Atuação do Estado no Domínio Econômico Flashcards
Quais são os postulados básicos da ordem econômica?
A ordem econômica é fundada em dois postulados básicos: a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.
Quais são os princípios da ordem econômica?
Soberania nacional, propriedade privada e função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte.
Diferencie o Estado Regulador do Estado Executor.
- Estado Regulador: Regula a atividade econômica exercida pelos particulares. Institui normas de atuação e reprimi o abuso de poder econômico.
- Estado Executor: Em casos excepcionais, explora diretamente a atividade econômica. Tem o objetivo de atingir o interesse da coletividade e garantir a segurança nacional. Não tem finalidade lucrativa.
Explique as funções fiscalizadora, de incentivo e planejamento atribuídas ao Estado Regulador.
A função fiscalizadora se dá por meio da verificação dos setores econômicos com a intenção de evitar comportamentos abusivos dos particulares. A função de incentivo se dá por medidas como isenções fiscais, subsídios, assistência tecnológica, incentivos creditícios, por exemplo, os quais visam auxiliar no desenvolvimento econômico e social do país. A função de planejamento se apresenta por meio da estipulação de metas a serem alcançadas pelo governo no ramo da economia.
O que é a repressão ao abuso de poder econômico?
A repressão ao abuso de poder econômico apresenta-se como o conjunto de estratégias adotadas pelo Estado que, mediante a intervenção na ordem econômica, têm o objetivo de neutralizar os comportamentos causadores de distorção nas condições normais de mercado em decorrência do acúmulo de riquezas.
Explique as formas de abuso do poder econômico: dominação dos mercados, eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros.
- Dominação dos mercados: Ocorre quando uma conduta visa destruir a relação equilibrada entre a lei da oferta e da procura, estando em sentido contrário à manutenção de uma economia saudável.
- Eliminação da concorrência: É uma decorrência do domínio de mercado.
- Aumento arbitrário dos lucros: Também é uma decorrência dos anteriores. Pode se dar pela aquisição de empresas ou pelo conluio entre empresas fornecedoras.
O que é o truste?
Ocorre quando uma grande empresa domina o mercado e afasta seus concorrentes, seja adquirindo as empresas ou obrigando estas a seguir a estratégia econômica que adota, como forma de subjugar os pequenos empresários.
Qual a função do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica?
Tal órgão tem função de proferir decisões referentes às controvérsias surgidas na atuação econômica, além de julgar infrações e aplicar penalidades.
O que é o dumping?
É um abuso de caráter internacional. Ocorre quando uma empresa recebe subsídio oficial de seu país de modo a baratear excessivamente o custo do produto, inviabilizando a competição, propiciando-lhe uma inevitável elevação de lucros.
O que é o cartel?
É a conjugação de interesses entre grandes empresas com o intuito de eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente seus lucros.
A responsabilização pelo cometimento de infrações à ordem econômica é objetiva ou subjetiva? Cite algumas possíveis sanções.
A responsabilização pelo cometimento de infrações será objetiva. As sanções possíveis são: multa, publicação da decisão condenatória, proibição de contratar com entidades oficiais, cisão da sociedade, transferência de controle acionário, cessação parcial da atividade, proibição de exercer o comércio pelo prazo de até 5 anos e a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor.
Qual o prazo prescricional das infrações à ordem econômica? Qual o prazo para a prescrição intercorrente?
A prescrição ocorre no prazo de 5 anos, contado da prática do ilícito. É possível a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo fica parado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
Explique o acordo de leniência.
Extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 a 2/3 da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
Explique o controle de concentrações. Como o Estado atua frente a isso?
Este objetiva evitar a formação de trustes ou cartéis pela associação de grupos econômicos. O Estado interfere para evitar a ofensa a livre concorrência, sob pena de aplicação de penalidades.
Explique o controle de abastecimento. Como o Estado atua frente a isso?
Visa evitar que as empresas retenham seus produtos ou deixem de prestar serviços, com a intenção de lucrar com a venda posterior. O Estado pode intervir, de forma coercitiva, obrigando a prestar o serviço ou fornecer o produto, sob pena de aplicação de penalidades.
