Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo)

Question 1

O Estado realiza os seus fins por meio de processos.

A elaboração de leis ocorre por meio do denominado processo legislativo.

Da mesma forma, as decisões judiciais são tomadas por meio do processo judicial.

Finalmente, as decisões ou atos administrativos são realizados por meio do processo administrativo.

[LER]

Question 2

______: sucessão de atos coordenados entre si, tendo por fim uma decisão final a ser proferida pela Administração.

Answer 2

processo administrativo

Question 3

A Lei 9.784/1999 (Lei do processo administrativo) é uma lei administrativa federal e, portanto, sua aplicação é restrita à União.

CERTO ou ERRADO?

Answer 3

CERTO!

A Lei não obriga os demais entes da Federação, que deverão dispor de lei própria para regular os processos administrativos em seu âmbito.

O STJ entende que ela pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios que não disponham de legislação própria sobre processo administrativo.

Question 4

A Lei 9.784/1999 é destinada ao exercício da função administrativa.

Portanto, ela não se aplica ao exercício das funções jurisdicional e legislativa.

No entanto, as disposições da Lei do Processo Administrativo alcançam os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho da ______

Answer 4

função administrativa

Com efeito, mesmo que a Lei não seja expressa, ela também será aplicada ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público da União quando estiverem no exercício da função administrativa.

Question 5

Porque se diz que a aplicação da Lei do Processo Administrativo é de caráter supletivo e subsidiário?

Answer 5

Porque a norma não alterou nem revogou as leis específicas que disciplinavam processos administrativos determinados.

Nesse contexto, o art. 69 da Lei 9.784/1999 estabelece que “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”.

Question 6

Se existirem leis próprias disciplinando processos administrativos determinados, a aplicação da Lei 9.784/1999 será subsidiária. CERTO ou ERRADO?

Answer 6

CERTO! Por exemplo, a Lei 8.112/1992 disciplina o processo disciplinar federal – PAD, então a lei de processo administrativo será aplicada somente subsidiariamente

Question 7

O art. 2º da Lei 9.784/1999 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Answer 7

SERá FÁCIL Pro MoMo

Segurança Jurídica
Eficiência
Razoabilidade

Finalidade
Ampla Defesa
Contraditório
Interesse Público
Legalidade

Proporcionalidade

Motivação
Moralidade

Question 8

A doutrina apresenta alguns princípios que decorrem
implicitamente da Lei do Processo Administrativo:

_______: O processo administrativo pode ser instaurado por iniciativa da própria Administração (de ofício), independentemente de iniciativa dos particulares.

Answer 8

Princípio da oficialidade (ou da impulsão de ofício)

Question 9

Qual princípio do processo administrativo?

Com efeito, uma vez iniciado, cumpre à Administração dar impulso ao processo, ou seja, movimentá-lo até a decisão final.

Além disso, este princípio ainda permite que a Administração faça a revisão de suas decisões, exercendo a autotutela por iniciativa própria.

Answer 9

Princípio da oficialidade (ou da impulsão de ofício)

Question 10

A doutrina apresenta alguns princípios que decorrem implicitamente da Lei do Processo Administrativo:

______: No processo administrativo, é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei

Answer 10

Gratuidade

Question 11

No processo administrativo, é vedada a cobrança de ______, ressalvadas as previstas em lei

Answer 11

despesas processuais

(Princípio da gratuidade)

Question 12

A doutrina apresenta alguns princípios que decorrem implicitamente da Lei do Processo Administrativo:

Em regra, o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas, limitando a exigência de formas determinadas para quando houver expressa previsão em lei.

Answer 12

Princípio do informalismo

Question 13

Em regra, o processo administrativo está sujeito a formas rígidas. CERTO ou ERRADO?

Answer 13

ERRADO! A regra é o informalismo.

O processo administrativo não está sujeito a formas rígidas, somente quando a lei exigir

Question 14

Em regra, o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas, limitando a exigência de formas determinadas para quando houver expressa previsão em lei.

No entanto, isso não significa ausência absoluta de forma, uma vez que, em geral, os processos administrativos devem ser escritos e documentados.

CERTO ou ERRADO?

Answer 14

CERTO!

Question 15

A doutrina apresenta alguns princípios que decorrem
implicitamente da Lei do Processo Administrativo:

______: Decorre da Constituição, que determina que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Answer 15

Princípio da razoável duração do processo

Question 16

Decorrente do princípio da razoável duração do processo:

Após ser concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até ______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer 16

trinta

Question 17

Consta expressamente na Constituição e, portanto, deve ser aplicado à Administração em geral.

Ressalva-se, no entanto, que ele não consta expressamente no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, mas é igualmente aplicável por força constitucional ou de outros dispositivos da própria Lei do Processo Administrativo, como o art. 2º, parágrafo único, inc. V, que exige a: “divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição”

Qual é esse princípio?

Answer 17

Publicidade

Question 18

Qual princípio implícito do processo administrativo permite que se busque apurar os fatos que efetivamente ocorreram.?

Esse princípio permite, em regra, que se traga aos autos provas relevantes produzidas até mesmo depois da fase destinada à apresentação de provas, desde que ajude a apurar a verdade sobre os fatos.

Answer 18

Princípio da verdade material

Question 19

A Administração Pública, no processo administrativo, tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento.

CERTO ou ERRADO?

Answer 19

CERTO! Em virtude do princípio da verdade material

Question 20

No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

CERTO ou ERRADO?

Answer 20

CERTO!

Conforme consta no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, um dos critérios que devem ser observados no processo administrativo é a “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

Esse dispositivo reforça os princípios da impessoalidade/finalidade e da segurança jurídica.

Question 21

Considerando-se que o processo administrativo gera ônus para a administração pública, a regra é a cobrança de despesas processuais, as quais somente poderão ser afastadas nos casos expressamente previstos em lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

ERRADO! A lei do processo administrativo estabelece como critério dos processos administrativos a “proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei”

Question 22

É direito do administrado, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

[LER~]

Question 23

É direito do administrado, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

Formular alegações e apresentar documentos antes da ______, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

Answer 23

decisão

Question 24

É direito do administrado, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

CERTO ou ERRADO?

Answer 24

ERRADO!

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Question 25

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

CERTO ou ERRADO?

Answer 25

CERTO! Nos processos administrativos, a assistência de advogado é facultativa, salvo nos casos em que a lei exigir

Question 26

Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio do contraditório, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado.

CERTO ou ERRADO?

Answer 26

CERTO! É uma exceção para a não obrigatoriedade de assistência de advogado no processo administrativo.

Isso porque esses procedimentos podem influenciar na progressão do regime dos presos, de tal forma que haverá impacto no direito de liberdade dos detentos.

Dessa forma, nos processos administrativos por faltas graves, no âmbito penitenciário, há necessidade de defesa por advogado, constituindo essa uma exceção à aplicação da Súmula Vinculante nº 5 do STF

Question 27

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

a) pessoa com idade igual ou superior a ______ anos;
b) pessoa portadora de ______;
c) pessoa portadora de ______.

Answer 27

60 (sessenta)

deficiência, física ou mental

doença grave

Question 28

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

c) pessoa portadora de doença grave

A prioridade se aplica mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

CERTO!

Question 29

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

Pessoa com deficiência, idosos (60 anos ou mais) e portador de doença grave.

Para usufruir da prioridade, a pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas (art. 69-A, §1º).

Após o deferimento da prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária

[LER]

Question 30

É dever dos administrados, no processo administrativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

[LER]

Question 31

Quais as fases do processo administrativo?

Answer 31

a) instauração;
b) instrução;
c) defesa;
d) relatório; e
e) decisão.

Question 32

Encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ______ dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Answer 32

dez

Question 33

O processo administrativo poderá ser iniciado de ofício (pela própria Administração) ou a pedido do interessado (por provocação). CERTO ou ERRADO?

Answer 33

CERTO! Em virtude do princípio da oficialidade

Question 34

O requerimento inicial do interessado pode ser sempre formulado de forma oral. CERTO ou ERRADO?

Answer 34

ERRADO! O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito

Question 35

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. CERTO ou ERRADO?

Answer 35

CERTO!

Question 36

Com efeito, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados (art. 6º):

a) órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
b) identificação do interessado ou de quem o represente;
c) domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
d) formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
e) data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Question 37

É permitido à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos do administrado no processo administrativo?

Answer 37

NÃO! O servidor não pode negar documento sem motivação para isso, devendo orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Question 38

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. CERTO ou ERRADO?

Answer 38

CERTO!

Question 39

Para facilitar os pedidos dos interessados para início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar ______ para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Answer 39

modelos ou formulários padronizados

Question 40

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. CERTO ou ERRADO?

Answer 40

CERTO!

Question 41

São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada (terceiros);

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

[LER]

Question 42

Para fins de processo administrativo, são considerados capazes os maiores de ______ anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio

Answer 42

dezoito

Question 43

O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral. CERTO ou ERRADO?

Answer 43

ERRADO! A lei pode prever formulação oral

Question 44

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha ______ direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como ______, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o ______ grau;

III - esteja ______ judicial ou administrativamente com o interessado ou ______

Answer 44

interesse /

perito, testemunha ou representante / terceiro

litigando / respectivo cônjuge ou companheiro.

Question 45

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na ______;

Answer 45

matéria

Question 46

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau;

CERTO ou ERRADO?

Answer 46

ERRADO!

Até o terceiro grau

Question 47

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

II - tenha participado ou venha a participar como ______, ______ ou ______, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

Answer 47

perito / testemunha / representante

Question 48

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

III - esteja litigando judicial ou ______ com o interessado ou respectivo ______.

Answer 48

administrativamente / cônjuge ou companheiro

Question 49

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo administrativo.

Eventual omissão do dever de comunicar o impedimento constitui ______, para efeitos disciplinares

Answer 49

falta grave

Question 50

No impedimento a autoridade possui o dever de se declarar impedida, coisa que não ocorre na suspeição. CERTO ou ERRADO?

Answer 50

CERTO! A autoridade não é obrigada a declarar sua suspeição.

Question 51

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha ______ ou ______ com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Answer 51

amizade íntima / inimizade notória

Question 52

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o ______ grau.

Answer 52

terceiro

Suspeição e Impedimento = Parentes até terceiro grau

Question 53

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 53

ERRADO! Sem efeito suspensivo!

O servidor/autoridade continua apto a fazer parte do processo enquanto o recuso está “rolando”

Question 54

O impedimento gera presunção absoluta de incapacidade, enquanto a suspeição produz presunção relativa da incapacidade do agente, uma vez que poderá ser sanada, se não for alegada oportunamente. CERTO ou ERRADO?

Answer 54

CERTO!

Question 55

O servidor que estiver litigando judicialmente contra a companheira de um interessado em determinado processo administrativo estará impedido de atuar nesse processo. CERTO ou ERRADO?

Answer 55

CERTO!

Question 56

O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 56

ERRADO! O recurso, no caso de suspeição, só possui efeito devolutivo (devolução de toda a matéria para que a autoridade superior a aprecie novamente).

Question 57

Os atos do processo administrativos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a ______ de sua realização e a _____ da autoridade responsável.

Além disso, o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Answer 57

data e o local / assinatura

Question 58

O reconhecimento de firma nos processos administrativos, salvo imposição legal, só poderá ser exigido quando ______

Answer 58

houver dúvida de autenticidade

Question 59

No processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, dispensando a necessidade de reconhecimento em cartório. CERTO ou ERRADO?

Answer 59

CERTO! Em virtude da fé pública

Question 60

Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias ______, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Answer 60

úteis

Question 61

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de ______ dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até _____, mediante comprovada justificação.

Answer 61

cinco / o dobro

Question 62

Os atos do processo administrativo devem ser realizados preferencialmente na sede do órgão, mas podem ser feitos em outro local, desde que ______

Answer 62

o interessado seja cientificado

Question 63

Para tomar ciência dos atos praticados no processo ou de alguma providência que deverá ser adotada, o interessado deverá ser comunicado.

Essa comunicação é chamada de ______.

Answer 63

intimação.

Question 64

Devem ser objeto de ______ os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse

Answer 64

intimação

Question 65

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; (Quem)

II - finalidade da intimação; (Para que)

III - data, hora e local em que deve comparecer; (Quando e onde)

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; (Como)

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. (Porque)

[LER]

Question 66

Quando for exigido o comparecimento do interessado no processo administrativo, a intimação observará a antecedência mínima de ______

Answer 66

três dias úteis

Question 67

Formas que podem ser utilizadas para a intimação no processo administrativo:

a) por ______ no processo;
b) por ______ com aviso de ______
c) por ______ ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Answer 67

ciência / via postal / recebimento / telegrama

Question 68

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação, no processo administrativo deve ser efetuada por meio de ______.

Answer 68

publicação oficial

Question 69

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 69

CERTO! É uma espécie de convalidação feita pelo particular

(Princípio da instrumentalidade das formas)

Question 70

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos. CERTO ou ERRADO?

Answer 70

ERRADO! Não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Question 71

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. CERTO ou ERRADO?

Answer 71

CERTO!

Question 72

No processo administrativo, a falta de atendimento à intimação não gera preclusão do direito de defesa. CERTO ou ERRADO?

Answer 72

CERTO! Uma vez que mesmo que não atenda à intimação, o administrado poderá exercer o seu direito ao longo do trâmite do processo, devendo a Administração analisar a defesa, caso ocorra, antes da decisão final.

Question 73

Em processos administrativos, é obrigatória a intimação do envolvido, sob pena de nulidade do ato. CERTO ou ERRADO?

Answer 73

CERTO!

Question 74

No processo administrativo, a ______ é a fase do processo administrativo destinada a investigar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão.

Answer 74

instrução

Question 75

As atividades de instrução, no processo administrativo, realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. CERTO ou ERRADO?

Answer 75

CERTO!

Question 76

O órgão competente para a instrução do processo administrativo fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

Além disso, os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo ______ para estes

Answer 76

menos oneroso

Question 77

Durante a instrução do processo administrativo, a Administração deve realizar todos os esforços para apurar os fatos, todavia são inadmissíveis as provas obtidas por ______

Answer 77

meios ilícitos

Question 78

No processo administrativo, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a Lei permite que o órgão competente, mediante ______, abra um período de _______ para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver ______ para a parte interessada

Answer 78

despacho motivado / consulta pública / prejuízo

Question 79

Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, a Lei permite que o órgão competente, mediante despacho motivado, abra um período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

A abertura da consulta pública deverá ser divulgada pelos ______, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de ______.

Answer 79

meios oficiais / alegações escritas.

Question 80

Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, a Lei permite que o órgão competente, mediante despacho motivado, abra um período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração ______, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Answer 80

resposta fundamentada

Question 81

Nos processos administrativos, é possível a realização de ______ para debates sobre a matéria do processo, antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão

Answer 81

audiência pública

Question 82

É possível a realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo administrativo, antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão

Tratando-se de matéria relevante, os órgãos e entidades administrativas poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

[LER]

Question 83

Os _______ da consulta, da audiência pública e de outros meios de participação dos administrados nos processos administrativos deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado

Answer 83

resultados / procedimento adotado

Question 84

Nos processos administrativos pode ser realizada a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

[LER]

Question 85

Segundo a Lei do Processo Administrativo a quem cabe o ônus da prova?

Answer 85

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução

Question 86

Quanto ao ônus da prova, a Lei do Processo Administrativo determina que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a ______.

Answer 86

instrução

Question 87

Segundo a lei do processo administrativo, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

[LER]

Question 88

Durante a fase ______ e antes da ______, o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Answer 88

instrutória / tomada de decisão

Question 89

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam…?

Answer 89

ilícitas;
impertinentes;
desnecessárias; ou
protelatórias

Question 90

No processo administrativo, se for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Caso a intimação não seja atendida, o órgão competente poderá, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão . CERTO ou ERRADO?

Answer 90

CERTO! Em virtude do princípio da oficialidade

Question 91

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará ______.

Answer 91

arquivamento do processo

Question 92

No processo administrativo, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo

Nesse caso, o arquivamento só ocorre no caso de ______, mas que depende de informações que não era possível, ou não havia relevância que justificasse, suprir de ofício a omissão.

Assim, a decisão tomada será pelo arquivamento, que deverá ser devidamente motivado e informado ao interessado.

Answer 92

pedido formulado pelo interessado

Question 93

Os interessados no processo administrativo devem ser intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de ______ dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização

Answer 93

três

Question 94

No processo administrativos, no caso da necessidade de ser ouvidos órgãos consultivos por meio de pareceres.

Segundo o dispositivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de ______ dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

Answer 94

quinze

Question 95

Nas situações em que devem ser ouvidos órgãos consultivos por meio de pareceres.

Segundo a lei do processo administrativo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

a) se o parecer for obrigatório e vinculante: o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso;

b) se o parecer for obrigatório e não vinculante: o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

[LER]

Question 96

Nas situações em que devem ser ouvidos órgãos consultivos por meio de pareceres.

Segundo a lei do processo administrativo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

O que acontece no caso de o parecer ser obrigatório e vinculante?

Answer 96

O processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso;

Question 97

Nas situações em que devem ser ouvidos órgãos consultivos por meio de pareceres.

Segundo a lei do processo administrativo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

O que acontece no caso de o parecer ser obrigatório e não vinculante?

Answer 97

O processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Question 98

No processo administrativo, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá fazer o que?

Answer 98

Solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes

Question 99

No processo administrativo, uma vez encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ______ dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado (art. 44).

No entanto, em caso de ______, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado (art. 45).

Answer 99

dez

risco iminente**

Question 100

A Lei do processo administrativo determina que os interessados e terceiros têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. CERTOU ou ERRADO?

Answer 100

ERRADO! Somente os interessados têm esse direito

Question 101

Se o órgão de instrução não for competente para emitir a decisão final, ele deverá elaborar ______ indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

Answer 101

relatório

Question 102

No processo administrativo, encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade
competente para julgá-lo, para decisão. CERTO ou ERRADO?

Answer 102

ERRADO! Uma vez encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado e no caso previsto no art. 45 da Lei.

Somente após esse procedimento é que o processo será remetido à autoridade para decisão (isso se o órgão responsável pela instrução não for ele mesmo competente para julgá-lo)

Question 103

A Administração tem o dever de decidir nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações,
em matéria de sua competência (art. 48).

O prazo para decidir é até ______ dias após a conclusão da
______ do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada

Answer 103

30 (trinta) / instrução

Question 104

A Administração tem o dever de decidir nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações,
em matéria de sua competência (art. 48).

O prazo para decidir é até 30 dias após a conclusão da
instrução do processo administrativo, improrrogáveis

CERTO ou ERRADO?

Answer 104

ERRADO! Salvo prorrogação por igual período expressamente motivada

Question 105

A Administração tem o dever de decidir nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações,
em matéria de sua competência (art. 48).

O prazo para decidir é até 30 dias após a conclusão da
instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por ______ expressamente ______

CERTO ou ERRADO?

Answer 105

igual período / motivada

Question 106

Para os fins da Lei de Processo Administrativo, considera-se ______ a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as
autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Answer 106

decisão coordenada

Alguns assuntos de competência da Administração podem envolver decisões de distintos órgãos públicos.

Por exemplo, a importação de um medicamento pode envolver a aprovação da vigilância sanitária, da Receita Federal, do Ministério da Saúde ou até mesmo de outros órgãos e entidades da Administração.

Nesse caso, entretanto, as decisões dos atores envolvidos podem ser contraditórias, prejudicando a boa prestação da função administrativa.

Question 107

De acordo com a Lei do Processo Administrativo:

A decisão coordenada pode ser aplicada às decisões administrativas que exijam a participação de ______ ou mais setores, órgãos ou entidades.

Answer 107

três

Question 108

De acordo com a Lei do Processo Administrativo:

A decisão coordenada pode ser aplicada às decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades

Em quais casos ela pode ser implementada?

Answer 108

a) for justificável pela relevância da matéria; e

b) houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Question 109

No processo administrativo:

A ______ é um procedimento decisório que poderá ser adotado nas decisões que envolvem três ou mais setores, órgãos ou entidades, em virtude da relevância da matéria em quando houver discordância que possa prejudicar a celeridade do processo decisório.

Answer 109

decisão coordenada

Question 110

De acordo com a lei do processo administrativo:

Não se aplica a decisão coordenada a quais processos administrativos?

Answer 110

a) de licitação;

b) relacionados ao poder sancionador; ou

c) em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Question 111

Em um processo administrativo, se a decisão depender de manifestação do Presidente da República e do Congresso Nacional, não é possível adotar a decisão coordenada.

CERTO ou ERRADO?

Answer 111

CERTO! Não se

Question 112

Nos processos administrativos:

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da ______ e da ______.

Answer 112

simplificação do procedimento / concentração das instâncias decisórias

Question 113

Segundo a lei de processos administrativos:

Os trabalhos para a tomada de decisão coordenada envolvem uma ou mais ______.

Nesse caso, para participar dos eventos, os participantes da decisão coordenada deverão ser ______ na forma da Lei

Answer 113

reuniões / intimados

Question 114

Em relação à decisão coordenada, prevista na lei de processo administrativo:

Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema
atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada (art. 49-E).

Tal documento abordará a questão objeto da decisão coordenada e eventuais precedentes

[LER

Question 115

Em relação à decisão coordenada, prevista na lei de processo administrativo:

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma ______, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão

Answer 115

fundamentada

Question 116

Em relação à decisão coordenada, prevista na lei de processo administrativo:

Não poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação

CERTO ou ERRADO?

Answer 116

CERTO!

Question 117

De acordo com a lei do processo administrativo:

Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ______, os interessados que figuram como legitimados previstos no art. 9º da Lei 9.784/1999 (art. 49-B).

Nesse caso, a participação na reunião, que poderá incluir direito a ______, será deferida por decisão ______ da
autoridade responsável pela ______ da decisão coordenada.

Answer 117

ouvintes / voz / irrecorrível / convocação

Question 118

Em relação à decisão coordenada, prevista na lei de processo administrativo:

A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações:

a) relato sobre os itens da pauta;

b) síntese dos fundamentos aduzidos;

c) síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação;

d) registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação;

e) posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e

f) decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência

[LER]

Question 119

A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. CERTO ou ERRADO?

Answer 119

CERTO!

Question 120

Em relação à decisão coordenada, prevista na lei de processo administrativo:

Até a ______, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão ou da entidade representada.

Answer 120

assinatura da ata

Question 121

Em relação à decisão coordenada, prevista na lei de processo administrativo:

A ata será publicada por extrato no ______, do qual deverão constar, além dos registros cabíveis, os dados identificadores da decisão coordenada e o órgão
e o local em que se encontra a ata em seu inteiro teor, para conhecimento dos interessados

Answer 121

Diário Oficial da União

Question 122

No processo administrativo, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

[LER]

Answer 122

Motivação Aliunde

Question 123

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que isso não prejudique ______.

Answer 123

direito ou garantia dos interessados

Question 124

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais deverá constar
da respectiva ______.

Answer 124

ata ou de termo escrito

Question 125

No processo administrativo,

O interessado poderá, mediante ______, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis

Answer 125

manifestação escrita

Question 126

No processo administrativo,

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis (art. 51).

Todavia, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado

[LER]

Question 127

A desistência ou renúncia do interessado do processo administrativo, obsta a sua continuação. CERTO ou ERRADO?

Answer 127

ERRADO! A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige (art. 51, §2º).

Question 128

Em relação ao processo administrativo,

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente .

[LER]

Question 129

No processo administrativo:

O ______ ocorre quando a parte interessada, discordando com a decisão administrativa, pede a sua reforma ou reexame, dentro do prazo legal.

Answer 129

recurso administrativo

Question 130

No processo administrativo:

A ______ ocorre quando, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício pela Administração, procede-se a adequação de sanção imposta, em decorrência do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificá-la.

Answer 130

revisão

Question 131

De acordo com a Lei 9.784/1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
______ e de ______

Answer 131

legalidade / mérito

Question 132

De acordo com a lei do processo administrativo:

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de _____ dias, o encaminhará à autoridade superior

Answer 132

cinco

Question 133

A Lei de processo administrativo determina que o recurso será dirigido à autoridade ______, a qual, se não a ______ no prazo de cinco dias, o encaminhará à ______ (art. 56, §1º).

Answer 133

que proferiu a decisão / reconsiderar / autoridade superior

Percebe-se, portanto, que se trata de recurso hierárquico, uma vez que será apreciado por autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão objeto do recurso.

Question 134

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução (garantia de instância).

CERTO ou ERRADO?

Answer 134

CERTO!

Question 135

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução (garantia de instância).

O trecho “salvo exigência legal” não possui mais aplicação prática, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 21, entendeu que é inconstitucional a exigência de garantia de instância para interposição de recurso administrativo.

[LER]

Question 136

Qualquer norma que exigir o prévio depósito de garantia como condição para o andamento de recurso administrativo será considerada inconstitucional. CERTO ou ERRADO?

Answer 136

CERTO! É o que entende o STF

Question 137

A interposição de recurso administrativo independe de caução sempre. CERTO ou ERRADO?

Answer 137

CERTO! É o que entende o STF

Pela lei: Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução (garantia de instância).

[A parte da exigência legal perdeu o efeito segundo o STF]

Question 138

No processo administrativo:

O recurso tramitará no máximo por ______ instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer 138

três

Question 139

No processo administrativo:

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, explicitar ______ conforme o caso

Answer 139

as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.

O órgão competente para decidir o recurso também explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Question 140

No processo administrativo, em relação aos recursos administrativos:

Após o esgotamento das vias administrativas, caso o interessado entenda que houve violação a enunciado
de súmula vinculante, caberá reclamação ao ______

Answer 140

Supremo Tribunal Federal

Question 141

No processo administrativo, em relação aos recursos administrativos:

Acolhida pelo STF a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

[LER]

Question 142

No processo administrativo, possui legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 143

Salvo disposição legal específica, é de ______ dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ______ da decisão recorrida

Answer 143

10 / ciência ou divulgação oficial

Question 144

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de ______ dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente

Answer 144

30 (trinta)

Question 145

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Esse prazo poderá ser prorrogado por ______, ante justificativa explícita

Answer 145

igual período

Question 146

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Esse é um prazo impróprio (não preclusivo). O que isso significa?

Answer 146

Se a decisão for tomada fora desse prazo, não ocorrerá a nulidade da decisão.

Nesse caso, a única consequência poderá ser a responsabilização funcional do agente que deu causa ao atraso.

Question 147

O prazo de dez dias para interposição de recurso administrativo é preclusivo/próprio. CERTO ou ERRADO?

Answer 147

CERTO

Uma vez que o recurso interposto fora do prazo não será reconhecido.

[Ao contrário do prazo de 30 dias (prorrogáveis por mais 30) que não é preclusivo]

Question 148

Não será reconhecido recurso, no processo administrativo, quando interposto:

I - fora do ______;
II - perante órgão ______;
III - por quem não seja ______;
IV - após exaurida a ______.

Answer 148

prazo
incompetente
legitimado
esfera administrativa

Question 149

No processo administrativo, caso de recurso interposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. CERTO ou ERRADO?

Answer 149

CERTO!

Question 150

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal. CERTO ou ERRADO?

Answer 150

ERRADO! NÃO impede a autotutela da administração

Desde que não ocorrida preclusão administrativa – impossibilidade de apreciar a matéria novamente na
via administrativa

Question 151

O não conhecimento do recurso, no processo administrativo, não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida ______

Answer 151

preclusão administrativa – impossibilidade de apreciar a matéria novamente na via administrativa

Question 152

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 152

CERTO! Apensa efeito devolutivo

Question 153

O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. CERTO ou ERRADO?

Answer 153

CERTO!

Question 154

Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito ______ ao recurso

Answer 154

suspensivo

Question 155

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de ______ dias ______, apresentem alegações

Answer 155

5 (cinco) / úteis

Question 156

O órgão competente para decidir o recurso administrativo, poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

É permitido ainda que a reforma de decisão agrave a situação do recorrente (reformatio in pejus), desde que…?

Answer 156

ele seja cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Question 157

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos (revisão), a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Nesse caso, todavia, não poderá resultar agravamento da sanção. CERTO ou ERRADO?

Answer 157

CERTO! No caso de processos administrativos que resultem sanções, o resultado dos recursos são podem agravar a situação.

Question 158

A lei permite o agravamento da situação do recorrente (reformatio in pejus) somente nos recursos administrativos, mas veda expressamente no caso de revisão de processos que resultem sanções. CERTO ou ERRADO?

Answer 158

PERFEITO

Question 159

A reformatio in pejus é possível nos recursos administrativos, mas é vedada na ______.

Answer 159

revisão.

Question 160

Considerando que uma empresa tenha solicitado a concessão de benefícios fiscais previstos em lei.

Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, a autoridade o encaminhará à autoridade superior

CERTO ou ERRADO?

Answer 160

CERTO!

Question 161

Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício; dessa revisão pode resultar o agravamento da sanção, diferentemente do que ocorre na esfera judicial

CERTO ou ERRADO?

Answer 161

ERRADO! O art. 65, parágrafo único, não permite o agravamento da sanção em revisão. Ou seja, por meio de revisão não se admite a reformatio in pejus.

Question 162

Quanto aos prazos no processo administrativo:

a) Os prazos começam a correr a partir da data da ______, excluindo-se da contagem o dia do ______ e incluindo-se o do ______

Answer 162

cientificação oficial / começo / vencimento

Question 163

Quanto aos prazos no processo administrativo:

a) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. CERTO ou ERRADO?

Answer 163

ERRADO!

Exclui-se: dia do começo
Inclui-se: dia do vencimento

Question 164

Quanto aos prazos no processo administrativo:

Considera-se prorrogado o prazo até o ______ se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Answer 164

primeiro dia útil seguinte

Question 165

Quanto aos prazos no processo administrativo:

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver ______ ou este for encerrado ______.

Answer 165

expediente / antes da hora normal

Question 166

Quanto aos prazos no processo administrativo:

Os prazos expressos em dias contam-se de modo _____

Answer 166

contínuo

Question 167

Quanto aos prazos no processo administrativo:

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o ______

Answer 167

último dia do mês

(como fevereiro, se a data for 31, considera-se 28)

Question 168

Quanto aos prazos no processo administrativo:

Os prazos processuais não se ______, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Answer 168

suspendem

Question 169

Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados em dias úteis, de acordo com a legislação de regência. CERTO ou ERRADO?

Answer 169

ERRADO! Os prazos expressos em dias, nos processos administrativos, são contados de modo contínuo (corridos)

Question 170

As sanções, que deverão ser aplicadas por autoridade competente, terão natureza ______ ou consistirão em ______, assegurado sempre o direito de defesa. CERTO ou ERRADO?

Answer 170

pecuniária / obrigação de fazer ou de não fazer

Question 170

A Lei do Processo Administrativo estabelece normas ______ sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à ______ e ao melhor ______ da Administração.

Answer 170

básicas / proteção dos direitos dos administrados / cumprimento dos fins

Question 171

De acordo com a Lei do Processo Administrativo:

autoridade - o servidor ou agente público dotado de ______

Answer 171

poder de decisão.

Question 172

No processo administrativo deverão ser observados, dentre outros critérios o :

Atendimento a fins de interesse ______, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo ______;

Answer 172

geral / autorização em lei

Question 173

Para facilitar os pedidos dos interessados para início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. CERTO ou ERRADO?

Answer 173

ERRADO! DEVERÃO

Question 174

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor suprir eventuais falhas. CERTO ou ERRADO?

Answer 174

ERRADO! Orientar o interessado quanto ao suprimento das falhas

Question 175

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de ______ grau hierárquico para decidir, a não ser que haja competência legal específica

Answer 175

menor

Question 176

São legitimados como interessados no processo administrativo:

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses ______

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses ______

Answer 176

coletivos

difusos.

Question 177

Os menores de 18 anos são considerados incapazes para fins de processo administrativo, a não ser que haja ato normativo próprio prevendo de modo diverso. CERTO ou ERRADO?

Answer 177

CERTO!

Question 178

Os atos do processo administrativo devem ser realizados obrigatoriamente na sede do órgão. CERTO ou ERRADO?

Answer 178

ERRADO! Preferencialmente, mas podem realizar-se em outro local cientificando-se o interessado se outro for o local de realização

Question 178

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante ______, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada

Answer 178

despacho motivado

Question 179

Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

[LER]

Question 180

Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

[LER]

Question 181

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Artigo 45: Em caso de ______, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado

Answer 181

risco iminente

Question 182

Os interessados no processo administrativo devem ser intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 3 dias corridos, mencionando-se data, hora e local de realização. CERTO ou ERRADO?

Answer 182

ERRADO! 3 dias úteis

Question 183

Os interessados no processo administrativo devem ser intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 3 dias corridos, mencionando-se data, hora e local de realização. CERTO ou ERRADO?

Answer 183

ERRADO! 3 dias úteis