Processo Administrativo Flashcards
Explique a coisa julgada administrativa.
O sentido de coisa julgada administrativa é restrito, definindo somente uma situação que não pode mais ser arguida e analisada em sede administrativa, mas sem conferir a esta decisão o caráter de definitividade, haja vista a possibilidade de recurso à esfera judicial.
Como se dá início a um processo administrativo?
O processo administrativo pode iniciar-se por provocação do interessado ou de ofício, por interesse da Administração Pública.
Quais são as finalidades principais do processo administrativo?
Tem como finalidades principais: o controle da atuação estatal, a realização da democracia, a redução dos encargos do Poder Judiciário e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa.
Qual a relação entre validade dos atos administrativos e processo administrativo?
A jurisprudência e a doutrina entendem que a validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada à prévia realização de processo regular, em que se respeite o contraditório e a ampla defesa. Ele é um requisito para a formação regular do ato, além de representar uma garantia aos cidadãos e uma limitação à atividade estatal, evitando/obstaculizando a prática de atos arbitrários e carentes de justificativa plausível embasada no interesse público.
Explique o princípio da oficialidade (impulso oficial).
Os processos administrativos podem ser instaurados sem a necessidade de provocação de qualquer particular interessado. O início do processo pode decorrer de vontade originária do Poder Público, no exercício das suas atividades.
É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima? Explique.
Sim. Nos termos da súmula nº 611, STJ, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Explique o princípio do formalismo necessário.
Como regra geral, os atos praticados pelos particulares em processos administrativos não dependem de forma prescrita em lei. Por sua vez, os praticados pela Administração devem respeitar determinadas formalidades.
Quais as consequências do princípio da busca pela verdade material no processo administrativo?
Devido a isso admite-se todos os tipos de provas lícitas, apresentadas em qualquer fase do processo, ainda que após o encerramento da instrução, bem como admite a produção de provas realizada, de ofício, pela própria Administração Pública condutora do feito.
É cabível a reformatio in pujus em sede de recursos administrativos? Explique.
Sim. Em decorrência do princípio da busca da verdade material, admite-se a reformatio in pejus.
Quem são os legitimados como interessados no processo administrativo?
Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação, bem como aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesse que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
O que é a sindicância investigativa ou preparatória?
É um procedimento inquisitorial (sem garantia de contraditório) por meio do qual o Poder Público deverá formar o seu conhecimento acerca do cometimento ou não de infrações administrativas por servidores públicos.
A sindicância investigativa/preparatória pode ensejar a aplicação de penalidades?
Em virtude da ausência de contraditório e ampla defesa, essa sindicância jamais ensejará a aplicação de penalidades e, caso seja apurado o cometimento de infrações, deve ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar ou a instauração de sindicância contraditória, em casos de infrações mais leves.
O que é a sindicância contraditória ou acusatória?
É um processo administrativo disciplinar simplificado, suficiente e adequado para aplicação de penalidades de advertência ou suspensão por até 30 dias, no caso de infrações mais brandas.
Qual o prazo máximo para finalizar a sindicância contraditória/acusatória?
Deve ser finalizada no prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, a critério da autoridade superior.
Quais são as três situações que podem decorrer do resultado da sindicância contraditória/acusatória?
Arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão por até 30 dias ou instauração do PAD caso se apure a ocorrência de infração mais grave.
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade?
Segundo a súmula nº 592, do STJ, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
É necessário que haja sindicância anterior para que possa ser instaurado Processo Administrativo Disciplinar?
A sindicância não é indispensável para instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
