Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) Flashcards
O Regime Jurídico Único para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional (Lei 8.112/90) aplica-se somente à União.
Estados e municípios devem possuir leis próprias para os seus servidores.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Para efeitos da lei 8.112/90:
Servidor é a pessoa legalmente investida em ______.
cargo público
Para efeitos da lei 8.112/90:
Cargo público é o conjunto de ______ e ______ previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
atribuições / responsabilidades
Para efeitos da lei 8.112/90:
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por ______, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou ______.
lei / em comissão
Para efeitos da lei 8.112/90:
É sempre proibida a prestação de serviços gratuitos
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A regra é essa, porém há exceção dos casos previstos em lei.
Tanto os servidores aprovados em concurso público quanto os chamados servidores comissionados submetem-se às disposições do Regime Estatutário.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com lei 8.112/90:
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com lei 8.112/90:
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos ______;
III - a quitação com as obrigações ______;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
políticos / militares e eleitorais
As atribuições do cargo poderão justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei*
A Lei n.º 8.112/1990 se aplica a todos os indivíduos que trabalham no serviço público
federal, incluindo os servidores da administração federal, os militares e os empregados públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Só se aplica aos servidores públicos estatutários (efetivos ou comissionados)
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização devem ser fixados em edital, que será publicado no ______.
Diário Oficial da União; e
Jornal diário de grande circulação
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina a lei 8.112
Importante lembrar que a CF permite, porém a lei 8.112 regulamenta e veda no âmbito da União (não há inconstitucionalidade)
O prazo de prorrogação do concurso, se houver, deve ser idêntico ao período inicial de validade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (até 2 anos prorrogável por igual período)
Um concurso pode ter validade de 3 meses. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O prazo é de até 2 anos.
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo _____, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando ______ ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
plano de carreira / indispensável
As ______ podem justificar a exigência de outros requisitos para investidura em cargo público estabelecidos em lei além dos fixados na Lei 8.112/90
atribuições do cargo
De acordo com a lei 8.112/90:
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam ______ com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até______ das vagas oferecidas no concurso.
compatíveis / 20% (vinte por cento)
Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas 20% das vagas do concurso. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Até 20% (pode ser menos)
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com _____ estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
professores, técnicos e cientistas
A investidura em cargo público ocorrerá com a ______.
posse
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quais são as formas de provimento em cargo público?
Nomeação;
Promoção;
Readaptação;
Reversão;
Aproveitamento;
Reintegração; e
Recondução
O aproveitamento é uma forma de provimento em cargo público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Considere que Joana, servidora pública da Universidade de Brasília (UnB), tenha recebido documentação para a instrução do processo administrativo de posse de um professor estrangeiro em um cargo público da universidade.
Nessa situação, Joana deve desconsiderar a não apresentação, pelo professor, do documento comprobatório de nacionalidade brasileira, devendo dar prosseguimento ao referido processo.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! A nacionalidade brasileira é dispensável para as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.