Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) Flashcards
O Regime Jurídico Único para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional (Lei 8.112/90) aplica-se somente à União.
Estados e municípios devem possuir leis próprias para os seus servidores.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Para efeitos da lei 8.112/90:
Servidor é a pessoa legalmente investida em ______.
cargo público
Para efeitos da lei 8.112/90:
Cargo público é o conjunto de ______ e ______ previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
atribuições / responsabilidades
Para efeitos da lei 8.112/90:
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por ______, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou ______.
lei / em comissão
Para efeitos da lei 8.112/90:
É sempre proibida a prestação de serviços gratuitos
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A regra é essa, porém há exceção dos casos previstos em lei.
Tanto os servidores aprovados em concurso público quanto os chamados servidores comissionados submetem-se às disposições do Regime Estatutário.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com lei 8.112/90:
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com lei 8.112/90:
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos ______;
III - a quitação com as obrigações ______;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
políticos / militares e eleitorais
As atribuições do cargo poderão justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei*
A Lei n.º 8.112/1990 se aplica a todos os indivíduos que trabalham no serviço público
federal, incluindo os servidores da administração federal, os militares e os empregados públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Só se aplica aos servidores públicos estatutários (efetivos ou comissionados)
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização devem ser fixados em edital, que será publicado no ______.
Diário Oficial da União; e
Jornal diário de grande circulação
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina a lei 8.112
Importante lembrar que a CF permite, porém a lei 8.112 regulamenta e veda no âmbito da União (não há inconstitucionalidade)
O prazo de prorrogação do concurso, se houver, deve ser idêntico ao período inicial de validade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (até 2 anos prorrogável por igual período)
Um concurso pode ter validade de 3 meses. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O prazo é de até 2 anos.
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo _____, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando ______ ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
plano de carreira / indispensável
As ______ podem justificar a exigência de outros requisitos para investidura em cargo público estabelecidos em lei além dos fixados na Lei 8.112/90
atribuições do cargo
De acordo com a lei 8.112/90:
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam ______ com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até______ das vagas oferecidas no concurso.
compatíveis / 20% (vinte por cento)
Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas 20% das vagas do concurso. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Até 20% (pode ser menos)
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com _____ estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
professores, técnicos e cientistas
A investidura em cargo público ocorrerá com a ______.
posse
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quais são as formas de provimento em cargo público?
Nomeação;
Promoção;
Readaptação;
Reversão;
Aproveitamento;
Reintegração; e
Recondução
O aproveitamento é uma forma de provimento em cargo público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Considere que Joana, servidora pública da Universidade de Brasília (UnB), tenha recebido documentação para a instrução do processo administrativo de posse de um professor estrangeiro em um cargo público da universidade.
Nessa situação, Joana deve desconsiderar a não apresentação, pelo professor, do documento comprobatório de nacionalidade brasileira, devendo dar prosseguimento ao referido processo.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! A nacionalidade brasileira é dispensável para as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
Segundo Hely Lopes Meirelles, ______ é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular.
provimento
O provimento (preenchimento de cargo público) pode ser originário ou derivado.
Quais as formas de cada um deles?
Originário: Nomeação
Derivado: Todos os outros (promoção, reversão, readaptação…)
A nomeação é a única forma de provimento originário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Todas as outras formas são derivadas. (promoção, readaptação, etc…)
A ascensão e a transferência são formas de provimento em cargo público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Tais formas de provimento foram revogadas pela Lei 9.527/1997, pois são consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por isso a ascensão e a transferência foram declaradas inconstitucionais
O aproveitamento é uma exceção pois há previsão constitucional
O aproveitamento permite o reingresso do servidor em carreira distinta daquela em que ele foi originariamente provido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma exceção à regra de não provimento em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido
A ______ é a forma de provimento derivado aplicável nas situações em que o servidor tenha sofrido alguma limitação em sua capacidade física ou mental.
Nesse caso, o servidor será readaptado para um cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação.
readaptação
É uma exceção à regra de não provimento em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (não prevista na constituição, mas permitida)
O provimento derivado pode ser
vertical, horizontal e por reingresso.
Quais são cada um deles?
Vertical: Promoção (o servidor é guindado para cargo mais elevado)
Horizontal: Readaptação: é aquele em que o servidor não ascende, nem é rebaixado em sua posição funcional. O servidor passa a ocupar novo cargo, mais compatível com a superveniente limitação da capacidade física ou mental
Por reingresso: (reversão, aproveitamento, reintegração e recondução): é aquele em que o servidor retorna ao serviço ativo do qual estava desligado
A nomeação é o ato administrativo unilateral, pois é a manifestação de vontade unicamente da autoridade administrativa competente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A nomeação não gera nenhuma obrigação para o candidato nomeado, representando somente o direito subjetivo à posse, por meio da qual será formalizado o vínculo funcional com a administração pública.
O vínculo funcional do servidor público com a administração pública será formalizado por meio da nomeação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É formalizado por meio da posse
A nomeação é o ato administrativo unilateral, pois é a manifestação de vontade unicamente
da autoridade administrativa competente.
A promoção é forma de provimento derivado vertical existente nos cargos organizados em carreiras, em que é possível que o servidor ascenda sucessivamente aos cargos de nível mais alto da carreira, por meio dos critérios de ______ e _____.
antiguidade / merecimento
Não se admite, por exemplo, que uma pessoa aprovada no concurso de técnico judiciário seja “promovida” para o cargo de analista judiciário.
Tal situação caracterizaria a ascensão, forma de
provimento que é inconstitucional.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não se deve confundir a promoção e a progressão funcional. O que são cada uma delas?
Progressão funcional: Configura apenas o aumento no padrão remuneratório, sem mudança de cargo, comum em cargos cuja
remuneração é escalonada em padrões progressivos, é uma progressão horizontal
Promoção: A promoção é forma de provimento derivado vertical existente nos cargos organizados em carreiras, em que é possível que o servidor ascenda sucessivamente aos cargos de nível mais alto da carreira.
A União, os Estados e o Distrito Federal devem manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nesses cursos um dos requisitos para a ______.
promoção na carreira.
A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de _____, para cargos de confiança vagos.
interino
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, devendo abdicar das funções do outro cargo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá receber a remuneração do cargo interino. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ele pode optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A ______ é forma de provimento derivado representando a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
readaptação
A readaptação deve ser efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Pode ser feita a readaptação de um servidor para cargo de nível de escolaridade diferente?
NÃO! Deve-se respeitar a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
Pode ser feita a readaptação de um servidor para cargo de salário superior?
NÃO! Deve-se respeitar a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
O servidor tem direito à readaptação ainda que não exista cargo vago. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Hipótese em que exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga
O servidor tem direito à readaptação ainda que não exista cargo vago hipótese em que exercerá suas atribuições como ______, até a ocorrência de vaga
excedente
Se o servidor público for julgado incapaz, ou seja, quando sofrer uma limitação permanente em que não poderá ser readaptado, ele será ______.
aposentado
A ______ é forma de provimento derivado consistindo no retorno à atividade de servidor aposentado.
reversão
Existem duas modalidades de reversão no Estatuto dos Servidores da União, quais são elas?
Reversão a pedido; e
Reversão de ofício
Existem duas modalidades de reversão no Estatuto dos Servidores da União.
A reversão de ofício; e a
Reversão a pedido.
Como ocorre a reversão de ofício?
Quando junta médica oficial declarar que deixaram de existir os motivos que levaram à aposentadoria por invalidez permanente;
Existem duas modalidades de reversão no Estatuto dos Servidores da União.
A reversão de ofício; e a
Reversão a pedido.
Como ocorre a reversão a pedido?
O servidor estável se aposentou voluntariamente e, após isso,
solicita a reversão de sua aposentadoria.
A reversão dos servidor por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria pode ser feita desde que seu cargo esteja vago no órgão. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso independe de cargo vago
Independe, para fins de reversão de ofício, se o servidor era estável ou o cargo está ocupado ou não.
Caso o cargo já esteja provido (ocupado), o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Independe, para fins de reversão de ofício, se o servidor era estável ou o cargo está ocupado ou não.
Caso o cargo já esteja provido (ocupado), o servidor ficará em disponibilidade até a ocorrência da vaga.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ele fica como excedente
Na reversão a pedido, denominada pela Lei 8.112/1990 de reversão “no interesse da administração”, o servidor que se aposentou voluntariamente faz o pedido para retornar à ativa.
Com efeito, a reversão a pedido depende dos seguintes requisitos:
a) tenha o servidor solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido ______;
c) o servidor era ______ quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos _____ anteriores à solicitação;
e) haja cargo _____;
f) o servidor tenha menos de ______ anos de idade
voluntária / estável / cinco anos / vago / 70
Na reversão a pedido, denominada pela Lei 8.112/1990 de reversão “no interesse da administração”, o servidor que se aposentou voluntariamente faz o pedido para retornar à ativa.
Com efeito, a reversão a pedido depende, entre outros requisitos, que:
a) tenha o servidor ______ a reversão;
solicitado
(Não pode ser de ofício)
Na reversão a pedido, denominada pela Lei 8.112/1990 de reversão “no interesse da administração”, o servidor que se aposentou voluntariamente faz o pedido para retornar à ativa.
Com efeito, a reversão a pedido depende, entre outros requisitos, que:
b) a aposentadoria tenha sido ______;
voluntária
Nareversão a pedido, denominada pela Lei 8.112/1990 de reversão “no interesse da administração”, o servidor que se aposentou voluntariamente faz o pedido para retornar à ativa.
O servidor aposentado compulsoriamente pode solicitar a reversão?
NÃO! A aposentadoria deve ter sido voluntária
Na reversão a pedido, denominada pela Lei 8.112/1990 de reversão “no interesse da administração”, o servidor que se aposentou voluntariamente faz o pedido para retornar à ativa.
Com efeito, a reversão a pedido depende, entre outros requisitos, que:
c) o servidor era ______ quando na atividade;
estável
Na reversão a pedido, denominada pela Lei 8.112/1990 de reversão “no interesse da administração”, o servidor que se aposentou voluntariamente faz o pedido para retornar à ativa.
Com efeito, a reversão a pedido depende, entre outros requisitos, que:
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 4 anos anteriores à solicitação;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nos 5 anos anteriores
Se o servidor se aposentou voluntariamente há 8 anos, pode pedir reversão da aposentadoria?
NÃO! No máximo 5 anos
Na reversão a pedido, denominada pela Lei 8.112/1990 de reversão “no interesse da administração”, o servidor que se aposentou voluntariamente faz o pedido para retornar à ativa.
Com efeito, a reversão a pedido independe, de haver cargo vago ou não. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
No caso da reversão a pedido depende de cargo vago
O servidor com mais de 65 anos não pode pedir reversão da aposentadoria. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A idade que impede é mais de 70
Quando feita a reversão a pedido, o servidor retornará ao mesmo cargo que ocupava antes da aposentadoria ou no cargo ______.
resultante de sua transformação
Feita reversão da aposentadoria a pedido do servidor ou compulsoriamente, o novo tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado para concessão da nova aposentadoria. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será considerado da mesma forma.
O servidor que retornar à atividade (reversão) por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Inclusive com as vantagens que recebia.
No caso da reversão no interesse da administração (a pedido), o recálculo dos proventos da aposentadoria só ocorrerá se o servidor permanecer pelo menos ______ anos no cargo após a reversão.
cinco
A aposentadoria compulsória deve ocorrer aos 75 anos, ao passo que a idade limite para a reversão ocorre aos 70 anos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que prevê a lei 8.112 (ela não se alterou com a alteração da idade da aposentadoria compulsória)
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Uma vez extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável que o ocupava ficará em ______, com remuneração ______, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
disponibilidade / proporcional ao tempo de serviço
O ______ é o retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade, devendo ocorrer em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
aproveitamento
Quando for extinto o cargo público, o servidor estável poderá ser demitido. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será colocado em disponibilidade e aproveitado em outro cargo
O aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estável. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo ______
doença comprovada por junta médica oficial.
A cassação de disponibilidade é uma penalidade administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Aplicada no caso de o servidor não entrar em exercício no prazo legal
O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que prevê a lei 8112
A ______ ocorrerá quando for invalidada a demissão, por decisão judicial ou administrativa, do servidor público.
reintegração
O que seria a reintegração (forma de provimento derivada)?
O provimento de servidor quando for invalidada a demissão, por decisão judicial ou administrativa, do servidor público.
Quando ocorre a reintegração, o servidor retornará ao cargo de origem, ou ao cargo decorrente de sua transformação, devendo ser ressarcido de todas as vantagens a que teria direito CERTO ou ERRADO?
CERTO! Até porque sua demissão foi “incorreta”.
Quando da reintegração, na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará como excedente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ficará em disponibilidade, até o seu aproveitamento.
(excedente somente na reversão de ofício e na readaptação)
Quando da reintegração, na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, até o seu aproveitamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando da reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Sem direito a indenização
No caso da reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será ______ ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
reconduzido
Tanto o texto constitucional quanto a Lei 8.112/1990 dispõem que a reintegração se aplica ao servidor estável.
Todavia, é inadmissível cogitar que o servidor não estável possa ser demitido e, posteriormente, sendo reconhecida a invalidade de sua demissão, ele não possa retornar ao servido público
[LER]
Nesse contexto, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo reconhecem que, em tal situação, o servidor não estável retornará sim ao serviço público.
Os autores apenas ressaltam que esse retorno não é denominado reintegração, uma vez que não guarda relação com o conceito legal dessa forma de provimento.
Assim, mesmo que não tenha um “nome” específico, o certo é que invalidada a demissão de servidor não estável, terá ele o direito de regressar ao serviço público.
A ______ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
recondução
Existem duas hipóteses em que ocorre a recondução, ambas aplicáveis apenas ao servidor estável. Quais são elas?
- Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo (ou desistência);
- Reintegração do anterior ocupante do cargo
Em razão de uma reforma administrativa realizada no âmbito do Poder Judiciário, os cargos ocupados por alguns servidores estáveis de determinado TRE foram extintos, e esses servidores foram colocados em disponibilidade.
Nessa situação, o retorno dos servidores à atividade pública poderá dar-se por recondução, caso em que eles passarão a ocupar cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com os anteriormente ocupados.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Nesse caso é aproveitamento.
Recondução é ao mesmo cargo anteriormente ocupado
Caso um analista do ICMBio tenha sido nomeado para determinado cargo em comissão
no próprio instituto, não poderá ser nomeado, mesmo interinamente, para outro cargo de confiança. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O servidor pode sim ser nomeado para outro cargo de confiança, desde que seja interinamente
Caso um analista do ICMBio tenha sido nomeado para determinado cargo em comissão
no próprio instituto ele poderá ser nomeado, para outro cargo de confiança, desde que…?
Seja interinamente.
Os cargos de confiança vagos só poderão ser preenchidos, ainda que de forma interina, mediante o instituto jurídico da nomeação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A investidura no cargo público ocorre com a ______
posse
A posse ocorre unicamente no caso da nomeação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Que é o único caso de provimento originário
A posse é o ato unilateral por meio do qual o servidor é investido no cargo público, assumindo os seus deveres e responsabilidades. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A posse é bilateral
A posse é o ato bilateral por meio do qual o servidor é investido no cargo público, assumindo os seus deveres e responsabilidades.
Não se trata, todavia, de contrato administrativo em sentido próprio, uma vez que o servidor público estatutário não firma contrato de trabalho com o poder público.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A posse dar-se-á pela ______, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
assinatura do respectivo termo
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente pela administração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
O prazo para tomar posse é de trinta dias, improrrogáveis, se a posse não ocorrer dentro do prazo legal, o ato de provimento será ______
tornado sem efeito
Não se trata de exoneração, pois o vínculo funcional sequer foi consolidado.
A posse poderá ocorrer por meio de procuração específica, ou seja, o nomeado poderá outorgar, por meio de procuração, a competência para que outra pessoa assine o termo em seu lugar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O _____ é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança
exercício
O prazo para o início do exercício do servidor empossado é de _____ dias, improrrogáveis, contados da data da posse
quinze
O prazo para o início do exercício do servidor empossado é de quinze dias, improrrogáveis, contados da data da posse, uma vez que já foi formalizado o vínculo jurídico com a Administração, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, será ele exonerado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No caso de designação para função de confiança, o servidor tem 15 dias para entrar em exercício. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O início do exercício coincidirá com a data da publicação do ato de designação (salvo se estiver de licença)
No caso de designação para função de confiança o início do exercício coincidirá com a data da publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no ______ após o término do impedimento, que não poderá exceder a ______ dias da publicação
primeiro dia útil / trinta
Isso porque nesse caso o servidor já é efetivo
No caso de designação para função de confiança, o servidor deve entrar em exercício no dia de publicação do ato (ou se estiver de licença no primeiro dia útil).
Caso não inicie o exercício da função de confiança, o ato de designação será tornado sem efeito.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido,
redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá que prazo para retomada do efetivo desempenho?
No mínimo 10 e no máximo 30 (discricionário)
Contando, inclusive, com o tempo de deslocamento
O servidor que deva ter exercício em outra repartição do mesmo município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá que prazo de 10 a 30 dias para retomada do efetivo desempenho. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Somente se o exercício for em outro município
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, _____ dias e, no máximo, _____ dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o _____ para a nova sede.
dez / trinta / deslocamento
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 dias e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.
O servidor pode declinar desses prazos para ter exercício em outro município, exercendo-o em período inferior ao que lhe foi concedido pelo poder público?
Pode! Nada impede que volte a trabalhar antes de 10 dias.
A jornada de trabalho dos servidores será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. CRTO ou ERRADO?
ERRADO! 40 horas
A jornada de trabalho dos servidores será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
Admite-se, porém, que leis especiais estabeleçam jornadas de trabalhos diferentes
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Como nos casos de regime de plantão
O ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança submete-se a regime de duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração
O ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O servidor estatutário que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão ou função de confiança, ficará afastado de ambos os cargos efetivos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que o cargo em comissão e função de confiança são exercidos em regime de integral dedicação ao serviço
Salvo, na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas
autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos
O ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração (art. 19, §1º).
Assim, como se trata de regime integral, o servidor estatutário que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas
______ dos órgãos ou entidades envolvidos
autoridades máximas
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no ______.
assentamento individual do servidor.
Licença por motivo de afastamento de cônjuge suspende o prazo para posse?
NÃO!
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
a) assiduidade;
b) disciplina;
c) capacidade de ______;
d) produtividade;
e) responsabilidade.
iniciativa
O servidor torna-se estável no serviço público dentro de um ente federado, e não em um cargo determinado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O ______ é um período em que o servidor será avaliado quanto à aptidão para desempenhar determinado cargo, enquanto a ______ é obtida, uma única vez, pelo servidor público dentro de um mesmo ente federado
estágio probatório / estabilidade
______ meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados na lei 8.112/90 (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade)
Quatro
Caso não seja aprovado no estágio, o servidor será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Nesse caso sem direito de defesa já que a exoneração não é punição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Apesar de a exoneração não ter caráter punitivo, deve ser assegurado ao servidor o direito de defesa.
O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ele poderá exercer sim!
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar que tipos de cargos?
- Cargos de Natureza Especial;
- Cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
Licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
SIM!
Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
SIM!
Licença para o serviço militar pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
SIM!
Licença para atividade política pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
SIM!
Afastamento para exercício de mandato eletivo pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
SIM!
Afastamento para estudo ou missão no exterior pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
SIM!
Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
SIM!
Afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
SIM!
Licença para tratar de interesse particular pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
NÃO!
Licença para capacitação pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
NÃO! Era a antiga licença-prêmio, com 5 anos (hoje é para capacitação). Portanto o servidor deve ser efetivo
Licença para desempenho de mandato classista pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
NÃO!
A licença concedida dentro de ______ dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
60 (sessenta)
À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será posto em, disponibilidade.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será aproveitado em outro cargo (isso porque ele já estava na ativa)
O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças e afastamentos:
(a) licença por motivo de doença em pessoa da família;
(b) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
(c) licença para atividade política;
(d) afastamento para servir em organismo internacional; e
(e) afastamento para participar de curso de formação.
Ou seja, só não suspende as seguintes licenças
(a) licença para o serviço militar;
(b) afastamento para exercício de mandato eletivo
(c) afastamento para estudo ou
missão no exterior;
Com base na Lei n.º 8.112/1990, o servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Apesar de a CF prever outra formas (excesso de despesa, avaliação periódica), segundo a Lei 8.112 são só esses
Caso um servidor tenha tomado posse no seu cargo em 2013 e entre em gozo de licença para atividade política em 2014, o estágio probatório deverá ser suspenso durante o período de afastamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A promoção é forma de vacância em cargo público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É vacância em um e provimento em outro
A readaptação é forma de vacância em cargo público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É vacância em um e provimento em outro
Quanto aos tipos de vacância em cargo público:
A posse em outro cargo inacumulável ocorre quando o servidor passa a ocupar novo cargo público, inacumulável com o que ocupava anteriormente
Tal hipótese costuma ser popularmente chamada de _____, pois é a situação que ocorre quando o servidor obtém aprovação em concurso e é nomeado para novo cargo.
“pedido de vacância”
Qual a diferença entre as formas de vacância: exoneração e demissão?
Demissão ocorre em decorrência de cometimento de infração funcional ensejadora da perda do cargo. (É uma penalidade administrativa)
A exoneração é a forma de vacância em que ocorre a dissolução do vínculo jurídico, sem caráter punitivo
Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório (inabilitação em estágio probatório) os servidor é demitido. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ele é exonerado
Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei (quinze dias), o servidor é exonerado ou demitido?
Exonerado.
Nesse caso, há uma presunção legal de desinteresse pelas atividades inerentes ao cargo e a determinação de vacância do cargo para que possa ser preenchido por outro agente público, nos termos da lei;
Quando o servidor estável não consegue atingir as metas mínimas de eficiência e é considerado insatisfatório na avaliação periódica de desempenho (insuficiência de desempenho) ele é exonerado ou demitido?
Exonerado!
Há possibilidade de exoneração de servidor quando for extinto o cargo que estiver ocupando?
SIM! No caso em que o servidor não for estável
O servidor estável, pode ser exonerado quando for extinto o cargo que estiver ocupando. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Servidor não estável pode.
O servidor não estável, quando estiver ocupando cargo que deverá ser provido por servidor reintegrado que o ocupava anteriormente, mas foi demitido de forma ilegal será exonerado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se for não estável sim!
A Lei 8.112/1990 apresenta duas hipóteses de deslocamento. Quais são elas?
Remoção; e a
Redistribuição.
A remoção e a redistribuição são formas de vacância no cargos público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Representam apenas a troca do local de lotação do servidor.
A ______ é o deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro de pessoal, ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer modificação em seu vínculo funcional, podendo ocorrer com ou sem mudança de sede
remoção
Existem três modalidades de remoção na lei 8.112. Quais são elas?
a) de ofício, no interesse da Administração;
b) a pedido, a critério da Administração;
c) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.
É hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração:
Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi _____.
deslocado no interesse da Administração
Há direito à remoção quando o agente é aprovado em concurso público, sendo provido originalmente em localidade diferente da que residia com companheiro ou cônjuge?
NÃO! Somente se o cônjuge for deslocado e o indivíduo já era servidor
Isso porque quando prestou o concurso público o candidato tinha ciência de que poderia ser nomeado para o desempenho de suas atribuições em localidade diferente da de sua residência, não se podendo invocar o direito à remoção.
A primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em outras palavras, quando for nomeado para investidura inicial em cargo público, não há como exigir o direito à remoção
do cônjuge ou companheiro.
O casal não precisa residir junto para que exista a remoção a pedido independentemente do interesse da administração, quando o cônjuge ou companheiro foi deslocado de ofício. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Basta que seja cônjuge
A coabitação não é requisito para a remoção a pedido independente do interesse da administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não precisa morar junto, nem na mesma cidade
É modalidade de remoção:
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
Pode ser feito a remoção de servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro que seja empregado público de empresa pública federal que foi deslocado no interesse da Administração?
SIM! Como se trata de um importante instrumento de proteção ao núcleo familiar, o STJ dá interpretação ampliativa ao dispositivo
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração indireta
Não pode um empregado público solicitar
sua remoção em decorrência de deslocamento de cônjuge ou companheiro (servidor público) por interesse da Administração Pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso porque o empregado público não se submete às regras da Lei 8.112/1990 e, portanto, não pode exigir um direito previsto naquela Lei.
Somente pode acontecer o contrário, um servidor público solicitar a remoção caso o seu cônjuge empregado público for removido no interesse da administração
Um servidor público pode solicitar a sua remoção, independentemente de interesse da Administração, se seu cônjuge ou companheiro – empregado público – for deslocado para outra sede.
No entanto, um empregado público não pode requisitar esse direito se seu cônjuge ou companheiro – servidor público – for removido por interesse da Administração.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É uma modalidade de remoção:
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
Por motivo de saúde do _____ que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial
servidor, cônjuge, companheiro ou dependente
Quando demonstrada a situação de doença do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que exija o deslocamento.
Uma vez comprovada tal situação, o poder público deverá conceder a remoção
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma das causas de remoção a pedido, independente do interesse da administração
É uma modalidade de remoção:
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
Em virtude de ______, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
processo seletivo promovido
É uma modalidade de remoção:
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
Em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for ______ ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
superior
É o famoso concurso de remoção, normalmente feito sob o critério de antiguidade entre os servidores integrantes da carreira
São formas de vacância do cargo público:
Exoneração
Demissão
Promoção
Readaptação
Aposentadoria
Posse em outro cargo inacumulável
Falecimento
[LER]
A _____ é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
redistribuição
Qual a diferença entre a remoção e a redistribuição?
Remoção: Deslocamento do servidor, mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado;
Redistribuição: Deslocamento do cargo, ou seja, o quadro de pessoal sofre modificações.
Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuição será do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Para realizar a redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos:
a) interesse da administração;
b) equivalência de _____;
c) manutenção da essência das _____;
d) vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
e) mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
f) compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
vencimentos
atribuições do cargo
A redistribuição ocorrerá sempre de ofício, buscando realizar o ajustamento da lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não há redistribuição a pedido
A redistribuição independe de estabilidade
do servidor.
Assim, mesmo sem estabilidade, um servidor poderá ser deslocado se houver redistribuição de seu cargo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará por meio de ato conjunto entre o órgão central do _____ e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos
Sistema de Pessoal Civil – SIPEC
Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E se for não estável será exonerado
O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do ______, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
Sistema de Pessoal Civil – SIPEC
Pedro, analista judiciário, tomou posse no TRE/GO em 10/10/2011; Gilson, outro analista
do tribunal, que havia sido demitido do serviço público, foi reintegrado ao cargo, já ocupado por Pedro, em dezembro de 2014.
Nessa situação, o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson, e Pedro deve ser redistribuído.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pedro será reconduzido (caso seu cargo esteja vago), aproveitado ou posto em disponibilidade.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A pedido ou de ofício
Não se pode recusar a remoção de ofício, que tem fundamento no denominado poder hierárquico da administração pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Com a remoção, o cargo que o servidor ocupava anteriormente será considerado vago. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A remoção não é forma de provimento nem vacância, mas mero deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Assim, o cargo continuará sendo ocupado, uma vez que não houve vacância.
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão ______ indicados no regimento interno do órgão ou entidade.
Sendo omisso o regimento, os substitutos serão previamente designados pelo dirigente máximo
do órgão ou entidade
substitutos
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no ______ do órgão ou entidade.
Sendo omisso este, os substitutos serão previamente designados pelo ______
do órgão ou entidade
regimento interno / dirigente máximo
A substituição também se aplica aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. CERTO ou ERRADO?
CERTO!!
Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, o substituto deverá assumir automática e cumulativamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, sem prejuízo do cargo que já ocupa. Nessas hipóteses, o substituto deverá
optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como funciona com o exercício interino de cargos em comissão.
______ a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Vencimento
______ é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Remuneração
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente as vantagens pecuniárias permanentes integram a remuneração
As diárias (e todos ou outros tipos de indenizações), não compõem a remuneração do servidor. Por qual motivo?
Pois somente as vantagens pecuniárias permanentes integram a remuneração
Se denomina de ______ a retribuição pecuniária que recebe o servidor público aposentado.
provento
A Lei 8.112 fala em remuneração para o servidor ativo e em ______ para o servidor aposentado.
provento
A fixação de vencimentos e concessão de vantagens para servidores públicos pode ser objeto de convenções ou acordos coletivos de trabalho. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ocorrer por meio de lei, em virtude do princípio da legalidade
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula do STF
O vencimento do cargo efetivo, exceto pelo acréscimo das vantagens de caráter permanente, é irredutível. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O vencimento acrescido das vantagens permanentes (remuneração) é irredutível
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente (remuneração), é irredutível. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições ______ do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter ______ e as relativas à ______
iguais ou assemelhadas
individual / natureza ou ao local de trabalho.
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. CERTO ou ERRADO?
CLARO
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
A Súmula Vinculante 16, o STF firmou entendimento de que o salário mínimo dos servidores ocupantes de cargo público refere-se ao vencimento ou ao total da remuneração?
Ao total da remuneração do servidor
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Ainda que os vencimentos sejam
inferiores ao mínimo, se tal montante é acrescido de abono para atingir tal limite, não há falar em violação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF.
Ou seja, o vencimento pode ser inferior ao salário mínimo, porém a remuneração deve ser maior
O vencimento do servidores públicos pode ser inferior ao salário mínimo, porém a remuneração deve ser maior. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos ______.
Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal
