Princípios da Administração Pública Flashcards
Maria Sylvia Zanella Di Pietro diferencia a expressão regime jurídico da Administração Pública e regime jurídico administrativo.
Qual a diferença entre eles?
Regime jurídico da Administração
Pública: Em sentido amplo, são os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
Regime jurídico administrativo: Abranger tão somente o “conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito
Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa” (regime de direito público).
O regime jurídico administrativo resume-se em dois aspectos: de um lado, estão as ______, que
representam alguns privilégios para a Administração dentro das relações jurídicas; de outro, encontram-se
as ______, que são restrições de liberdade de ação para a Administração Pública.
prerrogativas / sujeições
As prerrogativas e sujeições do regime jurídico administrativo, conforme ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, traduzem-se, respectivamente em quais princípios?
Supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público
Maria Sylvia Zanella Di Pietro diz que os princípios fundamentais que demonstram a bipolaridade do Direito Administrativo – de um lado as prerrogativas e de outro as sujeições – são os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da ______
legalidade
Enquando Bandeira de Mello fala na indisponibilidade do interesse público
O segundo sentido do princípio da legalidade é aplicável à Administração e decorre diretamente do art. 37, caput, da CF/88, impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal.
Portanto, a Administração só poderá agir quando houver previsão legal. Por esse motivo, ele costuma ser chamado
de princípio da ______
estrita legalidade.
Quais são as exceções constitucionais ao princípio da legalidade?
Medida provisória
Estado de Sítio; e
Estado de Defesa
As medidas provisórias (exceção ao princípio da legalidade) são atos normativos, com força de lei, editados pelo Presidente da República, em situações de ______ e ______
relevância / urgência.
Como exceção ao princípio da legalidade:
O ______ poderá ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”
estado de defesa
Como exceção ao princípio da legalidade:
O ______ poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, em caso de “comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa” ou de “declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira”
stado de sítio
O estado de sítio é uma medida mais gravosa que o
estado de defesa, representando uma série de medidas restritivas previstas na Constituição.
Ambos implicarão na restrição de alguns direitos e, por isso, representa exceção ao princípio da legalidade
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
Assim como as medidas provisórias também são exceções ao princípio da legalidade
O que é o princípio da juridicidade?
Basicamente é uma ampliação do conceito
de legalidade.
Segundo o princípio da juridicidade, o administrador não se sujeito apenas à lei, mas a todo o ordenamento jurídico.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter ______, ______ ou de ______, dela não podendo constar _______, ______ ou ______ que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
educativo / informativo / orientação social / nomes / símbolos / imagens
A nomeação de um irmão para ocupar um cargo de natureza administrativa ofende os princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência; porém a nomeação do irmão do prefeito para exercer o cargo de secretário municipal (natureza política) ofenderá a Constituição se ficar demonstrada a falta de capacidade técnica do nomeado ou ainda a troca de favores ou outro meio de fraude da lei. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
Um ato pode ser imoral, ainda que o agente não tivesse a intenção de cometer uma imoralidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A doutrina considera que a imoralidade surge do conteúdo do ato. Por conseguinte, não é preciso a intenção do agente público, mas sim o objeto do ato praticado.
A doutrina considera que a imoralidade surge do conteúdo do ato. Por conseguinte, não é preciso a intenção do agente público, mas sim o objeto do ato praticado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A exigência de publicação dos atos administrativos em órgãos oficiais é um requisito de ______
eficácia
Os atos administrativos gerais que produzirão ______ ou os atos que impliquem ______ devem ser publicados em órgãos oficiais, a exemplo do Diário Oficial da União ou dos estados, para terem ______.
efeitos externos / ônus para o patrimônio
público / eficácia (produção de efeitos jurídicos).
A publicidade não é requisito de validade do ato administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É requisito de eficácia
Em relação ao princípio da publicidade, as informações divulgadas de ofício constituem a denominada transparência ______ ao passo que as informações que são fornecidas em virtude de solicitações representam a transparência ______
ativa / passiva.
Segundo Maria Sylvia Di Pietro, o princípio da eficiência apresenta dois aspectos. Quais são eles?
Em relação ao modo de atuação do agente público: espera-se a melhor atuação possível, a fim
de obter os melhores resultados.
Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública: exige-se que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos
Enquanto o princípio da supremacia do interesse público não se aplica em algumas situações, o princípio da indisponibilidade do interesse público está diretamente presente em qualquer atuação da Administração Pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Como na exploração de atividade econômica (não se aplica o princípio da supremacia)
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se aplicam na limitação do poder ______.
discricionário
Tentando distinguir razoabilidade e proporcionalidade:
A ______ impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas.
A ______ por outro lado, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto
razoabilidade
proporcionalidade
Qual princípio administrativo preconiza que as competências administrativas só podem ser exercidas validamente na extensão e intensidade do que seja realmente necessário para alcançar a finalidade de interesse público ao qual se destina?
A proporcionalidade
As decisões que violarem a razoabilidade não são inconvenientes; mas são, na verdade, ilegais e ilegítimas, por isso passíveis de anulação mediante provocação do Poder Judiciário por meio da ação cabível. CERTO ou ERRADO?
CERTO!!!
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não invadem o mérito administrativo, pois analisam a legalidade e legitimidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
