Agentes Públicos Flashcards
Quem são os agentes públicos?
O agente público é qualquer pessoa que age em nome do Estado, independentemente do tipo de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente.
Quais são as espécies de agentes públicos?
Os agentes públicos podem ser: agentes políticos, particulares em colaboração com o Poder Público e servidores estatais (temporários, celetistas e estatutários).
De que forma atuam os agentes políticos? Quem são eles?
Estes atuam no exercício da função política de Estado, que possuem cargos estruturais e inerentes à organização política do país e que exercem a vontade superior do Estado.
Existe divergência doutrinária, porém, seguindo o entendimento do STF e de parte da doutrina, os agentes políticos são os detentores de mandatos eletivos, os secretários e ministros de estado e, também, os membros da magistratura e do Ministério Público, diante das funções que exercem.
O que é o emprego público? Como se dá a sua criação e extinção?
É o vínculo profissional entre a Administração Pública e os seus agentes regidos pela CLT, mediante a celebração de contrato de emprego por prazo indeterminado e somente será rescindido por ato unilateral da Administração Pública. A criação ou extinção de empregos apenas se dá mediante lei.
O que é o cargo público? Como se dá a sua criação e extinção?
É uma unidade de competência, criada e disciplinada por lei, com vínculo estatutário, de natureza profissional e permanente, para a execução das atividades a ele inerentes. A criação e extinção de cargos deve ser feita mediante lei do Poder cuja estrutura o cargo integrará.
O que é o cargo em comissão?
Aquele criado para a execução de atribuições de direção, chefia ou assessoramento. Podem ser preenchidas por qualquer pessoa, sem concurso, sendo de livre nomeação e exoneração, dispensada a motivação.
Diferencie o cargo efetivo do cargo vitalício.
- Cargo efetivo: Preenchidos por agentes aprovados em concurso público, com vínculo estatutário, após cumprimento do estágio probatório. Estes podem perder seu vínculo por processo administrativo, por sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento específico para contenção de gastos.
- Cargos vitalícios: Preenchidos por agentes aprovados em concurso público ou por nomeação direta para ingresso nas carreiras de magistratura. A perda do cargo se dá somente por meio de sentença transitada em julgado, não sendo possível a perda administrativa do vínculo.
O que é a função pública?
É o conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público, seja este isolado ou de carreira, para provimento efetivo, vitalício ou em comissão.
Todo cargo/emprego precisa de uma função? E vice versa? Explique o conceito de função de confiança, neste contexto.
Todo cargo ou emprego público deverá estar definida uma prévia função. Contudo, a CF prevê a possibilidade de criação mediante legislação, de funções não atribuídas a qualquer cargo ou emprego, com a intenção de garantir o exercício de atividades de direção, chefia ou assessoramento. São as chamadas funções de confiança.
Diferencie função de confiança de cargo em comissão.
A função de confiança é uma função isolada, sem cargo. Somente pode ser exercida por alguém que já esteja investido em um cargo efetivo. O cargo em comissão, por sua vez, é um cargo que pode ser exercido por quem não possua cargo efetivo.
O concurso público pode ser feito apenas com prova de títulos? Explique.
A Constituição exige a realização de prova, obrigatoriamente, para a seleção ser feita de forma isonômica. Não é permitida a mera prova de títulos, por ofender o princípio da isonomia.
O que é o concurso interno? Ele é admitido?
Não se admite o concurso interno, por meio dos quais antigos servidores poderiam assumir cargos em nova carreira que não tem relação com a carreira na qual o servidor ingressou mediante concurso.
Exemplifique situações nas quais excepciona-se a exigência de concurso público.
Cargos em comissão, servidores temporários, cargos eletivos, ex-combatentes, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e Ministros dos Tribunais Superiores.
Qual o prazo de vigência do concurso público?
O prazo de vigência do concurso público é de, no máximo, 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
O que acontece com o particular nomeado por um concurso que foi conduzido irregularmente? E os atos já praticados por ele?
No caso do concurso público ter alguma irregularidade, o particular deverá ser afastado das suas funções e declarada a nulidade do ato de nomeação baseado no concurso irregularmente conduzido. Os atos praticados por este agente devem ser mantidos para se evitar prejuízo a terceiros.
O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação? Explique.
O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo, líquido e certo à nomeação e à posse. Contudo, devido ao princípio da autotutela, diante de situações excepcionais, por necessidade pública superveniente, devidamente comprovada e justificada, a Administração pode deixar de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas. Exige-se que a situação seja superveniente ao edital, imprevisível, grave e que esta seja a única medida possível.
É permitida a limitação de ingresso em cargo público por motivo de idade, sexo, estado civil, altura, etc.? Explique.
Esta limitação de ingresso é possível desde que devidamente embasada nas funções a serem exercidas pelo servidor que preencher o cargo objeto do concurso. Essas regras de restrição de ingresso devem ser estipuladas por meio de lei, não sendo suficiente a disposição no edital do certame.
A Súmula Vinculante nº 13, relativa a vedação ao nepotismo, aplica-se a nomeação de agentes para o exercício de cargo político? Explique.
Esta não se aplica quando se tratar de nomeação de agentes para o exercício de cargo políticos. Neste caso, a nomeação de parente não encontra óbice, desde que o sujeito tenha condições técnicas de exercer o múnus público a ele transferido por meio da nomeação.
O que é a estabilidade?
É uma prerrogativa constitucional atribuída aos servidores públicos, detentores de cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso público, de permanência no serviço público desde que não advenha alguma das situações regulamentadas pela Constituição.
Quais são os requisitos para adquirir a estabilidade?
Para adquirir a estabilidade é essencial a comprovação de dois requisitos cumulativos: três anos de efetivo exercício em cargo efetivo e a aprovação em avaliação especial de desempenho, por comissão especialmente constituída.
O que acontece caso, passados os três anos de efetivo exercício, não for feita a avaliação especial de desempenho do servidor? Ele adquire a estabilidade mesmo assim?
Se passados três anos sem que a avaliação fosse realizada pelo Poder Público, presume-se que o servidor foi avaliado e aprovado, adquirindo a estabilidade.
Além do exercício efetivo por três anos e a avaliação de desempenho, qual a outra hipótese, prevista na ADCT, na qual o servidor consegue a estabilidade?
São estáveis, também, por previsão na ADCT, os servidores que ingressaram no serviço público cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988, desde que não exerçam função de confiança ou cargo em comissão de livre exoneração.
Como se dá a dispensa dos servidores efetivos, mas que ainda não tem estabilidade?
A dispensa dos servidores efetivos que ainda não adquiriram a estabilidade depende de motivação e deve ser precedida de garantia do contraditório e ampla defesa.
De quais formas se dará a dispensa dos servidores estáveis?
A dispensa dos servidores estáveis se dará com sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo, procedimento de avaliação periódica de desempenho e, também, mediante a exoneração para corte de gastos.
Diferencie exoneração e demissão.
A demissão de servidor público é a perda do cargo com caráter punitivo, decorrente de infração praticada pelo agente. A exoneração, por sua vez, não tem caráter de penalidade, ocorrendo por situações definidas na legislação.
O que é o estágio probatório?
É a fase na qual o servidor público está sendo avaliado, dentro da execução da atividade pública, com a intenção de se verificar se possui aptidão para o exercício daquelas funções para as quais foi designado.
O que é a vitaliciedade? Para quem ela é garantida?
É uma prerrogativa maior concedida aos agentes públicos de determinadas carreiras em razão da natureza do cargo que exercem e do grau de responsabilidade inerente às atividades por eles exercidas. É garantida a permanência no serviço público, somente sendo possível a perda do cardo mediante sentença judicial transitada em julgado.Esta é garantida aos membros da magistratura, do MP e aos ministros e conselheiros do Tribunal de Contas.
Após quanto tempo adquire-se a vitaliciedade?
Em relação a magistratura e ao MP, a vitaliciedade é adquirida após dois anos de efetivo exercício do cargo. Em relação aos ministros e conselheiros do Tribunal de Contas é adquirida no momento da posse.
O que é o provimento?
Este é o ato administrativo por meio do qual há o preenchimento de cargo, atribuindo as funções a ele inerentes a uma determinada pessoa.
Quais os tipos de provimento originário e derivado?
A única espécie de procedimento originário é a nomeação. Já o provimento derivado pode ser: promoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento.
Explique o provimento originário (nomeação).
É ato administrativo que atribui um cargo a um servidor que não integrava o quadro de servidores daquele órgão.
A nomeação confere ao particular a qualidade de servidor? Explique.
Não. A nomeação não confere a qualidade de servidor público, apenas a garantia de ocupação daquele cargo. O particular se torna servidor com a investidura, ou seja, quando assina o termo de posse.
O que acontece se o candidato nomeado não comparecer para a posse?
Se o candidato nomeado não se apresentar para a posse, o ato de nomeação torna-se sem efeito e o cargo, que havia sido ocupado pela nomeação, volta a ficar vago.
O que é o provimento derivado?
É quando determinado cargo público será atribuído a um servidor que já tem uma anterior relação com a Administração Pública. É a mudança de cargo na mesma carreira em que houve um provimento originário anterior.
É possível mudar de carreira por meio de provimento derivado? Explique.
Não. Segundo súmula vinculante do STF é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Explique a promoção, enquanto espécie de provimento derivado.
Consiste na garantia de o servidor público ocupar cargos mais altos, na carreira de ingresso, alternadamente por antiguidade e por merecimento.
Promoção e progressão funcional são sinônimos? Explique.
Não. A promoção é diferente da progressão funcional. Esta é o aumento do padrão remuneratório sem a mudança de cargo e é sempre por antiguidade.
