Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) Flashcards
O Estado realiza os seus fins por meio de processos.
A elaboração de leis ocorre por meio do denominado processo legislativo.
Da mesma forma, as decisões judiciais são tomadas por meio do processo judicial.
Finalmente, as decisões ou atos administrativos são realizados por meio do processo administrativo.
[LER]
______: sucessão de atos coordenados entre si, tendo por fim uma decisão final a ser proferida pela Administração.
processo administrativo
A Lei 9.784/1999 (Lei do processo administrativo) é uma lei administrativa federal e, portanto, sua aplicação é restrita à União.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Lei não obriga os demais entes da Federação, que deverão dispor de lei própria para regular os processos administrativos em seu âmbito.
O STJ entende que ela pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios que não disponham de legislação própria sobre processo administrativo.
A Lei 9.784/1999 é destinada ao exercício da função administrativa.
Portanto, ela não se aplica ao exercício das funções jurisdicional e legislativa.
No entanto, as disposições da Lei do Processo Administrativo alcançam os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho da ______
função administrativa
Com efeito, mesmo que a Lei não seja expressa, ela também será aplicada ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público da União quando estiverem no exercício da função administrativa.
Porque se diz que a aplicação da Lei do Processo Administrativo é de caráter supletivo e subsidiário?
Porque a norma não alterou nem revogou as leis específicas que disciplinavam processos administrativos determinados.
Nesse contexto, o art. 69 da Lei 9.784/1999 estabelece que “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”.
Se existirem leis próprias disciplinando processos administrativos determinados, a aplicação da Lei 9.784/1999 será subsidiária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por exemplo, a Lei 8.112/1992 disciplina o processo disciplinar federal – PAD, então a lei de processo administrativo será aplicada somente subsidiariamente
O art. 2º da Lei 9.784/1999 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
SERá FÁCIL Pro MoMo
Segurança Jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Finalidade
Ampla Defesa
Contraditório
Interesse Público
Legalidade
Proporcionalidade
Motivação
Moralidade
A doutrina apresenta alguns princípios que decorrem
implicitamente da Lei do Processo Administrativo:
_______: O processo administrativo pode ser instaurado por iniciativa da própria Administração (de ofício), independentemente de iniciativa dos particulares.
Princípio da oficialidade (ou da impulsão de ofício)
Qual princípio do processo administrativo?
Com efeito, uma vez iniciado, cumpre à Administração dar impulso ao processo, ou seja, movimentá-lo até a decisão final.
Além disso, este princípio ainda permite que a Administração faça a revisão de suas decisões, exercendo a autotutela por iniciativa própria.
Princípio da oficialidade (ou da impulsão de ofício)
A doutrina apresenta alguns princípios que decorrem implicitamente da Lei do Processo Administrativo:
______: No processo administrativo, é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei
Gratuidade
No processo administrativo, é vedada a cobrança de ______, ressalvadas as previstas em lei
despesas processuais
(Princípio da gratuidade)
A doutrina apresenta alguns princípios que decorrem implicitamente da Lei do Processo Administrativo:
Em regra, o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas, limitando a exigência de formas determinadas para quando houver expressa previsão em lei.
Princípio do informalismo
Em regra, o processo administrativo está sujeito a formas rígidas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A regra é o informalismo.
O processo administrativo não está sujeito a formas rígidas, somente quando a lei exigir
Em regra, o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas, limitando a exigência de formas determinadas para quando houver expressa previsão em lei.
No entanto, isso não significa ausência absoluta de forma, uma vez que, em geral, os processos administrativos devem ser escritos e documentados.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A doutrina apresenta alguns princípios que decorrem
implicitamente da Lei do Processo Administrativo:
______: Decorre da Constituição, que determina que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Princípio da razoável duração do processo
Decorrente do princípio da razoável duração do processo:
Após ser concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até ______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
trinta
Consta expressamente na Constituição e, portanto, deve ser aplicado à Administração em geral.
Ressalva-se, no entanto, que ele não consta expressamente no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, mas é igualmente aplicável por força constitucional ou de outros dispositivos da própria Lei do Processo Administrativo, como o art. 2º, parágrafo único, inc. V, que exige a: “divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição”
Qual é esse princípio?
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Qual princípio implícito do processo administrativo permite que se busque apurar os fatos que efetivamente ocorreram.?
Esse princípio permite, em regra, que se traga aos autos provas relevantes produzidas até mesmo depois da fase destinada à apresentação de provas, desde que ajude a apurar a verdade sobre os fatos.
Princípio da verdade material
A Administração Pública, no processo administrativo, tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude do princípio da verdade material
No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Conforme consta no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, um dos critérios que devem ser observados no processo administrativo é a “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.
Esse dispositivo reforça os princípios da impessoalidade/finalidade e da segurança jurídica.
Considerando-se que o processo administrativo gera ônus para a administração pública, a regra é a cobrança de despesas processuais, as quais somente poderão ser afastadas nos casos expressamente previstos em lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A lei do processo administrativo estabelece como critério dos processos administrativos a “proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei”
É direito do administrado, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
[LER~]
É direito do administrado, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
Formular alegações e apresentar documentos antes da ______, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente
decisão
É direito do administrado, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nos processos administrativos, a assistência de advogado é facultativa, salvo nos casos em que a lei exigir
Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio do contraditório, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma exceção para a não obrigatoriedade de assistência de advogado no processo administrativo.
Isso porque esses procedimentos podem influenciar na progressão do regime dos presos, de tal forma que haverá impacto no direito de liberdade dos detentos.
Dessa forma, nos processos administrativos por faltas graves, no âmbito penitenciário, há necessidade de defesa por advogado, constituindo essa uma exceção à aplicação da Súmula Vinculante nº 5 do STF
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
a) pessoa com idade igual ou superior a ______ anos;
b) pessoa portadora de ______;
c) pessoa portadora de ______.
60 (sessenta)
deficiência, física ou mental
doença grave
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
c) pessoa portadora de doença grave
A prioridade se aplica mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
Pessoa com deficiência, idosos (60 anos ou mais) e portador de doença grave.
Para usufruir da prioridade, a pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas (art. 69-A, §1º).
Após o deferimento da prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária
[LER]
É dever dos administrados, no processo administrativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos
[LER]
Quais as fases do processo administrativo?
a) instauração;
b) instrução;
c) defesa;
d) relatório; e
e) decisão.
Encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ______ dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
dez
O processo administrativo poderá ser iniciado de ofício (pela própria Administração) ou a pedido do interessado (por provocação). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude do princípio da oficialidade
O requerimento inicial do interessado pode ser sempre formulado de forma oral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Com efeito, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados (art. 6º):
a) órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
b) identificação do interessado ou de quem o represente;
c) domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
d) formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
e) data e assinatura do requerente ou de seu representante.
É permitido à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos do administrado no processo administrativo?
NÃO! O servidor não pode negar documento sem motivação para isso, devendo orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Para facilitar os pedidos dos interessados para início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar ______ para assuntos que importem pretensões equivalentes.
modelos ou formulários padronizados
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada (terceiros);
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
[LER]
Para fins de processo administrativo, são considerados capazes os maiores de ______ anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio
dezoito
O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A lei pode prever formulação oral
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha ______ direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como ______, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o ______ grau;
III - esteja ______ judicial ou administrativamente com o interessado ou ______
interesse /
perito, testemunha ou representante / terceiro
litigando / respectivo cônjuge ou companheiro.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na ______;
matéria
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Até o terceiro grau
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
II - tenha participado ou venha a participar como ______, ______ ou ______, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
perito / testemunha / representante
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
III - esteja litigando judicial ou ______ com o interessado ou respectivo ______.
administrativamente / cônjuge ou companheiro
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo administrativo.
Eventual omissão do dever de comunicar o impedimento constitui ______, para efeitos disciplinares
falta grave
No impedimento a autoridade possui o dever de se declarar impedida, coisa que não ocorre na suspeição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A autoridade não é obrigada a declarar sua suspeição.
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha ______ ou ______ com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
amizade íntima / inimizade notória
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o ______ grau.
terceiro
Suspeição e Impedimento = Parentes até terceiro grau
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Sem efeito suspensivo!
O servidor/autoridade continua apto a fazer parte do processo enquanto o recuso está “rolando”
O impedimento gera presunção absoluta de incapacidade, enquanto a suspeição produz presunção relativa da incapacidade do agente, uma vez que poderá ser sanada, se não for alegada oportunamente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O servidor que estiver litigando judicialmente contra a companheira de um interessado em determinado processo administrativo estará impedido de atuar nesse processo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O recurso, no caso de suspeição, só possui efeito devolutivo (devolução de toda a matéria para que a autoridade superior a aprecie novamente).
Os atos do processo administrativos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a ______ de sua realização e a _____ da autoridade responsável.
Além disso, o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
data e o local / assinatura
O reconhecimento de firma nos processos administrativos, salvo imposição legal, só poderá ser exigido quando ______
houver dúvida de autenticidade
No processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, dispensando a necessidade de reconhecimento em cartório. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude da fé pública
Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias ______, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
úteis
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de ______ dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até _____, mediante comprovada justificação.
cinco / o dobro
Os atos do processo administrativo devem ser realizados preferencialmente na sede do órgão, mas podem ser feitos em outro local, desde que ______
o interessado seja cientificado
Para tomar ciência dos atos praticados no processo ou de alguma providência que deverá ser adotada, o interessado deverá ser comunicado.
Essa comunicação é chamada de ______.
intimação.
Devem ser objeto de ______ os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse
intimação
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; (Quem)
II - finalidade da intimação; (Para que)
III - data, hora e local em que deve comparecer; (Quando e onde)
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; (Como)
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. (Porque)
[LER]
Quando for exigido o comparecimento do interessado no processo administrativo, a intimação observará a antecedência mínima de ______
três dias úteis
Formas que podem ser utilizadas para a intimação no processo administrativo:
a) por ______ no processo;
b) por ______ com aviso de ______
c) por ______ ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
ciência / via postal / recebimento / telegrama
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação, no processo administrativo deve ser efetuada por meio de ______.
publicação oficial
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma espécie de convalidação feita pelo particular
(Princípio da instrumentalidade das formas)
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No processo administrativo, a falta de atendimento à intimação não gera preclusão do direito de defesa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Uma vez que mesmo que não atenda à intimação, o administrado poderá exercer o seu direito ao longo do trâmite do processo, devendo a Administração analisar a defesa, caso ocorra, antes da decisão final.
Em processos administrativos, é obrigatória a intimação do envolvido, sob pena de nulidade do ato. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No processo administrativo, a ______ é a fase do processo administrativo destinada a investigar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão.
instrução
As atividades de instrução, no processo administrativo, realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O órgão competente para a instrução do processo administrativo fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
Além disso, os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo ______ para estes
menos oneroso
Durante a instrução do processo administrativo, a Administração deve realizar todos os esforços para apurar os fatos, todavia são inadmissíveis as provas obtidas por ______
meios ilícitos
No processo administrativo, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a Lei permite que o órgão competente, mediante ______, abra um período de _______ para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver ______ para a parte interessada
despacho motivado / consulta pública / prejuízo
Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, a Lei permite que o órgão competente, mediante despacho motivado, abra um período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
A abertura da consulta pública deverá ser divulgada pelos ______, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de ______.
meios oficiais / alegações escritas.
Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, a Lei permite que o órgão competente, mediante despacho motivado, abra um período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração ______, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
resposta fundamentada
Nos processos administrativos, é possível a realização de ______ para debates sobre a matéria do processo, antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão
audiência pública
É possível a realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo administrativo, antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão
Tratando-se de matéria relevante, os órgãos e entidades administrativas poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
[LER]
Os _______ da consulta, da audiência pública e de outros meios de participação dos administrados nos processos administrativos deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado
resultados / procedimento adotado
Nos processos administrativos pode ser realizada a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
[LER]
Segundo a Lei do Processo Administrativo a quem cabe o ônus da prova?
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução
Quanto ao ônus da prova, a Lei do Processo Administrativo determina que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a ______.
instrução
Segundo a lei do processo administrativo, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
[LER]
Durante a fase ______ e antes da ______, o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
instrutória / tomada de decisão
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam…?
ilícitas;
impertinentes;
desnecessárias; ou
protelatórias
No processo administrativo, se for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Caso a intimação não seja atendida, o órgão competente poderá, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão . CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude do princípio da oficialidade
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará ______.
arquivamento do processo
No processo administrativo, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo
Nesse caso, o arquivamento só ocorre no caso de ______, mas que depende de informações que não era possível, ou não havia relevância que justificasse, suprir de ofício a omissão.
Assim, a decisão tomada será pelo arquivamento, que deverá ser devidamente motivado e informado ao interessado.
pedido formulado pelo interessado
Os interessados no processo administrativo devem ser intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de ______ dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização
três
No processo administrativos, no caso da necessidade de ser ouvidos órgãos consultivos por meio de pareceres.
Segundo o dispositivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de ______ dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo
quinze
Nas situações em que devem ser ouvidos órgãos consultivos por meio de pareceres.
Segundo a lei do processo administrativo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
a) se o parecer for obrigatório e vinculante: o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso;
b) se o parecer for obrigatório e não vinculante: o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
[LER]
Nas situações em que devem ser ouvidos órgãos consultivos por meio de pareceres.
Segundo a lei do processo administrativo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
O que acontece no caso de o parecer ser obrigatório e vinculante?
O processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso;
Nas situações em que devem ser ouvidos órgãos consultivos por meio de pareceres.
Segundo a lei do processo administrativo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
O que acontece no caso de o parecer ser obrigatório e não vinculante?
O processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
No processo administrativo, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá fazer o que?
Solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes
No processo administrativo, uma vez encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ______ dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado (art. 44).
No entanto, em caso de ______, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado (art. 45).
dez
risco iminente**
A Lei do processo administrativo determina que os interessados e terceiros têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. CERTOU ou ERRADO?
ERRADO! Somente os interessados têm esse direito
Se o órgão de instrução não for competente para emitir a decisão final, ele deverá elaborar ______ indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
relatório
No processo administrativo, encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade
competente para julgá-lo, para decisão. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Uma vez encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado e no caso previsto no art. 45 da Lei.
Somente após esse procedimento é que o processo será remetido à autoridade para decisão (isso se o órgão responsável pela instrução não for ele mesmo competente para julgá-lo)
A Administração tem o dever de decidir nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações,
em matéria de sua competência (art. 48).
O prazo para decidir é até ______ dias após a conclusão da
______ do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada
30 (trinta) / instrução
A Administração tem o dever de decidir nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações,
em matéria de sua competência (art. 48).
O prazo para decidir é até 30 dias após a conclusão da
instrução do processo administrativo, improrrogáveis
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Salvo prorrogação por igual período expressamente motivada
A Administração tem o dever de decidir nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações,
em matéria de sua competência (art. 48).
O prazo para decidir é até 30 dias após a conclusão da
instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por ______ expressamente ______
CERTO ou ERRADO?
igual período / motivada
Para os fins da Lei de Processo Administrativo, considera-se ______ a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as
autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
decisão coordenada
Alguns assuntos de competência da Administração podem envolver decisões de distintos órgãos públicos.
Por exemplo, a importação de um medicamento pode envolver a aprovação da vigilância sanitária, da Receita Federal, do Ministério da Saúde ou até mesmo de outros órgãos e entidades da Administração.
Nesse caso, entretanto, as decisões dos atores envolvidos podem ser contraditórias, prejudicando a boa prestação da função administrativa.
De acordo com a Lei do Processo Administrativo:
A decisão coordenada pode ser aplicada às decisões administrativas que exijam a participação de ______ ou mais setores, órgãos ou entidades.
três
De acordo com a Lei do Processo Administrativo:
A decisão coordenada pode ser aplicada às decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades
Em quais casos ela pode ser implementada?
a) for justificável pela relevância da matéria; e
b) houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
No processo administrativo:
A ______ é um procedimento decisório que poderá ser adotado nas decisões que envolvem três ou mais setores, órgãos ou entidades, em virtude da relevância da matéria em quando houver discordância que possa prejudicar a celeridade do processo decisório.
decisão coordenada
De acordo com a lei do processo administrativo:
Não se aplica a decisão coordenada a quais processos administrativos?
a) de licitação;
b) relacionados ao poder sancionador; ou
c) em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Em um processo administrativo, se a decisão depender de manifestação do Presidente da República e do Congresso Nacional, não é possível adotar a decisão coordenada.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não se
Nos processos administrativos:
A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da ______ e da ______.
simplificação do procedimento / concentração das instâncias decisórias
Segundo a lei de processos administrativos:
Os trabalhos para a tomada de decisão coordenada envolvem uma ou mais ______.
Nesse caso, para participar dos eventos, os participantes da decisão coordenada deverão ser ______ na forma da Lei
reuniões / intimados
Em relação à decisão coordenada, prevista na lei de processo administrativo:
Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema
atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada (art. 49-E).
Tal documento abordará a questão objeto da decisão coordenada e eventuais precedentes
[LER
Em relação à decisão coordenada, prevista na lei de processo administrativo:
Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma ______, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão
fundamentada
Em relação à decisão coordenada, prevista na lei de processo administrativo:
Não poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com a lei do processo administrativo:
Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ______, os interessados que figuram como legitimados previstos no art. 9º da Lei 9.784/1999 (art. 49-B).
Nesse caso, a participação na reunião, que poderá incluir direito a ______, será deferida por decisão ______ da
autoridade responsável pela ______ da decisão coordenada.
ouvintes / voz / irrecorrível / convocação
Em relação à decisão coordenada, prevista na lei de processo administrativo:
A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações:
a) relato sobre os itens da pauta;
b) síntese dos fundamentos aduzidos;
c) síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação;
d) registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação;
e) posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e
f) decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência
[LER]
A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em relação à decisão coordenada, prevista na lei de processo administrativo:
Até a ______, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão ou da entidade representada.
assinatura da ata
Em relação à decisão coordenada, prevista na lei de processo administrativo:
A ata será publicada por extrato no ______, do qual deverão constar, além dos registros cabíveis, os dados identificadores da decisão coordenada e o órgão
e o local em que se encontra a ata em seu inteiro teor, para conhecimento dos interessados
Diário Oficial da União
No processo administrativo, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
[LER]
Motivação Aliunde
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que isso não prejudique ______.
direito ou garantia dos interessados
A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais deverá constar
da respectiva ______.
ata ou de termo escrito
No processo administrativo,
O interessado poderá, mediante ______, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis
manifestação escrita
No processo administrativo,
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis (art. 51).
Todavia, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado
[LER]
A desistência ou renúncia do interessado do processo administrativo, obsta a sua continuação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige (art. 51, §2º).
Em relação ao processo administrativo,
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente .
[LER]
No processo administrativo:
O ______ ocorre quando a parte interessada, discordando com a decisão administrativa, pede a sua reforma ou reexame, dentro do prazo legal.
recurso administrativo
No processo administrativo:
A ______ ocorre quando, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício pela Administração, procede-se a adequação de sanção imposta, em decorrência do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificá-la.
revisão
De acordo com a Lei 9.784/1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
______ e de ______
legalidade / mérito
De acordo com a lei do processo administrativo:
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de _____ dias, o encaminhará à autoridade superior
cinco
A Lei de processo administrativo determina que o recurso será dirigido à autoridade ______, a qual, se não a ______ no prazo de cinco dias, o encaminhará à ______ (art. 56, §1º).
que proferiu a decisão / reconsiderar / autoridade superior
Percebe-se, portanto, que se trata de recurso hierárquico, uma vez que será apreciado por autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão objeto do recurso.
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução (garantia de instância).
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução (garantia de instância).
O trecho “salvo exigência legal” não possui mais aplicação prática, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 21, entendeu que é inconstitucional a exigência de garantia de instância para interposição de recurso administrativo.
[LER]
Qualquer norma que exigir o prévio depósito de garantia como condição para o andamento de recurso administrativo será considerada inconstitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF
A interposição de recurso administrativo independe de caução sempre. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF
Pela lei: Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução (garantia de instância).
[A parte da exigência legal perdeu o efeito segundo o STF]
No processo administrativo:
O recurso tramitará no máximo por ______ instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
três
No processo administrativo:
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, explicitar ______ conforme o caso
as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.
O órgão competente para decidir o recurso também explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
No processo administrativo, em relação aos recursos administrativos:
Após o esgotamento das vias administrativas, caso o interessado entenda que houve violação a enunciado
de súmula vinculante, caberá reclamação ao ______
Supremo Tribunal Federal
No processo administrativo, em relação aos recursos administrativos:
Acolhida pelo STF a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
[LER]
No processo administrativo, possui legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Salvo disposição legal específica, é de ______ dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ______ da decisão recorrida
10 / ciência ou divulgação oficial
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de ______ dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente
30 (trinta)
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Esse prazo poderá ser prorrogado por ______, ante justificativa explícita
igual período
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Esse é um prazo impróprio (não preclusivo). O que isso significa?
Se a decisão for tomada fora desse prazo, não ocorrerá a nulidade da decisão.
Nesse caso, a única consequência poderá ser a responsabilização funcional do agente que deu causa ao atraso.
O prazo de dez dias para interposição de recurso administrativo é preclusivo/próprio. CERTO ou ERRADO?
CERTO
Uma vez que o recurso interposto fora do prazo não será reconhecido.
[Ao contrário do prazo de 30 dias (prorrogáveis por mais 30) que não é preclusivo]
Não será reconhecido recurso, no processo administrativo, quando interposto:
I - fora do ______;
II - perante órgão ______;
III - por quem não seja ______;
IV - após exaurida a ______.
prazo
incompetente
legitimado
esfera administrativa
No processo administrativo, caso de recurso interposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! NÃO impede a autotutela da administração
Desde que não ocorrida preclusão administrativa – impossibilidade de apreciar a matéria novamente na
via administrativa
O não conhecimento do recurso, no processo administrativo, não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida ______
preclusão administrativa – impossibilidade de apreciar a matéria novamente na via administrativa
Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apensa efeito devolutivo
O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito ______ ao recurso
suspensivo
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de ______ dias ______, apresentem alegações
5 (cinco) / úteis
O órgão competente para decidir o recurso administrativo, poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
É permitido ainda que a reforma de decisão agrave a situação do recorrente (reformatio in pejus), desde que…?
ele seja cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos (revisão), a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Nesse caso, todavia, não poderá resultar agravamento da sanção. CERTO ou ERRADO?
CERTO! No caso de processos administrativos que resultem sanções, o resultado dos recursos são podem agravar a situação.
A lei permite o agravamento da situação do recorrente (reformatio in pejus) somente nos recursos administrativos, mas veda expressamente no caso de revisão de processos que resultem sanções. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO
A reformatio in pejus é possível nos recursos administrativos, mas é vedada na ______.
revisão.
Considerando que uma empresa tenha solicitado a concessão de benefícios fiscais previstos em lei.
Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, a autoridade o encaminhará à autoridade superior
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício; dessa revisão pode resultar o agravamento da sanção, diferentemente do que ocorre na esfera judicial
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O art. 65, parágrafo único, não permite o agravamento da sanção em revisão. Ou seja, por meio de revisão não se admite a reformatio in pejus.
Quanto aos prazos no processo administrativo:
a) Os prazos começam a correr a partir da data da ______, excluindo-se da contagem o dia do ______ e incluindo-se o do ______
cientificação oficial / começo / vencimento
Quanto aos prazos no processo administrativo:
a) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Exclui-se: dia do começo
Inclui-se: dia do vencimento
Quanto aos prazos no processo administrativo:
Considera-se prorrogado o prazo até o ______ se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
primeiro dia útil seguinte
Quanto aos prazos no processo administrativo:
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver ______ ou este for encerrado ______.
expediente / antes da hora normal
Quanto aos prazos no processo administrativo:
Os prazos expressos em dias contam-se de modo _____
contínuo
Quanto aos prazos no processo administrativo:
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o ______
último dia do mês
(como fevereiro, se a data for 31, considera-se 28)
Quanto aos prazos no processo administrativo:
Os prazos processuais não se ______, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
suspendem
Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados em dias úteis, de acordo com a legislação de regência. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os prazos expressos em dias, nos processos administrativos, são contados de modo contínuo (corridos)
As sanções, que deverão ser aplicadas por autoridade competente, terão natureza ______ ou consistirão em ______, assegurado sempre o direito de defesa. CERTO ou ERRADO?
pecuniária / obrigação de fazer ou de não fazer
A Lei do Processo Administrativo estabelece normas ______ sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à ______ e ao melhor ______ da Administração.
básicas / proteção dos direitos dos administrados / cumprimento dos fins
De acordo com a Lei do Processo Administrativo:
autoridade - o servidor ou agente público dotado de ______
poder de decisão.
No processo administrativo deverão ser observados, dentre outros critérios o :
Atendimento a fins de interesse ______, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo ______;
geral / autorização em lei
Para facilitar os pedidos dos interessados para início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! DEVERÃO
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor suprir eventuais falhas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Orientar o interessado quanto ao suprimento das falhas
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de ______ grau hierárquico para decidir, a não ser que haja competência legal específica
menor
São legitimados como interessados no processo administrativo:
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses ______
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses ______
coletivos
difusos.
Os menores de 18 anos são considerados incapazes para fins de processo administrativo, a não ser que haja ato normativo próprio prevendo de modo diverso. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os atos do processo administrativo devem ser realizados obrigatoriamente na sede do órgão. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Preferencialmente, mas podem realizar-se em outro local cientificando-se o interessado se outro for o local de realização
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante ______, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada
despacho motivado
Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
[LER]
Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
[LER]
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Artigo 45: Em caso de ______, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado
risco iminente
Os interessados no processo administrativo devem ser intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 3 dias corridos, mencionando-se data, hora e local de realização. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! 3 dias úteis
Os interessados no processo administrativo devem ser intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 3 dias corridos, mencionando-se data, hora e local de realização. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! 3 dias úteis
