Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) Flashcards
O Estado realiza os seus fins por meio de processos.
A elaboração de leis ocorre por meio do denominado processo legislativo.
Da mesma forma, as decisões judiciais são tomadas por meio do processo judicial.
Finalmente, as decisões ou atos administrativos são realizados por meio do processo administrativo.
[LER]
______: sucessão de atos coordenados entre si, tendo por fim uma decisão final a ser proferida pela Administração.
processo administrativo
A Lei 9.784/1999 (Lei do processo administrativo) é uma lei administrativa federal e, portanto, sua aplicação é restrita à União.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Lei não obriga os demais entes da Federação, que deverão dispor de lei própria para regular os processos administrativos em seu âmbito.
O STJ entende que ela pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios que não disponham de legislação própria sobre processo administrativo.
A Lei 9.784/1999 é destinada ao exercício da função administrativa.
Portanto, ela não se aplica ao exercício das funções jurisdicional e legislativa.
No entanto, as disposições da Lei do Processo Administrativo alcançam os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho da ______
função administrativa
Com efeito, mesmo que a Lei não seja expressa, ela também será aplicada ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público da União quando estiverem no exercício da função administrativa.
Porque se diz que a aplicação da Lei do Processo Administrativo é de caráter supletivo e subsidiário?
Porque a norma não alterou nem revogou as leis específicas que disciplinavam processos administrativos determinados.
Nesse contexto, o art. 69 da Lei 9.784/1999 estabelece que “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”.
Se existirem leis próprias disciplinando processos administrativos determinados, a aplicação da Lei 9.784/1999 será subsidiária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por exemplo, a Lei 8.112/1992 disciplina o processo disciplinar federal – PAD, então a lei de processo administrativo será aplicada somente subsidiariamente
O art. 2º da Lei 9.784/1999 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
SERá FÁCIL Pro MoMo
Segurança Jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Finalidade
Ampla Defesa
Contraditório
Interesse Público
Legalidade
Proporcionalidade
Motivação
Moralidade
A doutrina apresenta alguns princípios que decorrem
implicitamente da Lei do Processo Administrativo:
_______: O processo administrativo pode ser instaurado por iniciativa da própria Administração (de ofício), independentemente de iniciativa dos particulares.
Princípio da oficialidade (ou da impulsão de ofício)
Qual princípio do processo administrativo?
Com efeito, uma vez iniciado, cumpre à Administração dar impulso ao processo, ou seja, movimentá-lo até a decisão final.
Além disso, este princípio ainda permite que a Administração faça a revisão de suas decisões, exercendo a autotutela por iniciativa própria.
Princípio da oficialidade (ou da impulsão de ofício)
A doutrina apresenta alguns princípios que decorrem implicitamente da Lei do Processo Administrativo:
______: No processo administrativo, é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei
Gratuidade
No processo administrativo, é vedada a cobrança de ______, ressalvadas as previstas em lei
despesas processuais
(Princípio da gratuidade)
A doutrina apresenta alguns princípios que decorrem implicitamente da Lei do Processo Administrativo:
Em regra, o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas, limitando a exigência de formas determinadas para quando houver expressa previsão em lei.
Princípio do informalismo
Em regra, o processo administrativo está sujeito a formas rígidas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A regra é o informalismo.
O processo administrativo não está sujeito a formas rígidas, somente quando a lei exigir
Em regra, o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas, limitando a exigência de formas determinadas para quando houver expressa previsão em lei.
No entanto, isso não significa ausência absoluta de forma, uma vez que, em geral, os processos administrativos devem ser escritos e documentados.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A doutrina apresenta alguns princípios que decorrem
implicitamente da Lei do Processo Administrativo:
______: Decorre da Constituição, que determina que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Princípio da razoável duração do processo
Decorrente do princípio da razoável duração do processo:
Após ser concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até ______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
trinta
Consta expressamente na Constituição e, portanto, deve ser aplicado à Administração em geral.
Ressalva-se, no entanto, que ele não consta expressamente no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, mas é igualmente aplicável por força constitucional ou de outros dispositivos da própria Lei do Processo Administrativo, como o art. 2º, parágrafo único, inc. V, que exige a: “divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição”
Qual é esse princípio?
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Qual princípio implícito do processo administrativo permite que se busque apurar os fatos que efetivamente ocorreram.?
Esse princípio permite, em regra, que se traga aos autos provas relevantes produzidas até mesmo depois da fase destinada à apresentação de provas, desde que ajude a apurar a verdade sobre os fatos.
Princípio da verdade material
A Administração Pública, no processo administrativo, tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude do princípio da verdade material
No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Conforme consta no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, um dos critérios que devem ser observados no processo administrativo é a “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.
Esse dispositivo reforça os princípios da impessoalidade/finalidade e da segurança jurídica.
Considerando-se que o processo administrativo gera ônus para a administração pública, a regra é a cobrança de despesas processuais, as quais somente poderão ser afastadas nos casos expressamente previstos em lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A lei do processo administrativo estabelece como critério dos processos administrativos a “proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei”
É direito do administrado, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
[LER~]
É direito do administrado, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
Formular alegações e apresentar documentos antes da ______, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente
decisão
É direito do administrado, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.