Poderes Administrativos Flashcards
O que são poderes administrativos?
São instrumentos concedidos ao Estado e necessários à persecução do interesse coletivo. Seu uso é uma prerrogativa concedida a Administração Pública e deve ser feito em conformidade com a lei e em busca do benefício da coletividade.
No que consiste o abuso de poder e quais são suas espécies?
O abuso de poder ocorre quando a autoridade pública pratica o ato extrapolando a competência legal (excesso de poder) ou visando uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação (desvio de poder). Pode se dar tanto por uma conduta comissiva quanto omissiva.
O que é o poder vinculado?
Este estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante dos casos concretos, sem nenhuma liberdade para que ele faça um juízo de conveniência ou oportunidade.
O que é o poder discricionário?
Neste, o texto legal confere margem de opção ao administrador e este deve apreciar segundo critérios de oportunidade e conveniência, escolhendo uma ou mais opções, todas válidas para o direito.
É possível o controle judicial do ato discricionário? Justifique.
De certa forma, é cabível o controle jurisdicional. O Poder Judiciário apenas pode analisar os atos administrativos discricionários no que tange aos aspectos da legalidade em sentido amplo. A análise do mérito administrativo apenas se restringe a constatar a sua compatibilização com o direito e com os princípios constitucionais.
No que consiste o Poder Normativo ou Regulamentar?
Este é o poder conferido a Administração Pública de expedir normas gerais para complementar uma lei, facilitar a sua compreensão.
De que forma de dá o controle feito pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário em relação a atuação normativa da Administração Pública?
A atuação normativa da Administração Pública se sujeita ao controle feito pelo próprio ente (autotutela, mediante provocação ou de ofício), pelo Poder Judiciário (quando provocado para realizar o controle da legalidade dos atos administrativos) e, também, do Poder Legislativo (cabe ao Congresso Nacional retirar eficácia de atos normativos que extrapolem o poder regulamentar)
O que são os Regulamentos Executivos?
Estes são editados para ajudarem na fiel execução da lei. Se inovar, haverá violação da legalidade.
O que são os Regulamentos Autônomos? Estes são permitidos no ordenamento brasileiro?
São aqueles que substituem uma lei, inovam no ordenamento. Estes são vedados no ordenamento brasileiro, salvo a exceção prevista no art. 84, VI, CF (organização da administração federal e extinção de cargos públicos)
No que consiste o Poder Hierárquico?
É a atribuição concedida ao administrador de organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos. Busca a organização da função administrativa. É um controle interno entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica.
No que consiste o Poder Disciplinar?
É o poder da aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica ou a relação decorrente de contrato administrativo com particular.
A responsabilização administrativa obsta a na esfera cível e penal? A decisão administrativa pode influenciar nestas?
A responsabilização decorrente do Poder Disciplinar não obsta a responsabilização na esfera penal e civil. Há, contudo, a incomunicabilidade de instâncias, ou seja, a decisão do processo administrativo não deve influenciar no julgamento civil e criminal. Existe uma exceção, pois a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria, enseja automaticamente a absolvição na esfera administrativa.
No que consiste o Poder de Polícia?
É a função da Administração Pública que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, regulando a prática de atos ou sua abstenção em razão do interesse da coletividade, condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
Como se dá a atuação da Polícia Administrativa?
A policia administrativa é a executora das leis administrativas. Sua atuação incide sobre bens (uso da propriedade) e direitos (exercício de liberdades), condicionando esses bens e direitos à busca pelo interesse da coletividade.
Qual a diferença da Polícia Administrativa para a Polícia Judiciária?
A polícia judiciária, diferentemente da administrativa, não se enquadra no Poder de Polícia. Ele visa a prevenção e repressão à prática de ilícitos criminais. Esta atua sobre pessoas, enquanto a polícia administrativa atua sobre bens e direitos.
A atuação do Poder de Polícia é sempre discricionário? Justifique.
O Poder de Polícia não é sempre discricionário. O agente público pode definir a melhor atuação nos limites e contornos autorizados pela lei, mas a atuação também pode se manifestar por atos vinculados, com requisitos já definidos em lei.
É possível a delegação do Poder de Polícia?
É pacífico o entendimento doutrinário que os atos que manifestam o Poder de Polícia não podem ser delegados, pois ofenderia o equilíbrio entre os particulares e, também, colocaria em risco a ordem social. Contudo, a doutrina entende que é possível a delegação das atividades de mera execução do poder de polícia.
Quais são os atributos do Poder de Polícia? Explique-os.
Discricionariedade (liberdade para decidir perante o caso concreto), imperatividade (impõe obrigações a particulares, independente de sua concordância), autoexecutoriedade (pode executar suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário) e a coercibilidade (atos obrigatórios que devem ser obedecidos independentemente da vontade do administrado).
Quais são os Poderes Administrativos?
Poder normativo/regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia.
