Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) Flashcards
O Regime Jurídico Único para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional (Lei 8.112/90) aplica-se somente à União.
Estados e municípios devem possuir leis próprias para os seus servidores.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Para efeitos da lei 8.112/90:
Servidor é a pessoa legalmente investida em ______.
cargo público
Para efeitos da lei 8.112/90:
Cargo público é o conjunto de ______ e ______ previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
atribuições / responsabilidades
Para efeitos da lei 8.112/90:
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por ______, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou ______.
lei / em comissão
Para efeitos da lei 8.112/90:
É sempre proibida a prestação de serviços gratuitos
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A regra é essa, porém há exceção dos casos previstos em lei.
Tanto os servidores aprovados em concurso público quanto os chamados servidores comissionados submetem-se às disposições do Regime Estatutário.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com lei 8.112/90:
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com lei 8.112/90:
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos ______;
III - a quitação com as obrigações ______;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
políticos / militares e eleitorais
As atribuições do cargo poderão justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei*
A Lei n.º 8.112/1990 se aplica a todos os indivíduos que trabalham no serviço público
federal, incluindo os servidores da administração federal, os militares e os empregados públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Só se aplica aos servidores públicos estatutários (efetivos ou comissionados)
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização devem ser fixados em edital, que será publicado no ______.
Diário Oficial da União; e
Jornal diário de grande circulação
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina a lei 8.112
Importante lembrar que a CF permite, porém a lei 8.112 regulamenta e veda no âmbito da União (não há inconstitucionalidade)
O prazo de prorrogação do concurso, se houver, deve ser idêntico ao período inicial de validade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (até 2 anos prorrogável por igual período)
Um concurso pode ter validade de 3 meses. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O prazo é de até 2 anos.
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo _____, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando ______ ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
plano de carreira / indispensável
As ______ podem justificar a exigência de outros requisitos para investidura em cargo público estabelecidos em lei além dos fixados na Lei 8.112/90
atribuições do cargo
De acordo com a lei 8.112/90:
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam ______ com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até______ das vagas oferecidas no concurso.
compatíveis / 20% (vinte por cento)
Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas 20% das vagas do concurso. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Até 20% (pode ser menos)
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com _____ estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
professores, técnicos e cientistas
A investidura em cargo público ocorrerá com a ______.
posse
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quais são as formas de provimento em cargo público?
Nomeação;
Promoção;
Readaptação;
Reversão;
Aproveitamento;
Reintegração; e
Recondução
O aproveitamento é uma forma de provimento em cargo público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Considere que Joana, servidora pública da Universidade de Brasília (UnB), tenha recebido documentação para a instrução do processo administrativo de posse de um professor estrangeiro em um cargo público da universidade.
Nessa situação, Joana deve desconsiderar a não apresentação, pelo professor, do documento comprobatório de nacionalidade brasileira, devendo dar prosseguimento ao referido processo.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! A nacionalidade brasileira é dispensável para as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
Segundo Hely Lopes Meirelles, ______ é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular.
provimento
O provimento (preenchimento de cargo público) pode ser originário ou derivado.
Quais as formas de cada um deles?
Originário: Nomeação
Derivado: Todos os outros (promoção, reversão, readaptação…)
A nomeação é a única forma de provimento originário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Todas as outras formas são derivadas. (promoção, readaptação, etc…)
A ascensão e a transferência são formas de provimento em cargo público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Tais formas de provimento foram revogadas pela Lei 9.527/1997, pois são consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por isso a ascensão e a transferência foram declaradas inconstitucionais
O aproveitamento é uma exceção pois há previsão constitucional
O aproveitamento permite o reingresso do servidor em carreira distinta daquela em que ele foi originariamente provido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma exceção à regra de não provimento em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido
A ______ é a forma de provimento derivado aplicável nas situações em que o servidor tenha sofrido alguma limitação em sua capacidade física ou mental.
Nesse caso, o servidor será readaptado para um cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação.
readaptação
É uma exceção à regra de não provimento em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (não prevista na constituição, mas permitida)
O provimento derivado pode ser
vertical, horizontal e por reingresso.
Quais são cada um deles?
Vertical: Promoção (o servidor é guindado para cargo mais elevado)
Horizontal: Readaptação: é aquele em que o servidor não ascende, nem é rebaixado em sua posição funcional. O servidor passa a ocupar novo cargo, mais compatível com a superveniente limitação da capacidade física ou mental
Por reingresso: (reversão, aproveitamento, reintegração e recondução): é aquele em que o servidor retorna ao serviço ativo do qual estava desligado
A nomeação é o ato administrativo unilateral, pois é a manifestação de vontade unicamente da autoridade administrativa competente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A nomeação não gera nenhuma obrigação para o candidato nomeado, representando somente o direito subjetivo à posse, por meio da qual será formalizado o vínculo funcional com a administração pública.
O vínculo funcional do servidor público com a administração pública será formalizado por meio da nomeação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É formalizado por meio da posse
A nomeação é o ato administrativo unilateral, pois é a manifestação de vontade unicamente
da autoridade administrativa competente.
A promoção é forma de provimento derivado vertical existente nos cargos organizados em carreiras, em que é possível que o servidor ascenda sucessivamente aos cargos de nível mais alto da carreira, por meio dos critérios de ______ e _____.
antiguidade / merecimento
Não se admite, por exemplo, que uma pessoa aprovada no concurso de técnico judiciário seja “promovida” para o cargo de analista judiciário.
Tal situação caracterizaria a ascensão, forma de
provimento que é inconstitucional.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não se deve confundir a promoção e a progressão funcional. O que são cada uma delas?
Progressão funcional: Configura apenas o aumento no padrão remuneratório, sem mudança de cargo, comum em cargos cuja
remuneração é escalonada em padrões progressivos, é uma progressão horizontal
Promoção: A promoção é forma de provimento derivado vertical existente nos cargos organizados em carreiras, em que é possível que o servidor ascenda sucessivamente aos cargos de nível mais alto da carreira.
A União, os Estados e o Distrito Federal devem manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nesses cursos um dos requisitos para a ______.
promoção na carreira.
A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de _____, para cargos de confiança vagos.
interino
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, devendo abdicar das funções do outro cargo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá receber a remuneração do cargo interino. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ele pode optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A ______ é forma de provimento derivado representando a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
readaptação
A readaptação deve ser efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Pode ser feita a readaptação de um servidor para cargo de nível de escolaridade diferente?
NÃO! Deve-se respeitar a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
Pode ser feita a readaptação de um servidor para cargo de salário superior?
NÃO! Deve-se respeitar a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
O servidor tem direito à readaptação ainda que não exista cargo vago. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Hipótese em que exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga
O servidor tem direito à readaptação ainda que não exista cargo vago hipótese em que exercerá suas atribuições como ______, até a ocorrência de vaga
excedente
Se o servidor público for julgado incapaz, ou seja, quando sofrer uma limitação permanente em que não poderá ser readaptado, ele será ______.
aposentado
A ______ é forma de provimento derivado consistindo no retorno à atividade de servidor aposentado.
reversão
Existem duas modalidades de reversão no Estatuto dos Servidores da União, quais são elas?
Reversão a pedido; e
Reversão de ofício
Existem duas modalidades de reversão no Estatuto dos Servidores da União.
A reversão de ofício; e a
Reversão a pedido.
Como ocorre a reversão de ofício?
Quando junta médica oficial declarar que deixaram de existir os motivos que levaram à aposentadoria por invalidez permanente;
Existem duas modalidades de reversão no Estatuto dos Servidores da União.
A reversão de ofício; e a
Reversão a pedido.
Como ocorre a reversão a pedido?
O servidor estável se aposentou voluntariamente e, após isso,
solicita a reversão de sua aposentadoria.
A reversão dos servidor por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria pode ser feita desde que seu cargo esteja vago no órgão. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso independe de cargo vago
Independe, para fins de reversão de ofício, se o servidor era estável ou o cargo está ocupado ou não.
Caso o cargo já esteja provido (ocupado), o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Independe, para fins de reversão de ofício, se o servidor era estável ou o cargo está ocupado ou não.
Caso o cargo já esteja provido (ocupado), o servidor ficará em disponibilidade até a ocorrência da vaga.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ele fica como excedente
Na reversão a pedido, denominada pela Lei 8.112/1990 de reversão “no interesse da administração”, o servidor que se aposentou voluntariamente faz o pedido para retornar à ativa.
Com efeito, a reversão a pedido depende dos seguintes requisitos:
a) tenha o servidor solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido ______;
c) o servidor era ______ quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos _____ anteriores à solicitação;
e) haja cargo _____;
f) o servidor tenha menos de ______ anos de idade
voluntária / estável / cinco anos / vago / 70
Na reversão a pedido, denominada pela Lei 8.112/1990 de reversão “no interesse da administração”, o servidor que se aposentou voluntariamente faz o pedido para retornar à ativa.
Com efeito, a reversão a pedido depende, entre outros requisitos, que:
a) tenha o servidor ______ a reversão;
solicitado
(Não pode ser de ofício)
Na reversão a pedido, denominada pela Lei 8.112/1990 de reversão “no interesse da administração”, o servidor que se aposentou voluntariamente faz o pedido para retornar à ativa.
Com efeito, a reversão a pedido depende, entre outros requisitos, que:
b) a aposentadoria tenha sido ______;
voluntária
Nareversão a pedido, denominada pela Lei 8.112/1990 de reversão “no interesse da administração”, o servidor que se aposentou voluntariamente faz o pedido para retornar à ativa.
O servidor aposentado compulsoriamente pode solicitar a reversão?
NÃO! A aposentadoria deve ter sido voluntária
Na reversão a pedido, denominada pela Lei 8.112/1990 de reversão “no interesse da administração”, o servidor que se aposentou voluntariamente faz o pedido para retornar à ativa.
Com efeito, a reversão a pedido depende, entre outros requisitos, que:
c) o servidor era ______ quando na atividade;
estável
Na reversão a pedido, denominada pela Lei 8.112/1990 de reversão “no interesse da administração”, o servidor que se aposentou voluntariamente faz o pedido para retornar à ativa.
Com efeito, a reversão a pedido depende, entre outros requisitos, que:
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 4 anos anteriores à solicitação;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nos 5 anos anteriores
Se o servidor se aposentou voluntariamente há 8 anos, pode pedir reversão da aposentadoria?
NÃO! No máximo 5 anos
Na reversão a pedido, denominada pela Lei 8.112/1990 de reversão “no interesse da administração”, o servidor que se aposentou voluntariamente faz o pedido para retornar à ativa.
Com efeito, a reversão a pedido independe, de haver cargo vago ou não. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
No caso da reversão a pedido depende de cargo vago
O servidor com mais de 65 anos não pode pedir reversão da aposentadoria. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A idade que impede é mais de 70
Quando feita a reversão a pedido, o servidor retornará ao mesmo cargo que ocupava antes da aposentadoria ou no cargo ______.
resultante de sua transformação
Feita reversão da aposentadoria a pedido do servidor ou compulsoriamente, o novo tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado para concessão da nova aposentadoria. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será considerado da mesma forma.
O servidor que retornar à atividade (reversão) por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Inclusive com as vantagens que recebia.
No caso da reversão no interesse da administração (a pedido), o recálculo dos proventos da aposentadoria só ocorrerá se o servidor permanecer pelo menos ______ anos no cargo após a reversão.
cinco
A aposentadoria compulsória deve ocorrer aos 75 anos, ao passo que a idade limite para a reversão ocorre aos 70 anos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que prevê a lei 8.112 (ela não se alterou com a alteração da idade da aposentadoria compulsória)
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Uma vez extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável que o ocupava ficará em ______, com remuneração ______, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
disponibilidade / proporcional ao tempo de serviço
O ______ é o retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade, devendo ocorrer em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
aproveitamento
Quando for extinto o cargo público, o servidor estável poderá ser demitido. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será colocado em disponibilidade e aproveitado em outro cargo
O aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estável. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo ______
doença comprovada por junta médica oficial.
A cassação de disponibilidade é uma penalidade administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Aplicada no caso de o servidor não entrar em exercício no prazo legal
O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que prevê a lei 8112
A ______ ocorrerá quando for invalidada a demissão, por decisão judicial ou administrativa, do servidor público.
reintegração
O que seria a reintegração (forma de provimento derivada)?
O provimento de servidor quando for invalidada a demissão, por decisão judicial ou administrativa, do servidor público.
Quando ocorre a reintegração, o servidor retornará ao cargo de origem, ou ao cargo decorrente de sua transformação, devendo ser ressarcido de todas as vantagens a que teria direito CERTO ou ERRADO?
CERTO! Até porque sua demissão foi “incorreta”.
Quando da reintegração, na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará como excedente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ficará em disponibilidade, até o seu aproveitamento.
(excedente somente na reversão de ofício e na readaptação)
Quando da reintegração, na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, até o seu aproveitamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando da reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Sem direito a indenização
No caso da reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será ______ ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
reconduzido
Tanto o texto constitucional quanto a Lei 8.112/1990 dispõem que a reintegração se aplica ao servidor estável.
Todavia, é inadmissível cogitar que o servidor não estável possa ser demitido e, posteriormente, sendo reconhecida a invalidade de sua demissão, ele não possa retornar ao servido público
[LER]
Nesse contexto, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo reconhecem que, em tal situação, o servidor não estável retornará sim ao serviço público.
Os autores apenas ressaltam que esse retorno não é denominado reintegração, uma vez que não guarda relação com o conceito legal dessa forma de provimento.
Assim, mesmo que não tenha um “nome” específico, o certo é que invalidada a demissão de servidor não estável, terá ele o direito de regressar ao serviço público.
A ______ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
recondução
Existem duas hipóteses em que ocorre a recondução, ambas aplicáveis apenas ao servidor estável. Quais são elas?
- Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo (ou desistência);
- Reintegração do anterior ocupante do cargo
Em razão de uma reforma administrativa realizada no âmbito do Poder Judiciário, os cargos ocupados por alguns servidores estáveis de determinado TRE foram extintos, e esses servidores foram colocados em disponibilidade.
Nessa situação, o retorno dos servidores à atividade pública poderá dar-se por recondução, caso em que eles passarão a ocupar cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com os anteriormente ocupados.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Nesse caso é aproveitamento.
Recondução é ao mesmo cargo anteriormente ocupado
Caso um analista do ICMBio tenha sido nomeado para determinado cargo em comissão
no próprio instituto, não poderá ser nomeado, mesmo interinamente, para outro cargo de confiança. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O servidor pode sim ser nomeado para outro cargo de confiança, desde que seja interinamente
Caso um analista do ICMBio tenha sido nomeado para determinado cargo em comissão
no próprio instituto ele poderá ser nomeado, para outro cargo de confiança, desde que…?
Seja interinamente.
Os cargos de confiança vagos só poderão ser preenchidos, ainda que de forma interina, mediante o instituto jurídico da nomeação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A investidura no cargo público ocorre com a ______
posse
A posse ocorre unicamente no caso da nomeação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Que é o único caso de provimento originário
A posse é o ato unilateral por meio do qual o servidor é investido no cargo público, assumindo os seus deveres e responsabilidades. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A posse é bilateral
A posse é o ato bilateral por meio do qual o servidor é investido no cargo público, assumindo os seus deveres e responsabilidades.
Não se trata, todavia, de contrato administrativo em sentido próprio, uma vez que o servidor público estatutário não firma contrato de trabalho com o poder público.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A posse dar-se-á pela ______, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
assinatura do respectivo termo
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente pela administração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
O prazo para tomar posse é de trinta dias, improrrogáveis, se a posse não ocorrer dentro do prazo legal, o ato de provimento será ______
tornado sem efeito
Não se trata de exoneração, pois o vínculo funcional sequer foi consolidado.
A posse poderá ocorrer por meio de procuração específica, ou seja, o nomeado poderá outorgar, por meio de procuração, a competência para que outra pessoa assine o termo em seu lugar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O _____ é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança
exercício
O prazo para o início do exercício do servidor empossado é de _____ dias, improrrogáveis, contados da data da posse
quinze
O prazo para o início do exercício do servidor empossado é de quinze dias, improrrogáveis, contados da data da posse, uma vez que já foi formalizado o vínculo jurídico com a Administração, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, será ele exonerado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No caso de designação para função de confiança, o servidor tem 15 dias para entrar em exercício. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O início do exercício coincidirá com a data da publicação do ato de designação (salvo se estiver de licença)
No caso de designação para função de confiança o início do exercício coincidirá com a data da publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no ______ após o término do impedimento, que não poderá exceder a ______ dias da publicação
primeiro dia útil / trinta
Isso porque nesse caso o servidor já é efetivo
No caso de designação para função de confiança, o servidor deve entrar em exercício no dia de publicação do ato (ou se estiver de licença no primeiro dia útil).
Caso não inicie o exercício da função de confiança, o ato de designação será tornado sem efeito.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido,
redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá que prazo para retomada do efetivo desempenho?
No mínimo 10 e no máximo 30 (discricionário)
Contando, inclusive, com o tempo de deslocamento
O servidor que deva ter exercício em outra repartição do mesmo município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá que prazo de 10 a 30 dias para retomada do efetivo desempenho. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Somente se o exercício for em outro município
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, _____ dias e, no máximo, _____ dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o _____ para a nova sede.
dez / trinta / deslocamento
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 dias e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.
O servidor pode declinar desses prazos para ter exercício em outro município, exercendo-o em período inferior ao que lhe foi concedido pelo poder público?
Pode! Nada impede que volte a trabalhar antes de 10 dias.
A jornada de trabalho dos servidores será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. CRTO ou ERRADO?
ERRADO! 40 horas
A jornada de trabalho dos servidores será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
Admite-se, porém, que leis especiais estabeleçam jornadas de trabalhos diferentes
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Como nos casos de regime de plantão
O ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança submete-se a regime de duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração
O ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O servidor estatutário que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão ou função de confiança, ficará afastado de ambos os cargos efetivos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que o cargo em comissão e função de confiança são exercidos em regime de integral dedicação ao serviço
Salvo, na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas
autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos
O ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração (art. 19, §1º).
Assim, como se trata de regime integral, o servidor estatutário que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas
______ dos órgãos ou entidades envolvidos
autoridades máximas
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no ______.
assentamento individual do servidor.
Licença por motivo de afastamento de cônjuge suspende o prazo para posse?
NÃO!
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
a) assiduidade;
b) disciplina;
c) capacidade de ______;
d) produtividade;
e) responsabilidade.
iniciativa
O servidor torna-se estável no serviço público dentro de um ente federado, e não em um cargo determinado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O ______ é um período em que o servidor será avaliado quanto à aptidão para desempenhar determinado cargo, enquanto a ______ é obtida, uma única vez, pelo servidor público dentro de um mesmo ente federado
estágio probatório / estabilidade
______ meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados na lei 8.112/90 (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade)
Quatro
Caso não seja aprovado no estágio, o servidor será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Nesse caso sem direito de defesa já que a exoneração não é punição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Apesar de a exoneração não ter caráter punitivo, deve ser assegurado ao servidor o direito de defesa.
O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ele poderá exercer sim!
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar que tipos de cargos?
- Cargos de Natureza Especial;
- Cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
Licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
SIM!
Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
SIM!
Licença para o serviço militar pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
SIM!
Licença para atividade política pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
SIM!
Afastamento para exercício de mandato eletivo pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
SIM!
Afastamento para estudo ou missão no exterior pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
SIM!
Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
SIM!
Afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
SIM!
Licença para tratar de interesse particular pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
NÃO!
Licença para capacitação pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
NÃO! Era a antiga licença-prêmio, com 5 anos (hoje é para capacitação). Portanto o servidor deve ser efetivo
Licença para desempenho de mandato classista pode ser concedida a servidor em estágio probatório?
NÃO!
A licença concedida dentro de ______ dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
60 (sessenta)
À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será posto em, disponibilidade.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será aproveitado em outro cargo (isso porque ele já estava na ativa)
O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças e afastamentos:
(a) licença por motivo de doença em pessoa da família;
(b) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
(c) licença para atividade política;
(d) afastamento para servir em organismo internacional; e
(e) afastamento para participar de curso de formação.
Ou seja, só não suspende as seguintes licenças
(a) licença para o serviço militar;
(b) afastamento para exercício de mandato eletivo
(c) afastamento para estudo ou
missão no exterior;
Com base na Lei n.º 8.112/1990, o servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Apesar de a CF prever outra formas (excesso de despesa, avaliação periódica), segundo a Lei 8.112 são só esses
Caso um servidor tenha tomado posse no seu cargo em 2013 e entre em gozo de licença para atividade política em 2014, o estágio probatório deverá ser suspenso durante o período de afastamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A promoção é forma de vacância em cargo público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É vacância em um e provimento em outro
A readaptação é forma de vacância em cargo público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É vacância em um e provimento em outro
Quanto aos tipos de vacância em cargo público:
A posse em outro cargo inacumulável ocorre quando o servidor passa a ocupar novo cargo público, inacumulável com o que ocupava anteriormente
Tal hipótese costuma ser popularmente chamada de _____, pois é a situação que ocorre quando o servidor obtém aprovação em concurso e é nomeado para novo cargo.
“pedido de vacância”
Qual a diferença entre as formas de vacância: exoneração e demissão?
Demissão ocorre em decorrência de cometimento de infração funcional ensejadora da perda do cargo. (É uma penalidade administrativa)
A exoneração é a forma de vacância em que ocorre a dissolução do vínculo jurídico, sem caráter punitivo
Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório (inabilitação em estágio probatório) os servidor é demitido. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ele é exonerado
Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei (quinze dias), o servidor é exonerado ou demitido?
Exonerado.
Nesse caso, há uma presunção legal de desinteresse pelas atividades inerentes ao cargo e a determinação de vacância do cargo para que possa ser preenchido por outro agente público, nos termos da lei;
Quando o servidor estável não consegue atingir as metas mínimas de eficiência e é considerado insatisfatório na avaliação periódica de desempenho (insuficiência de desempenho) ele é exonerado ou demitido?
Exonerado!
Há possibilidade de exoneração de servidor quando for extinto o cargo que estiver ocupando?
SIM! No caso em que o servidor não for estável
O servidor estável, pode ser exonerado quando for extinto o cargo que estiver ocupando. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Servidor não estável pode.
O servidor não estável, quando estiver ocupando cargo que deverá ser provido por servidor reintegrado que o ocupava anteriormente, mas foi demitido de forma ilegal será exonerado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se for não estável sim!
A Lei 8.112/1990 apresenta duas hipóteses de deslocamento. Quais são elas?
Remoção; e a
Redistribuição.
A remoção e a redistribuição são formas de vacância no cargos público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Representam apenas a troca do local de lotação do servidor.
A ______ é o deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro de pessoal, ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer modificação em seu vínculo funcional, podendo ocorrer com ou sem mudança de sede
remoção
Existem três modalidades de remoção na lei 8.112. Quais são elas?
a) de ofício, no interesse da Administração;
b) a pedido, a critério da Administração;
c) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.
É hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração:
Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi _____.
deslocado no interesse da Administração
Há direito à remoção quando o agente é aprovado em concurso público, sendo provido originalmente em localidade diferente da que residia com companheiro ou cônjuge?
NÃO! Somente se o cônjuge for deslocado e o indivíduo já era servidor
Isso porque quando prestou o concurso público o candidato tinha ciência de que poderia ser nomeado para o desempenho de suas atribuições em localidade diferente da de sua residência, não se podendo invocar o direito à remoção.
A primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em outras palavras, quando for nomeado para investidura inicial em cargo público, não há como exigir o direito à remoção
do cônjuge ou companheiro.
O casal não precisa residir junto para que exista a remoção a pedido independentemente do interesse da administração, quando o cônjuge ou companheiro foi deslocado de ofício. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Basta que seja cônjuge
A coabitação não é requisito para a remoção a pedido independente do interesse da administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não precisa morar junto, nem na mesma cidade
É modalidade de remoção:
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
Pode ser feito a remoção de servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro que seja empregado público de empresa pública federal que foi deslocado no interesse da Administração?
SIM! Como se trata de um importante instrumento de proteção ao núcleo familiar, o STJ dá interpretação ampliativa ao dispositivo
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração indireta
Não pode um empregado público solicitar
sua remoção em decorrência de deslocamento de cônjuge ou companheiro (servidor público) por interesse da Administração Pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso porque o empregado público não se submete às regras da Lei 8.112/1990 e, portanto, não pode exigir um direito previsto naquela Lei.
Somente pode acontecer o contrário, um servidor público solicitar a remoção caso o seu cônjuge empregado público for removido no interesse da administração
Um servidor público pode solicitar a sua remoção, independentemente de interesse da Administração, se seu cônjuge ou companheiro – empregado público – for deslocado para outra sede.
No entanto, um empregado público não pode requisitar esse direito se seu cônjuge ou companheiro – servidor público – for removido por interesse da Administração.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É uma modalidade de remoção:
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
Por motivo de saúde do _____ que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial
servidor, cônjuge, companheiro ou dependente
Quando demonstrada a situação de doença do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que exija o deslocamento.
Uma vez comprovada tal situação, o poder público deverá conceder a remoção
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma das causas de remoção a pedido, independente do interesse da administração
É uma modalidade de remoção:
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
Em virtude de ______, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
processo seletivo promovido
É uma modalidade de remoção:
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
Em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for ______ ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
superior
É o famoso concurso de remoção, normalmente feito sob o critério de antiguidade entre os servidores integrantes da carreira
São formas de vacância do cargo público:
Exoneração
Demissão
Promoção
Readaptação
Aposentadoria
Posse em outro cargo inacumulável
Falecimento
[LER]
A _____ é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
redistribuição
Qual a diferença entre a remoção e a redistribuição?
Remoção: Deslocamento do servidor, mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado;
Redistribuição: Deslocamento do cargo, ou seja, o quadro de pessoal sofre modificações.
Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuição será do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Para realizar a redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos:
a) interesse da administração;
b) equivalência de _____;
c) manutenção da essência das _____;
d) vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
e) mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
f) compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
vencimentos
atribuições do cargo
A redistribuição ocorrerá sempre de ofício, buscando realizar o ajustamento da lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não há redistribuição a pedido
A redistribuição independe de estabilidade
do servidor.
Assim, mesmo sem estabilidade, um servidor poderá ser deslocado se houver redistribuição de seu cargo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará por meio de ato conjunto entre o órgão central do _____ e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos
Sistema de Pessoal Civil – SIPEC
Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E se for não estável será exonerado
O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do ______, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
Sistema de Pessoal Civil – SIPEC
Pedro, analista judiciário, tomou posse no TRE/GO em 10/10/2011; Gilson, outro analista
do tribunal, que havia sido demitido do serviço público, foi reintegrado ao cargo, já ocupado por Pedro, em dezembro de 2014.
Nessa situação, o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson, e Pedro deve ser redistribuído.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pedro será reconduzido (caso seu cargo esteja vago), aproveitado ou posto em disponibilidade.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A pedido ou de ofício
Não se pode recusar a remoção de ofício, que tem fundamento no denominado poder hierárquico da administração pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Com a remoção, o cargo que o servidor ocupava anteriormente será considerado vago. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A remoção não é forma de provimento nem vacância, mas mero deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Assim, o cargo continuará sendo ocupado, uma vez que não houve vacância.
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão ______ indicados no regimento interno do órgão ou entidade.
Sendo omisso o regimento, os substitutos serão previamente designados pelo dirigente máximo
do órgão ou entidade
substitutos
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no ______ do órgão ou entidade.
Sendo omisso este, os substitutos serão previamente designados pelo ______
do órgão ou entidade
regimento interno / dirigente máximo
A substituição também se aplica aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. CERTO ou ERRADO?
CERTO!!
Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, o substituto deverá assumir automática e cumulativamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, sem prejuízo do cargo que já ocupa. Nessas hipóteses, o substituto deverá
optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como funciona com o exercício interino de cargos em comissão.
______ a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Vencimento
______ é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Remuneração
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente as vantagens pecuniárias permanentes integram a remuneração
As diárias (e todos ou outros tipos de indenizações), não compõem a remuneração do servidor. Por qual motivo?
Pois somente as vantagens pecuniárias permanentes integram a remuneração
Se denomina de ______ a retribuição pecuniária que recebe o servidor público aposentado.
provento
A Lei 8.112 fala em remuneração para o servidor ativo e em ______ para o servidor aposentado.
provento
A fixação de vencimentos e concessão de vantagens para servidores públicos pode ser objeto de convenções ou acordos coletivos de trabalho. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ocorrer por meio de lei, em virtude do princípio da legalidade
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula do STF
O vencimento do cargo efetivo, exceto pelo acréscimo das vantagens de caráter permanente, é irredutível. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O vencimento acrescido das vantagens permanentes (remuneração) é irredutível
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente (remuneração), é irredutível. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições ______ do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter ______ e as relativas à ______
iguais ou assemelhadas
individual / natureza ou ao local de trabalho.
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. CERTO ou ERRADO?
CLARO
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
A Súmula Vinculante 16, o STF firmou entendimento de que o salário mínimo dos servidores ocupantes de cargo público refere-se ao vencimento ou ao total da remuneração?
Ao total da remuneração do servidor
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Ainda que os vencimentos sejam
inferiores ao mínimo, se tal montante é acrescido de abono para atingir tal limite, não há falar em violação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF.
Ou seja, o vencimento pode ser inferior ao salário mínimo, porém a remuneração deve ser maior
O vencimento do servidores públicos pode ser inferior ao salário mínimo, porém a remuneração deve ser maior. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos ______.
Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal
Sempre que exercer suas funções, o servidor deverá receber a devida remuneração.
No entanto, o art. 44 dispõe que o servidor perderá a remuneração do dia em que ______; ou perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo quando compensar o horário, até o ______ ao da ocorrência, na forma estabelecida pela chefia imediata.
faltar ao serviço, sem motivo justificado
mês subsequente
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nenhum desconto poderá incidir sobre a remuneração ou provento do servidor, salvo por ______ ou ______.
imposição legal / mandado judicial.
Permite-se a existência de consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor e a critério da
______, com reposição de ______
administração / custos.
Ou seja, é discricionário à administração permitir ou não (fazer o convênio na verdade) a consignação e deve ser feita com reposição dos custos que a administração tiver com a consignação
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou
penhora, exceto nos casos de prestação de ______ resultante de decisão judicial
alimentos
De acordo com a Lei 8.112, em relação à remuneração do servidor:
As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de ______, podendo ser ______, a pedido do interessado
No caso de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a ______ por cento da remuneração, provento ou pensão.
Porém, se o pagamento indevido (que deverá ser restituído) houver ocorrido no mês ______, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
30 (trinta) dias / parceladas
10%
anterior ao do processamento da folha
Se o servidor recebe pagamento indevido (tendo o dever de restituir) quando ele pode parcelar e quando ele não pode parcelar essa restituição?
Pode parcelar: Quando o pagamento indevido não foi feito no mês anterior (foi feito e meses mais “antigos”) ao processamento da folha (em que vai ser “retida” o valor da restituição)
Não pode parcelar: Quando o pagamento indevido foi feito no mês anterior ao processamento da folha
Se o servidor recebe pagamento indevido (tendo o dever de restituir):
Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles ______ até a data da reposição.
atualizados
Em relação à possibilidade de restituição (repetição) de valores indevidamente recebidos pelo servidor público ativo ou aposentado:
Caso a restituição seja em decorrência de decisão administrativa posteriormente
revogada
Segundo o STJ, é cabível ou não a restituição?
NÃO! (Somente de decisão judicial não transitada em julgado)
É incabível a devolução em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.
Tal entendimento fundamenta-se no caráter alimentício que possui a remuneração ou provento e também no princípio da legítima confiança ou da segurança jurídica e, por isso, pressupõe-se a boa-fé do servidor que recebeu os valores dos cofres públicos.
Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da
Administração Pública.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Esse é o entendimento da AGU e do STJ, no caso da restituição por decisão administrativa posteriormente revogada
(Repetição é restituição)
Em relação à possibilidade de restituição (repetição) de valores indevidamente recebidos pelo servidor público ativo ou aposentado:
Caso a restituição seja em decorrência de decisão judicial posteriormente revogada
Segundo o STJ, é cabível ou não a restituição?
Nesse caso sim! É devida a restituição dos valores por parte do servidor
(No caso de a decisão ser administrativa ou sentença judicial transitada em julgado NÃO)
Nesse caso, entende o STJ que não é possível alegar a boa-fé, uma vez que o servidor é sabedor da fragilidade e provisoriedade da decisão
Em relação à possibilidade de restituição (repetição) de valores indevidamente recebidos pelo servidor público ativo ou aposentado:
Caso a restituição seja em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, mas que posteriormente foi desconstituída por ação rescisória
Segundo o STJ, é cabível ou não a restituição?
A devolução também é incabível. (assim como no caso de decisão administrativa revogada)
Assim, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que “em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória”
Em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores pelo servidor que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor quais vantagens?
a) indenizações;
b) gratificações;
c) adicionais.
As ______ não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
indenizações
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento?
Somente nos casos previstos na lei
As indenizações não integram a remuneração em nenhuma hipótese.
Já os adicionais e gratificações podem, ou não, integrar a remuneração, conforme os critérios estabelecidos em lei.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com o art. 50 da Lei 8.112/1990, as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo a lei 8.112. São quatro as espécies de indenizações. Quais são elas?
Ajuda de custo;
Diárias;
Indenização de transporte; e
Auxílio-moradia
A _____ destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
ajuda de custo
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no ______, passar a ter exercício em ______, com mudança de domicílio em caráter ______.
interesse do serviço / nova sede / permanente
Se um servidor, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio permanente, após a remoção a pedido ele terá direito a ajuda de custo para despesas de instalação?
NÃO! Para ter direito a ajuda de custo a mudança de sede deve ter sido no interesse do serviço/administração
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio
em caráter permanente.
No caso de o cônjuge ou companheiro, que detenha também a condição de servidor, 10 meses depois vier a ter exercício na mesma sede ele poderá receber ajuda de custo também?
NÃO! A Lei veda o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Se um servidor, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter temporário, no interesse da administração, ele terá direito a ajuda de custo para despesas de instalação?
NÃO! A mudança deve ser permanente para ter o direito de ajuda de custo
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio
em caráter permanente.
A Administração também se responsabiliza pelas despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais?
SIM! Qualquer despesa que sobrevenha do deslocamento
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio
em caráter permanente.
Caso o servidor venha a falecer na nova sede, assegura-se à sua família a ajuda de custo e transporte para retornar à localidade de origem, dentro do prazo de ______, contado do ______.
um ano / óbito
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio
em caráter permanente.
A ajuda de custo é calculada sobre a ______ do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a ______.
remuneração / três meses
A ajuda de custo não será concedida nas hipóteses de remoção a pedido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente no interesse da administração
Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo?
NÃO! Somente no interesse da administração
Imagine, por exemplo, que Pedro, um advogado
residente em São Paulo, que não é servidor público, seja nomeado para ocupar um cargo em comissão de direção, em um órgão público sediado em Brasília.
Nessa hipótese, Pedro fará jus à ajuda de custo para cobrir as despesas de deslocamento para ocupar o cargo em comissão?
SIM!
Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo ______, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
servidor da União
Se o servidor for cedido para ter para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos estados, ou do Distrito Federal e dos municípios, a ajuda de custo, quando cabível, será paga pelo órgão ______
cessionário – ou seja, o órgão no qual o servidor passará a ter o exercício será responsável por custear a ajuda de custo
Se o servidor, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de ______ dias, ficará ele obrigado a restituir a ajuda de custo.
30 (trinta)
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a ______ e ______ destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.
passagens / diárias
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com ______.
pousada, alimentação e locomoção urbana.
A diária do servidor público (que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior) deve ser paga para cada dia de deslocamento.
Contudo, se o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias,
o seu pagamento ocorrerá ______
pela metade
A diária destina-se a custear as despesas extraordinárias para deslocamentos da sede em caráter ______.
eventual ou transitório.
Não faz jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma:
região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas; ou
Em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida,
Salvo se ______, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.
houver pernoite fora da sede
Se o servidor receber diárias, mas não se afastar da sede, por qualquer motivo, ou se afastar por prazo menor ficará obrigado a restituí-las integralmente (as diárias não usadas), no prazo de ______.
até 5 (cinco) dias
A ______ será concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
indenização de transporte
______ trata-se do ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor
Auxílio Moradia
O auxílio-moradia trata-se do ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de ______ após a comprovação da despesa pelo servidor
1 mês
O auxílio-moradia trata-se do ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com ______ ou com meio de ______, no prazo de 1 (um) mês após a comprovação da despesa pelo servidor
aluguel de moradia / hospedagem administrado por empresa hoteleira
Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos (dentre outros):
Não exista ______ disponível para uso pelo servidor;
O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe ______;
imóvel funcional / imóvel funcional
É condição para concessão do auxílio-moradia:
o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos ______ que antecederem a sua nomeação;
doze meses
É condição para concessão do auxílio-moradia:
o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos 12 meses que antecederem a sua ______;
nomeação
É condição para concessão do auxílio-moradia:
o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, exceto a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos 12 meses que antecederem a sua nomeação;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Inclusive a hipótese de lote edificado sem averbação de construção
Para concessão do auxílio-moradia nenhuma outra pessoa que resida com o servidor pode receber auxílio-moradia. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A indenização só poderá ser paga ao servidor que tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.
[LER]
O auxílio moradia não é concedido ao servidor efetivo em decorrência de sua nomeação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.
O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a ______% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado, não podendo também superar ______% da remuneração de ______
25 / 25 / Ministro de Estado
O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado, não podendo também superar 25% da remuneração de ______
Ministro de Estado
Em relação ao auxílio-moradia:
Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ ______
1.800,00 (mil e oitocentos reais)
É requisito para a concessão do auxílio-moradia:
O servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos ______ meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a ______ dias dentro desse período.
doze / sessenta
No caso de deslocamento por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo o servidor terá direito a auxílio-moradia?
NÃO!
No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio moradia poderá ser mantido por ______, limitado ao valor pago no ______
um mês / mês anterior.
O art. 61 dispõe que além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto, serão deferidos aos servidores as seguintes:
a) retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
b) gratificação natalina;
c) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
d) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
e) adicional noturno;
f) adicional de férias;
g) outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho; e
h) gratificação por encargo de curso ou concurso.
Essa relação é exemplificativa, logo, é possível que a legislação disponha sobre outras vantagens dessa natureza. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
[LER]
A gratificação natalina corresponde a ______ da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de ______, por mês de exercício no respectivo ano.
1/12 (um doze avos) / dezembro
Para fins de cálculo do valor da gratificação natalina, a fração igual ou superior a ______ dias será considerada como mês integral.
quinze
A gratificação natalina deve ser paga até o dia ______ do mês de ______ de cada ano
20 (vinte) / dezembro
Caso o servidor seja exonerado ao longo do ano, ele perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês ______
da exoneração
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois aí se consideraria o dobro do salário
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre a remuneração do cargo efetivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O adicional de periculosidade e insalubridade é calculado sobre o vencimento do cargo
O servidor pode acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade se preencher os requisitos para ambos os adicionais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São inacumuláveis. O servidor deve escolher um deles se preencher os requisitos para ambos os adicionais
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Nesse caso, os servidores serão submetidos a exames médicos a cada ______ meses
seis
A servidora ______ ou ______, será afastada, enquanto durar as mesmas, das operações e locais penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
gestante / lactante
A insalubridade ocorre com a exposição constante a substâncias tóxicas ou radioativas, prejudicando a saúde ao longo do tempo.
A periculosidade envolve riscos imediatos à integridade física, como trabalho com rede elétrica.
Outro conceito é a penosidade, o que seria?
Refere-se ao local em que são desenvolvidos os trabalhos do servidor.
Dessa forma, o art. 71 estabelece que o adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em ______ ou em localidades cujas ______ o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
zonas de fronteira / condições de vida
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho.
50% (cinqüenta por cento)
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de ______ por jornada
duas horas
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre ______ horas de um dia e ______ horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de ______%, computando-se cada hora como ______.
22 (vinte e duas) / 5 (cinco) / 25% (vinte e cinco por cento) / cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Em se tratando de serviço extraordinário esse acréscimo incide sobre o valor da hora extra ou o valor da hora normal?
Sobre o valor da hora extra
O adicional noturno é devido ao servidor público federal que trabalhar entre 22h e 5h da manhã, ainda que o serviço seja prestado em regime de plantão. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ainda que em regime de plantão
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a ______ da remuneração do período das férias.
1/3 (um terço)
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do vencimento do período das férias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Da remuneração do período de férias
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias?
SIM! O adicional de féria incide sobre a remuneração
A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual (dentre outros):
a) atuar como __________, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal
instrutor em curso de formação
A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual (dentre outros):
b) participar de _______ para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
banca examinadora ou de comissão
A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual (dentre outros):
c) participar da logística de preparação e de realização de ______ envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as ______;
concurso público / suas atribuições permanentes
A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual (dentre outros):
d) participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
[LER]
Se o servidor for lotado em alguma unidade responsável por realizar cursos ou concursos, sendo essas suas atribuições ordinárias, lhe será devido o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A participação deve ser em caráter eventual
Os critérios de concessão e os limites da gratificação por encargo de curso ou concurso serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:
I - o valor da gratificação será calculado em ______, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a ______horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até ______ horas de trabalho anuais;
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal:
a) ______% em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II (banca examinadora e curso de formação);
b) _______% em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV (operacionalizar o concurso público)
horas
120 (cento e vinte) / 120 (cento e vinte)
2,2 / 1,2
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.
Quando o servidor participar de banca examinadora e curso de formação será concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser
efetivada no prazo de até ______
um ano
Hipótese em que receberá A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de _____ períodos, no caso de ______, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
dois / necessidade do serviço
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos ______ meses de exercício.
12 (doze)
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É vedado descontar das férias falta em serviço
As férias poderão ser parceladas em até ______ etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
três
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ______ dias antes do início do respectivo período
2 (dois)
O primeiro período aquisitivo de férias ocorre depois de doze meses de exercício, enquanto os demais períodos serão adquiridos anualmente a cada dia 1º de janeiro. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Estatuto do servidor permite que as férias sejam parceladas em até três etapas.
Nesse caso, o requerimento deverá partir do servidor, mas a concessão do parcelamento ocorre no interesse da administração pública, ou seja, a administração decidirá de forma discricionária.
Caso ocorra o parcelamento, o pagamento do adicional de férias deverá ocorrer quando da utilização do último período. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O adicional é pago no primeiro período
Caso o servidor seja exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, ele deverá receber indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a ______ dias
quatorze
Caso o servidor seja exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, ele deverá receber indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias
Essa indenização será calculada com base na remuneração de que mês?
Do mês em que for publicado o ato exoneratório
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará ______ dias consecutivos de férias, por ______ de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação ______.
vinte / semestre / acumulação
Em quais casos as férias podem ser interrompidas?
Calamidade pública;
Comoção interna;
Convocação para júri;
Convocação para serviço militar;
Convocação eleitoral; ou
Necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Os capítulos IV e V do Título III do Estatuto dos Servidores Federais apresentam, respectivamente, as licenças e afastamentos.
Tecnicamente, não existe diferença entre licença e afastamento, pois as duas representam hipóteses em que o servidor ficará afastado de suas atribuições.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu ______, mediante comprovação por ______.
assentamento funcional / perícia médica oficial
A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Durante a licença por motivo de doença em pessoa da família é vedado o exercício de atividade remunerada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que ela só é concedida quando o servidor não puder conciliar o trabalho com os cuidados ao familiar
A concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família, assim como de cada uma de suas prorrogações, será precedida de exame por perícia médica oficial.
No entanto, o art. 204 dispensa a realização de perícia médica oficial, na forma prevista em regulamento, quando o prazo da licença for inferior a ______ dias dentro de um ano.
quinze
A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
a) por até ______ dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
b) por até ______ dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
60 (sessenta)
90 (noventa)
A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações,
concedidas em um mesmo período de doze meses não poderá ultrapassar esses limites
A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
a) por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
b) por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações,
concedidas em um mesmo período de doze meses não poderá ultrapassar esses limites (150 dias)
O início desse interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da ______ licença concedida
[LER]
primeira
O período da licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses será contado apenas para efeito de ______.
Por outro lado, o tempo de licença _______ não é contado para qualquer efeito.
aposentadoria ou disponibilidade.
não remunerada
A licença para servidor público federal por motivo de doença de pessoa da família, devidamente comprovada por perícia médica oficial, poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A licença só poderá ser concedida com a manutenção da remuneração pelo prazo de 60 dias (90 só sem remuneração)
O prazo máximo, incluídas as prorrogações, para concessão de licença a um servidor público por motivo de doença de seu enteado é de até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
[LER]
A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo determinado e sem remuneração. Ademais, o período de licença não será computado para qualquer efeito. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ela é fornecida por prazo indeterminado
No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo
[LER]
Será concedida licença ao servidor convocado para o serviço militar, na forma e condições previstas na
legislação específica (art. 85).
Concluído o serviço militar, o servidor terá até ______ dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
trinta
Será concedida licença ao servidor convocado para o serviço militar, na forma e condições previstas na
legislação específica (art. 85).
Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! 30 dias SEM REMUNERAÇÃO
O período da licença para o serviço militar é considerado como de efetivo exercício do cargo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A licença para atividade política é um direito do servidor público, ou seja, uma vez preenchidos os seus requisitos, a administração pública está vinculada a concedê-la. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A licença para atividade política será concedida sem remuneração, durante qual período?
Entre a sua escolha em convenção partidária, como
candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral
A licença para atividade política será concedida sem remuneração ao servidor entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Nesse caso, o período de licença é contado como tempo de serviço?
NÃO!
A licença para atividade política será concedida com remuneração, durante qual período?
A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.
Nesse caso, o servidor será remunerado até o prazo máximo de três meses
A licença para atividade política será concedida com remuneração, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.
Nesse caso, o servidor será remunerado até o prazo máximo de ______
três meses
A licença para atividade política será concedida com remuneração, durante qual período a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.
Nesse caso, o servidor será remunerado até o prazo máximo de três meses
Ultrapassado os três meses, o servidor continuará em licença, porém sem direito à remuneração. Nessa situação,
o período da licença será computado apenas para fins de ______
aposentadoria e disponibilidade
O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia ______ perante a Justiça Eleitoral, até o ______.
imediato ao do registro de sua candidatura / décimo dia seguinte ao do pleito.
(no mesmo período da licença remunerada)
O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
Nesse caso, como o servidor será obrigatoriamente afastado desde o registro da candidatura, ele deverá perceber a remuneração do cargo durante todo este período (desde o registro), assim como o período será contado como de efetivo exercício.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É assim que entende a doutrina, em virtude da obrigatoriedade de afastamento nesse caso
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de ______.
curso de capacitação profissional.
É a antiga licença prêmio
A licença para capacitação profissional é acumulável?
NÃO! O servidor não poderá, por exemplo, aguardar dez anos e solicitar uma licença de seis meses, dada a vedação de acumulação dos períodos.
É vedado ao servidor o exercício de atividade remunerada durante o período de licença para capacitação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa vedação só se aplica a licença por motivo de doença em pessoa da família
A concessão da licença sem vencimento ocorre de forma discricionária pela Administração, podendo-se interrompê-la, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida, a critério da Administração, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em ______, pelo prazo de até ______ anos consecutivos, sem remuneração
três / estágio probatório
É direito do servidor gozar da licença para o desempenho de mandato classista, com remuneração, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa licença é sem remuneração
A remuneração recebida será a remuneração da atividade classista
Qual a duração da licença para o desempenho de mandato classista?
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição
A licença para o desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É direito do servidor gozar da licença para o desempenho de mandato classista, sem remuneração.
Com efeito, somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que ______.
cadastradas no órgão competente.
É direito do servidor gozar da licença para o desempenho de mandato classista, sem remuneração, observados os seguintes limites:
I - para entidades com até 5.000 associados, _____ servidores;
II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, _____ servidores;
III - para entidades com mais de 30.000 associados, _____ servidores.
2 (dois)
4 (quatro)
8 (oito)
O período de licença para mandato classista é considerado como de efetivo exercício, exceto para efeito de ______
promoção por merecimento
A licença para mandato classista pode ser concedida a servidor que esteja em estágio probatório?
NÃO!
O afastamento para que o servidor seja cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios:
Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
De quem será o ônus da remuneração?
Se a cessão for para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária
Mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
Quando o servidor for cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, e optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se o servidor for cedido para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, o ônus
da remuneração será do órgão ou entidade ______.
cessionária (quem recebe o servidor)
Se o servidor for cedido para empresa pública ou sociedade de economia mista, essas entidades devem se
encarregar dos custos da remuneração (entidades cessionárias).
Contudo, se o servidor optar pelo recebimento da
remuneração do seu cargo efetivo, acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, caberá à entidade cessionária efetuar o ______ das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem;
reembolso
Se o servidor for cedido para órgãos ou entidades federais, o ônus da remuneração caberá à _______.
União (poder cedente)
Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
a) tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital: ______
ficará afastado do cargo;
Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
c) investido no mandato de vereador:
c1) havendo ______, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
c2) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
compatibilidade de horário
O servidor investido em mandato eletivo
ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O tempo de afastamento para mandato eletivo é considerado como de efetivo exercício do cargo, exceto para ______
promoção por merecimento (Assim como no caso de mandato classista)
O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do ______
Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
O afastamento para estudo ou missão no exterior não poderá exceder a ______ anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido ______, será permitida nova ausência.
quatro / igual período
Ao servidor beneficiado com o afastamento para estudo ou missão no exterior não poderá ser concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento.
Ressalvada a hipótese de ______.
ressarcimento da despesa havida com seu afastamento
O afastamento para estudo ou missão no exterior ocorre sem prejuízo de sua remuneração. CERTO ou ERRADO?
É o que dá a entender o Estatuto.
Nessa linha, o §4º do art. 95 dispõe que as hipóteses, condições e formas para a autorização para o servidor se ausentar do país, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.
As regras para afastamento para estudo ou missão no exterior não se aplicam aos servidores da
carreira diplomática. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Uma outra hipótese de afastamento de servidor, é o afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
Nesse caso, o afastamento ocorrerá com perda total da remuneração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que prevê a lei 8.112
Vai receber a remuneração do órgão
O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer _______ com o exercício do cargo ou mediante ______, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de ______ em instituição de ensino superior no País.
simultaneamente / compensação de horário / pós-graduação stricto sensu
O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa licença é com remuneração
O afastamento para pós-gradução stricto sensu somente poderá ser concedido a servidor público efetivo, exigindo-se os seguintes períodos mínimos de exercício do cargo no respectivo órgão ou entidade, incluído o período de estágio probatório:
a) pelo menos _______ anos para mestrado;
b) pelo menos _______ anos para doutorado.
três
quatro
Para concessão do afastamento para pós-gradução stricto sensu, o servidor não poderá, na data da solicitação do afastamento, ter se afastado por
licença para tratar de assuntos particulares, ou para gozo de licença capacitação, ou, ainda, para a própria
participação em programa de pós-graduação stricto sensu nos últimos ______ anos.
dois
No caso de participação em programas de pós-doutorado, o Estatuto exige os seguintes requisitos (art. 96-A, §3º):
a) o servidor deve ser titular de cargo efetivo, tendo exercido o cargo no respectivo órgão ou entidade
há pelo menos ______ anos, incluído o período de estágio probatório;
b) o servidor não poderá ter se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou para outro afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu, nos ______ anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
quatro (mesmo prazo de doutorado)
quatro (para doutorado e mestrado são 2 anos)
O servidor beneficiado com afastamento para pós-gradução stricto sensu terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por qual período?
Período igual ao do afastamento concedido
O servidor beneficiado com afastamento para pós-gradução stricto sensu terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido (art. 96-A, §4º).
Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência mencionado acima, também deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento, no prazo de até ______ dias
sessenta
O servidor beneficiado com afastamento para pós-gradução stricto sensu terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido
Se o servidor não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, deverá realizar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos gastos efetuados, no prazo de sessenta dias, salvo na hipótese comprovada de ______, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
força maior ou de caso fortuito
O afastamento para pós-gradução stricto sensu tem o objetivo de proporcionar condições para que o servidor
participe em programa de pós-graduação stricto sensu no país.
No entanto, o §7º do art. 96-A amplia as mesmas regras desse afastamento para a participação em programa de pós-graduação no exterior.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! No exterior ou no país é a mesma regra
O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, nos pelos seguintes prazos e motivos
(art. 97):
a1) por ______, para doação de sangue;
um dia
O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, nos pelos seguintes prazos e motivos
(art. 97):
a2) pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral,
limitado, em qualquer caso, a ______
dois dias
O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, nos pelos seguintes prazos e motivos
(art. 97):
a3) por ______ dias consecutivos em razão de casamento
oito
O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, nos pelos seguintes prazos e motivos
(art. 97):
a4) por ______ dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
oito
O servidor tem direito à horário especial, que será concedido (art. 98):
b1) ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Nesse caso, será exigida a ______ no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho;
compensação de horário
O servidor tem direito à horário especial, que será concedido (art. 98):
b2) ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, com compensação de horário;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O servidor com deficiência pode ter horário especial, sem compensação de horário
(assim como quando o servidor tem dependente com deficiência)
O servidor tem direito à horário especial, que será concedido (art. 98):
b3) ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Quando há deficiência do servidor ou dependente sempre é independentemente de compensação de horário
O servidor tem direito à horário especial, que será concedido (art. 98):
b4) ao servidor que atuar como instrutor ou que participar de banca examinadora ou de comissão de concurso, que ensejam o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso.
Nessa hipótese, o servidor deverá compensar o horário, no prazo de até ______.
um ano
Tem direito à matrícula em instituição de ensino congênere (art. 99):
O servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
Esse direito é extensivo ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com ______
autorização judicial.
O STF possui entendimento no sentido de que o direito à matrícula deve guardar a congeneridade das instituições de ensino, ou seja, a transferência deve ser de instituição privada para privada e de pública para pública.
O tempo de serviço público federal, exceto o prestado às Forças Armadas, é contado para todos os efeitos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Inclusive o prestado às Forças Armadas
A apuração do tempo de serviço do servidor será feita em ______, que serão convertidos em ______, considerado o ano como de ______ dias
dias / anos / trezentos e sessenta e cinco
É ______ a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
vedada
Senão o cara se aposentaria com metade do tempo
O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para ______
nova aposentadoria
O tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra será contado em ______
dobro
O tempo de serviço público prestado aos estados, municípios e Distrito Federal
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Apenas aposentadoria e disponibilidade
Efetivo exercício é considerado pra promoção por exemplo, por isso que não conta
Férias
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Efetivo exercício
Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Efetivo exercício
Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Efetivo exercício
A licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses.
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Apenas aposentadoria e disponibilidade
A licença para atividade política, “a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses”;
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Apenas aposentadoria e disponibilidade
O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Apenas aposentadoria e disponibilidade
Participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Efetivo exercício
Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para
promoção por merecimento;
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Efetivo exercício
Júri e outros serviços obrigatórios por lei
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Efetivo exercício
Missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Efetivo exercício
Licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Efetivo exercício
Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Efetivo exercício
Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Efetivo exercício
O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Apenas aposentadoria e disponibillidade
O tempo de serviço relativo a tiro de guerra
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Apenas aposentadoria e disponibillidade
O tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo
São considerados como de efetivo exercício ou apenas para aposentadoria ou disponibilidade?
Apenas aposentadoria e disponibillidade
É assegurado ao servidor o direito de _______ aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
requerer
São três os instrumentos para o exercício do direito de petição, quais são eles?
a) requerimento;
b) pedido de reconsideração; e
c) recurso.
O requerimento do servidor público será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Isso quer dizer que o servidor deve seguir a cadeia hierárquica para proceder o seu pedido, ou seja, deve
encaminhar o pedido por meio de sua chefia.
[LER]
O pedido de ______ é dirigido a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
reconsideração
Em relação aos instrumentos para o exercício do direito de petição do servidor público:
O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de ______ dias e decididos dentro de ______ dias
cinco / trinta
Em relação aos instrumentos para o exercício do direito de petição do servidor público:
O recurso é cabível em quais situações?
a) contra o indeferimento do pedido de reconsideração;
b) contra as decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Em relação aos instrumentos para o exercício do direito de petição do servidor público:
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a
decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Contudo, o encaminhamento do recurso também segue a via hierárquica, ou seja, o servidor deve encaminhar o recurso por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como o requerimento
Suponha que um servidor deseje solicitar a concessão de um direito. Nesse caso, ele deverá fazer um ______, encaminhando-o por meio de seu chefe para a autoridade
competente, que chamaremos de Fulano.
Se Fulano negar o requerimento do servidor, este último poderá fazer um ______, dirigido a Fulano, solicitando que a decisão seja revista.
Contudo, se Fulano negar novamente o direito, o servidor deverá fazer um ______, que será encaminhado, por intermédio de sua chefia, à autoridade superior de Fulano.
A partir daí, o servidor poderá realizar sucessivos
______ conforme permitir a legislação, para as autoridades superiores
requerimento / pedido de reconsideração / recurso / recursos,
Em relação aos instrumentos para o exercício do direito de petição do servidor público:
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de ______ dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
trinta
Em relação aos instrumentos para o exercício do direito de petição do servidor público:
O recurso (somente ele) poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A reconsideração não poderá
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Possuem efeitos ex tunc
Prazos em que o direito de requerer (requerimento) prescreverá:
a) em ______ anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
b) em ______ dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
cinco
120
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, ou seja, fazem zerar a contagem do prazo para prescrição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A prescrição para pedido de reconsideração e recurso é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os prazos de prescrição previstos sobre o direito de petição são fatais e improrrogáveis, salvo motivo de força maior. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
II - gratificação natalina;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias
Não se submetem ao teto constitucional
[LER]
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
[LER]
A pena de advertência será aplicada no caso de violação das seguintes proibições (no caso de reincidência, o servidor poderá sofrer a pena de suspensão):
a) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia ______;
autorização do chefe imediato
Qual a penalidade a ser imposta no caso de o servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato?
Advertência
A pena de advertência será aplicada no caso de violação das seguintes proibições (no caso de reincidência, o servidor poderá sofrer a pena de suspensão):
b) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer ______ da repartição
documento ou objeto
Qual a penalidade a ser imposta no caso de o servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição?
Advertência
Qual a penalidade a ser imposta no caso de o servidor recusar fé a documentos públicos?
Advertência
Qual a penalidade a ser imposta no caso de o servidor opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço?
Advertência
A pena de advertência será aplicada no caso de violação das seguintes proibições (no caso de reincidência, o servidor poderá sofrer a pena de suspensão):
Promover manifestação de ______ no recinto da repartição;
apreço ou desapreço
Qual a penalidade a ser imposta no caso de o servidor cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado?
Advertência
Qual a penalidade a ser imposta no caso de o servidor coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político?
Advertência
A pena de advertência será aplicada no caso de violação das seguintes proibições (no caso de reincidência, o servidor poderá sofrer a pena de suspensão):
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o ______ grau civil
segundo
Que penalidade será aplicada ao servidor que manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil?
Advertência
Qual a penalidade a ser imposta no caso de o servidor recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado?
Advertência
Qual a penalidade a ser imposta no caso de o servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias?
Suspensão
E no caso de ser alguém de fora da repartição é advertência.
Qual a penalidade a ser imposta no caso de o servidor exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho?
Suspensão
A pena de ______ será aplicada no caso de reincidência do cometimento penalidades punidas com advertência.
suspensão
Qual a penalidade a ser imposta no caso de o servidor receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições?
Demissão
Qual a penalidade a ser imposta no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro?
Demissão
É punível com demissão o servidor que aceitar ______, ______ ou ______ de estado estrangeiro
comissão / emprego / pensão
É punível com demissão o servidor que praticar ______ sob qualquer de suas formas (isto é, cobrar juros excessivos, superiores aos praticados no mercado)
usura
Qual a penalidade a ser imposta no caso de o servidor praticar usura sob qualquer de suas formas (isto é, cobrar juros excessivos, superiores aos praticados
no mercado)?
Demissão
Qual a penalidade a ser imposta no caso de o servidor proceder de forma desidiosa?
Demissão
Qual a penalidade a ser imposta no caso de o servidor utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares?
Demissão
Qual a penalidade a ser imposta no caso de o servidor
participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada,
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário?
Demissão
A penalidade de demissão será aplicada ao servidor que participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada,
exercer o ______, exceto na qualidade de ______
comércio / acionista, cotista ou comanditário
A penalidade de demissão será aplicada ao servidor que participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada,
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Essa penalidade não se aplica nos seguintes casos:
(a) participação nos conselhos de administração
e fiscal de empresas ou entidades em que a _______
(b) gozo de licença para ______, observada a legislação sobre conflito de interesses
União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital
o trato de interesses particulares
Aplicar-se-á a pena de demissão e incompatibilidade do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de cometimento de quais proibições?
a) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública;
b) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Aplicar-se-á a pena de demissão e incompatibilidade do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de o servidor:
Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de ______ de ______
benefícios previdenciários ou assistenciais / parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
O servidor que carregar consigo documentos institucionais sem prévia autorização não poderá sofrer penalidade se for constatado que não havia ninguém responsável por autorizar a retirada dos documentos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O servidor não pode retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
Considere que, a pessoa sem qualquer relação com as funções do seu cargo, um servidor público tenha emprestado dinheiro a juros muito superiores aos praticados pelas instituições financeiras.
Nesse caso, o servidor praticou a ______, conduta proibida pelo estatuto do servidor, punível com _____.
usura / demissão
Considere que determinado servidor participe, na qualidade de sócio cotista, de sociedade empresária cujo objeto social seja o comércio de bens e que desempenhe atividades administrativas nessa empresa.
Nessa situação, não se pode atribuir falta funcional ao referido servidor, porque a vedação legal refere-se ao desempenho da gerência ou administração de sociedade privada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Será considerada proibida a acumulação de cargo ou emprego público em que se tenha a percepção de vencimento e de proventos da inatividade, exceto quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Isso não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas.
O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Isso não se aplica à remuneração devida pela participação em ______ das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas.
conselhos de administração e fiscal
O mesmo é válido para quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.
Quando o servidor, que acumula cargo legalmente, estiver investido em cargo de provimento em comissão, deverá ficar afastado de ambos os cargos efetivos, salvo o caso em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
A responsabilidade _____ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
civil
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ______.
ação regressiva.
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal e quais hipóteses?
Negue a existência do fato; ou
Sua autoria.
(no caso de insuficiência de provas ele pode ser responsabilizado civil ou administrativamente)
Com exceção da sentença penal que negar a existência do fato ou a sua autoria, as instâncias de responsabilização são independentes, podendo o servidor ser responsabilizado pela conduta residual. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO!
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
[LER]
Quais são as penalidades disciplinares previstas na lei 8.112?
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Na aplicação das penalidades disciplinares previstas na lei 8.112, serão considerados, quais questões?:
(i) a natureza e a gravidade da infração cometida;
(ii) os danos que dela provierem para o serviço público;
(iii) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e
(iv) os antecedentes funcionais
A penalidade de advertência deve ser aplicada por ______
escrito,
A advertência deve ser aplicada por escrito em caso de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique a imposição de penalidade mais grave. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Além das outras hipóteses previstas na lei 8.112
A suspensão, que não poderá exceder a ______, será aplicada nos seguintes casos:
a) reincidência das faltas punidas com advertência;
b) violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.
noventa dias
Será punido com suspensão de até ______ dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
quinze
Será punido com ______ de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
suspensão
A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ______% por dia de vencimento ou remuneração, desde que haja conveniência para o serviço.
Nesse caso, a suspensão será trocada pela multa e, assim, o servidor ficará obrigado a permanecer em serviço
cinquenta por cento
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de ______ e ______ anos de efetivo exercício, respectivamente, desde que o servidor ______
três / cinco / não tenha praticado, nesse período, nova infração
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, desde que o servidor não tenha praticado, nesse período, nova infração
O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos?
NÃO! O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos
Isso significa que, mesmo após o cancelamento do registro da penalidade, os efeitos da penalidade durante o período em que esteve vigente não são revertidos.
Inassiduidade habitual;
É punível com que tipo de penalidade disciplinar?
Demissão
Crime contra a administração pública;;
É punível com que tipo de penalidade disciplinar?
Demissão
Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
É punível com que tipo de penalidade disciplinar?
Demissão
Insubordinação grave em serviço;
É punível com que tipo de penalidade disciplinar?
Demissão
Abandono de cargo;
É punível com que tipo de penalidade disciplinar?
Demissão
É punível com demissão:
Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em ______;
legítima defesa própria ou de outrem
Aplicação irregular de dinheiro público;
É punível com que tipo de penalidade disciplinar?
Demissão
Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
É punível com que tipo de penalidade disciplinar?
Demissão
Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; e
Corrupção
É punível com que tipo de penalidade disciplinar?
Demissão
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
É punível com que tipo de penalidade disciplinar?
Demissão
O abandono de cargo (punível com demissão do servidor público) decorre da ausência intencional do servidor ao serviço por mais de ______ dias
consecutivos
trinta
A inassiduidade habitual (punível com demissão do servidor público) representa a falta ao serviço, sem causa
justificada, por ______ dias, interpoladamente, durante o período de doze meses
sessenta
Situações que, além da demissão e destituição de cargo em comissão, implicam em:
(a) indisponibilidade dos bens; e
(b) ressarcimento ao erário:
▪ improbidade administrativa;
▪ aplicação irregular de dinheiros públicos
▪ lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
▪ corrupção
[LER]
Tudo que causa prejuízo financeiro aos cofres públicos
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a ______
demissão
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos
de infração sujeita às penalidades de _____.
suspensão e de demissão
No caso da penalidade de destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo:
Caso o servidor tenha sido exonerado e, posteriormente, seja constatada a prática de infração punível com suspensão ou demissão, a exoneração será convertida em destituição de cargo em comissão.
[LER]
O art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 definia que o servidor público federal demitido em determinadas hipóteses não poderia retornar ao serviço público federal.
Entretanto, o STF entendeu que a previsão configurava pena de caráter perpetuo e declarou inconstitucional tal previsão.
[LER]
Assim, o servidor demitido por crime contra a administração, improbidade, etc., apenas será demitido, não havendo qualquer impedimento de retornar ao serviço público
A demissão não é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão. CERTO ou ERRADO
ERRADO!
Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, aplica-se a pena de destituição do cargo em comissão.
Por outro lado, ao servidor ocupante de cargo em comissão, mas que também seja servidor público efetivo, aplica-se a pena de demissão
Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho de suas atribuições. CERTO ou ERRADO
CERTO! 50% por dia do vencimento ou remuneração
O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no trabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A insubordinação grave enseja a aplicação da pena de demissão
Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor da SUFRAMA, visando contribuir para a realização de maiores investimentos em Manaus, aceitou que empresa estrangeira patrocinasse viagem sua ao exterior, a fim de que, durante o passeio, ele expusesse para os diretores na
sede da referida sociedade empresária os diferenciais competitivos e os benefícios de se investir na
região amazônica.
Nessa situação hipotética, apesar de bem intencionada, a atitude do servidor configurou falta funcional, uma vez que é vedado o recebimento de vantagem em virtude das atribuições funcionais, incluído o pagamento de viagens.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! A lei 8.112 veda que o servidor receba propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Considere que, após regular processo administrativo contra servidor vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, a autoridade julgadora tenha concluído que o servidor cometeu infração punível com a penalidade de suspensão.
Nesse caso, a penalidade a ser aplicada será a exoneração de ofício do servidor faltoso. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A pena será de destituição de cargo em
comissão
A quem compete determinar as penalidades de:
▪ Demissão;
▪ Cassação de aposentadoria;
▪ Cassação de disponibilidade de
servidor.
?
→ Presidente da República;**
→ Presidentes das Casas do Poder Legislativo;
→ Presidentes dos Tribunais Federais; e
→ Procurador-Geral da República.
Conforme o servidor esteja vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade.
** O Decreto 3.035/1999 delega aos Ministros de Estado a competência para aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade no âmbito do Poder Executivo federal.
Acerca da competência para determinar a aplicação das penalidades:
Suspensão superior a 30 (trinta) dias.
→ Autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas que determinam demissão.
Nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
→ Chefe da repartição e outras autoridades na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos.
[LER]
Quem é a autoridade responsável por determinar a:
Destituição de cargo em comissão?
A autoridade que houver feito a nomeação.
A aplicação da penalidade de demissão poderá ser delegada pelo Presidente da República aos Ministros de Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Cabe ao presidente da República aplicar a penalidade de demissão ao servidor público, sendo essa competência não delegável. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É delegável aos Ministros de Estado
A prescrição da ação disciplinar ocorre, a partir da data em que o fato se tornou conhecido:
a) em ______ anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
b) em _____ anos, quanto à suspensão;
c) em ______, quanto à advertência.
Todavia, se a infração disciplinar também for capitulada como crime ou contravenção, o prazo de prescrição será o ______
5 (cinco)
2 (dois)
180 (cento e oitenta) dias
mesmo previsto na legislação penal
A prescrição da ação disciplinar ocorre, a partir da data em que o _____.
fato se tornou conhecido
A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar ______ a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
interrompe
O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar é de ______ dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo.
sessenta
O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 dias, improrrogáveis. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Prorrogáveis uma única vez por igual prazo.
O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo.
Acrescenta-se a esse prazo o período de julgamento, que é de mais ______ dias
20
A conclusão e o julgamento do processo administrativo disciplinar devem ocorrer em até 140 dias. CERTO ou ERRADO?
CERTO! 60 dias para o processo administrativo disciplinar (podendo chegar a 120 com a prorrogação) + 20 dias para julgamento
A conclusão e o julgamento do processo administrativo disciplinar devem ocorrer em até 140 dias [60 dias para o processo administrativo disciplinar (podendo chegar a 120 com a prorrogação) + 20 dias para julgamento)
Se esse prazo não for observado gera a nulidade do processo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Trata-se de prazo impróprio
Ou seja, se não for observado não gera a nulidade do processo.
Entretanto, uma vez transcorrido este prazo, cessa-se a interrupção, iniciando novamente a contagem do prazo, mesmo que o processo não tenha sido concluído.
Os prazos prescricionais para penalidades disciplinares da lei 8.112, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STJ
Qual a diferença entre cargo em comissão de recrutamento amplo e de recrutamento limitado?
Cargo em comissão de recrutamento amplo: Pode ser ocupado por servidores públicos ou pessoas sem vínculo com a administração pública.
Cargo em comissão de recrutamento limitado: Deve ser ocupado exclusivamente por servidores públicos efetivos da administração pública.
Segundo a Lei 8.112 os estrangeiros podem ocupar cargo público na União. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A lei restringe os cargos públicos da União aos brasileiros (a constituição permite por ser uma norma de eficácia limitada)
O provimento de cargo público é de competência privativa da autoridade competente. No caso do Presidente da República, este pode delegar essa atribuição aos Ministros de Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Além do PGR e do AGU (do mesmo modo dos decretos autônomos)
A única limitação de restrição de exercício de atividade remunerada conforme a 8.112/90 é referente à licença por por motivo de doença em pessoa da família. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Qualquer outra licença pu afastamento pode exercer atividade remunerada
Nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular do cargo, o substituto acumula (automaticamente) o exercício de seu cargo e o do substituído por até ______ dias consecutivos,
optando pela remuneração de um dos cargos. Após esse período, passa a exercer exclusivamente o cargo do substituído, recebendo a retribuição correspondente.
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O total das consignações facultativas não pode exceder a ______% da remuneração mensal, sendo ______% reservados exclusivamente para (art. 45, § 2º):
I) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
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Prazo de quitação de débito de ______ dias para o servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, implicando a inscrição em dívida ativa do débito não quitado no prazo previsto
sessenta
Sergio passou, a ter exercício em nova sede por determinação de ofício da autoridade competente, no interesse do serviço.
Realizou a mudança com toda a sua família, locando imóvel para residir. Tendo em vista a ausência de propriedade da administração pública para destinação funcional, requereu o deferimento de ajuda de custo para instalação, o que foi deferido.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, o limite máximo para a referida verba corresponde a…?
3 meses da referida remuneração
A posse poderá dar-se mediante procuração geral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Mediante procuração específica
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, posteriormente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! serão previamente designados
O adicional de hora extra possui natureza salarial, e não indenizatória. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
A prescrição da ação disciplinar ocorre, a partir da data em que ocorreu o fato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Da data em que o fato se tornou conhecido
