Licitação e Contratos Adm. (Lei 14.133/21)

Question 1

O que é licitação?

Answer 1

É um procedimento administrativo prévio às contratações públicas, realizado em uma série concatenada de atos, legalmente distribuídos, culminando com a celebração do contrato.

Question 2

Quem tem competência para legislar sobre licitações?

Answer 2

A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos aplicadas a todos os entes.

Question 3

O que acontece caso a União, utilizando-se de sua competência privativa, criar normas específicas sobre licitação?

Answer 3

Tais dispositivos serão aplicáveis somente as licitações no âmbito federal. Isto é, essas regras são constitucionais para a União e inconstitucionais para os demais entes federados.

Question 4

Quem deve realizar o procedimento licitatório?

Answer 4

O procedimento licitatório deve ser feito por todas as entidades que recebam dinheiro público. São elas: os entes da administração direta e indireta, os fundos especiais e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

Question 5

Quais as finalidades da licitação?

Answer 5

As licitações têm como finalidade: viabilizar a contratação mais vantajosa à Administração, garantir o desenvolvimento nacional sustentável, bem como garantir a isonomia das contratações públicas.

Question 6

Existe um prazo mínimo a ser respeitado ente a publicação do edital e a abertura dos envelopes? Este prazo é em dias úteis ou corridos? Explique.

Answer 6

A lei estabelece um intervalo mínimo que deve ser respeitado entre a publicação do instrumento convocatório e a data de abertura dos envelopes de documentação e propostas, sob pena de se considerar a licitação fraudulenta. Cada modalidade tem um prazo diferente. Em regra, o prazo é contado em dias corrido. Caso ele for contado em dias úteis deverá estar expressamente previsto no edital.

Question 7

Explique as vantagens que as ME e EPP têm no que diz respeito ao desempate nas licitações.

Answer 7

As ME e EPP têm direito de preferência no desempate. Isso quer dizer que, antes de analisar os critérios de desempate, a ME ou EPP mais bem classificada poderá reduzir o calor da sua proposta e vencer a licitação. Além disso, se estas empresas apresentarem uma proposta até 10% maior que a proposta vencedora, a lei considera que houve um empate na licitação.

Question 8

Como é feito o desempate na licitação?

Answer 8

Caso, uma vez analisados os critérios objetivos, haja empate na licitação deverá analisar os critérios sucessivos de desempate previstos na lei. Caso nenhum destes critérios apontados inicialmente sejam idôneos a desempatar a licitação, a lei determina outros critérios de preferência.

Question 9

Explique o princípio da vinculação ao edital.

Answer 9

O edital vincula os licitantes e a Administração Pública à sua observância. A elaboração do edital pela Administração é livre e discricionária, mas, após sua publicação, ela fica vinculada àquilo que foi publicado.

Question 10

Explique o princípio do julgamento objetivo.

Answer 10

O edital deve estabelecer de forma clara e precisa os critérios objetivos que serão utilizados para a seleção da proposta vencedora.

Question 11

Explique o princípio do sigilo das propostas.

Answer 11

As propostas apresentadas pelos licitantes são sigilosas até a data da abertura dos envelopes, feita em conjunto por todos os concorrentes em sessão pública. A violação do sigilo da proposta representa improbidade administrativa e crime definido no Código Penal.

Question 12

O procedimento licitatório é sigiloso? Explique.

Answer 12

Não. O procedimento licitatório e os seus atos são públicos. O sigilo é apenas relativo as propostas antes da abertura dos envelopes.

Question 13

Explique o princípio da competitividade.

Answer 13

A licitação tem que ser um processo em que todos podem participar em igualdade de condições para que haja caráter competitivo e seja possível escolher a melhor proposta.

Question 14

Explique o princípio da segregação de funções.

Answer 14

Cada etapa do procedimento deve ser realizada por um agente público diverso de forma a impedir que o mesmo agente atue em funções incompatíveis. Tal princípio visa evitar a ocorrência de equívocos, fraudes e utilização irregular de recursos públicos.

Question 15

Explique o princípio do planejamento.

Answer 15

Este prevê a necessidade de que seja elaborado um plano de contratação anual, o qual vislumbra as necessidades e gastos daquele órgão ao longo do ano para propiciar uma melhor celebração de contratos e alocação de recursos.

Question 16

Quais são os tipos de licitação?

Answer 16

Menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, maior desconto e maior retorno econômico.

Question 17

O que é o agente de contratação e qual a diferença para o agente de contratos?

Answer 17

O agente de contratação é um servidor efetivo do quadro permanente que tem a função de executar o procedimento licitatório. Já o agente de contratos é uma expressão genérica que abrange os servidores que atuam nos setores de licitação e contratos.

Question 18

Explique a modalidade concorrência.

Answer 18

Utilizado para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns de engenharia. Quaisquer interessados podem participar. É considerada uma modalidade mais ampla pois abarca quase todos os tipos de licitação (apenas o maior lance não é possível).

Question 19

Quais são as modalidades de licitação?

Answer 19

Concorrência, concurso, pregão, leilão e diálogo competitivo.

Question 20

Explique a modalidade concurso.

Answer 20

Utilizado para selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos para incentivar o desenvolvimento cultural, mediante o pagamento de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Question 21

Explique a modalidade leilão.

Answer 21

Utilizado para a alienação de bens, móveis ou imóveis, pelo poder público àquele que ofertar o maior preço, seja ele igual ou superior ou valor da avaliação. Será sempre do tipo maior lance.

Question 22

Explique a modalidade pregão.

Answer 22

Utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns com o objetivo de gerar maior competitividade e propiciar a melhor contratação pelo menor preço. É realizado pelo pregoeiro e será sempre do tipo menor preço ou maior desconto.

Question 23

Explique a modalidade do diálogo competitivo.

Answer 23

Utilizado para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critério objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Question 24

No que consiste a licitação para registro de preços e como ela funciona?

Answer 24

Utilizada para registrar os preços para o caso de eventual contratação posterior.
Neste procedimento os licitantes apresentam o valor unitário dos produtos e a Administração informa a quantidade máxima que poderá adquirir. Finalizada a licitação, os preços são registrados e terão validade de um ano, prorrogável uma vez por igual período. Durante este ano, a proposta fica a disposição da Administração, que poderá adquirir o bem selecionado quantas vezes ela precisar, desde que não ultrapasse o quantitativo licitado, realizando quantas contratações forem necessárias e convenientes, sem a necessidade de novo procedimento licitatório.

Question 25

A Administração Pública fica vinculada com o vencedor na licitação para registro de preço? Explique.

Answer 25

O registro de preço não vincula a Administração ao vencedor de nenhuma forma, uma vez que sequer se sabe se haverá dotação orçamentária para celebração do contrato.

Question 26

Na modalidade concurso, haverá a cessão de direitos do projeto do vencedor a Administração? Explique.

Answer 26

Sim. O vencedor deverá ceder a Administração todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Question 27

Quais são as fases do procedimento licitatório comum (utilizado nas modalidades pregão e concorrência)?

Answer 27

Fase preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recurso e homologação.

Question 28

Explique a fase preparatória do procedimento licitatório comum.

Answer 28

Nesta, a Administração Pública se prepara internamente para a licitação com a abertura do processo administrativo respectivo e a realização de atos preparatórios. O início do procedimento dá-se com a exposição de motivos da contratação, definição do objeto e das condições de execução e pagamento e, também, declaração de adequação orçamentária.

Question 29

A pessoa jurídica pode participar de licitação em consórcio?

Answer 29

A pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, salvo vedação expressa e justificada no próprio edital.

Question 30

O parecer realizado pelo órgão de consultoria jurídica quanto a minuta do edital tem caráter vinculativo?

Answer 30

Não. Este não tem caráter vinculativo e deverá apontar eventuais falhas no procedimento e a possibilidade de correção desses vícios.

Question 31

Explique a apresentação de propostas em disputa fechada, aberta e fechada e aberta em conjunto.

Answer 31

• Disputa fechada: propostas em sigilo até a abertura do envelope.
• Disputa aberta: as propostas serão feitas por lances públicos e sucessivos.
• Disputa fechada e aberta em conjunto: apresentarão propostas fechadas e seguirão para lances posteriores.

Question 32

Na fase de julgamento, quais propostas serão desclassificadas?

Answer 32

Serão desclassificadas aquelas que: tiverem vício insanável, desrespeitarem os requisitos do edital, apresentarem preços inexequíveis ou valor acima do orçado e, também, aquelas que estiverem incompatíveis com qualquer exigência do edital.

Question 33

Quais tipos de regras de preferência a Administração pode estipular no edital? Por que é possível que isso seja feito?

Answer 33

O edital pode deixar previamente estipulado a preferência da Administração Pública por bens manufaturados e serviços nacionais que atendam as normas técnicas brasileiras, assim como os reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. Tal possibilidade existe, pois coaduna com a finalidade da licitação de buscar pelo desenvolvimento nacional.

Question 34

Explique a habilitação no procedimento licitatório comum.

Answer 34

A Administração Pública procederá com a abertura do envelope que contém a documentação do licitante classificado em primeiro lugar, com a finalidade de analisar se está apto e idôneo a contratar com o Poder Público. Será analisado se o licitante tem habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, e, também, a regularidade fiscal, social e trabalhista.

Question 35

Qual a vantagem que a ME e EPP tem na fase de habilitação?

Answer 35

As ME e EPP poderão participar da licitação ainda que não tenham regularidade fiscal e trabalhista. Ao final, caso sejam vencedoras, terão prazo de 5 dias úteis para regularizar a situação.

Question 36

Explique a adjudicação no procedimento licitatório comum.

Answer 36

A adjudicação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, dando fim ao procedimento licitatório. Esta tem força vinculante, uma vez que a Administração não está obrigada a celebrar o contrato, contudo, se for contratar, é obrigada a realizar com o vencedor da licitação. Além disso, o vencedor não pode deixar de contratar com a Administração nos moldes da proposta apresentada.

Question 37

Explique o procedimento licitatório do diálogo competitivo.

Answer 37

Nesta modalidade de licitação, haverá a fase preparatória, momento no qual será designada a comissão de contratação. Após, será divulgado o edital com os critérios. Em seguida, iniciará a fase do diálogo na qual os licitantes interessados irão propor soluções para suprir a necessidade apresentada pela Administração. Após a definição pelo Poder Público da solução escolhida, os licitantes poderão apresentar as propostas, as quais passarão pela fase de julgamento. Depois, haverá prazo de 3 dias úteis para recursos e, ao fim, o encerramento com a verificação da regularidade do certame e eventual homologação.

Question 38

Explique o que é a licitação carona.

Answer 38

É quando um órgão ou entidade pública que não participou da licitação que deu ensejo à ata pretende contratar com o licitante vencedor, por meio de adesão à ata de registro de preços feita por outro órgão. Precisa da anuência do órgão gerenciador. O licitante vencedor da ata de registro de preços não está obrigado a celebrar o contrato com o licitante carona.

Question 39

A Administração Pública federal pode aderir a ata de registro estadual, municipal ou distrital? E vice-versa?

Answer 39

É vedado a órgãos e entidades da Administração Federal serem licitante carona em ata municipal, distrital ou estadual. Contudo, é facultado aos órgãos ou entidades municipais, estaduais ou distritais aderirem à ata de registro de preços da Administração Pública Federal.

Question 40

No que consiste a inexigibilidade de licitação?
Dê alguns exemplos. Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 40

A inexigibilidade corre nos casos em que é impossível a competição pelo Poder Público. É um rol exemplificativo.
Algumas possibilidades são: aquisição de bens ou serviços de fornecedor exclusivo; profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública; profissionais ou empresas de notória especialização; imóvel com características e localização específica; aquisição de objetos que devem ou possam ser contratados por meio de credenciamento, etc.

Question 41

No que consiste a dispensa de licitação?
Dê alguns exemplos. Trata-se de um rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 41

Esta se verifica nas situações em que, embora seja viável a competição entre particulares, a lei dispõe que é desnecessária a execução do certame. As hipóteses de dispensa são taxativas.
Alguns exemplos são: dispensa em razão do valor; nos casos de guerra, estado de defesa, de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem; bens e serviços necessários para atendimento de uma situação de emergência ou de calamidade pública; licitação deserta; licitação fracassada por valores acima do valor de mercado; casos em que possa comprometer a segurança nacional; entre outros.

Question 42

Diferencie a licitação deserta da licitação fracassada. Há dispensa de licitação nesses casos?

Answer 42

• Licitação deserta: O Poder Público divulga regularmente o edital, mas nenhum interessado comparece para participar do procedimento. Não precisa fazer outra, há dispensa.
• Licitação fracassada: Ocorre quando todos os participantes são inabilitados ou são todos desclassificados. Em regra, não há dispensa. Somente há dispensa se for fracassada porque os valores apresentados eram acima da média do mercado.

Question 43

O que é o procedimento de manifestação de interesse?

Answer 43

Por meio deste, um particular pode apresentar ao Poder Público sua ideia inovadora relativa a determinado tema. Os estudos e projetos que decorram deste procedimento podem ser utilizados em licitação posterior e o vencedor da licitação, ao firmar o contrato, irá utilizar este projeto e pagar por ele ao seu idealizador.

Question 44

O que são os contratos administrativos?

Answer 44

São manifestações de vontade entre o Poder Público e o particular visando a celebração de um negócio jurídico. A Administração Pública atuará com todas as prerrogativas decorrentes do interesse público em uma relação verticalizada, ou seja, na qual esta atue com supremacia em face do particular contratado.

Question 45

Quem é competente para legislar sobre contratos administrativos?

Answer 45

A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais relativas aos contratos administrativos, cabendo aos demais entes editarem normas suplementares.

Question 46

Quais são as características dos contratos administrativos? .

Answer 46

Comutativo, consensual, de adesão, oneroso, sinalagmático, personalíssimo e formal.

Question 47

O que é o termo/instrumento de contrato?

Answer 47

É o meio, determinado por lei, para formalizar o contrato contendo seus principais elementos como: objeto, preço, data do adimplemento, pagamento, etc.

Question 48

Em quais hipóteses não é necessário o instrumento de contrato?

Answer 48

No caso de contratos de valores mais baixos ou compras com entrega imediata, dos quais não resultem obrigações futuras não é preciso do instrumento de contrato. A lei permite substituir por carta contrato, nota de empenho da despesa, ordem de serviço e autorização de compra, por exemplo.

Question 49

Em regra, é possível a celebração de contratos verbais pela Administração? Explique.

Answer 49

A lei estabelece, como regra, que não é possível o contrato verbal celebrado pela Administração, dispondo ser nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal realizado pelo ente estatal. Deverá ser feito o termo de contrato ou então as formas simplificadas para os negócios jurídicos que não gerem obrigações futuras.

Question 50

Como funciona a garantia exigida pela Administração nos contratos administrativos? O que acontece com ela caso o particular cumpra ou descumpra o contratado?

Answer 50

A Administração, com o objetivo de resguardar o interesse público e ressarcir eventuais danos, pode exigir do particular a prestação de garantia para a assinatura dos contratos administrativos. A Administração escolhe o valor da garantia e o particular pode escolher a forma de prestação, a qual pode ser por dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. Se houver o cumprimento do contrato, a garantia é devolvida ao particular e, se tiver sido prestada em dinheiro, com correção monetária. Se for descumprido, a garantia pode ser utilizada pelo Estado como mínimo indenizatório, cobrando o excedente caso os prejuízos ultrapassem o valor do caução.

Question 51

O que são cláusulas exorbitantes e quais são elas?

Answer 51

Estas são prerrogativas concedidas a Administração, as quais colocam o Estado em uma posição de superioridade jurídica na avença e, também, constituem uma vantagem excessiva em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado. Elas estão implícitas em todo contrato administrativo, não sendo necessária previsão expressa, uma vez que decorrem da lei. São elas: alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral do contrato, fiscalização da execução do contrato, ocupação temporária de bens e aplicação de penalidades.

Question 52

Por quais motivos a Administração pode exercer sua prerrogativa de rescindir o contrato administrativo unilateralmente?

Answer 52

Por motivos de interesse público ou inadimplemento do particular, a Administração tem a prerrogativa da rescisão unilateral do contrato.

Question 53

Em quais hipóteses o particular pode suspender a execução do contrato e também rescindi-lo unilateralmente?

Answer 53

Caso o Poder Público seja inadimplente por mais de dois meses o particular pode apenas suspender a execução do contrato pela exceção do contrato não cumprido. Para haver rescisão por iniciativa do particular, é necessária decisão judicial.

Question 54

Em quais hipóteses a Administração pode exercer a sua prerrogativa de ocupar temporariamente o bem?

Answer 54

Em caso de risco à prestação de serviços essenciais e necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado (inclusive após a extinção), a Administração tem a prerrogativa da ocupação temporária de bens.

Question 55

Quais são as penalidades que a Administração pode aplicar ao particular no âmbito dos contratos administrativos?

Answer 55

As penas possíveis são: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar (por três anos) e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (entre três e seis anos).

Question 56

Quais as diferenças da pena de impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar?

Answer 56

• O impedimento para licitar é relativo apenas ao ente federativo que aplicou a pena, incluindo todas as entidades daquele ente. Pode celebrar contrato com outros e dura no máximo três anos.
• A declaração de inidoneidade para licitar é relativa a todos os entes da federação. A empresa não poderá contratar com nenhuma entidade da Administração direta ou indireta da União, Estados, DF e municípios. A duração varia de três a seis anos.

Question 57

Explique a teoria da imprevisão no contexto dos contratos administrativo. Quais são suas hipóteses?

Answer 57

Aplica-se nos casos em que há uma situação fática não prevista quando da celebração do contrato, que venha a alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com reflexos em sua execução. As hipóteses de teoria da imprevisão são: caso fortuito e força maior, interferências imprevistas, fato da administração e fato do príncipe.

Question 58

Explique cada uma das hipóteses da teoria da imprevisão: caso fortuito e força maior, interferências imprevistas, fato da administração e fato do príncipe.

Answer 58

• Caso fortuito e força maior: decorre de situações imprevisíveis ou inevitáveis, sendo tanto fatos humanos quanto da natureza.
• Interferências imprevistas: são as situações preexistentes à celebração do contrato, mas que só vêm à tona durante sua execução.
• Fato da administração: é causado por uma atuação específica da Administração que incide sobre o contrato e impede a sua execução.
• Fato do príncipe: é causado por uma atuação do Poder Público de forma extracontratual, mas com reflexos na relação contratual.

Question 59

O fato do príncipe, como hipótese da teoria da imprevisão, pode advim de uma atuação de uma esfera de governo diferente daquele que celebrou o contrato? Explique.

Answer 59

Não. O fato do príncipe deve ser ocasionado pela mesma esfera de governo daquele que celebrou o contrato administrativo atingido. Se for feito por ente diferente, entende-se que se trata de situação de caso fortuito.

Question 60

No que consiste a matriz de alocação de riscos no contrato administrativo?

Answer 60

A matriz de alocação de riscos busca dividir os riscos de cada contrato entre cada uma das partes, bem como deve buscar mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem seus efeitos, caso ocorra durante a execução contratual. Esta deve estar prevista no instrumento convocatório.

Question 61

Explique a possibilidade de subcontratação nos contratos administrativos.

Answer 61

Somente é possível a subcontratação parcial do objeto do contrato, desde que cumpridos alguns requisitos definidos na legislação. A subcontratação integral do objeto do contrato representa fraude ao procedimento licitatório. Não é necessária previsão expressa no edital permitindo a subcontratação, mas o edital pode restringir e estabelecer condições.

Question 62

Qual a duração dos contratos administrativos? Explique.

Answer 62

A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários definidos na Lei Orçamentária Anual. Assim sendo, devem, em regra, ter duração máxima de um ano, para atender a previsão orçamentária. Contudo, existem exceções como: projetos contemplados na lei do Plano Plurianual, serviços a serem prestados de forma contínua, aluguel de equipamentos, etc.

Question 63

É possível contratos administrativos com prazo de duração indeterminado? Explique.

Answer 63

Em regra, não há contrato administrativo por prazo indeterminado. Contudo, é possível em contratos em que o ente seja usuário de prestação de serviços em caráter de monopólio. Ex: energia elétrica.

Question 64

Explique as hipóteses de extinção do contrato administrativo: extinção natural, anulação, extinção unilateral, arbitral ou judicial, bilateral e extinção de pleno direito.

Answer 64

• Extinção natural: Conclusão do objeto
• Anulação: Irregularidade/ilegalidade
• Extinção unilateral: Interesse público ou inadimplemento. Cláusula exorbitante
• Extinção arbitral ou judicial: Pelo particular. Administração inadimplente.
• Extinção bilateral (distrato): Rescisão amigável
• Extinção de pleno direito: Alheio a vontade das partes

Question 65

É possível a utilização das soluções alternativas de conflitos no âmbito dos contratos administrativos? Explique.

Answer 65

Sim. É possível ser utilizada nas controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, ao inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes e para o cálculo de indenizações.

Question 66

Para que serve o Plano de Contratação Anual?

Answer 66

Estes se apresentam como uma forma de auxiliar o poder público na realização de planejamento de contratações o que torna mais eficiente a Administração e evita a existência de demandas não previstas e emergenciais.

Question 67

No que consiste o Portal Nacional de Contratações Públicas?

Answer 67

É um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei, dando publicidade aos procedimentos licitatórios e à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federados.

Question 68

O que são os convênios?

Answer 68

É um ajuste firmado entre a Administração Pública e entidades que possuam vontades convergentes, mediante a celebração de acordo para melhor execução das atividades de interesse comum dos conveniados.

Question 69

Explique a necessidade, ou não, de licitação para a celebração de convênios e o instrumento do chamamento público.

Answer 69

Por não ter natureza de contrato administrativo, não deve ser precedido de procedimento licitatório, podendo o convênio ser firmado, diretamente, entre o ente público e a entidade privada. Como forma de garantir a impessoalidade, deve ser realizado um procedimento simplificado: o chamamento público.

Question 70

Explique a divergência doutrinária relativa a aplicabilidade, ou não, do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos.

Answer 70

Alguns doutrinadores defendem que o CDC não seria aplicável aos contratos administrativos, tendo em vista que o Poder Público não é o consumidor final dos bens e serviços adquiridos. Além disso, a Administração, ao celebrar seus contratos, encontra-se em posição de supremacia, não havendo, portanto, a vulnerabilidade. Por outro lado, acredita-se que o CDC pode ser invocado pela Administração, uma vez que se coloca na posição de destinatário final e, a depender do caso concreto, pode estar em uma posição de vulnerabilidade.

Question 71

O que é a pré-qualificação? Para que ela serve?

Answer 71

É o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente: licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programa de obras ou de serviços objetivamente definidos; e, também, bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade exigidas pela Administração.