Introdução ao Direito Administrativo

Question 1

Qual o conceito de Estado?

Answer 1

É a instituição organizada política, social e juridicamente, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e submetida as normas estipuladas na Constituição.

Question 2

Quais os três elementos formadores do Estado?

Answer 2

Povo, governo e território.

Question 3

O que é Estado de Direito?

Answer 3

A ideia de que a Administração Pública se submete ao direito posto, ao direito que ele mesmo instituiu.

Question 4

Qual o conceito de governo?

Answer 4

É a cúpula diretiva do Estado que se organiza sob uma ordem jurídica por ele posta, a qual consiste no complexo de regras de direito baseadas e fundadas na Constituição Federal.

Question 5

O que é Administração Pública?

Answer 5

É o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente de qual dos três poderes que pertençam

Question 6

Quais são as fontes do Direito Administrativo?

Answer 6

Lei, jurisprudência, doutrina, princípios, costumes e tratados internacionais.

Question 7

Qual(is) ente(s) tem competência para legislar sobre Direito Administrativo?

Answer 7

A competência para legislar sobre Direito Administrativo é, em regra, concorrente entre União, Estados e DF. Aos Municípios há essa possibilidade em caso de interesse local. Ademais, o art. 22, CF prevê algumas matérias que são de competência exclusiva da União.

Question 8

Como é o sistema francês de controle da Administração Pública? Este é o adotado pelo Brasil?

Answer 8

Neste, os atos da Administração Pública ficam sujeito à jurisdição especial do contencioso administrativo. É um tribunal de natureza administrativa. Há uma dualidade de jurisdição, pois o tribunal especial tem jurisdição em matéria administrativa e a jurisdição comum para as demais matérias. Este não é o sistema adotado pelo Brasil.

Question 9

Como é o sistema inglês de controle da Administração Pública? Este é o adotado pelo Brasil?

Answer 9

Todos os litígios, administrativos ou privados, são levados à justiça comum. Isto, contudo, não impede que a Administração Pública controle os seus próprios atos. Para se recorrer ao judiciário não é necessário o esgotamento das vias administrativas. É o sistema adotado pelo Brasil.

Question 10

Qual é o critério legalista para conceituação de Direito Administrativo? Qual a crítica a ele?

Answer 10

Direito Administrativo seria o conjunto da legislação adiministrativa existente no país. Este foi criticado pois ignora o papel fundamental da doutrina e da jurisprudência.

Question 11

Segundo o critério do Poder Executivo, qual seria o conceito de Direito Administrativo? Qual a crítica a este?

Answer 11

Complexo de leis que regulam a atuação do Executivo. É criticado pois ignora a função desta área fora do âmbito do Poder Executivo.

Question 12

Segundo o critério das relações jurídicas, qual seria o conceito de Direito Administrativo? Qual a crítica a este conceito?

Answer 12

Direito Administrativo seria aquele que disciplina as relações entre a administração pública e o particular. A crítica relaciona-se ao fato de outras áreas também terem essa mesma função.

Question 13

Segundo o critério do serviço público, qual seria o conceito de Direito Administrativo? Qual a crítica à ele?

Answer 13

O Direito Administrativo seria o ramo do direito que disciplina os serviços públicos prestados à coletividade. Este conceito foi criticado, pois outras áreas também estão ligadas a serviços públicos.

Question 14

Segundo o critério finalístico, qual o conceito de Direito Administrativo? Qual a crítica a ele?

Answer 14

É aquele que regula a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins. Este conceito foi considerado insuficiente, pois não abarca todas as funções do Direito Administrativo.

Question 15

Segundo o critério negativista, qual o conceito de Direito Administrativo? Qual a crítica?

Answer 15

O conceito de Direito Administrativo se daria por exclusão. É aquilo que não pertence as outras áreas. Este foi criticado por ser considerado insatisfatório.

Question 16

O que é regime jurídico administrativo?

Answer 16

É o conjunto harmônico de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público.

Question 17

Qual a diferença entre o interesse público primário e secundário? Em caso de conflito, qual deles prevalece?

Answer 17

O interesse público primário são as necessidades da coletividade. O secundário, por sua vez, são as necessidades do Estado como sujeito de direito. O interesse público primário prevalece sobre o secundário.

Question 18

Explique o princípio da soberania do interesse público sobre o privado.

Answer 18

Todas as condutas do Estado devem ter a finalidade de satisfazer os interesses coletivos. Em razão disso, a Administração Pública é colocada em posição privilegiada quando se relaciona com particulares, sendo-lhe garantidas diversas prerrogativas.

Question 19

Explique o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Answer 19

Segundo este, o Estado não pode deixar de atuar quando as necessidades da coletividade o exigirem.

Question 20

Quais são os princípio administrativos explícitos na constituição?

Answer 20

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Question 21

Explique o princípio da legalidade.

Answer 21

Só é possível ao administrador fazer o que é determinado pela lei. Não pode praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico.

Question 22

Explique o princípio da impessoalidade.

Answer 22

A atuação do agente público deve ser pautada pelos interesses da coletividade, nunca para beneficiar ou prejudicar um indivíduo em especial. Também se dá no sentido de que quem pratica os atos é a Administração Pública, não a pessoa do agente.

Question 23

Explique o princípio da moralidade.

Answer 23

Exige honestidade, lealdade e boa-fé no exercício da função administrativa

Question 24

Explique o princípio da intranscendência.

Answer 24

Este proíbe a aplicação de penas a entidades federativas devido a atos de um gestor anterior, para não prejudicar a governabilidade do atual.

Question 25

Explique o princípio da publicidade. Qual sua exceção?

Answer 25

Este princípio proíbe a edição de atos secretos pelo Poder Público, o qual deve atuar de forma plena e transparente. Prevê o necessário conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa. Tal princípio apresenta-se como forma de controle da Administração Pública e, também, é requisito de eficácia dos atos administrativos. A Constituição Federal e Lei de Acesso às Informações preveem exceções a publicidade nos casos em que deve resguardar a segurança nacional e o relevante interesse coletivo, dentre outras hipóteses.

Question 26

Explique o princípio da eficiência.

Answer 26

Este estabelece que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza e com bom desempenho funcional. Deve-se buscar alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público e, também, uma célere solução das controvérsias nos processos administrativos.

Question 27

Explique o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Answer 27

Este é o direito garantido ao particular de saber o que acontece no processo administrativo ou judicial de seu interesse, bem como seu direito de manifestar-se e influenciar na decisão. A ampla defesa, no que lhe diz respeito, é o direito à defesa prévia, técnica e ao duplo grau de julgamento.

Question 28

Explique o princípio da continuidade.

Answer 28

Este prevê a prestação ininterrupta da atividade administrativa. É a exigência que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços.

Question 29

Explique o princípio da autotutela.

Answer 29

Este estabelece o poder da Administração Pública de ter o controle dos seus atos, podendo revê-los. Pode anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais e, também, pode revoga-los por motivos de conveniência e oportunidade, ressalvado o direito adquirido. Não há interferência do Poder Judiciário e pode ser feito de ofício.

Question 30

Explique o princípio da razoabilidade.

Answer 30

Este visa impedir que o Administrador atue de forma desarrazoada. Ele não pode valer-se da lei para agir de forma ilegal e arbitrária, fora dos padrões éticos e adequados. Se o fizer, sua conduta será ilegítima, ilegal e poderá ser anulada.

Question 31

Explique o princípio da proporcionalidade.

Answer 31

Está contido no princípio da razoabilidade. A partir deste princípio, espera-se sempre uma atuação proporcional do agente público, um equilíbrio entre os motivos para a prática do ato e a consequência jurídica dele.

Question 32

Explique o princípio da motivação.

Answer 32

Trata-se de um dever imposto ao ente estatal de indicar os fundamentos fáticos e jurídicos justificadores da prática do ato administrativo. A motivação é indispensável para o controle dos atos administrativos.

Question 33

Explique o princípio da isonomia.

Answer 33

Este prevê que a Administração Pública deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades (igualdade material).

Question 34

Explique o princípio da finalidade.

Answer 34

Este quer dizer que a atuação do agente público deve visar a finalidade pública, previamente estipulada pela lei, sem buscar beneficiar determinada pessoa. Seu descumprimento configura uma espécie de abuso de poder, a saber, o desvio de finalidade/poder.

Question 35

Explique o princípio da especialidade.

Answer 35

Segundo este princípio, para se alcançar uma maior eficiência, os entes estatais transferem a terceiros especializados a execução de alguns serviços públicos. É a chamada descentralização. A partir desta, podem ser criadas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais executam funções específicas e estão sujeitas ao controle do ente da Administração Direta responsável pela sua criação.

Question 36

Explique o princípio da segurança jurídica.

Answer 36

Este princípio garante que os cidadãos não serão surpreendidos por alterações repentinas na ordem jurídica. Assim sendo, as alterações supervenientes não devem retroagir para atingir situações pretéritas.

Question 37

Explique o princípio da presunção de legalidade e veracidade das condutas estatais.

Answer 37

Segundo este, o ato administrativo goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdades. Trata-se de uma presunção relativa, cabendo ao particular a prova em contrário, sendo que eventual anulação tem efeito ex tunk.