Entidades do Terceiro Setor Flashcards
O que são as entidades do terceiro setor?
São particulares em colaboração, sem fins lucrativos, que atuam ao lado do Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Estes não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta.
Quais são as espécies de entidades do terceiro setor?
São quatro espécies: as entidades do serviço social autônomo, as organizações sociais (OS), as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e entidades de apoio.
No que consiste as entidades de serviço social autônomo? Cite alguns exemplos de entidades dessa espécie.
São as entidades criadas mediante autorização legal para realização de atividade de fomento, auxílio e capacitação de determinadas categorias profissionais. É o chamado sistema “s”. Exemplos: SENAI, SENAC, SESI, etc.
De que forma as entidades de serviço social autônomo podem ser constituídas?
Admite-se que sejam constituídas sob a forma de associação, fundação ou por meio de estruturas reguladas pela lei específica da entidade.
As entidades de serviço social autônomo tem capacidade tributária? E imunidades tributárias?
O Poder Público lhes transfere a capacidade tributária, ou seja, a transferência do poder de cobrar tributos (parafiscalidade). Não gozam de imunidade tributária recíproca e tem a imunidade no que tange aos impostos por ser uma instituição sem fins lucrativos.
As ações propostas em face das entidades do serviço social autônomo devem tramitar na justiça estadual ou federal?
As ações propostas em face das entidades do serviço social autônomo devem tramitar na justiça estadual.
Qual a área de atuação das entidades de apoio?
Estas atuam ao lado de hospitais e Universidades Públicas, auxiliando no exercício da atividade destas entidades, por meio da realização de programa de pesquisa e extensão. Suas atividades são direcionadas à saúde, educação e pesquisa científica.
De que formas as entidades de apoio podem ser constituídas?
Podem ser constituídas sob a forma de fundações, associações e cooperativas.
As ações propostas em face das entidades de apoio devem tramitar na justiça estadual ou federal?
As ações propostas em face destas entidades devem tramitar na Justiça Estadual.
De que forma se cria o vínculo entre as entidades de apoio e o Poder Público?
O vínculo com o Poder Público decorre da assinatura de convênio, que lhe garante a destinação de valores públicos e, também, a possibilidade de cessão de bens públicos e servidores.
As entidades de apoio devem realizar procedimento licitatório? A contratação de empregados se dá por concurso público?
Não. Seus contratos não estão sujeitos a realização de procedimento licitatório e a contratação de seus empregados não necessita de concurso público.
O que são as organizações sociais (OS)?
São particulares, sem fins lucrativos, que prestam serviço público na área de pesquisa científica, ensino, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, entre outros.
De que forma se cria o vínculo entre as organizações sociais e o Poder Público?
O vínculo com o Poder Público é efetivado mediante a celebração de contrato de gestão.
Quais os requisitos para que uma entidade privada se qualifique como uma organização social?
Para uma entidade privada se qualificar como organização social é necessária a aprovação do Ministro de Estado da área de atividade correspondente a sua atuação. É necessário, também, o registro do seu ato constitutivo.
Após a qualificação como Organização Social, esta qualificação é permanente? Explique.
Não. A qualificação de uma entidade como OS é temporária, somente sendo vigente enquanto durar o vínculo firmado. Além disso, a Administração pode proceder a desqualificação da entidade como OS se constatar o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
De que forma se dá a composição do Conselho de Administração que a Organização Social deve constituir?
As OS devem possuir um Conselho de Administração, com participação obrigatória de representantes do povo e do Poder Público.
O que são as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)?
São entidades que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, criadas para a prestação de serviços públicos não exclusivos de promoção de assistência social, promoção de cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, promoção gratuita da educação e da saúde, da segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, entre outras definidas em lei.
De que forma se cria o vínculo entre as OSCIP e o Poder Público?
O vínculo entre estas entidades e o Poder Público é obtido por meio da celebração de termo de parceria, o qual deverá ser precedido de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.
Por que se diz que o termo de parceria da OSCIP e Poder Público é um ato vinculado?
O termo de parceria é ato vinculado, pois, caso a entidade cumpra os requisitos de lei para a qualificação como OSCIP, a Administração não pode negar o vínculo.
As OSCIP devem licitar para realizar suas contratações?
Tem necessidade de licitar para as contratações celebradas com terceiros para execução das suas atividades.
Para definir com qual OSCIP será celebrado o termo de parceria é necessária a realização de procedimento licitatório?
Para celebração do termo de parceria, em regra, não é necessária a realização de procedimento licitatório, haja vista o vínculo ter natureza de convênio. Contudo, se tiver mais de um interessado e todos cumprirem os requisitos legais a Administração Pública deve fazer um “concurso de projetos”, o qual consiste em um procedimento simplificado que justifique a escolha de uma entidade em detrimento das demais.
De que forma se dá a composição do Conselho Fiscal que a OSCIP deve constituir?
A composição deste não exige a presença de representantes do Poder Público, sendo somente permitida a participação de servidores públicos na sua composição.
O que são as Organizações da Sociedade Civil (OSC)?
São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade social relacionada a situações de risco e de vulnerabilidade pessoal ou social, combate à pobreza, capacitação de trabalhadores, entre outros. Objetivam mudar alguma realidade social.
De que forma se cria o vínculo entre a OSC e o Poder Público?
O vínculo com o Estado forma-se a partir de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação. A celebração deverá ser precedida de um procedimento simplificado de escolha, denominado chamamento público.
