Serviços Públicos Flashcards
O que são os serviços públicos?
O serviço público é a atividade prestada pelo Estado, de forma direta ou indireta, sob regime de direito público, de forma a promover à sociedade uma comodidade ou utilidade, visando o interesse público.
Diferencie a outorga da delegação de serviços públicos.
- Outorga: Transfere a titularidade e a execução do serviço público. Se dá mediante lei transferindo para PJ de direito público da Administração Indireta.
- Delegação: Transfere a execução do serviço público. Se dá mediante lei, transferindo para PJ de direito privado da Administração indireta, ou mediante contrato, transferindo para particulares prestadores de serviços públicos.
Diferencie e exemplifique: serviços públicos exclusivos e não delegáveis, exclusivos delegáveis, de delegação obrigatória e os não exclusivos do Estado.
- Serviços públicos exclusivos, não delegáveis: Somente podem ser prestados diretamente pelo Estado. Exemplos: serviço postal e o correio aéreo nacional.
- Serviços públicos exclusivos delegáveis: Podem ser prestados diretamente ou mediante delegação. Exemplos: transporte público, energia elétrica, etc.
- Serviços públicos de delegação obrigatória: O Estado deve prestar, mas não pode monopolizar. Exemplos: radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens.
- Serviços públicos não exclusivos do Estado: Prestados pelo Estado e pelo particular, sem necessidade de delegação. Exemplos: saúde, educação, previdência, etc.
Diferencie os serviços uti singuli (divisíveis) dos uti universi (indivisíveis).
- Serviços uti singuli ou divisíveis: São aqueles prestados a toda a coletividade e que o Poder Público consegue mensurar o quanto cada usuário usufruiu daquele serviço e, por isso, há cobrança de taxa ou tarifas proporcionais. Exemplo: transporte público, telefonia, etc.
- Serviço uti universi ou indivisíveis: São aqueles prestados a toda a coletividade, mas não é possível determinar a quantidade utilizada por cada um, uma vez que todos usufruem simultaneamente. Portanto, esses serviços são custeados pela receita geral decorrente da arrecadação dos impostos. Exemplo: iluminação pública e limpeza urbana.
No que consiste a concessão de serviços públicos?
A partir deste há a transferência da prestação de serviços públicos para particulares, pelo ente público, a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas que demonstrem capacidade para desempenhar a atividade transferida por sua conta e risco.
Quais as modalidades de procedimento licitatório podem ser utilizadas para definir o particular que receberá a concessão?
Para escolher o particular tem a obrigatoriedade de procedimento licitatório realizado na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. Se forem serviços públicos que estão elencados no Programa Nacional de Desestatização podem usar a modalidade licitatória do leilão.
Como se dá o pagamento a empresa concessionária pela prestação do serviço público?
A empresa concessionária será remunerada pelas tarifas pagas pelos usuários, não lhe sendo devida qualquer contraprestação pelo ente estatal.
Diferencie a encampação da caducidade.
- Encampação: Não há mais interesse público. É uma cláusula exorbitante.
- Caducidade: Rescisão unilateral por inadimplemento do particular contratado.
No que consiste a Parceira Público-Privada?
É uma espécie de concessão de serviços públicos. É um acordo firmado entre o particular e o Poder Público com o objetivo de prestação de serviços públicos de forma menos dispendiosa. Existe contraprestação pecuniária do ente estatal e um compartilhamento dos riscos da atividade executada.
Diferencie a concessão especial patrocinada da concessão administrativa.
- Concessão patrocinada: É uma espécie de PPP. Nesta, além da tarifa paga pelo usuário, há uma contraprestação do Poder Público (de no máximo 70% da remuneração), com o objetivo de garantir a modicidade das tarifas.
- Concessão administrativa: É uma espécie de PPP. Nesta, a própria Administração fica responsável pelo pagamento integral das tarifas, uma vez que ostenta a qualidade de usuária do serviço prestado de forma direta ou indireta.
Qual o prazo de duração das parcerias público-privadas?
O prazo de duração das concessões especiais (PPP) não pode ser inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação que se faça necessária.
Como se dá a responsabilidade da Administração no caso das concessões especiais?
Nas concessões especiais há a previsão legal do compartilhamento de riscos, ensejando a responsabilidade solidária da Administração Pública pelos danos causados na prestação do serviço.
O que é a Administração Dialógica?
É uma forma de se permitir o acesso dos particulares à atuação administrativa, por meio de parcerias firmadas entre o Estado e particulares.
