(viii) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
[LER]
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(i) neguem, limitem ou afetem ______ ou ______;
direitos / interesses
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(ii) imponham ou agravem ______, ______ ou ______;
deveres / encargos / sanções
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(iii) decidam processos administrativos de ______ ou ______;
concurso / seleção pública
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(iv) ______ ou declarem a ______ de processo licitatório;
dispensem / inexibilidade
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(v) decidam ______;
recursos administrativos
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(vi) decorram de ______ de ofício;
reexame de ofício
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(vii) deixem de aplicar ______ firmada sobre a questão ou ______ de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
jurisprudência / discrepem
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(viii) importem ______, ______, ______ ou ______ de ato administrativo
anulação / revogação / suspensão ou convalidação
Se o motivo é falso ou inexistente, estaremos diante o vício de motivo do ato.
Assim como diante da ausência de motivação, quando houver o dever de motivar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Quando há ausência de motivação o vício é na forma
Isso porque a motivação faz parte do meio de exteriorização do ato administrativo.
Se o motivo é falso ou inexistente, estaremos diante o vício de motivo do ato. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A ausência de motivação, quando houver o dever de motivar é vício de qual elemento do ato administrativo?
forma
A Lei 14.133/2021 exige que o ato de dispensa de licitação seja motivado.
Suponha que há uma situação emergencial e, por isso, a autoridade resolveu dispensar a licitação.
Porém, a autoridade realizou a contratação diretamente, mas não justificou (não motivou) o seu ato.
Nessa situação, há vício de motivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Pois realmente temos uma situação emergencial (existe previsão em lei e os fatos realmente indicam a emergência);
O vício é quanto à forma, pois na exteriorização a autoridade não fez constar os motivos da prática do ato, ou seja, não o motivou. (motivação)
A ausência de motivação, quando obrigatória, constitui vício de forma. Consequentemente, o ato administrativo ficará passível de anulação.
É possível motivar o ato após a sua prática, convalidando-o (ou seja: corrigindo o
vício)?
Em regra, deveria ser prévia ou concomitante, mas é possível motivar o ato depois, convalidando a ausência de motivação, quando:
a) o motivo extemporaneamente alegado preexistia;
b) que o motivo era idôneo para justificar o ato; e
c) que tal motivo foi a razão determinante da prática do ato.
A regra é que o ato administrativo seja motivado prévia ou concomitantemente à pratica do ato.
Porém é possível motivar o ato após a sua prática, convalidando-o (ou seja: corrigindo o vício).
Para isso o que é preciso?
a) o motivo extemporaneamente alegado preexistia;
b) que o motivo era idôneo para justificar o ato; e
c) que tal motivo foi a razão determinante da prática do ato.
A motivação, quando obrigatória, deve ser prévia ou concomitante com a execução do ato, sob pena de vício de forma;
Porém, em casos excepcionais, a administração poderá demonstrar os motivos do ato após a sua realização, convalidando-o.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando:
a) O motivo preexistia;
b) O motivo era idôneo; e
c) O motivo foi a razão determinante da prática do ato.
Qual a diferença entre a motivação contextual e a motivação alliunde
Motivação contextual: a autoridade, no próprio ato, enumera os motivos, de **forma
expressa. **
EX: A autoridade diz: “em virtude dos fatos tais e da previsão tal em lei, decido da
seguinte forma”.
Motivação aliunde, ou por referência (ou também per relationem): a autoridade faz referência a um parecer ou outro documento anterior, utilizando-o como fonte de suas razões para decidir.
A motivação aliunde, ou por ______ (ou também ______) é aquela em que a autoridade faz
referência a um parecer ou outro documento anterior, utilizando-o como fonte de suas razões para decidir.
referência / per relationem
A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
[LER]
Logo, a administração deve justificar:
(i) o motivo da adoção da “medida X”;
(ii) se for o caso, o motivo da invalidação da “medida X”; e
(iii) o motivo de não ter adotado outras possíveis alternativas.
A ______ significa que, uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.
teoria dos motivos determinantes
Caso seja feita a motivação de um ato e o motivo for falso, o ato é passível de anulação por vício de motivo, com base na teoria dos _______.
motivos determinantes.
(mesmo que não fosse necessário motivar o ato)
O ______ é o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo.
objeto ou conteúdo
O ______ é o direito que o ato efetivamente cria, extingue, modifica ou declara.
Assim, é aquilo que o ato enuncia, prescreve ou dispõe.
Objeto (ou conteúdo)
Na concessão de licença ao servidor, qual o objeto do ato?
A própria licença
Na emissão de uma Carteira Nacional de Habilitação, qual o objeto do ato?
A licença para dirigir
Na exoneração de um servidor, qual o objeto do ato?
A exoneração
O objeto é o fim ______ do ato, ao passo que a finalidade é o resultado desejado, ou seu fim ______.
imediato (direto) / mediato (indireto)
Na aplicação da pena de suspensão por
quinze dias, qual objeto do ato e a finalidade?
Objeto: suspensão do servidor por esse prazo
Finalidade: atender ao interesse público, uma vez que punir servidores indisciplinados servirá de exemplo para evitar futuras novas transgressões.
O objeto é elemento vinculado ou discricionário do ato administrativo?
Pode ser vinculado ou discricionário (assim como o motivo)
O objeto do ato é vinculado quando a lei estabelecer exatamente o conteúdo do ato.
No caso da licença paternidade, a duração é de cinco dias consecutivos.
Logo, não há margem de escolha, uma vez que o motivo (nascimento ou adoção de filhos) e o seu objeto (licença de cinco dias consecutivos) estão expressamente previstos em lei.
[LER]
Uma lei definiu que a administração poderá aplicar sanção ao administrado que infringir uma norma de construção, estabelecendo a possibilidade de aplicação de multa entre os valores de quinhentos reais até dez mil reais, ou a aplicação de suspensão da obra.
Caberá, nesse caso, ao agente público, decidir
pela suspensão ou multa, inclusive quanto ao valor desta última.
Nesse caso, o objeto foi discricionário. [LER]
Para que um objeto seja válido, quais características ele deve ter?
Lícito (conforme a lei);
Possível (realizável no mundo dos fatos
e do direito) por exemplo, não se pode conceder licença a um servidor falecido, uma vez que este objeto não é possível;
Certo (definido quanto ao destinatário, aos efeitos, ao tempo e ao lugar); e
Moral (em consonância com os padrões comuns de comportamento, aceitos como corretos, justos e éticos)
Para que um objeto seja válido, quais características ele deve ser lícito, possível, certo e moral
O que seria possível e certo?
Possível (realizável no mundo dos fatos
e do direito) por exemplo, não se pode conceder licença a um servidor falecido, uma vez que este objeto não é possível;
Certo (definido quanto ao destinatário, aos efeitos, ao tempo e ao lugar); e
O objeto acidental é o efeito jurídico que o ato produz em decorrência de cláusulas
acessórias apostas ao ato pelo sujeito que o praticou.
Quais são essas cláusulas?
Termo;
Condição;
Encargo (ou modo)
Quais os elementos acidentais ou acessórios dos atos administrativos?
Termo;
Condição;
Encargo (ou modo)
(pode-se considerar parte do objeto)
Todo ato administrativo terá o objeto natural. Porém, nem todo ato terá um objeto acidental.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Termo, condição e encargo não estão presentes em todos os atos.
E só podem estar presentes nos discricionários
O objeto acidental somente pode ocorrer em atos discricionários.
Portanto, nos atos vinculados não se fala em objeto acidental.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Termo, condição e encargo = atos discricinários
O que seria o encargo (objeto acidental) do ato administrativo?
É uma obrigação ou um ônus imposto
ao destinatário para usufruir do benefício do ato.
Ex: a União poderia doar a um município máquinas pesadas para limpeza de ruas localizadas em zona rural, impondo-lhe o dever de realizar a contratação e o treinamento de pessoal para operação das máquinas, sob pena de reversão dos bens doados (doação com encargo).
Se o município não cumprir a exigência (contratação e treinamento de pessoal), a doação poderá ser cancelada.
O que seria o termo (objeto acidental) do ato administrativo?
O dia em que se inicia ou termina a eficácia do ato.
Ex: a administração concede uma autorização de uso para a utilização de uma via pública para a realização de um evento ao ar livre, sendo fixado o início da autorização em cinco dias e o término em dez dias;
Assim, a autorização terá eficácia durante esse período.
Logo, o termo inicial será “daqui a cinco dias” e o termo final “daqui a dez dias”.
Note que é algo futuro e certo.
O ______ dos atos administrativos é um evento futuro e certo, normalmente ligado a um prazo para começar e para terminar.
Termo (objeto acidental)
O que seria a condição (objeto acidental) do ato administrativo?
A condição subordina o efeito do ato a evento futuro e incerto, ou seja, trata-se de algo que não temos a certeza de que realmente irá acontecer.
A União poderá doar máquinas pesadas aos municípios, desde que o índice pluviométrico ultrapasse duas vezes a média histórica.
O que seria esse objeto acidental do ato?
Condição/modo (Possibilidade futura e incerta)
A condição (objeto acidental) do ato administrativo subordina o efeito do ato a evento futuro e certo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Condição = Futuro e INCERTO
Termo = Futuro e certo
A condição (objeto acidental) do ato administrativo que subordina o efeito do ato a evento futuro e incerto, pode ser suspensiva ou resolutiva.
Qual a diferença entre elas?
Suspensiva: suspende o início da eficácia do ato – portanto, o ato somente produzirá os efeitos se a condição ocorrer
(por exemplo: a União poderá doar máquinas pesadas aos municípios, desde que o índice pluviométrico ultrapasse duas vezes a média histórica – se não ocorrer a condição, o ato não produzirá os seus efeitos)
____________
Resolutiva: Faz cessar a produção dos efeitos jurídicos do ato
Se a condição resolutiva ocorrer, o ato para de produzir efeitos; mas se ela não ocorrer, o ato continuará produzindo os efeitos normalmente.
Ex: Governador poderia conceder bolsas de estudo para determinados alunos, mas exigir que eles obtenham uma média de sete pontos no semestre; se eles não alcançarem a média, a bolsa é “cortada”.
Em relação aos objetos acidentais do ato:
______ pressupõe um evento futuro e certo.
______ pressupõe um evento futuro e incerto
Termo;
Condição
Os vícios de competência podem ser de incompetência ou incapacidade.
Quais são as espécies de cada um deles?
Incompetência:
1. Excesso de poder;
2. Função de Fato; e
3. Usurpação de Poder
Incapacidade:
1. Impedimento; e
2. Suspeição
O ______ é o vício clássico de competência, ocorrendo quando o agente excede os limites da sua competência.
excesso de poder
Quais as 3 formas de manifestação das incompetência dos atos administrativos?
- Excesso de poder;
- Função de Fato; e
- Usurpação de Poder
A concessão de um alvará por um município, quando na verdade a competência para esse ato seria da União, constitui que tipo de vício do ato administrativo?
Vício de competência, na modalidade excesso de poder
Acerca dos vícios nos atos administrativos:
Se a autoridade possui poder somente para aplicar a pena de suspensão, mas aplica a penalidade mais grave, de demissão, haverá ______.
excesso de poder (vício de competência)
O excesso de poder é passível de convalidação?
SIM! A autoridade competente poderá ratificar
o ato praticado pela autoridade incompetente, suprimindo o vício do ato.
(exceto competência exclusiva)
O excesso de poder sempre é passível de convalidação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em regra é possível! Porém no caso de competência exclusiva a convalidação não é possível.
No caso de ato de competência exclusiva praticado por autoridade incompetente o vício será insanável, ou seja, não poderá ser convalidado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nos outros casos é possível a convalidação (quando a competência não é exclusiva)
Ainda que seja considerado “um vício” de competência, o ato praticado em função de fato é considerado válido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude da aplicação dos princípios da impessoalidade e da segurança jurídica.
Os atos praticados pelo agente de fato são contemplados pela teoria da ______, pontando são considerados válidos
aparência de legalidade
Em virtude da aplicação dos princípios da impessoalidade e da segurança jurídica, os atos exercidos por agente de fato costumam ser considerados válidos perante os ______.
terceiros de boa-fé, isto é, perante as pessoas que não deram causa ao vício.
A ______ ocorre quando uma pessoa pratica ato administrativo sem ter qualquer forma de investidura na função pública.
usurpação de poder
A função de fato ocorre quando uma pessoa pratica ato administrativo sem ter qualquer forma de investidura na função pública. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esse é o caso da usurpação de poder.
Na função de fato há investidura, porém, por algum motivo ela foi feita ilegalmente
Uma multa aplicada por uma pessoa que comprou um uniforme falso e se passou por agente de trânsito, sem ter qualquer vínculo com a administração pública é um ato administrativo com vício de competência na função de fato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O vício de competência é por usurpação de poder
A diferença da usurpação de função para a função de fato é que, nesta última, há um vínculo entre o agente e a administração.
Naquela, por outro lado, não existe qualquer relação entre o Estado e o usurpador.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O ato exercido por usurpador de função é classificado como ______
inexistente.
O ato exercido por usurpador de função pode ser convalidado?
NÃO! Ele nem sequer existe. Não é ato administrativo
Ato inexistente
Acerca dos vícios do ato administrativo:
A ______, ocorre quando o agente possui a competência legal para exercer as atribuições, mas não poderá exercê-la em virtude do seu impedimento ou suspeição.
incapacidade
Qual a diferença entre impedimento e suspeição (incapacidade para prática de ato administrativo)?
Impedimento: Hipóteses objetivas, como o interesse direto na matéria, a disputa judicial com o interessado
Suspeição: Hipóteses subjetivas, como a amizade íntima ou a inimizade notória dos interessados.
No caso de impedimento para prática de ato a própria autoridade deve se declarar impedida, pois se diz que o impedimento gera uma presunção absoluta de incapacidade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No caso de suspeição para prática de ato a própria autoridade deve se declarar impedida, pois gera uma presunção absoluta de incapacidade.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O impedimento sim!
Na suspeição a presunção de incapacidade é relativa, motivo pelo qual a autoridade não tem o dever de se declarar suspeita.
Na suspeição para prática de ato administrativo a presunção de incapacidade é relativa, motivo pelo qual a autoridade não tem o dever de se declarar suspeita. CERTO ou ERRADO?
CERTO!!
Os atos administrativos editados antes da arguição, pelo interessado, da suspeição, são considerados válidos, sanados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Porém, no caso de impedimento os atos já nascem inválidos.
No caso de impedimento para prática de ato, a nulidade ocorrerá desde a origem, uma vez que a autoridade deveria se abster de atuar no processo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao contrário da suspeição, que os atos administrativos editados antes da arguição são considerados válidos, sanados.
As duas hipóteses de incapacidade (suspeição e impedimento) são passíveis de convalidação.
Qual o requisito para isso?
Que a autoridade que convalidar não esteja na mesma situação de impedimento e de suspeição.
Pois aí seria suspeito ou impedido também
(Lembre-se que é possível a convalidação porque é vício de competência)
O vício de finalidade é chamado de desvio de poder ou desvio de finalidade.
Assim como existem dois tipos de finalidade (geral e específica), existem também dois tipos de desvio de finalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
a) quando o agente busca finalidade distinta do interesse público (por exemplo, realizar uma desapropriação com o objetivo exclusivo de favorecer ou prejudicar alguém);
b) quando o agente realiza um ato condizente com o interesse público, mas com finalidade específica diferente da prevista em lei (remover o servidor público para outra unidade com o fim de puni-lo por uma infração administrativa)
O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que preconiza a lei 4717/1965
Por “regra de competência” devemos entender a lei que atribuiu a competência ao agente.
Ato com vício de finalidade pode ser convalidado?
NÃO! Trata-se de ato nulo, não sujeito à
convalidação.
Ato com vício de finalidade é ato nulo, não sujeito à convalidação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Podem existir atos administrativos realizados com o objetivo de atender aos interesses privados?
SIM! Desde que também atendam às finalidades geral e específica do ato administrativo.
Ex: Permissão e autorização de serviço público
Quais os dois casos em que pode ocorrer vício de forma do ato administrativo?
a) a forma prevista em lei não foi observada;
b) a formalidade ou procedimento para a tomada de decisão não seguiu o rito definido em lei.
Se a lei exige que o ato administrativo seja feito por “decreto” e a administração utiliza uma “resolução”. O vício do ato está em qual elemento?
Forma
A ausência de cumprimento do processo de licitação para contratar uma empresa; ou a inobservância do prazo mínimo de notificação do interessado em um processo administrativo:
São vícios de qual elemento do ato?
Forma (no sentido de procedimento)
A falta do contraditório e ampla defesa para punir um servidor ou desfazer um ato que o favorece é vício de qual elemento do ato?
Forma (no sentido de procedimento)
Ato administrativo com vício de forma pode ser convalidado?
SIM! Em algumas situações, o vício de forma representará mera irregularidade sanável.
Isso ocorre quando o vício não atinge a esfera de direito do administrado
Quando a lei determina que um ato administrativo seja formalizado por uma “ordem de serviço”, mas o agente se utilizou de uma “portaria”, há vício de forma do ato.
Nesse caso, ele pode ser convalidado?
SIM! Pois não há qualquer violação de direito
Quando o interessado em um processo administrativo não é notificado nos termos definidos em lei. Porém, mesmo assim, ele toma conhecimento do fato e comparece voluntariamente na data marcada. Nessa situação, o comparecimento do interessado supre a falta ou irregularidade da notificação.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É um exemplo de convalidação do ato com vício de forma, pois não houve violação do direito do administrado
O vício de forma será insanável quando afetar o ato em seu próprio conteúdo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E sanável quando não atingir direito do administrado.
Quando o vício de forma é sanável e quando ele é insanável?
Sanável: Quando não atingir direito do administrado;
Insanável: Quando afetar o ato em seu próprio conteúdo
Podem gerar a invalidação, em decorrência de vício da forma, os defeitos considerados essenciais para a prática do ato administrativo, inclusive quanto ao procedimento específico em atos que afetem direitos dos administrados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No caso de uma resolução que declare de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação, quando a lei exige decreto do chefe do Poder Executivo, esse vício de forma pode ser convalidado?
NÃO! Pois é um defeito de forma considerado essencial e atinge direito do administrado
