Atos Administrativos Flashcards
O exercício da função executiva da administração pública se expressa por meio de uma espécie de ato jurídico denominada de ______.
ato administrativo
O ______ é a manifestação unilateral humana voluntária que possui uma finalidade imediata – ou direta – de produzir determinada alteração no mundo jurídico.
ato jurídico
Qual a diferença entre fato jurídico em sentido estrito e ato jurídico?
Fato é o acontecimento independente da vontade humana, que produz efeitos jurídicos. Ex: nascimento, maioridade, decurso do tempo…
Ato jurídico é o evento, dependente da vontade humana, que possua a finalidade de realizar modificações no mundo jurídico.
Enquanto o ______ é unilateral, o ______ é bilateral.
ato / contrato
O que compõe o Fato Jurídico em Sentido Amplo?
Fato Jurídico em Sentido Estrito; e;
Ato jurídico (ao qual os atos administrativos pertencem)
De acordo com Hely Lopes Meirelles, o conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, diferenciando-se por ser uma categoria direcionada à ______.
finalidade pública
Ou seja, o que distingue ato jurídico e ato administrativo é a finalidade pública.
De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, para caracterizar um ato administrativo, é essencial considerar três pontos fundamentais:
a) A vontade deve emanar de um agente da Administração Pública ou de alguém com prerrogativas equivalentes.
b) O conteúdo do ato deve gerar efeitos jurídicos com finalidade pública.
c) Os atos devem ser regidos principalmente pelo direito público.
[LER]
Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos ______, com observância da lei, sob regime jurídico de ______ e sujeita a controle pelo ______.
imediatos / direito público / Poder Judiciário
Hely Lopes Meirelles:
Ato administrativo é toda manifestação ______ de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim ______ adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
unilateral / imediato
José dos Santos Carvalho Filho:
Ato administrativo é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de ______, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao ______.
direito público / interesse público
Celso Antônio Bandeira de Mello:
Ato administrativo é a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicional.
[LER]
Alguns atos administrativos não produzem efeitos jurídicos imediatos, como as certidões e os atestados, motivo pelo qual são atos administrativos em sentido ______, mas não em sentido ______.
formal / material
Vale dizer, são atos da administração, mas não são atos administrativos
Quando um banco público atua no mercado, concedendo empréstimos a seus clientes, ele está praticando atos administrativos?
NÃO! Pois não estará agindo na qualidade de poder público, pois esta relação em nada se diferencia daquela que os bancos privados firmam com os seus clientes.
Qual a diferença entre atos administrativos e atos da administração?
Atos da administração são todos os atos oriundos da administração pública.
Nesse contexto, ato da administração é um gênero, que comporta diversas espécies, sendo uma destas os atos administrativos.
Os atos de direito privado, como a doação, permuta, compra e venda, locação são atos administrativos?
NÃO! São meros atos da administração. Pois não são de regime jurídico público, vale dizer, não há verticalidade na relação.
A demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço são atos administrativos?
NÃO! São meros atos da administração. Pois são atos materiais da administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução.
Não são atos administrativos:
Os atos materiais da administração, que não contêm manifestação de vontade, que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço
CERTO ou ERRADO?
CERTO! São atos da administração
Atestados, certidões, pareceres, votos não são atos administrativos em sentido estrito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São atos da administração os chamados atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor
Não são atos administrativos:
Os chamados atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor não expressam uma vontade da administração
e, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos;
CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Lembre-se que não inclui as licenças e autorizações)
Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico constitucional, como o veto ou sanção de um projeto de lei são atos administrativos?
NÃO! São atos da administração somente.
Porque os contratos e os convênios administrativos não são considerados ato administrativo?
Pois são relações bilaterais. E os atos administrativos devem ser unilaterais
Os atos normativos da administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos são atos da administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas não são atos administrativos
A expressão ato administrativo, por incluir não só os atos praticados no exercício da função administrativa, mas também os atos de direito privado praticados pelo poder público, tem sentido mais amplo que a expressão ato da administração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É exatamente o contrário
Basicamente, fato administrativo pode ter três sentidos:
a) atividade material decorrente de um ato administrativo;
b) atuação administrativa que produz efeitos jurídicos indiretamente;
c) evento da natureza que produz efeitos jurídicos.
[LER]
Fato administrativo pode ter 3 sentidos (atividade material, efeitos jurídicos indiretos e evento da natureza):
O fato administrativo no sentido de ______ constitui efeitos de ordem prática para a administração.
EX: Apreensão de mercadorias, a dispersão de manifestantes, a limpeza de uma rua ou a demolição de um prédio que foi interditado por gerar um risco para a população.
atividade material
Fato administrativo pode ter 3 sentidos (atividade material, efeitos jurídicos indiretos e evento da natureza):
O fato administrativo como atividade material é a consequência de um ato administrativo, ou seja, é a operação material do ato administrativo.
Por exemplo, a demolição de um prédio (atividade material – fato administrativo) é resultante da ordem de serviço da administração (manifestação da vontade – ato administrativo).
[LER]
O fato administrativo pode, em alguns momentos, ser visto como a operação material de um ato administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Na acepção de fato administrativo como atividade material
Mas não é sempre que ele é decorrência de um ato administrativo
Fato administrativo pode ter 3 sentidos (atividade material, efeitos jurídicos indiretos e evento da natureza):
Os fatos administrativos se subdividem em dois grupos: voluntários e naturais.
O que são esses grupos?
Voluntários: podem se materializar por duas maneiras:
(a) por atos administrativos, que formalizam a providência desejada pelo administrador por meio da manifestação da vontade;
(b) por condutas administrativas, que refletem os comportamentos e as ações administrativas.
Naturais: são aqueles que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos venham a refletir na órbita
administrativa
Fato administrativo pode ter 3 sentidos (atividade material, efeitos jurídicos indiretos e evento da natureza):
Na segunda definição (efeitos jurídicos indiretos), apresentada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, os fatos administrativos são quaisquer atuações da administração que produzam efeitos jurídicos, sem que esta seja a sua finalidade imediata.
Essas atuações não correspondem a uma manifestação de vontade da administração, porém trazem consequências jurídicas.
[LER]
Um exemplo é a colisão entre um veículo oficial da administração pública, conduzido por um agente público, e um veículo particular.
Embora resulte em efeito jurídico - o dever de indenização por parte da administração -, não é considerado um ato administrativo, pois não houve uma manifestação de vontade com o propósito de produzir efeitos jurídicos.
É um fato administrativo porque não havia a intenção do Estado de causar o acidente.
Fato administrativo pode ter 3 sentidos (atividade material, efeitos jurídicos indiretos e evento da natureza):
A 3ª acepção vem de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Segundo a doutrinadora, o ato é sempre imputável ao homem, enquanto o fato decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou dele dependem apenas indiretamente.
Um exemplo de fato é a morte, que é algo natural.
[LER]
A morte de um servidor é um fato administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois tem como efeitos jurídicos a vacância do cargo e o direito à percepção da pensão.
Maria Di Pietro só considera como fato administrativo o evento da natureza cuja norma legal preveja algum efeito para o Direito Administrativo.
Ainda segundo a autora, se o fato não produz efeitos jurídicos no Direito Administrativo, ele será um ______.
fato da administração.
Fatos administrativos não possuem como finalidade a produção de efeitos jurídicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Bater o carro de um órgão, por exemplo, não tem a intenção de gerar efeitos jurídicos, ainda que gere indiretamente.
Não faz sentido falar em “presunção de legitimidade” de fatos administrativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não é um ato intencional, portanto não faz sentido
Não existe revogação ou anulação de fatos administrativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como revoga a morte?
Não faz sentido falar em fatos administrativos discricionários e vinculados. CERTO ou ERRADO?
CLARO
A expressão fato jurídico é sinônima de fato administrativo, pois ambos englobam também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São conceitos distintos que não se correlacionam
Constituem exemplos de fatos administrativos a apreensão de mercadorias, a desapropriação de bens privados, a requisição de serviços ou bens privados, dentre outros. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São atividades materiais decorrentes de atos administrativos.
O silêncio administrativo, isto é, a omissão da administração quando lhe incumbe o dever de se pronunciar, quando possuir algum efeito jurídico deve ser considerado ato administrativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os autores consideram o silêncio como um fato jurídico administrativo.
O silêncio não revela prática de ato administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Uma vez que não declaração de vontade
Na maioria dos casos, as leis não dispõem sobre as consequências da omissão/silêncio administrativo (se anuência ou negativa).
Nesse caso, será possível pleitear uma decisão judicial quando o prazo para a análise do caso já tenha se esgotado
No caso de omissão, tratando-se de ato ______, o Poder Judiciário fixará um prazo para que a administração conceda o pedido, nos termos definidos na lei, ou ainda poderá deferir diretamente o pedido.
Por outro lado, tratando-se de ato ______, o juiz não poderá deferir o pedido, mas poderá determinar um prazo para que a administração adote uma decisão motivada para o caso.
vinculado / discricionário
Tanto a omissão de ato vinculado como de ato discricionário está sujeita ao controle judicial.
Quais os objetivos de cada uma delas?
Ato Vinculado:
Fixará um prazo para que a administração conceda o pedido; ou
Defere diretamente o pedido.
Ato Discricionário:
Não poderá deferir o pedido, mas poderá determinar que a administração adote uma decisão motivada para o caso.
Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito administrativo.
A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado.
A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ato vinculado: Defere o pedido ou manda deferir
Ato discricionário: Fixa prazo para a administração se pronunciar motivadamente
Quais os 4 atributos do ato administrativo?
a) presunção de legitimidade ou veracidade (ou de legalidade);
b) imperatividade;
c) autoexecutoriedade;
d) tipicidade
Quais atributos dos atos administrativos são observáveis apenas em alguns tipos de atos administrativos
Quais são observáveis em todos?
Alguns: imperatividade e autoexecutoriedade
Todos: presunção de legitimidade ou veracidade e tipicidade
Em relação à presunção de legitimidade e veracidade:
A presunção de ______ pressupõe, até que se prove o contrário, que os atos foram editados em conformidade com a lei, ou seja, presumem-se legítimos, lícitos, legais ou válidos.
Por sua vez, a presunção de ______ significa que os fatos alegados pela administração presumem-se verdadeiros.
legitimidade / veracidade
A presunção de legitimidade dos atos administrativos decorre de vários fundamentos, em particular pela necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que se considera o ato legal e real, podendo portando auto executá-lo.
A presunção de legitimidade se aplica a todos os atos da administração (e não só aos atos administrativos). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se a administração tem o dever de seguir a lei (Princípio da Legalidade), devemos presumir que esta foi observada
Os entes da Federação não pode recusar fé aos documentos públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os documentos/atos públicos tem presunção de legalidade/legitimidade/veracidade
Situação popularmente denominada de fé de ofício, ou seja, os documentos e ações estatais presumem-se verdadeiros.
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos gera três consequências principais. Quais são elas?
- Enquanto não se for decretada a invalidade, os atos produzirão os seus efeitos e devem ser, portanto, cumpridos.
- Inversão do ônus da prova: caberá
ao administrado provar a ilegalidade do ato administrativo; - A nulidade só poderá ser decretada pelo Poder Judiciário quando houver pedido da pessoa
Enquanto não se for decretada a invalidade, os atos administrativos produzirão os seus efeitos e devem ser,
portanto, cumpridos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois possuem presunção de legitimidade e veracidade
Dessa forma, o ato, ainda que viciado, será presumido verdadeiro, produzindo os seus efeitos enquanto alguma autoridade não o declarar inválido.
O ato administrativo, ainda que viciado, será presumido verdadeiro, produzindo os seus efeitos enquanto alguma autoridade não o declarar inválido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois possuem presunção de legitimidade e veracidade
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (iuris tantum), pois admite prova em contrário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém, por possuírem presunção de legitimidade e veracidade, o ônus da prova é invertido (cabe ao administrado)
A nulidade de um ato administrativo só poderá ser decretada pelo Poder Judiciário quando houver pedido da pessoa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por possuírem presunção de legitimidade e veracidade e o Poder Judiciário se submeter ao princípio da inércia.
Logo, não poderá, de ofício, declarar a nulidade do ato.
O controle judicial dependerá sempre de provocação, seja por um particular interessado ou mediante pedido do Ministério Público
Um guarda lavra um auto de infração alegando que João utilizava o celular enquanto dirigia. Se o guarda estava errado, quem deve provar?
João! Pois, por conta da presunção de legitimidade, há inversão do ônus da prova.
Nem sempre a presunção de veracidade dos atos administrativos ensejará a inversão do ônus da prova.
Qual o exemplo?
Nos Processos Administrativos Disciplinares
Por exemplo: se uma autoridade pública afirmar que um servidor cometeu uma infração, instaurando o processo administrativo disciplinar, a presunção de veracidade entrará em conflito com um valor constitucional relevante: a presunção de inocência.
Nesse caso, a administração teria o dever de provar a infração do servidor, pesando a favor dela a sua presunção de inocência.
A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É uma característica da presunção de veracidade a inversão do ônus da prova.
Porém, isso não é absoluto.
Por exemplo: nos processos administrativos disciplinares a administração tem o dever de provar a infração cometida pelo servidor. Nesse caso, então, não teremos a inversão do ônus da prova.
O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É a autoexecutoriedade (Apesar de ser decorrência da presunção de legitimidade)
Pela ______ os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de concordância
imperatividade
A imperatividade pode ser chamada de poder ______ do Estado, significando que o poder público pode editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, adentrando na esfera jurídica de terceiros, constituindo unilateralmente obrigações.
extroverso
A imperatividade também pode ser chamada de poder extroverso do Estado, esse poder também é chamado de poder de coerção e, nesse caso, diz-se que os atos administrativos são ______, ou seja, podem impor obrigações.
cogentes
A imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, mas tão somente naqueles que…?
Imponham obrigações aos administrados
Não possuem o atributo da______ os atos que concedem direitos (concessão de licença, autorização, permissão, admissão) ou os atos enunciativos (certidão, atestado, parecer).
Imperatividade
A imperatividade dos atos administrativos depende, sempre, de expressa previsão legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A ______ consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração, sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o uso da força para colocar em
prática as decisões administrativas
autoexecutoriedade
A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos.
Ela existe em duas situações, quais são elas?
a) quando estiver expressamente prevista em lei;
b) quando se tratar de medida urgente.
A autoridade administrativa poderá determinar, de imediato, a demolição de um imóvel com risco iminente de desabamento sem recorrer ao Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude do atributo da autoexecutoriedade.
Há autoexecutoriedade em atos administrativos contra o patrimônio financeiro do interessado?
NÃO! Por exemplo: a administração não pode “retirar” da conta corrente do particular o dinheiro para o pagamento de uma multa de polícia (para isso, necessitará de autorização judicial).
O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello não fala em autoexecutoriedade dos atos administrativos.
Para o doutrinador, existem, na verdade, dois atributos distintos: a exigibilidade e a executoriedade.
Qual a diferença entre eles?
Exigibilidade: Impele o administrado por meios indiretos de coação.
Executoriedade: A administração, por seus próprios meios, obriga o administrado.
O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello não fala em autoexecutoriedade dos atos administrativos.
A Exigibilidade: Impele o administrado por meios indiretos de coação.
Qual o exemplo para isso?
Por exemplo, João foi multado por violar uma norma de trânsito.
Ele não pagou a multa. Porém, quando foi renovar o licenciamento do veículo foi informado que não poderia fazê-lo enquanto a multa não fosse quitada.
No que se refere à autoexecutoriedade:
Para Celso Antônio Bandeira de Mello a ______ ocorre somente por meios indiretos, enquanto a ______ é mais forte, possibilitando a coação direta ou material para a observância da lei.
exigibilidade / executoriedade
A executoriedade é sinônimo de autoexecutoriedade, ao passo que a exigibilidade seria “o meio do caminho”, já que trata apenas de uma forma de convencer o particular a executar a decisão administrativa
[LER]
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado exigibilidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A assertiva trata, na verdade, da executoriedade ou autoexecutoriedade.
A ______ é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados.
tipicidade
Qual atributo do ato administrativo está relacionado com o princípio da legalidade, determinando que a administração só pode agir quando houver lei determinando ou autorizando?
Logo, para cada finalidade que a administração pretenda alcançar, deve existir um ato definido em lei.
Tipicidade (vale dizer, não pode haver atos administrativos inonimados, atípicos)
Qual atributo do ato administrativo impede que a administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que exista previsão legal;?
Tipicidade
Qual atributo do ato administrativo afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, vez que a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida?
A Tipicidade
A Tipicidade afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Uma vez que a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.
Existe tipicidade nos atos bilaterais, como os contratos?
NÃO! Tipicidade só para atos unilaterais!
A tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais, ou seja, nas situações em que há imposição de vontade da administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não existem atos unilaterais “inominados”.
Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São vedados os atos administrativos inominados, mas não os contratos.
Os ______, também conhecidos como requisitos ou aspectos de validade dos atos administrativos, são os pressupostos de validade dos atos administrativos.
elementos de formação
Quando todos os elementos do ato administrativo são editados conforme a lei e o ordenamento jurídico, diz-se que o ato administrativo é _____.
Por outro lado, se algum elemento do ato administrativo contrariar o que consta em lei, então o ato será _____, ou seja, ele será _____
válido/lícito.
viciado / inválido ou ilegal.
Os elementos de formação dos atos administrativos são tipicidade, autoexecutoriedade, coercibilidade e presunção de legitimidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esses são os atributos/características
Quais são os elementos de formação dos atos administrativo?
Competência, finalidade, forma, motivo e
objeto.
Em relação aos elementos de formação do ato administrativo, alguns autores preferem utilizar o termo ______ no lugar da competência.
sujeito
Um dos atributos do ato administrativo é a finalidade: o ato administrativo deve se destinar ao ______ (finalidade geral) e ao ______ (finalidade específica);
interesse público / objetivo diretamente previsto na lei
Um dos atributos do ato administrativo é a forma. O que seria esse atributo?
O modo de exteriorização do ato
Um dos atributos do ato administrativo é o objeto. O que seria esse atributo?
Também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.
Em relação aos atributos do ato administrativos:
O objeto, também chamado de ______, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.
conteúdo
Os elementos essenciais dos atos administrativos são: competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
Porém, a Prof.ª Maria Di Pietro menciona a existência dos elementos acidentais
ou acessórios, que são aqueles que ampliam ou restringem os efeitos jurídicos do ato.
Quais são esses elementos?
Termo;
Condição;
Modo (ou encargo.)
Os elementos acidentais do ato administrativo (termo, condição e modo) se referem ao ______ do ato e só podem existir nos atos ______, uma vez que decorrem da vontade das partes
objeto / discricionários
Os elementos essenciais do ato administrativo (competência, forma, finalidade, motivo e objeto) existem, obrigatoriamente, em todos os atos administrativos.
Os elementos acidentais (termo, condição e modo), por outro lado, podem existir apenas nos atos ______, referindo-se sempre ao seu ______.
discricionários / objeto
______: o poder legal conferido às entidades, aos órgãos e aos agentes públicos para o desempenho de suas atribuições.
Competência
A ______ administrativa é o poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas
funções. Resulta de lei e por ela é delimitada.
competência
A competência é um elemento vinculado ou discricionário do ato administrativo?
Vinculado.
Não se pode renunciar a competência, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público.
Quando a competência é considerada “primária”?
Quando ela decorre de lei em sentido estrito, como ato normativo primário (Constituição e leis propriamente ditas)
A competência, em linhas gerais, decorre de “lei”.
Nesse caso, lei como ato normativo primário, como a Constituição e as leis propriamente ditas.
Nesse tipo de situação, diz-se que a competência é ______
“primária”
Muitas vezes, as CF e as leis atribuem competências a entidades e órgãos públicos que, por sua vez, fazem distribuições internas de competências (entre secretários, diretores, coordenadores, chefes, etc.).
Nessa situação, a competência do agente público constará em outros atos normativos, como resoluções e regulamentos.
Nesse caso, a competência será conhecida como ______
“competência secundária”
A competência é de exercício facultativo para os órgãos e agentes públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A competência é obrigatória
Quem possui as competências (elemento do ato administrativo) pode abrir mão delas enquanto as titularizar?
NÃO! A competência é irrenunciável
Admite-se apenas que o exercício da competência seja, temporariamente, delegado.
Porém, nesses casos, a autoridade delegante permanece apta a exercer a competência e pode revogar a delegação a qualquer tempo, logo continua com a sua titularidade;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A competência (elemento do ato administrativo) é transferível. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É intransferível (somente há a possiblidade de delegação, mas nesse caso somente a execução é transferida)
A competência (elemento do ato administrativo) pode ser modificada pela vontade do titular?
NÃO! Uma vez que os seus limites são estabelecidos em lei, portanto elas são imodificáveis
A competência (elemento do ato administrativo) é imprescritível, isto é, mesmo que a pessoa fique por um longo tempo sem utilizar a sua competência, ela não deixará de existir. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Carvalho Filho ensina que a competência é inderrogável. O que isso quer dizer?
Não se transfere a terceiros por acordo entre as partes (é o mesmo que intransferível);
A competência (elemento do ato administrativo) é improrrogável. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não se ganha com o tempo pela simples prática do ato.
A incompetência não se transmuda em competência ao longo do tempo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ou seja, a competência é improrrogável
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A delegação pode ser feita quando existe hierarquia ou nos casos de mesma hierarquia.
Quando existir hierarquia, a delegação se efetivará por meio de ato unilateral, efetivando-se independentemente do consentimento ou concordância do órgão ou autoridade delegada.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se não houver hierarquia, a delegação de competência dependerá de concordância do órgão ou agente que recebe a delegação, ou seja, ocorrerá por ato bilateral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os órgãos colegiados (tribunais, conselhos, etc.) podem efetuar delegação de competências aos seus respectivos presidentes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!! Um tribunal poderia delegar uma competência administrativa, como a homologação de promoção de um servidor, ao seu respectivo presidente.
A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada?
NÃO!
A decisão de recursos administrativos pode ser delegada?
NÃO!
As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser delegadas?
NÃO!
Para que a delegação de competência seja efetiva, o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em _____.
meio oficial
Para que ocorra a delegação de competência o ato de delegação deve especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ______ da atribuição delegada.
ressalva de exercício
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se o Presidente delegar uma atribuição a um ministro, no documento deverá constar, em algum lugar, que o ato foi editado “por delegação do Presidente da República”.
Quando ocorre delegação, considera-se que o ato é praticado pelo delegado ou pelo delegatário?
Pelo delegado! A responsabilidade recai sobre que efetivamente pratica o ato
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O foro (judicial) competente para apuração de infrações será o mesmo da autoridade delegada.
Quando ocorre delegação, considera-se que o ato é praticado pelo delegado, portanto foro (judicial) competente para apuração de infrações será o mesmo da autoridade delegada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A avocação de competências pode ser feita de forma temporária ou permanente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Avocação é medida de exceção, somente pode ser feita de forma temporária.
A distribuição de competência, segundo Di Pietro poderá levar em consideração alguns critérios:
Em razão da ______: é a distribuição clássica dos ministérios (âmbito federal) e secretarias (demais entes), que considera o tema de atuação, como o “Ministério da Saúde”, “Ministério da Educação”, etc.;
Matéria
A distribuição de competência, segundo Di Pietro poderá levar em consideração alguns critérios:
Em razão do ______: faz a distribuição por zonas de atuação (ex.: superintendência do Norte);
território
A distribuição de competência, segundo Di Pietro poderá levar em consideração alguns critérios:
Em razão do ______: considera o maior e menor grau de complexidade e de responsabilidade das atribuições (ex.: atribuições da “chefia” e dos “subordinados”);
grau hierárquico
A distribuição de competência, segundo Di Pietro poderá levar em consideração alguns critérios:
Em razão do ______: ocorre quando algumas atribuições devem ser exercidas em um período específico, uma vez que a lei fixa um prazo ou período (ex.: durante o recesso o presidente do órgão poderá exercer determinadas atribuições).
tempo
A distribuição de competência, segundo Di Pietro poderá levar em consideração alguns critérios:
Em razão do ______: a competência poderá ser exercida por órgãos diversos, quando se tratar de procedimentos ou de atos complexos, com a participação de vários órgãos ou agentes (ex.: o processo de licitação envolve diversos responsáveis, alguns especificam o que será licitado, outros elaboram o edital, outros fazem o julgamento e habilitação, etc.).
fracionamento
A finalidade do ato administrativo divide-se em finalidade geral (sentido amplo) e finalidade específica (sentido estrito).
Qual a diferença entre elas?
A finalidade geral é sempre a satisfação do interesse público
A finalidade específica é aquela que a lei elegeu para o ato em específico.
Na remoção de ofício de servidor público, prevista na Lei 8.112/1990, qual a finalidade geral e a finalidade específica do ato?
Geral: Interesse Público
Específica: Adequar a quantidade de servidores dentro de cada unidade administrativa. (essa finalidade é vinculada)
Imagine que um servidor tenha cometido uma infração (por exemplo, faltou injustificadamente ao serviço) e, por causa disso, a autoridade competente tenha determinado a sua remoção de ofício para uma localidade distante, com a finalidade de punir o agente público.
O vício desse ato está em qual elemento?
Nesse caso, a punição do agente atende ao interesse público, pois é interesse da coletividade punir um agente que não
desempenhe as suas atribuições de maneira correta.
Contudo, a finalidade específica da remoção de ofício não é a punição do agente, mas adequar o quantitativo de servidores em cada unidade. Por consequência, o ato será inválido.
Portanto vício de: Finalidade específica
Imagine que um servidor tenha cometido uma infração (por exemplo, faltou injustificadamente ao serviço) e, por causa disso, a autoridade competente tenha determinado a sua remoção de ofício para uma localidade distante, com a finalidade de punir o agente público.
Nesse caso, não há vício de finalidade geral do ato, mas somente de finalidade específica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nesse caso, a punição do agente atende ao interesse público, pois é interesse da coletividade punir um agente que não
desempenhe as suas atribuições de maneira correta.
Contudo, a finalidade específica da remoção de ofício não é a punição do agente, mas adequar o quantitativo de servidores em cada unidade. Por consequência, o ato será inválido.
Os atos administrativos, sob pena de invalidação, devem atender, concomitantemente, a finalidade geral e a finalidade especificamente prevista em lei.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O vício de finalidade, ou seja, quando um agente pratica um ato sem atender ao interesse público ou sem observar o fim específico do ato, é denominado de _____.
desvio de poder ou de desvio de finalidade.
É uma das espécies de abuso de poder.
A ______ é como o ato administrativo se manifesta no mundo externo. Em termos simples: a forma é como podemos “enxergar” o ato administrativo.
forma
Quando o Presidente da República nomeia um ministro de Estado, qual seria a forma do ato?
A forma é o “decreto de nomeação”.
Da mesma forma o edital é a forma do instrumento de convocação do concurso
Podemos dividir a forma do ato administrativo em sentido estrito e em sentido amplo. O que é cada uma delas?
Sentido estrito: Forma como a declaração de vontade da administração se exterioriza, como um decreto ou uma licença, exemplificado pela carteira nacional de habilitação (CNH).
Sentido amplo: Representa todas as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da administração, incluindo os requisitos de publicidade do ato.
Voltando ao exemplo da CNH, o sentido amplo representa o processo de concessão da licença (requerimento do interessado, realização dos exames, das provas… etc).
Em sentido amplo, podemos dizer que a forma do ato administrativo tem correlação com o princípio do ______
devido processo legal
Já que a forma, em sentido amplo, é o processo de formação do ato.
Em relação ao ato administrativo
A ausência de contraditório e ampla defesa, a falta de notificação do interessado, a inobservância do prazo mínimo entre a notificação e a realização do evento são alguns exemplos de vício de ______.
Forma (Nesse caso na acepção de forma em sentido amplo [processo de formação do ato])
A forma do ato administrativo representa tanto a exteriorização quanto as formalidades para a formação da vontade da administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É o sentido estrito e o sentido amplos, respectivamente
A forma é elemento vinculado ou discricionário do ato administrativo?
Vinculado
Para fins de prova, prevalece o entendimento de que a forma é elemento vinculado do ato administrativo.
Todavia, é importante ressaltar a previsão da Lei 9.784/1999 que diz que: “os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir” (art. 22, caput).
O objetivo dessa regra é evitar o “excesso de formalidade”, como por exemplo o extremo de invalidar um ato porque
as margens observadas no documento estavam “fora do padrão”.
Dessa forma, o formalismo deve ser aquele imprescindível para proteger o interesse público e os direitos dos administrados, mas sem excessos.
Essa situação também é conhecida como ______.
“formalismo moderado”
Os atos administrativos devem ser apresentados em uma forma específica prevista na lei.
Assim, ato administrativo, em regra, é formal. Ao contrário do direito privado que a formalidade é a exceção, no
direito público ela é a regra. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No Direito Público a formalidade é a regra.
A forma do ato administrativo é sempre escrita. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
A forma predominante é sempre a escrita, mas os atos administrativos podem se apresentar por gestos
(ex. de guardas de trânsito), palavras (ex. atos de polícia de segurança pública) ou sinais ou imagens (ex. semáforos ou placas de trânsito).
O motivo, também chamado de ______, é a situação de direito e de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
causa
O motivo é elemento vinculado ou discricionário do ato administrativo?
Pode ser vinculado ou discricionário.
O motivo pode estar previsto em lei, caso em que será um elemento vinculado; ou pode ser deixado a critério do administrador, quando teremos um ato discricionário.
Quando o ato administrativo é vinculado, a lei descreve, de forma completa e objetiva, a situação de fato, que, uma vez ocorrida no mundo real, determina a prática de ato administrativo, cujo conteúdo deverá ser o exatamente previsto em lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ou seja, o motivo (pressuposto de fato e de direito é vinculado)
No caso de um ato discricionário, a lei autoriza a prática do ato quando ocorre determinado fato, mas a administração tem a liberdade de decidir se o pratica ou não. Por exemplo, a Lei 8.112/1990 permite que a administração conceda licenças a servidores efetivos para tratar de assuntos particulares por até três anos, sem remuneração. Se um servidor solicita a licença, a autoridade competente avaliará a conveniência e oportunidade antes de decidir concedê-la ou não. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesses casos o motivo e o objeto são discricionários
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o motivo é uma situação objetiva, real, empírica.
Por exemplo: o motivo da concessão da licença paternidade é o nascimento do filho do servidor, que é algo real, objetivo.
Dessa forma, também se diz que o motivo é externo ao agente que editou o ato.
Por outro lado, o que seria o móvel, para o autor?
O móvel é a intenção, a vontade, o propósito do agente que editou o ato.
Com efeito, o móvel decorre de avaliação subjetiva, interna e psicológica do agente público responsável pela edição do ato.
Em relação ao motivo dos atos administrativos, segundo Bandeira de Mello:
O ______ é a intenção, a vontade, o propósito do agente que editou o ato.
Com efeito decorre de avaliação subjetiva, interna e psicológica do agente público responsável pela edição do ato.
móvel
Em relação ao motivo dos atos administrativos, segundo Bandeira de Mello:
O ______ é uma situação objetiva, real, empírica.
Por exemplo: o _____ da concessão da licença paternidade é o nascimento do filho do servidor, que é algo real, objetivo.
Dessa forma, também se diz que ele é externo ao agente que editou o ato.
motivo
Em relação ao motivo dos atos administrativos, segundo Bandeira de Mello:
O motivo é a intenção, a vontade, o propósito do agente que editou o ato. Decorre de avaliação subjetiva, interna e psicológica do agente público
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esse seria o móvel
O motivo é uma situação objetiva, real, empírica.
É externo ao agente que editou o ato.
Em relação ao motivo dos atos administrativos, segundo Bandeira de Mello:
O móvel é uma situação objetiva, real, empírica.
É externo ao agente que editou o ato.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esse seria o motivo
O móvel é a intenção, a vontade, o propósito do agente que editou o ato. Decorre de avaliação **subjetiva, interna e psicológica* do agente público
A análise do motivo e do móvel paira sobre a importância da vontade do agente público.
Isso porque a vontade – ou seja, o móvel – só possui relevância nos atos discricionários.
Por conseguinte, a intenção é irrelevante quando se trata de ato vinculado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se um ato inteiramente vinculado é editado por um servidor louco, apesar disso, o ato será válido se editado nos estritos termos da lei.
Isso porque, nessa situação, pouco importa a vontade do agente público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse caso a análise é do motivo (situação objetiva, real, empírica, externa) e não do móvel (subjetivo, intenção, vontade, interno)
Nos atos discricionários, a vontade tem relevância, uma vez que, na apreciação dos elementos concretos, haverá alguma avaliação subjetiva do agente.
Nessa situação, se o móvel estiver contaminado por perseguição ou favoritismos, consequentemente o ato será inválido.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual a diferença entre motivo e motivação?
O motivo é o que leva a administração a praticar o ato.
Por outro lado, a motivação ocorre quando a administração “demonstra” os seus motivos, consignando o porquê de tê-lo praticado.
João faltou ao serviço e, por isso, sofreu a penalidade de advertência.
A motivação, nesse caso, é a falta (pressuposto de fato) e a previsão legal (dever de assiduidade, previsão da penalidade no estatuto, etc.)
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esse é o motivo
A motivação, por sua vez, ocorre quando a autoridade “coloca isso no papel”.
No nosso exemplo, no documento que demonstra o ato de advertência, constaria algo como “considerando que João
faltou ao serviço no dia X e que o estatuto do servidor prevê que tal conduta será punida, aplico o ato de advertência, nos termos do art. XX da Lei XX”.
A ______ é a demonstração dos motivos
motivação
A motivação é elemento de formação do ato,
logo estará presente em todos os atos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O motivo que é elemento de formação e estará presente em todos os atos.
A motivação pode ou não estar presente.
Nem todo ato administrativo precisa de motivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Motivo é elemento do ato, presente em todo ato.
A motivação que pode ou não estar presente
Nem todo ato administrativo depende de motivação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!! Mas todo ato depende de motivo.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(i) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
(ii) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
(iii) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
(iv) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
(v) decidam recursos administrativos;
(vi) decorram de reexame de ofício;
(vii) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
(viii) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
[LER]
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(i) neguem, limitem ou afetem ______ ou ______;
direitos / interesses
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(ii) imponham ou agravem ______, ______ ou ______;
deveres / encargos / sanções
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(iii) decidam processos administrativos de ______ ou ______;
concurso / seleção pública
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(iv) ______ ou declarem a ______ de processo licitatório;
dispensem / inexibilidade
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(v) decidam ______;
recursos administrativos
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(vi) decorram de ______ de ofício;
reexame de ofício
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(vii) deixem de aplicar ______ firmada sobre a questão ou ______ de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
jurisprudência / discrepem
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(viii) importem ______, ______, ______ ou ______ de ato administrativo
anulação / revogação / suspensão ou convalidação
Se o motivo é falso ou inexistente, estaremos diante o vício de motivo do ato.
Assim como diante da ausência de motivação, quando houver o dever de motivar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Quando há ausência de motivação o vício é na forma
Isso porque a motivação faz parte do meio de exteriorização do ato administrativo.
Se o motivo é falso ou inexistente, estaremos diante o vício de motivo do ato. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A ausência de motivação, quando houver o dever de motivar é vício de qual elemento do ato administrativo?
forma
A Lei 14.133/2021 exige que o ato de dispensa de licitação seja motivado.
Suponha que há uma situação emergencial e, por isso, a autoridade resolveu dispensar a licitação.
Porém, a autoridade realizou a contratação diretamente, mas não justificou (não motivou) o seu ato.
Nessa situação, há vício de motivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Pois realmente temos uma situação emergencial (existe previsão em lei e os fatos realmente indicam a emergência);
O vício é quanto à forma, pois na exteriorização a autoridade não fez constar os motivos da prática do ato, ou seja, não o motivou. (motivação)
A ausência de motivação, quando obrigatória, constitui vício de forma. Consequentemente, o ato administrativo ficará passível de anulação.
É possível motivar o ato após a sua prática, convalidando-o (ou seja: corrigindo o
vício)?
Em regra, deveria ser prévia ou concomitante, mas é possível motivar o ato depois, convalidando a ausência de motivação, quando:
a) o motivo extemporaneamente alegado preexistia;
b) que o motivo era idôneo para justificar o ato; e
c) que tal motivo foi a razão determinante da prática do ato.
A regra é que o ato administrativo seja motivado prévia ou concomitantemente à pratica do ato.
Porém é possível motivar o ato após a sua prática, convalidando-o (ou seja: corrigindo o vício).
Para isso o que é preciso?
a) o motivo extemporaneamente alegado preexistia;
b) que o motivo era idôneo para justificar o ato; e
c) que tal motivo foi a razão determinante da prática do ato.
A motivação, quando obrigatória, deve ser prévia ou concomitante com a execução do ato, sob pena de vício de forma;
Porém, em casos excepcionais, a administração poderá demonstrar os motivos do ato após a sua realização, convalidando-o.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando:
a) O motivo preexistia;
b) O motivo era idôneo; e
c) O motivo foi a razão determinante da prática do ato.
Qual a diferença entre a motivação contextual e a motivação alliunde
Motivação contextual: a autoridade, no próprio ato, enumera os motivos, de **forma
expressa. **
EX: A autoridade diz: “em virtude dos fatos tais e da previsão tal em lei, decido da
seguinte forma”.
Motivação aliunde, ou por referência (ou também per relationem): a autoridade faz referência a um parecer ou outro documento anterior, utilizando-o como fonte de suas razões para decidir.
A motivação aliunde, ou por ______ (ou também ______) é aquela em que a autoridade faz
referência a um parecer ou outro documento anterior, utilizando-o como fonte de suas razões para decidir.
referência / per relationem
A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
[LER]
Logo, a administração deve justificar:
(i) o motivo da adoção da “medida X”;
(ii) se for o caso, o motivo da invalidação da “medida X”; e
(iii) o motivo de não ter adotado outras possíveis alternativas.
A ______ significa que, uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.
teoria dos motivos determinantes
Caso seja feita a motivação de um ato e o motivo for falso, o ato é passível de anulação por vício de motivo, com base na teoria dos _______.
motivos determinantes.
(mesmo que não fosse necessário motivar o ato)
O ______ é o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo.
objeto ou conteúdo
O ______ é o direito que o ato efetivamente cria, extingue, modifica ou declara.
Assim, é aquilo que o ato enuncia, prescreve ou dispõe.
Objeto (ou conteúdo)
Na concessão de licença ao servidor, qual o objeto do ato?
A própria licença
Na emissão de uma Carteira Nacional de Habilitação, qual o objeto do ato?
A licença para dirigir
Na exoneração de um servidor, qual o objeto do ato?
A exoneração
O objeto é o fim ______ do ato, ao passo que a finalidade é o resultado desejado, ou seu fim ______.
imediato (direto) / mediato (indireto)
Na aplicação da pena de suspensão por
quinze dias, qual objeto do ato e a finalidade?
Objeto: suspensão do servidor por esse prazo
Finalidade: atender ao interesse público, uma vez que punir servidores indisciplinados servirá de exemplo para evitar futuras novas transgressões.
O objeto é elemento vinculado ou discricionário do ato administrativo?
Pode ser vinculado ou discricionário (assim como o motivo)
O objeto do ato é vinculado quando a lei estabelecer exatamente o conteúdo do ato.
No caso da licença paternidade, a duração é de cinco dias consecutivos.
Logo, não há margem de escolha, uma vez que o motivo (nascimento ou adoção de filhos) e o seu objeto (licença de cinco dias consecutivos) estão expressamente previstos em lei.
[LER]
Uma lei definiu que a administração poderá aplicar sanção ao administrado que infringir uma norma de construção, estabelecendo a possibilidade de aplicação de multa entre os valores de quinhentos reais até dez mil reais, ou a aplicação de suspensão da obra.
Caberá, nesse caso, ao agente público, decidir
pela suspensão ou multa, inclusive quanto ao valor desta última.
Nesse caso, o objeto foi discricionário. [LER]
Para que um objeto seja válido, quais características ele deve ter?
Lícito (conforme a lei);
Possível (realizável no mundo dos fatos
e do direito) por exemplo, não se pode conceder licença a um servidor falecido, uma vez que este objeto não é possível;
Certo (definido quanto ao destinatário, aos efeitos, ao tempo e ao lugar); e
Moral (em consonância com os padrões comuns de comportamento, aceitos como corretos, justos e éticos)
Para que um objeto seja válido, quais características ele deve ser lícito, possível, certo e moral
O que seria possível e certo?
Possível (realizável no mundo dos fatos
e do direito) por exemplo, não se pode conceder licença a um servidor falecido, uma vez que este objeto não é possível;
Certo (definido quanto ao destinatário, aos efeitos, ao tempo e ao lugar); e
O objeto acidental é o efeito jurídico que o ato produz em decorrência de cláusulas
acessórias apostas ao ato pelo sujeito que o praticou.
Quais são essas cláusulas?
Termo;
Condição;
Encargo (ou modo)
Quais os elementos acidentais ou acessórios dos atos administrativos?
Termo;
Condição;
Encargo (ou modo)
(pode-se considerar parte do objeto)
Todo ato administrativo terá o objeto natural. Porém, nem todo ato terá um objeto acidental.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Termo, condição e encargo não estão presentes em todos os atos.
E só podem estar presentes nos discricionários
O objeto acidental somente pode ocorrer em atos discricionários.
Portanto, nos atos vinculados não se fala em objeto acidental.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Termo, condição e encargo = atos discricinários
O que seria o encargo (objeto acidental) do ato administrativo?
É uma obrigação ou um ônus imposto
ao destinatário para usufruir do benefício do ato.
Ex: a União poderia doar a um município máquinas pesadas para limpeza de ruas localizadas em zona rural, impondo-lhe o dever de realizar a contratação e o treinamento de pessoal para operação das máquinas, sob pena de reversão dos bens doados (doação com encargo).
Se o município não cumprir a exigência (contratação e treinamento de pessoal), a doação poderá ser cancelada.
O que seria o termo (objeto acidental) do ato administrativo?
O dia em que se inicia ou termina a eficácia do ato.
Ex: a administração concede uma autorização de uso para a utilização de uma via pública para a realização de um evento ao ar livre, sendo fixado o início da autorização em cinco dias e o término em dez dias;
Assim, a autorização terá eficácia durante esse período.
Logo, o termo inicial será “daqui a cinco dias” e o termo final “daqui a dez dias”.
Note que é algo futuro e certo.
O ______ dos atos administrativos é um evento futuro e certo, normalmente ligado a um prazo para começar e para terminar.
Termo (objeto acidental)
O que seria a condição (objeto acidental) do ato administrativo?
A condição subordina o efeito do ato a evento futuro e incerto, ou seja, trata-se de algo que não temos a certeza de que realmente irá acontecer.
A União poderá doar máquinas pesadas aos municípios, desde que o índice pluviométrico ultrapasse duas vezes a média histórica.
O que seria esse objeto acidental do ato?
Condição/modo (Possibilidade futura e incerta)
A condição (objeto acidental) do ato administrativo subordina o efeito do ato a evento futuro e certo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Condição = Futuro e INCERTO
Termo = Futuro e certo
A condição (objeto acidental) do ato administrativo que subordina o efeito do ato a evento futuro e incerto, pode ser suspensiva ou resolutiva.
Qual a diferença entre elas?
Suspensiva: suspende o início da eficácia do ato – portanto, o ato somente produzirá os efeitos se a condição ocorrer
(por exemplo: a União poderá doar máquinas pesadas aos municípios, desde que o índice pluviométrico ultrapasse duas vezes a média histórica – se não ocorrer a condição, o ato não produzirá os seus efeitos)
____________
Resolutiva: Faz cessar a produção dos efeitos jurídicos do ato
Se a condição resolutiva ocorrer, o ato para de produzir efeitos; mas se ela não ocorrer, o ato continuará produzindo os efeitos normalmente.
Ex: Governador poderia conceder bolsas de estudo para determinados alunos, mas exigir que eles obtenham uma média de sete pontos no semestre; se eles não alcançarem a média, a bolsa é “cortada”.
Em relação aos objetos acidentais do ato:
______ pressupõe um evento futuro e certo.
______ pressupõe um evento futuro e incerto
Termo;
Condição
Os vícios de competência podem ser de incompetência ou incapacidade.
Quais são as espécies de cada um deles?
Incompetência:
1. Excesso de poder;
2. Função de Fato; e
3. Usurpação de Poder
Incapacidade:
1. Impedimento; e
2. Suspeição
O ______ é o vício clássico de competência, ocorrendo quando o agente excede os limites da sua competência.
excesso de poder
Quais as 3 formas de manifestação das incompetência dos atos administrativos?
- Excesso de poder;
- Função de Fato; e
- Usurpação de Poder
A concessão de um alvará por um município, quando na verdade a competência para esse ato seria da União, constitui que tipo de vício do ato administrativo?
Vício de competência, na modalidade excesso de poder
Acerca dos vícios nos atos administrativos:
Se a autoridade possui poder somente para aplicar a pena de suspensão, mas aplica a penalidade mais grave, de demissão, haverá ______.
excesso de poder (vício de competência)
O excesso de poder é passível de convalidação?
SIM! A autoridade competente poderá ratificar
o ato praticado pela autoridade incompetente, suprimindo o vício do ato.
(exceto competência exclusiva)
O excesso de poder sempre é passível de convalidação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em regra é possível! Porém no caso de competência exclusiva a convalidação não é possível.
No caso de ato de competência exclusiva praticado por autoridade incompetente o vício será insanável, ou seja, não poderá ser convalidado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nos outros casos é possível a convalidação (quando a competência não é exclusiva)
Ainda que seja considerado “um vício” de competência, o ato praticado em função de fato é considerado válido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude da aplicação dos princípios da impessoalidade e da segurança jurídica.
Os atos praticados pelo agente de fato são contemplados pela teoria da ______, pontando são considerados válidos
aparência de legalidade
Em virtude da aplicação dos princípios da impessoalidade e da segurança jurídica, os atos exercidos por agente de fato costumam ser considerados válidos perante os ______.
terceiros de boa-fé, isto é, perante as pessoas que não deram causa ao vício.
A ______ ocorre quando uma pessoa pratica ato administrativo sem ter qualquer forma de investidura na função pública.
usurpação de poder
A função de fato ocorre quando uma pessoa pratica ato administrativo sem ter qualquer forma de investidura na função pública. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esse é o caso da usurpação de poder.
Na função de fato há investidura, porém, por algum motivo ela foi feita ilegalmente
Uma multa aplicada por uma pessoa que comprou um uniforme falso e se passou por agente de trânsito, sem ter qualquer vínculo com a administração pública é um ato administrativo com vício de competência na função de fato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O vício de competência é por usurpação de poder
A diferença da usurpação de função para a função de fato é que, nesta última, há um vínculo entre o agente e a administração.
Naquela, por outro lado, não existe qualquer relação entre o Estado e o usurpador.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O ato exercido por usurpador de função é classificado como ______
inexistente.
O ato exercido por usurpador de função pode ser convalidado?
NÃO! Ele nem sequer existe. Não é ato administrativo
Ato inexistente
Acerca dos vícios do ato administrativo:
A ______, ocorre quando o agente possui a competência legal para exercer as atribuições, mas não poderá exercê-la em virtude do seu impedimento ou suspeição.
incapacidade
Qual a diferença entre impedimento e suspeição (incapacidade para prática de ato administrativo)?
Impedimento: Hipóteses objetivas, como o interesse direto na matéria, a disputa judicial com o interessado
Suspeição: Hipóteses subjetivas, como a amizade íntima ou a inimizade notória dos interessados.
No caso de impedimento para prática de ato a própria autoridade deve se declarar impedida, pois se diz que o impedimento gera uma presunção absoluta de incapacidade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No caso de suspeição para prática de ato a própria autoridade deve se declarar impedida, pois gera uma presunção absoluta de incapacidade.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O impedimento sim!
Na suspeição a presunção de incapacidade é relativa, motivo pelo qual a autoridade não tem o dever de se declarar suspeita.
Na suspeição para prática de ato administrativo a presunção de incapacidade é relativa, motivo pelo qual a autoridade não tem o dever de se declarar suspeita. CERTO ou ERRADO?
CERTO!!
Os atos administrativos editados antes da arguição, pelo interessado, da suspeição, são considerados válidos, sanados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Porém, no caso de impedimento os atos já nascem inválidos.
No caso de impedimento para prática de ato, a nulidade ocorrerá desde a origem, uma vez que a autoridade deveria se abster de atuar no processo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao contrário da suspeição, que os atos administrativos editados antes da arguição são considerados válidos, sanados.
As duas hipóteses de incapacidade (suspeição e impedimento) são passíveis de convalidação.
Qual o requisito para isso?
Que a autoridade que convalidar não esteja na mesma situação de impedimento e de suspeição.
Pois aí seria suspeito ou impedido também
(Lembre-se que é possível a convalidação porque é vício de competência)
O vício de finalidade é chamado de desvio de poder ou desvio de finalidade.
Assim como existem dois tipos de finalidade (geral e específica), existem também dois tipos de desvio de finalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
a) quando o agente busca finalidade distinta do interesse público (por exemplo, realizar uma desapropriação com o objetivo exclusivo de favorecer ou prejudicar alguém);
b) quando o agente realiza um ato condizente com o interesse público, mas com finalidade específica diferente da prevista em lei (remover o servidor público para outra unidade com o fim de puni-lo por uma infração administrativa)
O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que preconiza a lei 4717/1965
Por “regra de competência” devemos entender a lei que atribuiu a competência ao agente.
Ato com vício de finalidade pode ser convalidado?
NÃO! Trata-se de ato nulo, não sujeito à
convalidação.
Ato com vício de finalidade é ato nulo, não sujeito à convalidação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Podem existir atos administrativos realizados com o objetivo de atender aos interesses privados?
SIM! Desde que também atendam às finalidades geral e específica do ato administrativo.
Ex: Permissão e autorização de serviço público
Quais os dois casos em que pode ocorrer vício de forma do ato administrativo?
a) a forma prevista em lei não foi observada;
b) a formalidade ou procedimento para a tomada de decisão não seguiu o rito definido em lei.
Se a lei exige que o ato administrativo seja feito por “decreto” e a administração utiliza uma “resolução”. O vício do ato está em qual elemento?
Forma
A ausência de cumprimento do processo de licitação para contratar uma empresa; ou a inobservância do prazo mínimo de notificação do interessado em um processo administrativo:
São vícios de qual elemento do ato?
Forma (no sentido de procedimento)
A falta do contraditório e ampla defesa para punir um servidor ou desfazer um ato que o favorece é vício de qual elemento do ato?
Forma (no sentido de procedimento)
Ato administrativo com vício de forma pode ser convalidado?
SIM! Em algumas situações, o vício de forma representará mera irregularidade sanável.
Isso ocorre quando o vício não atinge a esfera de direito do administrado
Quando a lei determina que um ato administrativo seja formalizado por uma “ordem de serviço”, mas o agente se utilizou de uma “portaria”, há vício de forma do ato.
Nesse caso, ele pode ser convalidado?
SIM! Pois não há qualquer violação de direito
Quando o interessado em um processo administrativo não é notificado nos termos definidos em lei. Porém, mesmo assim, ele toma conhecimento do fato e comparece voluntariamente na data marcada. Nessa situação, o comparecimento do interessado supre a falta ou irregularidade da notificação.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É um exemplo de convalidação do ato com vício de forma, pois não houve violação do direito do administrado
O vício de forma será insanável quando afetar o ato em seu próprio conteúdo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E sanável quando não atingir direito do administrado.
Quando o vício de forma é sanável e quando ele é insanável?
Sanável: Quando não atingir direito do administrado;
Insanável: Quando afetar o ato em seu próprio conteúdo
Podem gerar a invalidação, em decorrência de vício da forma, os defeitos considerados essenciais para a prática do ato administrativo, inclusive quanto ao procedimento específico em atos que afetem direitos dos administrados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No caso de uma resolução que declare de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação, quando a lei exige decreto do chefe do Poder Executivo, esse vício de forma pode ser convalidado?
NÃO! Pois é um defeito de forma considerado essencial e atinge direito do administrado
A demissão de um servidor estável, sem observar o procedimento disciplinar constitui vício de forma do ato. Nesse caso, pode haver convalidação?
Não! Pois o procedimento é essencial ao ato, além de afetar direitos do administrado
Ausência de motivação quando ela é obrigatória acarretará a nulidade do ato do vício de ______.
forma
Quais os 3 casos em que se considera vício de motivo do ato?
Motivo:
a) falso;
b) inexistente;
c) juridicamente inadequado (ilegítimo).
Se a administração pune um servidor, sem que ele tenha cometido qualquer infração, o motivo será ______.
inexistente
(caso de vício de motivo, os outros dois são falso e juridicamente inadequado)
Se a administração pune um servidor, alegando que ele cometeu o ato “X”, mas ele cometeu “Y”, o motivo será ______.
falso
(caso de vício de motivo, os outros dois são inexistente e juridicamente inadequado)
Os 3 casos em que se considera vício de motivo do ato são: motivo falso, inexistente e juridicamente inadequado (ilegítimo)
O que seria esse último?
Quando, apesar de existente, ele não justifica a prática do ato editado.
Ex: demitir um servidor por ser feio
O vício de motivo do ato é sanável?
NÃO!
Mas lembre-se que a motivação pode ser (pois é vício de forma)
O vício de objeto do ato administrativo ocorre quando o objeto for…?
a) proibido por lei ou com conteúdo não previsto em lei;
b) diverso do previsto na lei para a situação;
c) impossível;
d) imoral:
e) incerto em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo, ao lugar.
No âmbito federal, o limite da pena de suspensão de servidor é de até noventa dias; se a autoridade suspender o servidor por cento e vinte dias o ato terá vício de ______
Objeto
a) proibido por lei ou com conteúdo não previsto em lei;
Se o município desapropriar um bem da União, teremos um vício de ______
Objeto
a) proibido por lei ou com conteúdo não previsto em lei;
(não é competência porque ninguém tem competência para isso)
Se a autoridade aplicar a pena de demissão quando a lei define a pena de suspensão ou aplicar a pena de multa, quando a lei prevê a advertência. O ato terá vício de _____?
Objeto
b) diverso do previsto na lei para a situação;
Se a autoridade conceder licença para tratamento de saúde a servidor já falecido. O vício do ato é no…?
Objeto
c) impossível;
Nomear um parente para ocupar um cargo em comissão (nepotismo) viola os deveres de honestidade, constituindo vício de _____.
Objeto
d) imoral;
A nomeação sem dizer quem é o nomeado; a concessão de uso de bem público sem definir qual é o bem; a abertura de prazo para consulta pública sem definir quando; o agendamento de uma reunião sem definir o local de sua realização são vícios de…?
Objeto
e) incerto em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo, ao lugar.
O Prefeito de determinado Município concedeu licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público municipal já falecido.
Nesse caso, o ato administrativo citado apresenta vício de…?
Objeto!
(É o caso do objeto impossível)
No caso dos atos ______ a lei definiu todos os elementos de formação do ato administrativo.
vinculados
Nos atos discricionários há margem para que o agente faça a valoração do ______ e a escolha do ______, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade
motivo / objeto
Apesar de ser o motivo e o objeto os elementos discricionários:
Há entendimento de que a forma também poderá ser, em alguns casos, discricionária.
Isso ocorre quando a lei não definir a forma a ser adotada ou quando a lei mencionar mais do que uma forma admitida.
Também há posicionamento doutrinário que defende que a finalidade geral (interesse público) também guarda certa discricionariedade, uma vez que a própria definição “interesse público” depende de interpretação e avaliação da autoridade pública.
[LER]
Mas na prova deve-se considerar que o motivo e a forma que são discricionários
Em relação ao mérito dos atos administrativos:
No caso dos conceitos jurídicos indeterminados, a margem de liberdade ocorrerá quando for possível atribuir mais do que um sentido legalmente válido para o ato.
Esses são os denominados conceitos de
valor, como, por exemplo, a utilidade pública.
Ex: um prefeito municipal poderá desapropriar um bem imóvel, enquadrando-o como “de utilidade pública”, quando entender, por exemplo, que a desapropriação será útil para a construção de uma ponte no local.
[LER]
O ______ é a margem de liberdade que a lei atribui para o agente público valorar os motivos e definir o objeto do ato.
juízo de mérito
Pode o Poder Judiciário se imiscuir no legítimo juízo de mérito que cabe à administração?
NÃO!
O controle judicial é um controle de legalidade e não de mérito. (controle de legitimidade ou controle de juridicidade)
O controle da razoabilidade e da proporcionalidade dos atos administrativos, em relação ao mérito, se aplicam a que tipos de atos?
Os que impõem sanções ou restrições
O Judiciário pode exercer controle dos atos discricionários com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Quando o Judiciário (ou a própria administração) exercem o controle baseado na razoabilidade e na proporcionalidade haverá um juízo quanto à juridicidade ou legitimidade do ato administrativo. Portanto, não será um controle de mérito.
Quando o Judiciário (ou a própria administração) exercem o controle baseado na razoabilidade e na proporcionalidade haverá um controle de mérito. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Controle de mérito é quanto a conveniência e oportunidade.
Em se tratando da razoabilidade e proporcionalidade temos controle de legitimidade/legalidade/juridicidade
O controle jurisdicional dos atos administrativos pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, não cabendo ao Poder Judiciário, entretanto, o controle do juízo de oportunidade e conveniência exercido com razoabilidade e motivação pela Administração Pública dentro dos parâmetros legais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quanto ao destinatário, como são classificados os atos administrativos?
Gerais (ou normativos) e Individuais (ou especiais)
Quanto aos destinatários, os atos podem ser gerais(normativos) e individuais (especiais).
O que são cada um deles?
Os atos gerais ou normativos são aqueles que não possuem destinatários determinados.
Tendo em vista a “generalidade e abstração” que possuem, os atos administrativos gerais são também chamados de atos ______.
normativos
Os atos administrativos individuais apresentam hipóteses genéricas de aplicação, que alcançará todos os sujeitos que nelas se enquadrarem. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esses são os atos gerais (normativos)
Quanto aos destinatários:
Que tipo de ato são os: Regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações, regimentos?
Atos gerais (normativos)
Quanto aos destinatários:
Que tipo de ato são: nomeação, demissão,
tombamento, licença, autorização?
Individuais (especiais)
O ato normativo (geral) pode ser impugnado, na via judicial, diretamente pela pessoa lesada?
NÃO!
Pois para isso seria necessário a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
São nove os legitimados para essas ações, entre eles o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional…
O ato normativo (geral) tem precedência hierárquica sobre o ato individual (especial). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Existindo conflitos entre um ato individual e outro geral produzidos por decreto, qual deve prevalecer?
O ato normativo (geral) pois possuem hierarquia sobre os atos individuais (especiais)
O ato individual (especial) é sempre revogável; ao passo que o ato normativo (geral) sofre uma série de limitações. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É exatamente o contrário
O ato normativo é sempre revogável; ao passo que o ato individual sofre uma série de limitações em que não será possível revogá-los (por exemplo, os atos individuais que geram direitos subjetivos a favor do administrado não podem ser revogados);
O ato normativo é sempre revogável. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Enquanto o ato individual possuem algumas limitações à revogabilidade (ex: atos que geram direito subjetivo)
O ato normativo não pode ser impugnado, administrativamente, por meio de recursos
administrativos, ao contrário do que ocorre com os atos individuais, que admitem recursos administrativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quanto à estrutura como são classificados os atos?
Concretos ou abstratos
Quanto à sua estrutura, os atos podem ser concretos ou abstratos.
O que são cada um deles?
Os atos concretos são aqueles que dispõem de um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.
Os atos abstratos aqueles que disciplinam situações reiteradas, com infindas aplicações.
A exoneração de um servidor é um ato concreto ou abstrato?
Ato concreto, pois se aplica a um caso específico, esgotando-se com a produção dos seus efeitos.
Quanto à estrutura. Em que tipo de ato os seus efeitos se repetem sempre que sobrevenha a reprodução da hipótese definida no respectivo ato, alcançando um número indeterminado e indeterminável de destinatários?
Atos abstrastos
Os atos concretos equivalem aos atos individuais, enquanto os atos abstratos equivalem aos atos gerais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quanto ao âmbito de aplicação, como se classificam os atos administrativos?
Internos ou externos
Quando ao âmbito de aplicação, os atos podem ser internos ou externos.
O que são cada um deles?
Atos internos são aqueles que se destinam a produzir efeitos no interior da administração pública, alcançando seus órgãos e agentes
Atos externos são aqueles que alcançam os administrados, os contratantes ou, em alguns casos, os próprios servidores, provendo sobre os seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
Os atos administrativos internos, em regra, não geram direitos adquiridos e podem, por conseguinte, ser revogados a qualquer tempo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Como uma portaria que altera a lotação de servidor por exemplo)
Os atos administrativos internos precisam de publicação oficial?
NÃO! Bastando a cientificação direta aos destinatários ou a divulgação regulamentar da repartição.
(Exemplo, uma portaria que concede licença ao servidor)
Os atos administrativos externos precisam de publicação oficial?
SIM! Dado o interesse público no seu
conhecimento
Os atos que onerem o patrimônio público são necessariamente atos externos, uma vez que não podem permanecer unicamente no interior da administração, pois repercutem no interesse da coletividade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Portanto devem ser publicados
Devem se incluir na condição de atos externos aqueles que, apesar de não atingirem diretamente o administrado, possuem efeitos jurídicos externos à repartição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Gerou efeitos externos: atos externos
Quanto às prerrogativas, como se classificam os atos administrativos?
de Império (de atoridade);
de Gestão;
de Expediente.
Quanto às prerrogativas, os atos podem ser de império (ou autoridade), de gestão e de expediente.
O que são cada um deles?
Atos de império ou de autoridade: Praticados com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos de maneira unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial.
Atos de gestão: Praticados em situação de igualdade (horizontalidade) com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
Atos de expediente: são atos internos da administração pública que se destinam a dar
andamentos aos processos e papéis que se realizam no interior das repartições públicas.
Quais tipos de atos manifestam o “poder de coerção” ou “poder extroverso” do Estado, pois podem constituir obrigações independentemente da vontade do particular?
Atos de império (de autoridade)
Quais tipos de de atos são praticados em situação de igualdade (horizontalidade) com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços?
Atos de gestão
A compra e venda de bens, o aluguel de automóveis ou equipamentos são atos de expediente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São atos de gestão
Atos de expediente são atos internos da administração pública
Os atos de gestão são um tipo de ato que se iguala com o direito privado e, por conseguinte, devem ser enquadrados no grupo de atos da administração e não propriamente nos atos administrativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quais tipos de atos administrativos caracterizam-se pela ausência de conteúdo decisório, pelo trâmite rotineiro de atividades realizadas nas entidades e órgãos públicos?
Atos de expediente
A expedição de um ofício para um administrado, a entrega de uma certidão, o encaminhamento de documentos para a autoridade que pode tomar a decisão sobre o mérito são atos de gestão. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São atos de expediente, pois não possuem conteúdo decisório
Quanto à formação de vontade, como são classificados os atos administrativos?
Simples, complexo e composto.
Quanto à formação de vontade, o ato administrativo pode ser simples, complexo e composto.
O que é um ato simples?
É o que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, seja ele unipessoal ou
colegiado.
Atos simples são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão unipessoal, mas não colegiado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O órgão pode ser colegiado, mas deve ser um único órgão
Para o ato ser caracterizado como simples, não importa o número de agentes que participa do ato, mas sim que se trate de uma vontade unitária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A vontade que deve ser unitária (um único órgão, mesmo que colegiado)
Será ato administrativo simples tanto o despacho de um chefe de seção como a decisão de um conselho de contribuintes. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o conselho é um só órgão
Quanto à formação de vontade, o ato administrativo pode ser simples, complexo e composto.
O que é o ato complexo?
É o que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único.
O ato complexo é um ato único. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém, precisa de 2 ou mais autoridades diferentes ou órgãos diferentes
O ato complexo não será considerado perfeito com a manifestação da vontade de um único órgão ou agente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para sua formação ele deve ter a manifestação de todos os órgãos competentes.
O ato complexo só poderá ser questionado judicialmente após a manifestação da vontade de todos os órgãos ou agentes competentes. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o ato só “se forma” quando todas as autoridades/órgãos competentes se manifestarem
Qual a diferença entre ato complexo e processo administrativo?
O processo administrativo é um conjunto de atos, o ato complexo ele é um só ato, mas que demanda a manifestação de mais de um órgão ou agente
Quanto à formação de vontade, o ato administrativo pode ser simples, complexo e composto.
O que é o ato composto?
É aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão da Administração, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos (condição de exequibilidade)
O ato composto é aquele que depende de mais de um órgão ou autoridade competente para a sua formação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esse é o ato complexo
O composto é um só órgão, mas que um ato depende de outro para sua formação
O ato composto é aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos (condição de ______)
exequibilidade
No ato composto teremos dois atos: o principal e o ______
acessório ou instrumental
O ato composto é formado por dois ou mais atos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! 2 ATOS
O ato composto é formado por dois ou mais atos, o principal, que é o ato anterior, e o acessório/instrumental que é o ato posterior. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O ato acessório pode ser prévio (funcionando como uma autorização) ou posterior (com a função de dar eficácia ou exequibilidade ao ato principal).
O ato acessório do ato composto pode ser prévio (funcionando como uma autorização) ou posterior (com a função de dar eficácia ou exequibilidade ao ato principal). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ato complexo = 2 ou mais órgãos
A concessão de aposentadoria, reforma e pensão é ato administrativo complexo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o Tribunal de Contas deve apreciá-la para fins de registro
Se o TCU negar o registro, inviabilizando a aposentadoria do servidor não haverá necessidade de conceder o contraditório e a ampla defesa. CERTO ou ERRADO?
CEEEERTO!!!
O ato de aposentadoria, por se tratar de ato complexo, somente se aperfeiçoa (ou seja, somente estará “pronto”) depois que o TCU efetuar o registro.
Assim, quando a administração concede a aposentadoria, na verdade, não teremos um ato administrativo formado, perfeito.
O ato terá ainda que “passar no TCU”. Após a concessão do registro, então, o ato estará pronto!
Se o TCU negar o registro, inviabilizando a aposentadoria do servidor naquele momento, não haverá necessidade de conceder o contraditório e a ampla defesa.
Isso porque não há “desfazimento” do ato.
Ora, o ato nem pronto estava. Então, ele não será “desfeito”.
Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Pois aposentadoria, reforma, pensão é ato complexo
Se a administração conceder a aposentadoria, mas o TCU não concordar com o pedido, indeferindo o registro, não haverá contraditório e ampla defesa, pois a aposentadoria é ato complexo.
Porém, o TCU tem o prazo de cinco anos, desde a chegada do processo no Tribunal de Contas, para apreciar o registro da aposentadoria.
Se não o fizer neste prazo, o registro será deferido tacitamente. Logo, o ato se aperfeiçoará automaticamente, após o prazo de cinco anos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A administração tem o prazo de cinco anos para desfazer atos administrativos que geram efeitos favoráveis aos destinatários. No caso da aposentadoria, quando começa a contar esse prazo, após a concessão da administração ou registro pelo TCU?
Registro pelo TCU, já que, por ser ato complexo. ele só estará formado após o registro do Tribunal
O Tribunal de Contas tem o prazo de cinco anos para apreciar a aposentadoria, sob pena de
deferimento tácito do registro. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando aos efeitos, o ato pode ser: constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
O que é um ato constitutivo?
Aquele que cria uma nova situação jurídica (direito ou obrigação) para o destinatário em relação à administração.
Quando aos efeitos, o ato pode ser: constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
Que tipo de ato é a nomeação de um candidato aprovado em concurso público?
Ato constitutivo.
Pois, gera o direito para o destinatário de tomar posse no cargo público
Quando aos efeitos, o ato pode ser: constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
Que tipo de ato é a aplicação de uma multa?
Ato constitutivo.
Pois cria uma obrigação
Quando aos efeitos, o ato pode ser: constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
Quais tipos de atos são as concessão de licenças ou autorizações, a nomeação, a aplicação de sanções, etc?
Ato constitutivo.
Pois criam direitos o obrigações
Quando aos efeitos, o ato pode ser: constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
O que são atos modificativos?
É aquele que apenas altera uma situação jurídica preexistente, sem criar ou extinguir direitos ou obrigações.
Quando aos efeitos, o ato pode ser: constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
Que tipo de ato é a alteração do local ou do horário de realização de uma audiência pública?
Ato modificativo
Quando aos efeitos, o ato pode ser: constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
O que é uma ato extintivo (desconstitutivo)?
É aquele que encerra uma situação jurídica individual
Quando aos efeitos, o ato pode ser: constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
Que tipo de ato é a demissão ou exoneração de um servidor?
Ato extintivo
Pois encerra uma situação jurídica individual
Quando aos efeitos, o ato pode ser: constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
O que são os atos declaratórios?
Aqueles que reconhecem uma situação preexistente, visando a preservar os direitos ou possibilitar o seu exercício.
Quando aos efeitos, o ato pode ser: constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
Que tipo de atos são as certidões e os atestados de saúde?
Declaratórios
Quando aos efeitos, o ato pode ser: constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
Hely Lopes também fala em atos alienativos e abdicativos.
O que seria esses?
Os atos alienativos são aqueles utilizados para transferir bens e direitos de uma pessoa (um titular) para outra.
Por exemplo, quando a administração vende um bem imóvel haverá a alienação do bem (era da administração e passará a ser de um terceiro).
Já os atos abdicativos ocorrem quando a administração renuncia a algum direito, em caráter irreversível e imodificável. Nesse caso, como o interesse público é indisponível, a abdicação dependerá de autorização legislativa.
Por exemplo: a administração poderá abrir mão do direito de receber determinado valor.
Quando aos efeitos, o ato pode ser: constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
José dos Santos Carvalho Filho e Maria Di Pietro fazem essa classificação de forma diferente. Os dois autores classificam os atos, quanto aos efeitos, em: constitutivo, declaratório e enunciativo.
O que são cada um deles?
Constitutivo: Engloba o extintivo e constitutivo (a autorização, a permissão, a aplicação de penalidades)
Declaratório: A administração apenas reconhece um direito que já existia (ato que reconhece a irregularidade cometida em um órgão público)
Enunciativos: Atos que indicam juízo de valor e, portanto, dependem de outro ato
decisório.
Assim, os atos enunciativos não produzem efeitos jurídicos imediatos. Como exemplo, temos os pareceres jurídicos ou técnicos, as certidões, os atestados, etc.
Alguns autores distinguem o ato enunciativo e o ato declaratório. Qual a diferença entre eles?
Declaratório: A administração apenas reconhece um direito que já existia (ato que reconhece a irregularidade cometida em um órgão público)
Enunciativos: Atos que indicam juízo de valor e, portanto, dependem de outro ato
decisório. (certidões, atestados)
Quanto à eficácia, o ato administrativo pode ser válido, nulo, anulável e inexistente.
O ato ______ é aquele praticado com observância de todos os requisitos legais, relativos à competência, à forma, à finalidade, ao motivo e ao objeto.
É aquele que não contém vícios, tendo sido praticado conforme prescreve a legislação
válido
Quanto à eficácia, o ato administrativo pode ser válido, nulo, anulável e inexistente.
O que seria ato nulo e anulável?
O ato nulo é aquele que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade, não sendo possível, portanto, a sua correção.
O ato anulável, por sua vez, é aquele que apresenta algum vício sanável, ou seja, que é passível de convalidação
São considerados vícios sanáveis os vícios de quais elementos do ato?
De forma e de competência.
O ato anulável também poderá ser anulado, seja por ato da administração ou do Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E também pode ser convalidado pela administração
O ato anulável é aquele que apresenta algum vício sanável, ou seja, que é passível de convalidação pela própria administração que editou o ato, quais os dois pressupostos para isso?
- Não seja lesivo ao patrimônio público;
- Não cause prejuízos a terceiros.
Quanto à eficácia, o ato administrativo pode ser válido, nulo, anulável e inexistente.
O que seria ato inexistente?
Aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo.
É o exemplo do “ato” praticado por um usurpador de função pública.
Celso Antônio Bandeira de Mello também considera como ato inexistente aqueles juridicamente impossíveis, como a ordem para que um agente cometa um crime. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quanto à eficácia, o ato administrativo pode ser válido, nulo, anulável e inexistente.
Celso Antônio Bandeira de Mello também traz os atos irregulares.
O que seriam eles?
São aqueles que padecem de vícios materiais irrelevantes, reconhecidos de plano, ou meras transgressões de normas destinadas apenas à padronização interna da administração.
O autor cita como exemplo a utilização de um documento denominado “aviso” quando a norma interna exige a “portaria”.
(i) normalmente, o termo “ato irregular” é utilizado como sinônimo de ato inválido, ilegal, viciado. Logo, essa classificação poderia gerar grande confusão de terminologia;
(ii) o exemplo citado pelo autor constitui vício de forma. Assim, na maioria das questões considere isso um ato anulável, ou seja, com vício de forma passível de convalidação.
Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva. Nessa situação, o ato praticado será nulo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É anulável, pois pode haver convalidação
Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro
estabelece que o ato poderá ser convalidado pela própria Administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser perfeito, imperfeito, eficaz, pendente ou consumado.
O que seria o ato perfeito?
O ato perfeito é aquele que completou o seu ciclo de formação.
Portanto, todas as etapas necessárias à formação do ato foram realizadas.
Diz-se, então, que o ato está pronto.
Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser perfeito, imperfeito, eficaz, pendente ou consumado.
O que seria o ato imperfeito?
Aquele cujo ciclo de formação ainda não se completou.
Por exemplo, ainda falta uma assinatura ou ainda falta a manifestação de vontade de outro órgão (como ocorre nos atos complexos)
O ato poderá ser perfeito, mas por outro lado ser inválido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por exemplo: a licença concedida por
autoridade incompetente é ato perfeito (pronto), mas inválido.
Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser perfeito, imperfeito, eficaz, pendente ou consumado.
O que seria o ato eficaz?
Aquele que é idôneo para produzir os seus efeitos, podendo atingir o fim para o qual foi editado.
Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser perfeito, imperfeito, eficaz, pendente ou consumado.
O ato é ______ quando independe de evento posterior para produzir os seus efeitos, como uma condição suspensiva, ou um termo inicial ou um ato de controle (homologação, ratificação, etc.).
eficaz
Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser perfeito, imperfeito, eficaz, pendente ou consumado.
O edital de uma licitação na modalidade pregão, uma vez publicado na imprensa oficial, passará a produzir os seus efeitos, contando o prazo para a apresentação das propostas
dos licitantes.
Nesse caso, o ato é…?
Eficaz
O ato eficaz, que já pode produzir seus efeitos, também é conhecido como _____?
Exequível
O ato ______ é aquele que, apesar de pronto (perfeito), não está produzindo os seus efeitos (não é exequível), pois depende de condição suspensiva ou termo para produzir os seus efeitos.
pendente
Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser perfeito, imperfeito, eficaz, pendente ou consumado.
O que é um ato pendente?
Um ato que depende de condição suspensiva ou termo para produzir os seus efeitos.
O ato pendente é denominado, por parcela da doutrina, de atos ______
inexequíveis.
O ato pendente e o ato eficaz são atos perfeitos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém o pendente ainda não produz efeitos e o eficaz produz.
O ato ______, também chamado de ato ______, é aquele que já produziu todos os seus efeitos jurídicos que regularmente deveria produzir.
exaurido / consumado
Os atos ______ são caracterizados pela generalidade e abstração.
gerais ou normativos
Os atos normativos ou gerais também são chamados de atos ______, justamente porque não se destinam a uma pessoa específica,
mas a todos os destinatários que se enquadrarem nas condições definidas na norma.
impessoais
Os atos normativos são atos discricionários, porém sem arbitrariedades, já que não podem contrariar as leis. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São discricionários!
Por qual motivo os atos normativos são atos administrativos apenas em sentido formal (subjetivo ou orgânico)?
Pois não produzem efeitos jurídicos imediatos
Os atos normativos/gerias não produzem efeitos jurídicos imediatos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por isso são considerados atos administrativos somente em sentido formal (subjetivo/orgânico), mas não em sentido material (objetivo/funcional)
Não é possível apresentar recurso administrativo contra o ato normativo/geral. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois eles não produzem efeitos jurídicos concretos
Os atos normativos se submetem às mesmas regras de controle judicial das leis.
Logo, se um ato normativo estiver violando diretamente a Constituição Federal, caberá a apresentação de controle concentrado de constitucionalidade, pelas autoridades que possuam legitimidade para isso. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa, em qualquer órgão ou Poder, poderá ser precedida de ______ para manifestação de interessados, preferencialmente por ______, a qual será considerada na decisão.
consulta pública / meio eletrônico
A consulta pública é instrumento de participação popular na formulação dos atos normativos administrativos.
Essa previsão também se aplica aos atos de organização interna, ou seja, aos atos normativos sem efeitos externos.
CERTO ou ERRADO?
ERRADI! Não há que se falar em consulta pública para atos internos, sem efeitos externos.
Os regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas são instrumentos para aumentar a segurança jurídica na aplicação de normas (art. 30).
Esses documentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
[LER]
Logo, não poderão as autoridades submetidas aos regulamentos, súmulas administrativas e consultas adotar decisões diversas daquelas definidas nesses atos.
Isso porque tais documentos buscam esclarecer e padronizar a aplicação de atos normativos.
Dessa forma, com menos incertezas e mais padronização, acaba-se privilegiando o princípio da segurança jurídica.
Resoluções são atos normativos/gerais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (Ministros, Secretários de Estado, Reitores) ou pelos Presidentes de Tribunais e órgãos legislativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
Deliberações são atos normativos/gerais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Deliberação é ato administrativo emanado de órgão colegiado de natureza deliberativa e executiva, no qual o poder de decisão é igualitário entre seus componentes.
Tem caráter decisório e destina-se a estabelecer normas concernentes às matérias sujeitas à apreciação do respectivo órgão
Apesar de ser ato normativo/geral, há situações em que o decreto terá uma função específica e individual, com efeitos concretos, ou seja, será um ato administrativo no seu sentido típico. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como um decreto do Presidente da República que faça a nomeação de um ministro de Estado.
(Assim como ocorre com as resoluções)
Qual é a diferença do regulamento para o decreto executivo?
O decreto executivo, por si só, é um ato independente, com os seus próprios efeitos, ou seja, o próprio decreto regulamenta a lei.
Por exemplo: existem decretos que já tratam da regulamentação da lei no seu próprio texto, como o Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, em âmbito federal.
Por outro lado, o regulamento depende de outro ato para aprová-lo, ou seja, ele não “funciona” por si só.
Em geral, esse ato de aprovação ou de vigência é um decreto. Por exemplo: o Decreto 10.030/2019 aprova o Regulamento de Produtos Controlados – nesse caso, o Regulamento é um anexo do Decreto que o aprovou.
Resoluções: são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (exceto o ______), pelos presidentes dos tribunais, por órgãos legislativos ou por colegiados administrativos (por exemplo: pelo Conselho Nacional de Trânsito ou pelas agências reguladoras), com o propósito de disciplinar matéria de competência específica desses órgãos ou autoridades.
Chefe do Executivo, pois este edita decretos
É importante ressalvar que as resoluções aqui mencionadas são atos administrativos.
Elas não se confundem com as resoluções mencionadas no art. 59, VII, da Constituição Federal, pois estas são típicos atos legislativos.
Em regra, as resoluções são atos gerais, mas excepcionalmente podem ter característica individual. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por exemplo: uma resolução de um colegiado utilizada para aplicar uma sanção será uma resolução individual (sem caráter normativo).
________: são atos administrativos normativos de efeitos internos, que tratam do funcionamento de órgãos colegiados ou de corporações legislativas.
Regimentos
Não existe hierarquia entre regimentos e leis. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende a doutrina majoritária
As competências são diferentes. O regimento possui a sua reserva constitucional, para dispor sobre o funcionamento das casas legislativas ou dos tribunais, ao passo que as leis tratam de situações externas.
Assim como ocorre com os regulamentos, os regimentos possuem um documento de aprovação, que normalmente será uma _______.
resolução
Portanto, a resolução não se confundirá com o regimento, sendo aquela o meio de aprovação ou alteração deste.
(no caso dos regulamentos é o decreto)
A resolução não se confundirá com o regimento, sendo aquela o meio de aprovação ou alteração deste. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como o regulamento precisa do decreto, o regimento precisa da resolução
______: são atos administrativos normativos editados pelos ministros de Estado ou por
órgãos superiores com o objetivo de disciplinar a execução de leis, decretos ou regulamentos
Instruções normativas
______: são atos administrativos normativos ou decisórios adotados por órgãos colegiados.
Deliberações
Deliberações: são atos administrativos normativos ou decisórios adotados por órgãos colegiados.
No primeiro caso, são atos gerais. Porém, quando decisões, serão atos individuais.
Por exemplo: se uma comissão de licitação aprova as normas para a realização de suas sessões públicas para processar as licitações, teremos uma deliberação geral (será uma norma).
Por outro lado, quando a mesma comissão
de licitação indefere o pedido de habilitação em um processo de licitação, teremos uma deliberação individual (será um ato de efeitos concretos).
As deliberações, genericamente falando, são inferiores aos regulamentos e regimentos; por outro lado, a deliberação geral é superior à deliberação individual.
[LER]
Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por resolução. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A resolução é a forma de atos, gerais ou individuais, emanados de outros autoridades que não sejam o chefe do Poder Executivo.
Em regra, os atos do chefe do Executivo adotam a forma de decreto.
Os atos administrativos ______ possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da
administração e a conduta funcional dos agentes públicos.
ordinatórios
O que são atos administrativos ordinatórios?
Aqueles que possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos agentes públicos.
Ato ordinário é ato de ordem, é “botar ordem”
Se destinam aos servidores públicos
O fundamento dos atos administrativos ______ é o poder hierárquico, pois esses atos são editados por um superior hierárquico tendo como destinatários os seus subordinados.
ordinatórios
Os atos ordinatórios podem ter alguma natureza normativa, como ocorre, por exemplo, com uma circular que tenha o objetivo de padronizar o uniforme a ser utilizado em determinada repartição.
Porém, tais atos são inferiores às leis, aos decretos, aos regulamentos e aos regimentos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Que tipo de ato administrativo são as instruções?
Atos ordinatórios
Que tipo de ato administrativo são os ofícios?
Atos ordinatórios
Que tipo de ato administrativo são as circulares e as portarias?
Atos ordinatórios
Que tipo de ato administrativo são os avisos?
Atos ordinatórios
Que tipo de ato administrativo são os despachos?
Atos ordinatórios
Que tipo de ato administrativo são as ordens de serviço?
Atos ordinatórios
O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é a portaria. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A portaria é exemplo de ato ordinatório que possui, entre outros fins, o de constituir comissões, grupos de trabalho ou designar servidores para determinadas atividades.
Os atos ______ são os atos pelos quais a administração declara um fato pré-existente, profere uma
opinião ou emite um juízo de valor, sem que, por si só, produza consequências jurídicas.
enunciativos
Os atos enunciativos são os atos pelos quais a administração declara um ______, profere uma ______ ou emite um ______, sem que, por si só, produza consequências jurídicas.
fato pré-existente
opinião
juízo de valor
As certidões são atos administrativos de que tipo?
enunciativos
Os atos enunciativos não possuem todas as características de um ato administrativo típico.
Quais são essas características faltantes?
(i) não produzem efeitos jurídicos imediatos;
(ii) não constituem uma manifestação de vontade da administração
Os atos administrativos enunciativos são atos apenas em sentido formal, pois são atos editados pela administração
pública.
Contudo, eles não são atos administrativos em sentido material, uma vez que não gozam das prerrogativas dos atos administrativos típicos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
(i) não produzem efeitos jurídicos imediatos;
(ii) não constituem uma manifestação de vontade da administração
Pela falta de algumas características dos atos administrativos típicos, os atos enunciativos também são
chamados de ______.
meros atos administrativos
Que tipo de ato administrativo é a apostila?
Ato enunciativo
Certidões, os atestados, os pareceres e a apostila
(mnemônico: CAPA).
A apostila é um ato administrativo composto por anotação ou registro que NÃO modifica as bases contratuais
As ______ são cópias fiéis de registros de atos ou fatos que constam nos registros públicos, em processo, livro ou documento que se encontre na repartição responsável.
certidões (ato enunciativo)
Quando ______, as certidões administrativas possuem o mesmo valor probatório que o documento original
autenticadas
Salvo prazo previsto em norma especial, as certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração direta e indireta, de todos os entes da Federação, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de ______ dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor
15 (quinze)
Qual a diferença entre certidão e atestado?
Certidão consta em um registro público (por exemplo: em um livro ou banco de dados); ao passo que
O atestado comprova uma situação de conhecimento de um agente estatal, mas que não está registrada em livros, papeis ou documentos. (ex: atestado de vacinação, de saúde, de comparecimento)
Parte da doutrina menciona que a ______ trata de situações permanentes ou que se prolongam no tempo (ex.: certidão de nascimento), ao passo que o ______ trata de situações temporárias ou transitórias, passíveis de alteração frequente (ex.: atestado de saúde).
certidão / atestado
Os ______ consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.
Assim, é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
pareceres
Podemos dizer que parecer poderá ser facultativo, obrigatório e vinculante.
O que é um parecer facultativo?
Quando fica a critério da administração solicitá-lo ou não, por esse motivo ele também não é vinculante para a autoridade que o solicitou.
Ex: Parecer para promoção de um servidor (não é necessário e nem é preciso seguir o que determina o parecer, caso esse seja feito)
Podemos dizer que parecer poderá ser facultativo, obrigatório e vinculante.
O que é um parecer obrigatório?
Quando a lei o exige como pressuposto para a prática do ato final. (quando ausente, vício de forma)
(mas a administração pode decidir em contrário ao parecer, pois ele não é vinculante)
Podemos dizer que parecer poderá ser facultativo, obrigatório e vinculante.
O que é um parecer vinculante?
Quando a administração é obrigada a solicitar e a acatar a sua conclusão.
Neste último caso, portanto, a autoridade não poderá decidir de forma diversa do que consta no parecer.
Ex: Concessão de aposentadoria por invalidez: a administração é obrigada a ouvir o órgão médico e não pode decidir em desconformidade com o parecer.
Os pareceres emitidos por órgãos especializados podem adquirir conteúdo normativo após a aprovação pela autoridade competente, sendo classificados em dois grupos:
Pareceres com efeitos internos: Após a aprovação, esses pareceres funcionam como atos ordinatórios, disciplinando e orientando a atuação dos servidores subordinados à autoridade que aprovou o parecer. Inicialmente enunciativos, tornam-se ordinatórios e são frequentemente chamados de “pareceres vinculantes”.
Pareceres com efeitos externos: Conhecidos como pareceres normativos, esses pareceres não inovam na ordem jurídica, mas possuem efeitos vinculantes para a administração e os particulares, interpretando leis. Para produzir efeitos, precisam ser publicados em meio oficial. Assim, inicialmente enunciativos, passam a ter efeitos de atos administrativos normativos após a aprovação e publicação.
O parecer normativo é ato enunciativo na sua origem (na emissão do parecer); mas após a aprovação pela autoridade competente e a publicação oficial passa a produzir efeitos de atos administrativos normativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em regra, o parecer não vincula a decisão da autoridade competente para decidir.
Assim, se a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão do parecer, significa apenas que a autoridade é obrigada a submeter o processo para análise e apresentação da opinião do órgão técnico ou jurídico. Porém, o parecer
continuará sendo meramente opinativo.
A questão tratou, na verdade, do parecer vinculante
As ______ são atos utilizados para atualizar, corrigir, complementar ou emendar um documento. Frequentemente, elas são chamadas de ______.
apostilas / averbações
(apostilamento de um contrato, por exemplo)
Os atos administrativos ______ são aqueles em que a vontade da administração coincide com a pretensão de um particular.
negociais
Que tipo de ato é a conceção de um alvará de funcionamento ?
Ato negocial (de consentimento) pois a vontade da administração coincide com a pretensão de um particular
O exercício da atividade sem o consentimento estatal é ilegal e passível de sanção.
Por outro lado, a anuência do Estado permite que a
atividade seja realizada de forma lícita pelo interessado.
Por isso, os atos negociais também são chamados
de atos de ______. Por exemplo: para poder dirigir, precisamos primeiro da licença para dirigir, chamada de carteira nacional de habilitação.
consentimento
Quais tipos de atos são exigidos quando o particular necessita obter uma anuência ou consentimento prévio do Estado para poder exercer legitimamente determinada atividade?
Atos negociais (de consentimento)
Os contratos administrativos são atos negociais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Contrato não é ato administrativo.
São acordos bilaterais, devidamente firmados pelas partes interessadas.
Assim, o contrato é celebrado simultaneamente pelas duas partes (a administração de um lado e o terceiro interessado de outro).
No ato negocial há um pedido do particular interessado, mas o ato em si é concedido pela administração de forma unilateral.
Os atos de consentimento/negociais não são conferidos de ofício. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Dependem de solicitação do particular
Os atos negociais é que eles não possuem imperatividade, uma vez que não geram obrigações para os particulares. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os atos negociais não gozam de autoexecutoriedade ou coercibilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Uma vez que concedem direitos ou autorizam a realização de alguma atividade, mas não serão executados mediante coerção direta da administração.
A pessoa que obtiver a licença para construir, por exemplo, não poderá ser forçada a construir.
Os atos negociais podem ser definitivos ou precários. O que são cada um deles?
Os atos definitivos são aqueles que não podem ser revogados pelo simples juízo de conveniência e
oportunidade.
Os atos precários, por sua vez, são passíveis de revogação a qualquer tempo pela autoridade competente, sendo que esse desfazimento, a priori, não gera direito à indenização.
Os atos negociais podem ser definitivos ou precários.
Os atos definitivos não podem ter prazo de validade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Podem ter prazo de validade, porém não pode haver revogação por conveniência e oportunidade antes de findo o prazo.
Os atos negociais podem ser definitivos ou precários.
Os atos definitivos não podem ser cassados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Podem ser cassados caso o destinatário deixe de atender aos requisitos essenciais para a manutenção do
benefício.
O que não pode é a revogação por juízo de conveniência e oportunidade
Os atos precários, por sua vez, são passíveis de revogação a qualquer tempo pela autoridade competente, sendo que esse desfazimento, a priori, gera direito à indenização. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Como regra não gera direito a indenização.
Pela natureza, somente os atos discricionários podem ser precários, até porque os atos vinculados, teoricamente, não poderiam ser revogados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Licença por exemplo, que é ato vinculado não pode ser revogada
Muitos autores costumam denominar as licenças, autorizações e demais atos negociais como “atos
administrativos unilaterais”. Isso parece redundante, já que todo ato administrativo é unilateral.
O motivo dessa redundância é justamente para evitar a confusão com os contratos administrativos, já que a expressão “negocial” poderia gerar algum tipo de dúvida.
Logo, em provas, são comuns classificações como: “licenças são atos unilaterais e definitivos” ou que as “autorizações são atos unilaterais e precários”.
[LER]
Que tipo de ato administrativo é a homologação?
Ato Negocial/de Consentimento
Que tipo de ato administrativo é o visto?
Ato Negocial/de Consentimento
Que tipo de ato administrativo é a admissão e a aprovação?
Ato Negocial/de Consentimento
A ______ é ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo que reconhece um direito subjetivo do interessado.
licença
A licença é ato negocial vinculado, se o pedido não for deferido no prazo ou até mesmo se for negado, mesmo com o destinatário atendendo aos requisitos legais, será possível interpor uma ação judicial pleiteando a concessão da licença, por meio de mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para proteger direito líquido e certo
A licença tem caráter definitivo, assim, não poderá ser desfeita. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Poderá ser desfeita por cassação (quando violado algum requisito para a sua manutenção), ou por anulação, em caso de ilegalidade na sua concessão.
O que não pode haver é revogação por conveniência ou oportunidade
Alguns autores consideram a licença como ato administrativo declaratório.
Isso porque a licença limita-se a reconhecer um direito previsto em lei. Logo, o seu efeito será o de “declarar” que o destinatário atende aos requisitos para exercer uma atividade.
Há, todavia, corrente que considera a licença como ato administrativo constitutivo. Isso porque a licença “constitui”, ou seja, gera o direito para que a pessoa exerça a atividade legitimamente.
[LER]
Qual a diferença entre alvará e licença?
Alvará é espécie de licença.
A ______ é ato administrativo unilateral, discricionário e precário por meio do qual a administração faculta ao particular o exercício de uma atividade ou a utilização de um bem público
autorização
A autorização é ato negocial que normalmente é concedido por prazo indeterminado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que pode ser revogada a qualquer tempo, por ser ato precário
A autorização pode ser usada como ato de polícia administrativa:
(i) para o exercício de determinadas atividades que exijam esse consentimento estatal, como a autorização para compra de arma de fogo;
(ii) para o exercício de atividades de cunho social, que são livres à iniciativa privada, mas exigem o controle externo dada a relevância para a coletividade. Como exemplo, podemos citar os serviços de saúde e educação (vide art. 209, II, da CF);
(iii) para o exercício de atividade econômicas que possam causar alguma lesão ao interesse coletivo e, por isso, exigem o consentimento estatal.
Qual a diferença fundamental entre permissão e autorização?
Permissão: Há predomínio do interesse público
Autorização: O interesse predominante é do particular
O “interesse é predominante”, mas todo ato administrativo deve atender ao interesse público
A ______ é ato administrativo unilateral, discricionário e precário adotado para consentir ao particular o exercício de uma atividade ou o uso privativo de um bem público, com predominância do interesse público em tal concessão.
permissão
*Nesse caso, estamos falando da permissão clássica, chamada de permissão simples ou incondicionada.
Porém, poderá existir uma outra forma de permissão, chamada de condicionada, com características específicas. (como a permissão de serviços públicos que deve ter prazo determinado)*
A priori, a permissão não terá prazo definido e poderá ser revogada a qualquer tempo, sem direito à indenização. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como a autorização.
O que diferencia as duas é a predominância do interesse, na autorização predomina o interesse privado e na permissão o público
(Lembrar que na permissão de serviço público a permissão deve ter prazo determinado)
O conceito clássico de permissão (ato unilateral, discricionário e precário) vem sendo mitigado.
Isso porque a Constituição definiu que a prestação indireta de serviços públicos, sempre precedida
de licitação, poderá ocorrer mediante permissão.
Disciplinando esse tema, a Lei 8.987/1995 definiu a permissão de serviço público como contrato administrativo (de adesão), precedido de licitação, porém de natureza precária (revogável).
O grande problema dessa conceituação da Lei 8.987/1995 é que os contratos são relações bilaterais.
Assim, atualmente, podemos falar em duas espécies de permissão:
a) como ato administrativo: que é unilateral e é utilizado para o particular exercer alguma atividade ou utilizar privativamente um bem público;
b) como contrato administrativo: que é bilateral e é utilizado para realizar a delegação da prestação de
um serviço público de titularidade do Estado
[LER]
A permissão (mesmo como ato administrativo) poderá ser definida como “permissão condicionada”, também chamada de “permissão contratual”.
Nesse tipo de relação, a discricionariedade administrativa será limitada, uma vez que a administração poderá instituir exigências na permissão, mas em contrapartida serão asseguradas garantias para o permissionário.
[LER]
Porém, em regra são as permissões de serviços públicos (ato bilateral/contrato de adesão) que são considerados permissão condicionada
A permissão poderá ter um prazo mínimo definido, de forma a justificar os investimentos que serão realizados pelo permissionário.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse tipo de situação, a revogabilidade ficará limitada.
Caso a administração opte por revogar a permissão, nesse caso, terá que indenizar o particular, nos termos definidos no ato de permissão.
Alguns autores enumeram outros atos negociais.
Há, porém, algumas críticas nesse caso.
Isso porque muitos desses outros atos não gozam das características comuns dos atos negociais.
Por exemplo: a homologação, frequentemente citada como ato negocial, independe de qualquer provocação do interessado, uma vez que é realizada no rito de um procedimento administrativo já instaurado.
Como exemplo de ato negocial:
A ______ é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce um controle prévio ou posterior de um ato administrativo.
aprovação
O que é a aprovação (ato negocial)?
É o ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce um controle prévio ou posterior de um ato administrativo.
A aprovação, pelo Senado Federal, do nome de determinados candidatos a ocupar cargos de autoridade por indicação do Presidente da República, a exemplo dos ministros do STF e do TCU é um ato negocial de que tipo?
Aprovação (ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce um controle prévio ou posterior de um ato administrativo)
Como exemplo de ato negocial:
A ______ é ato unilateral, vinculado e posterior por meio do qual a administração reconhece a legalidade de um ato jurídico.
homologação
Qual a diferente entre os atos negociais (de consentimento):
Aprovação e Homologação?
Homologação: Posterior e vinculada;
Aprovação: Posterior ou anterior e discricionária
Como exemplo de ato negocial:
O ______ é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente reconhece a legitimidade formal de outro ato jurídico.
visto
Qual a diferença do visto para outros atos semelhantes, como a homologação e a aprovação (atos negociais)?
No visto a autoridade apenas estará informando que tomou ciência do ato, sem emitir qualquer juízo de concordância quanto ao seu conteúdo.
(ou seja, eu vi o ato kkk)
O visto é uma ato negocial que também pode ser enquadrado como mero ato administrativo, uma vez que não contém, em si, uma manifestação de vontade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É só ver e tá visto k k k
A aprovação, a homologação e o visto são atos administrativos que sempre dependem de outro ato ou procedimento.
Por isso, José dos Santos Carvalho Filho defende que o mais adequado seria denominá-los simplesmente de atos de ______, independentemente do nome que se queira atribuir.
confirmação
Como exemplo de ato negocial:
A ______ é o ato administrativo unilateral e vinculado concede ao destinatário o direito de receber um serviço público prestado pelo Estado em condições específicas, quando reconhecido o preenchimento dos requisitos legais.
admissão
Ex: Um cidadão que concluir o ensino médio, conseguir a aprovação no processo de seleção dentro das vagas definidas (vestibulares, ENEM, etc.) e atender aos demais requisitos terá o direito de ser admitido na universidade pública.
Sobre os atos negociais (de consentimento):
Qual a diferença da admissão para a licença?
A licença reconhece ao destinatário o direito de exercer uma atividade, mas o Estado, em si, não “prestará” algo. Por exemplo: a licença para construir reconhece o
direito do proprietário de realizar a obra, mas não será o Estado que fará o empreendimento.
Por outro lado, na admissão, é o Estado que vai prestar o serviço ao destinatário, como na prestação do serviço de
educação em escola pública
Como exemplo de ato negocial:
A ______ é ato administrativo unilateral e discricionário que dispensa o particular do cumprimento de alguma exigência prevista em lei.
dispensa
Ex: dispensa do serviço militar
Como exemplo de ato negocial:
A ______ administrativa é ato unilateral por meio do qual a administração extingue um crédito ou direito próprio, liberando a pessoa até então obrigada perante a administração.
Como se trata de um ato abdicativo (a administração estará abrindo mão de um direito), depende de autorização em lei.
renúncia
Um exemplo seria a renúncia a cobrança de uma dívida.
A licença é ato definitivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O que não quer dizer que não possa ser cassado.
Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto.
Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os atos ______ são atos que têm o objetivo de punir ou reprimir a prática de infrações administrativas.
punitivos ou sancionatórios
Os atos punitivos ou sancionatórios são atos que têm o objetivo de punir ou reprimir a prática de infrações administrativas.
Eles podem ser classificados em sanções externas e internas. Qual a diferença entre elas?
As sanções internas são aplicáveis em virtude do regime funcional dos servidores. Logo, podem variar quanto
ao seu conteúdo conforme a previsão de cada estatuto de servidores. Nesse grupo, encontramos penalidades como a advertência, a suspensão, a demissão, etc.
As sanções externas, por sua vez, tratam da relação entre a administração e o administrado e ocorrem quando o destinatário infringe alguma norma administrativa. Alguns exemplos são as multas decorrentes do poder de polícia, a apreensão de bens e a destruição de coisas.
É forma de extinção do ato administrativo:
a) cumprimento dos seus efeitos, também denominada de ______: ocorre quando o ato cumpre o seu papel, extinguindo-se pelo fato de cumprir todos os efeitos esperados.
extinção natural
É forma de extinção do ato administrativo:
a) cumprimento dos seus efeitos, também denominada de extinção natural: ocorre quando o ato cumpre o seu papel, extinguindo-se pelo fato de cumprir todos os efeitos esperados.
Essa extinção poderá ocorrer por quais motivos?
(i) esgotamento do conteúdo jurídico: por exemplo, o servidor gozou integralmente do período de
suas férias;
(ii) execução material: por exemplo, foi dada a ordem para demolir uma casa e ela foi executada;
(iii) implemente de condição resolutiva ou termo final: por exemplo, o pagamento de um benefício iria ocorrer até a disponibilização da vacina do Coronavírus. Uma vez disponibilizada a vacina (condição resolutiva), extingue-se o benefício.
É forma de extinção do ato administrativo:
b) extinção subjetiva
O que seria esse tipo de extinção?
Refere-se ao desaparecimento do sujeito beneficiário do ato, quanto se tratar de ato intransferível a terceiros (ato personalíssimo – intuitu personae).
Por exemplo: João obteve autorização para porte de arma de fogo. Se ele falecer, a autorização restará extinta, pois não se transfere a terceiros.
extinção subjetiva = extinguiu-se o sujeito
É forma de extinção do ato administrativo:
b) extinção subjetiva
Nesse caso, é necessário que o ato seja intransferível a terceiros. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a extinção subjetiva é o desparecimento do sujeito
Então, o ato só é extinto se não puder ser transferido
extinção objetiva = extinguiu-se o objeto
É forma de extinção do ato administrativo:
b) extinção objetiva
O que seria esse tipo de extinção?
Ocorre quando o objeto sobre o qual recai o ato desaparece.
Por exemplo: uma permissão de uso para uma banca de jornal em uma praça extingue-se objetivamente se a praça for destruída para a construção de uma ponte.
No mesmo contexto: a interdição de um estabelecimento comercial se desfaz se o estabelecimento for definitivamente desativado.
É forma de extinção do ato administrativo:
______: quando o beneficiário do ato abre mão de uma vantagem que desfrutava.
Renúncia
Por exemplo: João renuncia à sua aposentadoria, pois ganhou na mega-sena e ficou muito rico.
É forma de extinção do ato administrativo:
______: ocorre quando o próprio Estado adota uma medida que faz a extinção do ato.
retirada
Esta se subdivide em:
(i) caducidade;
(ii) contraposição
(iii) cassação;
(iv) anulação; e
(v) revogação
É forma de extinção do ato administrativo:
Retirada: ocorre quando o próprio Estado adota uma medida que faz a extinção do ato.
Essa, por sua vez, se divide em…?
(i) caducidade;
(ii) contraposição
(iii) cassação;
(iv) anulação; e
(v) revogação
É forma de extinção do ato administrativo, na modalidade de retirada (quando o próprio Estado extingue o ato)
______: ocorre quando a retirada se fundamenta em uma nova legislação que impede a permanência de uma situação anteriormente consentida pelo Estado
Caducidade
Quando uma legislação superveniente contraria a legislação que fundamentou o ato anterior, o ato administrativo é extinto por _____.
Caducidade
No caso de outorga de permissão de uso de bem público:
Se, depois, sobrevier lei proibindo o uso privativo de bens por particulares, o ato será extinto por motivo de ______.
Caducidade
É forma de extinção do ato administrativo, na modalidade de retirada (quando o próprio Estado extingue o ato):
______: também chamada de derrubada, acontece quando é editado um novo ato administrativo, mas com efeitos que se contrapõem a um ato anterior.
Contraposição
A contraposição, também chamada de ______, acontece quando é editado um novo ato administrativo, mas com efeitos que se contrapõem a um ato anterior. (forma de extinção dos atos administrativos)
derrubada
A caducidade ocorre quando é editado um novo ato administrativo, mas com efeitos que se contrapõem a um ato anterior. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Aí é contraposição.
Caducidade é quanto nova legislação impede a permanência do ato por incompatibilidade
A ______ é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato.
cassação
Ex: Cassação da carteira de motorista por exceder o limite de pontos previstos no Código de Trânsito e, após a suspensão do direito de dirigir, for flagrado conduzindo veículo automotor.
A caducidade é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Aí é a cassação
Caducidade é quanto nova legislação impede a permanência do ato por incompatibilidade
A cassação (hipótese de extinção de ato administrativo) é ato discricionário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É ato vinculado, pois a cassação somente poderá ocorrer nas hipóteses definidas em lei
A cassação é o desfazimento do ato ilegal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É a anulação.
Cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato.
Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular.
Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por caducidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Caducidade é o desfazimento do ato por contrariedade à nova legislação
O poder de autotutela é autoexecutório. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A administração independe de autorização judicial para anular ou revogar os seus atos
Normalmente, fala-se em concessão do direito de defesa no caso de anulação de ato administrativo.
Por exemplo: se um servidor é promovido, mas o ato de promoção será anulado, então haverá necessidade de conceder o direito de defesa para que o servidor possa, se for o caso, defender a legalidade de sua promoção.
Há casos, entretanto, que também se concede contraditório para a revogação de ato administrativo.
Cita-se como exemplo a revogação de processo de licitação, após a fase de homologação ou de adjudicação, que exige a concessão do contraditório e da ampla defesa.
[LER]
Se a administração anula ou revoga um ato
anterior (auto-tutela) não é mais possível o controle judicial desse ato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A anulação e a revogação é, também, um ato administrativo passível de controle judicial.
O Judiciário poderá invalidar ato de anulação ou de revogação em desconformidade com a legislação
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo deverão ser motivadas.
Anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo deverão ser motivadas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa é a regra
Quando for o caso, a anulação ou revogação de ato deverá indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A LINDB exige expressamente que a anulação de ato seja objeto de motivação, sendo ainda que não poderá a anulação estabelecer ônus e perdas “anormais ou excessivos”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado deverá levar em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
[LER]
Nessa linha, são consideradas “orientações gerais” as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
Agente público competente, no exercício de fiscalização, constata que determinada licença municipal de funcionamento de estabelecimento comercial foi recém-expedida mediante grave insuficiência de comprovação documental, pelo interessado, de atendimento aos
requisitos legais.
Diante de tal constatação, providência a ser adotada pelo agente público consiste em lavrar autuação circunstanciada do fato constatado, dando-se ciência ao interessado acerca da pretensão municipal de anulá-lo e oferecendo-lhe a oportunidade de, querendo, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, inclusive em defesa da validade da licença supostamente eivada de nulidade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o desfazimento do ato exige a concessão do contraditório e da ampla defesa
Os efeitos atípicos (ou impróprios) do ato administrativo se subdividem em…?
a) efeitos preliminares ou prodrômicos;
b) efeitos reflexos.
O que são efeitos atípicos preliminares ou prodrômicos do ato administrativo?
Ocorrem quando há alguma pendência entre a edição do ato e a sua produção de efeitos.
Ex: Nos atos compostos, após a edição do ato principal, surge o dever de outra autoridade apreciá-los, dando o seu “aval” mediante ciência, visto, homologação, etc.
Assim, o efeito atípico preliminar do ato sujeito à controle é o de exigir que o órgão controlador exerça o seu poder-dever de controle.
Nos atos compostos, após a edição do ato principal, surge o dever de outra autoridade apreciá-los, dando o seu “aval” mediante ciência, visto, homologação, etc.
Assim, o primeiro ato tem o efeito de exigir que o órgão controlador exerça o seu poder-dever de controle.
Como é chamada esse efeito?
Efeito atípico preliminar ou prodrômico
O que são efeitos atípicos reflexos do ato administrativo?
São efeitos atípicos que atingem terceiros não objetivados pelo ato.
Nesse caso, teremos o efeito típico: aquele que atinge a relação jurídica objetivada pelo ato;
Efeito atípico reflexo: aquele que atinge terceiros, de fora da relação jurídica travada entre a administração e o sujeito
passivo do ato.
Na desapropriação de um bem imóvel, suponha que o bem estava locado a terceiro (o inquilino).
Quando a administração faz a desapropriação, o efeito típico do ato será a transferência da propriedade do particular para a administração.
Já o efeito atípico reflexo será a extinção do contrato de locação.
[LER]
Perceba que esse efeito reflexo acaba atingindo um terceiro (o inquilino).
O desfazimento de um ato atinge os seus efeitos próprios ou típicos.
Porém, podem os efeitos impróprios/atípicos (indesejados) permanecerem.
CERTO ou ERRADO
CERTO! Ex: Desapropriação que causou dano ao bem, gerando deve de indenizar;
A anulação tem efeitos ex tunc ou ex nunc?
ex tunc
A anulação desfaz todos os efeitos que o ato produziu desde a sua origem. Ou seja, ela possui efeitos retroativos
Constatada a ilegalidade, o agente público tem o dever de promover a anulação do ato administrativo.
É possível deixar de anular um ato?
SIM! Quando os prejuízos da anulação forem maiores que a sua manutenção.
Sempre que existir a anulação de um ato, devem ser resguardados os efeitos já produzidos em relação aos ______
terceiros de boa-fé
Não se trata de direito adquirido, uma vez que não se adquire direito de um ato ilegal. Porém, os efeitos já produzidos, mas que afetaram terceiros de boa-fé, não devem ser invalidados.
Qual a diferença entre decadência e prescrição?
A prescrição é a perda do direito de ação.
Decadência é a perda do próprio direito.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ______ anos, contados da data em que ______, salvo comprovada ______.
cinco / foram praticados / má-fé
O prazo decadencial para a administração anular os seus atos ilegais é de cinco anos, contado da data do fato.
Entretanto, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência será contado de que momento?
Da percepção do primeiro pagamento
Se um servidor recebeu um benefício, percebendo os valores mês a mês, o prazo para desfazimento será de cinco anos, a contar do último pagamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Do PRIMEIRO pagamento
Efeitos patrimoniais contínuos = primeiro pagamento
O prazo decadencial para desfazer atos que gerem efeitos desfavoráveis aos administrados é de 5 anos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Não há prazo decadencial para anular atos que gerem efeitos desfavoráveis (somente quando os efeitos são favoráveis)
O prazo decadencial para desfazer atos que gerem efeitos favoráveis aos administrados é de 5 anos, mesmo com má-fé. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Com má-fé = sem prazo decadencial
Alguns autores defendem que, no caso de ato administrativo que gere efeitos desfavoráveis ao administrado ou nos casos de má-fé, deverá ser aplicado o prazo prescricional previsto na legislação civil, de dez anos, evitando a imprescritibilidade da ação.
[LER]
Porém, para fins de prova, parece melhor a corrente que defende que simplesmente não há prazo.
A administração não tem limite de prazo para desfazer os atos administrativos que ensejaram efeitos desfavoráveis aos administrados ou para desfazer os atos em que se comprove a má-fé. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Apesar de alguns autores entenderem se prazo de dez anos - legislação civil)
Não existe limite de prazo, no âmbito federal, para realizar a revisão dos atos administrativos que resultem sanções. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois é um ato com efeito desfavorável ao administrado
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se há efeito desfavorável ao administrado, não há decadência
O prazo para a anulação de nomeação de servidor sem prévia aprovação em concurso decai em 5 anos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial (É uma terceira exceção à decadência, junto com má-fé e atos desfavoráveis ao administrado)
A administração não tem limite de prazo para desfazer os atos administrativos que ensejaram efeitos desfavoráveis aos administrados ou para desfazer os atos em que se comprove a má-fé.
Há uma outra possibilidade que também não há decadência de 5 anos. Qual é ela?
Situações flagrantemente inconstitucionais
(Como o provimento efetivo sem a realização de concurso público)
A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula 633 STJ
Dessa forma, o prazo de cinco anos para desfazer atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos administrados também será aplicável aos estados e municípios que não disponham de leis próprias de processo administrativo
A revogação possui efeitos ex nunc ou ex tunc?
ex nunc
Os efeitos não retroagem. Tudo que foi realizado até a data da revogação permanece válido
A competência para revogar pertence à mesma autoridade que o editou ou à autoridade em escala hierárquica superior.
Eventualmente, a lei poderá atribuir a competência revogatória a outra autoridade, fora da cadeia hierárquica?
SIM! Mas somente se expressamente previsto dessa forma na legislação
Suponha que o administrado tenha recorrido de um ato administrativo e que o recurso já esteja sob apreciação da autoridade superior.
Nesse caso, a autoridade que praticou o ato deixou de ser competente para revogá-lo. Por isso que se diz que a competência deverá ser “atual”.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato.
Por isso que se diz que a competência deverá ser “atual”.
Os meros atos administrativos não admitem revogação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os meros atos administrativos, como as certidões, atestados e votos, não comportam revogação: “porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos em lei”.
Não tem nem como revogar pois ela só declara algo que já existe.
Os meros atos administrativos não constituem manifestação de vontade do Estado e, por isso,
não são passíveis de revogação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Atos que integram um procedimento podem ser revogados?
NÃO! Quando a administração avança para o ato seguinte do processo, perde-se a capacidade de revogar o ato anterior.
Essa situação é conhecida como preclusão administrativa.
Após a assinatura de um contrato, a administração não
pode mais revogar a licitação (etapa anterior). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Atos que integram um procedimento não podem ser revogados quando outro ato posterior já foi feito
Essa situação é conhecida como preclusão administrativa.
Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro.
Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade.
Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade.
A propósito dos fatos narrados, a revogação está incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os meros atos administrativos não permitem revogação
Atestados, certidões, votos, etc…
Quanto à abrangência, existem dois tipos de revogação de atos administrativos. Quais são elas?
a) ab-rogação: consiste na revogação total do ato;
b) derrogação: é a revogação parcial do ato.
A administração concede uma autorização para uso de duas praças públicas para a realização de um evento esportivo nos próximos cinco finais de semana.
Porém, por causa de um surto de uma doença, a administração resolve revogar todas as autorizações (______); ou
Resolve revogar apenas algumas autorizações (______).
revogação total: ab-rogação
revogação parcial: derrogação
A ab-rogação revoga todo o ato administrativo; a derrogação revoga apenas parte do ato administrativo.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No que consiste a ab-rogação de um ato administrativo?
Consiste na revogação total do ato;
No que consiste a derrogação de um ato administrativo?
É a revogação parcial do ato.
A revogação atinge apenas os efeitos próprios do ato administrativo, mas não atinge os seus efeitos impróprios.
Por isso, mesmo na ab-rogação (revogação total), somente os efeitos próprios serão desfeitos, ao passo que os efeitos impróprios permanecerão.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os efeitos impróprios permanecem
A teoria das nulidades dos atos administrativos se subdivide em duas categorias. Quais são elas?
teoria monista; e
teoria dualista.
A teoria das nulidades dos atos administrativos se subdivide em teoria monista e teoria dualista.
O que são cada uma delas?
Teoria monista entendem que não existe diferença entre as nulidades, de tal forma que ou o ato á válido ou ele é nulo. Assim, todo ato praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico deverá ser invalidado.
Assim, essa corrente não admite a convalidação dos atos administrativos.
Teoria dualista divide os atos inválidos em atos nulos e atos anuláveis, conforme a maior ou menor gravidade do vício. Dessa forma, os atos nulos são aqueles com vício insanável, ao passo que os atos anuláveis possuem vícios sanáveis.
O Direito Administrativo brasileiro encampa a teoria dualista e, portanto, admite a existência de vícios sanáveis, ou seja, passíveis de convalidação.
O Direito Administrativo brasileiro encampa a teoria monista de nulidade e, portanto, admite a existência de vícios sanáveis, ou seja, passíveis de convalidação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Brasil adota a teoria dualista que realmente admite convalidação por vícios sanáveis.
A convalidação, também chamada por alguns autores de ______ ou de ______, é uma forma de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo anulável.
saneamento / aperfeiçoamento
A convalidação gera efeitos retroativos (ex tunc), uma vez que corrige o vício do ato desde a sua origem. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São três as condições para a convalidação de um ato viciado. Quais são elas?
(i) que isso não acarrete lesão ao interesse público;
(ii) que não cause prejuízo a terceiros;
(iii) que os defeitos dos atos sejam sanáveis
Em decisão na qual se evidencie não acarretar ______ nem ______, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.
lesão ao interesse público / prejuízo a terceiros
São vícios sanáveis os vícios de quais elementos dos ato administrativo?
Forma; e
Competência
FOCO
Todo vício de competência é passível de convalidação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Não se admite a convalidação se:
(i) tratar-se de competência exclusiva;
(ii) tratar-se de competência em razão da matéria.
Quais os tipos de competência que não admitem convalidação?
- Competência exclusiva;
- Competência em razão da matéria.
Quando uma atribuição pertence ao Ministério da Saúde, mas o ato é editado pelo Ministério da Educação é permitida a convalidação do ato, pois se trata de vício de competência. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Competência em razão da matéria não cabe convalidação
Nesse caso, a “matéria” de atuação (saúde vs.
educação) é distinta e, por isso, o vício de competência também seria insanável.
Nem todo o vício de forma é sanável. A doutrina menciona que será insanável o vício de forma quando esta for essencial.
A forma é essencial quando está diretamente relacionada como garantia de respeito aos direitos individuais.
[LER]
O Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, pode convalidar um ato administrativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não pode. Somente a administração pode
A convalidação pode abranger atos discricionários e vinculados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois não se trata de controle de mérito, mas tão somente de legalidade.
O processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis (nos elementos forma ou competência), de maneira a confirmá-los no todo ou em parte, chama-se convalidação, e ocorre desde que não cause prejuízo a terceiros e se observe o interesse público, operando efeitos ex tunc. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida.
Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor.
Nesse caso, o ato administrativo comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Primeiro, temos um vício de motivo, uma vez que Dionísio não cometeu qualquer infração. Logo, o ato contém vício de motivo, pois se não há infração de Dionísio, então o motivo é inexistente.
Também podemos dizer que o objeto é viciado, a depender da perspectiva. Uma vez que está atingindo um destinatário inadequado. Seja qual for
o ponto de vista, o vício é insanável (motivo ou objeto).
Logo, o ato não comporta convalidação, devendo
ser anulado.
O Poder judiciário não pode convalidar atos administrativos, porém em determinadas hipóteses, a convalidação poderá ser realizada por
“particulares”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo a Prof. Maria Di Pietro, eventualmente a convalidação poderá ser realizada pelo administrado: “quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Imagine, por exemplo, que antes de conceder uma autorização de uso de uma via pública a administração
deveria ouvir os comerciantes da região.
A administração “esqueceu” de fazer isso antes de editar o ato.
Então, após a edição do ato, a administração notifica os comerciantes, e todos eles “concordam” com a edição do ato administrativo.
Nesse caso, os próprios particulares (administrados) convalidaram o ato.
[LER]
A convalidação realizada por particular é denominada especificamente de ______.
saneamento
A convalidação dos atos administrativos não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A convalidação pode ser feita por particulares
Há divergência doutrinária sobre a convalidação de ato ser discricionária ou vinculada.
Qual o posicionamento predominante para fins de prova?
O posicionamento defendido por Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
A autora explica, em regra, a convalidação é um dever da administração, ou seja, trata-se de decisão vinculada.
A convalidação de ato administrativo é um dever da administração (decisão vinculada).
Porém em um caso específico essa convalidação é discricionária. Qual é esse caso?
Quando o ato contém vício de competência e, na origem, tratava-se de ato discricionário.
A única situação em que a convalidação será discricionária é quando o ato contém vício de ______ e, na origem, tratava-se de ato ______.
competência / discricionário
Imagine que um particular pediu uma autorização para exercer determinada atividade. Porém, a decisão administrativa foi emitida por subordinado incompetente e sem delegação para praticar o ato.
Há, portanto, um vício de competência.
Ao tomar conhecimento do fato, o superior competente poderá convalidá-lo ou não (decisão discrionária).
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a autorização é ato discricionário.
Esse o único caso em que a convalidação é discricionária.
Vício de competência + ato discricionário na origem (autorização nesse caso)
Quando se tratar de vício de competência sobre ato discricionário, a convalidação será também discricionária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Único caso em que a convalidação é facultativa
Imagine que um particular pediu uma licença para exercer determinada atividade. Porém, a decisão administrativa foi emitida por subordinado incompetente e sem delegação para praticar o ato.
Há, portanto, um vício de competência.
Ao tomar conhecimento do fato, o superior competente poderá convalidá-lo ou não (decisão discrionária).
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Como a licença é ato vinculado. Nesse caso, a administração tem o dever de convalidar o ato.
A convalidação é um dever (vinculada), exceto quando se tratar de vício de competência quando o ato original era discricionário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Constituem barreiras à convalidação de atos administrativos:
(i) a impugnação do interessado, expressamente ou por resistência quanto ao cumprimento dos seus efeitos;
(ii) o decurso do tempo, com a ocorrência da prescrição.
[LER]
Se o interessado questionar a legalidade do ato administrativo, na via judicial ou administrativa, o ato não poderá ser convalidado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A impugnação do interessado, expressamente ou por resistência quanto ao cumprimento dos seus efeitos é uma barreira para a convalidação
A impugnação, ademais, poderá ocorrer “por resistência”. Por exemplo: a administração cassa ilegalmente o licenciamento de uma obra, mas o interessado continua a executá-la. Essa medida, porém, deve ser vista com cautela, ante a presunção de legalidade dos atos administrativos.
Se houver a prescrição, a administração não poderá adotar as medidas para anular o ato. Por consequência lógica, também não poderá convalidá-lo.
Esse fenômeno é chamado por parcela da doutrina de ______, que é a situação em que o ato ilegal não poderá mais ser desfeito, em virtude do decurso do prazo para essa medida.
“confirmação”
Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência.
Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso.
Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato comporta convalidação?
Não! Se o particular impugnar o ato não pode haver convalidação
Alguns autores defendem a existência de três espécies de convalidação: ratificação; reforma; e conversão.
O que seria a ratificação?
A ratificação é o ato administrativo pelo qual a autoridade decide sanar o ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
A ratificação é aquela “convalidação clássica”, em que são convalidados os vícios de forma e de competência.
Ademais, a ratificação poderá ser realizada pela mesma autoridade que editou o ato anterior ou por um superior hierárquico, conforme cada caso.
Ademais, ela incide sobre os denominados “vícios extrínsecos” do ato, ou seja, sobre a forma e a competência.
Porém, não se aplica quanto ao motivo, ao objeto e à finalidade.
Alguns autores defendem a existência de três espécies de convalidação: ratificação; reforma; e conversão.
O que seria a reforma?
A reforma ocorre quando um novo ato suprime a parte inválida do ato anterior, mantendo a parte válida
Imagine que a administração concedeu, no mesmo ato, férias e licença a um servidor.
Posteriormente, constata-se que o servidor fazia jus às férias, mas não à licença.
Assim, a autoridade pratica um novo ato, retirando a licença e ratificando as férias.
Nesse caso, ocorreu que tipo de convalidação?
A Reforma. Um novo ato suprime a parte inválida e a mantém a parte válida
A ______ é o ato administrativo pelo qual a autoridade decide sanar o ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
ratificação
Alguns autores defendem a existência de três espécies de convalidação: ratificação; reforma; e conversão.
O que seria a conversão?
A administração, após retirar a parte inválida do ato anterior, realiza a sua substituição por uma nova parte válida.
Assim, o novo ato passará a conter a parte válida anterior e uma nova parte, que ocorrerá com o ato de aproveitamento.
Em relação ao tipos de convalidação dos atos administrativos:
Em resumo, na ______ o vício de forma ou de competência é corrigido; na ______ a parte viciada é retirada, mantendo-se a parte válida; por fim, na ______, após retirar a parte inválida, a administração insere uma nova parte válida.
ratificação / reforma / conversão
Sobre o alcance da ratificação. Para Carvalho Filho, este instituto opera sobre os vícios de competência e de forma.
Porém, Maria Di Pietro afirma que a ratificação é apenas a convalidação do vício de competência.
A autora, entretanto, não cita um “nome” para a convalidação do vício de forma.
[LER]
Em relação à convalidação dos atos administrativos:
No caso da reforma e da conversão, a “convalidação” está ocorrendo sobre o ______ do ato administrativo.
objeto
Nas duas situações, parte do objeto é retirado (reforma) ou é substituída por outra parte (conversão).
No caso da reforma e da conversão, a “convalidação” está ocorrendo sobre o objeto do ato administrativo. Perceba que, nas duas situações, parte do objeto é retirado (reforma) ou é substituída por outra parte (conversão).
Nesses dois casos, contudo, o objeto tem uma característica “especial”. Trata-se de objeto ______, isto é,
de ato com dois ou mais “conteúdos”.
plúrimo
Em regra, não se admite a convalidação de vício de objeto;
Somente será admitida a convalidação de vício de objeto se este for ______, situação em que teremos a conversão ou a reforma.
plúrimo
Alguns autores entendem que a conversão e a reforma não são formas de convalidação.
Nessa linha, Maria Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello defendem que a conversão não é forma de convalidação, mas apenas a substituição de um ato por outro.
Nas definições dos autores, a conversão ocorre quando a administração “converte” um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original, aproveitando os efeitos já produzidos.
[LER]
Maria Di Pietro menciona que a reforma não se confunde com a conversão (e também não é convalidação), uma vez que “afeta ato válido e se faz por razões de oportunidade e conveniência”.
Além disso, enquanto a conversão retroage, a reforma somente produz efeitos para o futuro.
Nesse caso, podemos dizer que a confirmação não seria convalidação nem forma de desfazimento de ato
administrativo.
O exemplo da autora é de um decreto que desapropria parte de um imóvel, mas depois é reformado para abranger o imóvel inteiro.
[LER]
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença.
Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva. CERTO ou ERRADO
CERTO!
Na visão de Bandeira de Mello: A ______ é a convalidação de um ato administrativo quando realizada por autoridade diversa daquela que emitiu o ato originário.
confirmação
Na visão de Bandeira de Mello: A convalidação do vício de competência ou de forma realizada por autoridade hierarquicamente superior seria, nesse caso, uma ______.
confirmação
Maria Di Pietro menciona que, na convalidação, há uma manifestação expressa da administração, corrigindo o vício do ato.
Logo, o vício deixa de existir.
Por exemplo: quando se convalida o vício de competência, a autoridade competente corrige esse vício.
Por outro lado, a confirmação trata de situações em que a administração não anula o ato, mas também não
corrige o vício.
Logo, o ato permanece no “mundo jurídico”, ele continua produzindo os seus efeitos normalmente, porém a administração resolve não providenciar a sua anulação.
Portanto, na confirmação, a administração simplesmente renuncia ao seu poder de revogar o ato ilegal, por razões de interesse público.
Essa medida somente é admitida se não houver prejuízo a terceiros, pois estes, se prejudicados pela decisão, poderão impugnar a medida na via administrativa ou judicial.
[LER]
a) quando a administração identifica a ilegalidade, mas entende que a manutenção do ato vai causar menos prejuízos do que o seu desfazimento;
b) quando a administração não pode mais desfazer o ato, em virtude da prescrição.
A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a visão de Di Prieto
A administração, em regra, renuncia ao direito de anular o ato ilegal, por entender que a anulação causará mais danos do que a manutenção do ato viciado.
Essa medida somente se admite se não houver prejuízo a terceiros, já que os prejudicados poderiam impugnar a medida.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares. CERTO ou ERRADO
ERRADO! Pode delegar parte de sua competência
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares. CERTO ou ERRADO
ERRADO! Pode delegar parte de sua competência
Mesmo que a Administração Pública seja autorizada a anular o ato quando verificada a ilegalidade, é necessário instaurar processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, salvo se já houver decisão judicial confirmando a nulidade do respectivo ato;
CERTO! Se já houver decisão judicial confirmado a nulidade não precisa instaurar processo administrativo
A exoneração de um funcionário é um exemplo clássico de contraposição.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A contraposiçãoé a extinção de um ato administrativo válido, em decorrência da produção de outro ato cujos efeitos foram opostos ao seu.
Isso porque a exoneração anula os efeitos da nomeação
O ato normativo não pode ser impugnado, na via judicial, diretamente pela pessoa lesada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente as pessoas legitimadas no art. 103 da CF/1988 podem propor a inconstitucionalidade de ato normativo
O silêncio da Administração não revela a prática de ato administrativo, ocorrendo, com efeito, um fato jurídico administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O silêncio administrativo (omissão da Administração quando lhe incube o dever de se pronunciar) produz efeitos jurídicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O silêncio da administração só produz efeitos jurídicos quando a lei assim dispuser.
Os atestados são classificados como atos administrativos enunciativos, também chamados de “meros atos da Administração”. Como regra, não podem ser revogados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Diferentemente do que ocorre no direito privado, no direito administrativo o silêncio da administração pública, em regra, não significa sua concordância! Neste caso, o administrado teria que se valer de outros meios para sanar a omissão da Administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O silêncio da administração não é prática de ato administrativo
Isto porque, no direito administrativo, o silêncio somente tem significado de anuência se a lei expressamente prever tal efeito (por exemplo, o dispositivo da lei prevê que, passados 90 dias da solicitação, haveria o consentimento tácito).
A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim entende Di Pietro
Portarias são atos normativos?
SIM! Assim como são atos ordinários
Circular normativa são atos normativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os atos gerais são sempre discricionários, quanto ao seu conteúdo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O administrador tem liberdade para definir o conteúdo das normas contidas naquele ato.
Os atos gerais podem ser revogados a qualquer tempo, mesmo se sua aplicação já houver gerado direito adquirido para determinada pessoa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesta situação, o direito adquirido será mantido para aquela pessoa, mas a revogação impedirá que novos destinatários adquiriam direitos provenientes daquele ato geral. Assim, dizemos que atos gerais são revogáveis a qualquer tempo.
Os atos gerais não podem ser impugnados administrativamente. E, judicialmente, eles somente podem ser atacados de modo incidental, como causa de pedir. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em relação à contestação dos atos gerais, o que se admite, no âmbito judicial, é o pedido que verse sobre um ato individual e que, como fundamentação daquele pedido (ou seja, como “causa de pedir”), seja mencionado o ato geral. Reparem, portanto, que a pretensão consistiria, incidentalmente, em afastar a aplicação do ato geral àquele caso concreto. [LER]
Ato administrativo que nomeia trinta servidores aprovados no concurso público é uma ato individual. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É um ato individual (concreto/especial) plúrimo
A revogação do ato individual somente é possível quando não houver gerado direito adquirido ao(s) seu(s) destinatário(s). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao contrário do ato geral que pode ser revogado a qualquer tempo
Portaria conjunta editada pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Planejamento é um ato composto. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É um ato complexo (vontade de 2 ou mais órgãos)
Ato composto é aquele que surge da manifestação de um único órgão, mas depende da verificação por outro órgão para se aperfeiçoar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Temos um ato acessório e outro principal
Quanto à situação jurídica que criam, os atos podem ser atos-regra, atos-subjetivos e atos-condição.
O que são cada um deles?
Atos-regra são os que criam situações gerais, impessoais e abstratas. São revogáveis a qualquer tempo.
Os atos-subjetivos, a seu turno, criam situações particulares, concretas e pessoais, produzidas pela vontade das partes. São imodificáveis pela vontade de apenas uma das partes.
Atos-condição são os que alguém pratica incluindo-se debaixo de situações criadas pelos atos- regra. Estão sujeitos, assim, às alterações unilaterais dos atos-regra.
A competência dos órgãos e agentes públicos pode estar definida na Constituição Federal, na lei e nos atos normativos de organização. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A respeito da competência definida em atos administrativos, Maria Sylvia Zanella Di Pietro lembra da possibilidade de definição de competência por meio de decretos autônomos, na medida em que podem organizar o funcionamento da Administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Diferentemente da delegação, a avocação é medida excepcional e fundamentada (devidamente justificada). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Diferentemente da delegação, a avocação é medida excepcional e fundamentada (devidamente justificada). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Apesar de constituir medida de exceção, não se exige que as competências passíveis de avocação estejam enumeradas em lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria _____ de seus membros;
Absoluta
A anistia política é ato vinculado. Comprovados os requisitos previstos na lei e no regulamento, é dever da administração declará-la. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No direito administrativo, o silêncio administrativo não regulado por lei, em regra, não possui efeitos jurídicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Constitui fato administrativo em regra (possuindo efeitos jurídicos)
A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A questão cobrou lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, para quem a discricionariedade também pode decorrer da omissão legislativa, seja quando a (i) lei for omissa, não lhe sendo possível prever todas as situações supervenientes à sua publicação (caso em que o administrador terá que decidir com base nos princípios) ou quando (ii) a lei até prevê a competência da autoridade, mas não estabelece a conduta a ser seguida.
Como regra, no Brasil somente se admite a avocação que ocorre dentro de uma mesma linha hierárquica, chamada de avocação ______ (diferentemente da delegação).
vertical
A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que prevê a Lei de Processo Administrativo
A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo. CERTO ou ERRADO?
Segundo Carvalho Filho, CERTO! Segundo Di Pietro, ERRADO
Decisão judicial não poderá determinar a convalidação de um ato administrativo, pois esta se insere no juízo de conveniência do gestor público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Um servidor entrou em exercício em um cargo público amparado por decisão judicial liminar precária e, antes do julgamento final da ação mandamental, requereu, enquanto ainda estava em exercício, sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que havia efetuado legítimas contribuições ao sistema previdenciário. Após a concessão da aposentadoria, ocorreu o julgamento final da demanda, e a segurança foi denegada.
Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria desse servidor deve ser válida, por aplicação da teoria do fato consumado.
As desapropriações podem ser administrativas (amigáveis) ou judiciais (quando não serão autoexecutórias). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nem sempre a desapropriação é autoexecutoria. Estas irão admitir a intervenção do Poder Judiciário, quando o particular discordar da medida.
Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É ato inexistente
