Intervenção do Estado na Propriedade Flashcards
Explique o caráter exclusivo, absoluto e perpétuo do direito a propriedade.
- Caráter exclusivo: está relacionado a sua oponibilidade erga omnes. Este direito deve ser livremente exercido pelo particular sem oposição de terceiros.
- Caráter absoluto: é a possibilidade de utilização do bem objeto do direito da forma que melhor lhe aprouver, desde que não cause prejuízos a terceiros ou viole direitos e garantias dos demais cidadãos. O caráter absoluto não retira o dever do proprietário de cumprir a função social.
- Caráter da perpetuidade: decorre do fato de que o exercício deste direito não se dá com prazo definido, devendo a qualidade de proprietário durar até que haja a transferência a outrem mortis causa ou por ato inter vivos.
A qual ente compete legislar sobre direito da propriedade?
Compete a União legislar sobre direito civil, incluindo direito a propriedade e os demais direitos reais.
Quais fundamentos constitucionais justificam a intervenção do estado na propriedade?
Os fundamentos são: o poder de polícia (limitando o exercício de direitos individuais) e o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
Diferencie a intervenção supressiva da intervenção restritiva.
- Intervenção supressiva: O Estado transfere para si, em face da necessidade pública, a propriedade de terceiro, suprimindo o direito de propriedade anteriormente existente. Pode haver, ou não, indenização.
- Intervenção restritiva: O Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade pelo terceiro, sem, contudo, lhe retirar o direito de propriedade.
O que é a desapropriação?
É o procedimento por meio do qual o ente público determina a retirada de bem privado do seu patrimônio, para que esse faça parte do patrimônio público, sempre embasado nas necessidades coletivas, mediante, ou não, o pagamento de indenização, previamente definida de forma justa ao proprietário. É uma forma originária de aquisição da propriedade.
Caso o ente público realize a desapropriação indenizando um particular que não é o real proprietário do bem, o proprietário poderá pleitear o retorno do bem ao seu domínio? Explique.
Este vício não ensejará a nulidade do procedimento. O real proprietário poderá requerer o pagamento da indenização, mas não poderá pleitear o retorno do bem ao seu domínio.
Qual o objeto da desapropriação?
Poderá recair sobre todos os bens de valor econômico sejam eles móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.
Bem público pode ser objeto de desapropriação? Explique.
Admite-se a desapropriação desde que respeitada a hierarquia federativa, ou seja, desde que a tomada do bem seja feita do ente mais abrangente para o menos abrangente.
Quais são os dois pressupostos cumulativos que autorizam a desapropriação?
A desapropriação por parte do Estado depende da comprovação de dois pressupostos cumulativos, o interesse público (ou social) e o pagamento de indenização. A ausência de qualquer um deles enseja a nulidade do ato.
Como é feita a indenização do proprietário que tem seu bem desapropriado?
É feito, como regra, em dinheiro, mas a própria Constituição poderá trazer ressalvas. Ela abarca o valor de mercado do bem, os danos emergentes, lucros cessantes, correção monetária e, quando feita por via judicial, os honorários advocatícios.
Como é feita a indenização no caso de desapropriação sanção?
A indenização justa, no caso de desapropriação sanção, refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde se localiza e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
As benfeitorias realizadas na propriedade que foi desapropriada serão indenizadas? Explique.
Serão indenizadas as benfeitorias feitas até a data da declaração de utilidade pública, com exceção das benfeitorias úteis e necessárias, pagas ainda que executadas após essa data.
Como será calculada a indenização caso haja divergência entre a área da propriedade registrada e a área real do imóvel?
A jurisprudência do STJ entende que, em caso de divergência entre a área registrada e a área do imóvel, a indenização será calculada somente sobre o espaço constante no registro.
Como é calculada a indenização caso o imóvel possua área com cobertura vegetal?
O STJ entende que esta deverá ser indenizada com base em valor específico, diverso do atribuído à terra nua, desde que o proprietário demonstre que explora economicamente os recursos vegetais, caso contrário, a indenização será a mesma.
Se o proprietário tiver débitos com a Fazenda Pública, eles poderam ser deduzidos do quantum indenizatório?
Se os valores já estiverem inscritos e ajuizados, se admite a dedução do quantum indenizatório para pagamento das dívidas.
Se, em decorrência da desapropriação, o particular sofrer um dano extraordinário ele também será indenizado? Explique.
Sim, poderão ser cumuladas, no mesmo processo, a indenização decorrente da intervenção supressiva e aquela que decorre da responsabilidade civil do Estado.
Qual a diferença entre utilidade pública e necessidade pública?
A utilidade pública é a situação em que o ente público terá necessidade de utilizar o bem diretamente, seja para uma obra pública ou para prestação de um determinado serviço. A necessidade pública se verifica nas mesmas hipóteses da utilidade, acrescida da urgência na solução do problema
(utilidade pública + urgência = necessidade pública)
Quais são as espécies de desapropriação?
Desapropriação comum, especial rural, especial urbana e confisco.
Explique a desapropriação comum.
Realizada em uma situação de utilidade, necessidade pública ou interesse social. Deverá ser precedida de valor indenizatório prévio, justo e em dinheiro.
Explique a desapropriação especial urbana.
Escoado o prazo de cinco anos sem que o particular tenha tomado qualquer providência no sentido de conferir função social ao bem (seguir o Plano Diretor), o ente municipal poderá decretar a desapropriação especial urbana, com pagamento de indenização mediante a entrega de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Trata-se de desapropriação com função sancionatória.
Explique a desapropriação especial rural.
Caso o proprietário não cumpra a função social do imóvel rural, compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária. Se dá mediante indenização prévia, justa e em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas no caso de desapropriação especial rural?
Sim, aquelas presentes no bem quando da declaração expropriatória, serão indenizadas em dinheiro.
Explique a desapropriação confisco.
A União expropriará os bens móveis utilizados para o tráfico de drogas e os bens imóveis utilizados para plantação de plantas psicotrópicas ilícitas e para a exploração de trabalho escravo. Não é indenizável.
Os bens móveis e imóveis provenientes da desapropriação confisco serão incorporados ao patrimônio público e usados de forma discricionária? Explique.
Não. A utilização dos bens expropriados é determinada. Os bens móveis devem ser revertidos a fundos especiais de natureza específica e, no caso de bens imóveis, serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.
No caso da desapropriação confisco, se apenas parte do terreno for utilizado para a plantação de plantas psicotrópicas, somente ele será desapropriado ou inteiro?
O STF vem decidindo que todo o terreno será desapropriado, ainda que a plantação se restrinja a uma parcela da propriedade.
No caso da desapropriação confisco, analisa-se se houve culpa do proprietário do bem? Explique.
Sim. O STF firmou repercussão geral no sentido de que a comprovação de que o proprietário não agiu com culpa impede a realização da expropriação.
Na desapropriação, de quem é a competência legislativa, declaratória e executória?
- Competência legislativa: privativa da União.
- Competência declaratória: concorrente de todos os entes políticos federativos
- Competência executória: do ente federativo que declarou a utilidade pública/interesse social (pode delegar para entes da Adm. Indireta).
Na desapropriação especial urbana, quem tem a competência para declarar o interesse público?
A competência se restringe aos municípios que possuam plano diretor.
Quem pode efetivar a desapropriação rural e a confisco?
Estas apenas podem ser efetivadas pela União.
Como é o procedimento para realizar a desapropriação do bem?
Este se desenvolve em duas fases distintas, quais sejam: a fase declaratória e a executória. O procedimento poderá se desenvolver integralmente na via administrativa, desde que haja consenso entre o poder público e o particular em relação a valor indenizatório a ser pago pelo bem. Caso haja discordância, a fase executória ocorre na via judicial, mediante a propositura da ação de desapropriação.
Como deve ser feita a Declaração de Utilidade Pública? É um ato discricionário ou vinculado?
Neste ato é necessário que fique definido qual o bem que será objeto da desapropriação e qual a finalidade do ato a ser executado. Trata-se de um ato administrativo discricionário. A declaração pode ser feita tanto por ato do Poder Legislativo como pelo chefe do Poder Executivo dos entes federados.
Qual o prazo de caducidade da declaração de necessidade pública ou interesse social, para a desapropriação?
O prazo de caducidade varia de acordo com a natureza da declaração expropriatória. Se for por necessidade ou utilidade pública, tem prazo de 5 anos. Se for uma desapropriação por interesse social, tem prazo de 2 anos.
Como se dá a fase executória do procedimento de desapropriação?
A fase executória é quando é pago o valor da indenização, previamente fixado, efetivando a imissão do poder público na posse do bem. Apresentada a proposta, o particular tem prazo de 15 dias para aceita-la ou recusá-la, sendo que seu silêncio será considerado rejeição. Havendo a rejeição expressa ou tácita, a execução se dará na via judicial por meio da Ação de Desapropriação. Se for aceita, a execução se dará na via administrativa com a lavratura do acordo e registro no cartório de imóveis.
Explique como se dá a Ação de Desapropriação.
Esta ação segue rito especial. Após despachada a petição inicial, o juiz designará um perito para proceder a avaliação dos bens. Posteriormente, será determinada a citação por mandado na pessoa do proprietário do bem. Efetivada a citação, o réu terá 15 dias para apresentar sua defesa, a qual, no mérito, apenas pode versar acerca do valor indenizatório.
Se o particular concordar, o juiz homologa o acordo por sentença. Caso contrário, haverá AIJ e, após ela, o juiz proferirá sentença definindo o valor indenizatório. Desta sentença caberá apelação, no prazo de 15 dias.
No caso de vício de legalidade no ato de desapropriação o juiz poderá analisar tal questão na Ação de Desapropriação?
Não. Ocorrendo vício de legalidade no ato de desapropriação, o judiciário poderá analisar, mas não na Ação de Desapropriação. Deverá ser em ação autônoma, sendo que o juízo da desapropriação é prevento para o julgamento desta.
Na Ação de Desapropriação, é possível haver a imissão provisória na posse?
O Estado pode ter a imissão provisória na posse se comprovar a urgência na imissão (no prazo de 120 dias) e, também, deve depositar o valor incontroverso. A imissão deverá ser registrada no registro de imóveis competente e o proprietário do bem tem direito de levantar 80% do valor depositado pelo Estado. Se levantar o valor total, presume-se que o montante foi aceito e o juiz homologará o acordo.
Explique o entendimento do STF quando aos juros compensatórios na ação de desapropriação.
Há incidência de juros compensatórios para compensar o expropriado pelo fato de ter perdido a posse do bem antes de receber a indenização justa. O percentual é de 6% ao ano e, segundo a ADI 2332, os juros não são devidos quando a desapropriação recair sobre propriedades improdutivas.
Explique o procedimento da ação de desapropriação rural.
A petição inicial deverá ser instruída com o decreto declaratório, a oferta de preço e o comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, o depósito em banco do valor para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias e o laudo de vistoria e avaliação administrativa.
O juiz deverá despachar a petição inicial, podendo imitir o expropriante na posse do bem e, também, determinar a citação. O MP deve atuar no feito como fiscal da lei. Será realizada audiência de conciliação para fixar a indenização.
Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, determina a realização de perícia.
Após a perícia, será determinada a AIJ. Na sentença, o juiz individualizará o valor do imóvel, das benfeitorias e dos demais componentes do valor da indenização.
Na contestação da ação de desapropriação rural, a defesa poderá versar sobre a declaração de interesse social? Explique.
Não pode versar sobre o interesse social declarado, pois se trata de mérito administrativo que não pode ser discutido judicialmente.
Explique os efeitos em que é recebido o recurso de apelação contra a sentença na ação de desapropriação rural.
Tem efeito devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante.
Há remessa necessária da sentença da ação de desapropriação rural? Explique.
Se a sentença condenar em quantia superior a 50% do valor oferecido na inicial, haverá remessa necessária.
De quem é a competência para julgar a ação de desapropriação rural?
A ação expropriatória é de competência exclusiva da União, tramitando na Justiça Federal, devendo ser precedida de decreto declarando o interesse social no imóvel. Esta declaração tem prazo de 2 anos, sob pena de caducidade.
O que é a desapropriação indireta?
O Estado invade o bem privado sem respeitar os procedimentos administrativos e judiciais inerentes à desapropriação, configurando-se de forma irregular, ilícita e passível de responsabilização. É o chamando apossamento administrativo. Quando é dada destinação pública ao bem esbulhado pelo Estado, o proprietário não pode mais reverter a situação, porque ensejaria um prejuízo a coletividade. Deverá, então, pleitear o pagamento de justa indenização através da Ação de Indenização por Desapropriação Indireta.
A onde se fixa a competência para o julgamento da Ação de indenização por desapropriação indireta?
A competência é do local da situação do imóvel.
Qual o marco inicial dos juros compensatórios no caso de desapropriação indireta?
Os juros compensatórios começarão a incidir a partir do esbulho perpetrado pelo Estado.
Qual o prazo prescricional da ação de indenização por desapropriação indireta?
Existe divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao prazo prescricional desta ação. O STJ, recentemente, passou a entender que seria de 10 anos.
Na desapropriação, no que consiste o direito de extensão?
Existe a possibilidade de a desapropriação recair somente sobre parte de um determinado bem privado. Ocorre que, nos casos em que o Estado desapropria um bem deixando uma área remanescente inaproveitável surge ao proprietário o direito de extensão, ou seja, o Poder Público deverá desapropriar o bem inteiro e indenizar tudo.
Na desapropriação, como é feito o requerimento do direito de extensão?
Esse requerimento deverá ser feito pelo particular na via administrativa ou por meio de ação de procedimento comum. Além disso, excepcionalmente, a doutrina considera ser possível este requerimento em sede de defesa na ação de desapropriação como pedido contraposto na contestação.
O que é tredestinação?.
A tredestinação é a alteração da finalidade do objeto expropriado, após a realização do procedimento e efetiva transferência do bem para o patrimônio público. É um desvio de finalidade.
Diferencie a tredestinação lícita da ilícita.
-Lícita: Há mudança da destinação específica, mas mantém a genérica (busca do interesse público)
- Ilícita: O ente estatal deixa de utilizar o bem no interesse social, não dando a ele a finalidade específica prometida
Nos casos de tredestinação ilícita, explique o direito de retrocessão.
A natureza jurídica deste é controvertida sendo que alguns doutrinadores entendem que é o direito de reaver o bem (natureza de direito real de propriedade) e outros de que enseja a indenização por perdas e danos (natureza de direito pessoal). A jurisprudência vem se firmando no sentido de considerar um direito real, podendo reaver o bem.
O que é a desapropriação por zona?
Se efetiva em razão da realização de obra pública, na qual o ente estatal tenha necessidade de desapropriar, não somente o espaço necessário à construção da obra, mas também a zona vizinha a esta construção.
Explique a divergência relativa a desapropriação por zona em razão da supervalorização dos terrenos vizinhos.
A doutrina não concorda com a possibilidade de fazer a desapropriação por zona em razão da supervalorização dos terrenos vizinhos, pois seria uma forma de especulação imobiliária. Contudo, a jurisprudência do STF já demonstrou ser viável com esta motivação.
Explique de que forma as intervenções restritivas podem acabar configurando uma desapropriação indireta.
Nas intervenções restritivas há apenas a limitação do direito de propriedade, sem transferir o bem ao patrimônio público. Contudo, caso o Poder Público, sob alegação de estar fazendo uma intervenção restritiva, impedir totalmente o uso do bem pelo proprietário, estará reconhecida a desapropriação indireta.
Quais são as espécies de intervenção restritiva na propriedade?
Limitação administrativa, servidão administrativa, tombamento, ocupação temporária e a requisição.
Explique a limitação administrativa.
Trata-se de uma restrição de caráter geral, a qual impõe obrigações a todos os proprietários que estiverem na situação descrita na norma, com o objetivo de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
Dê exemplo de limitação administrativa.
Limite de andares para prédio próximos ao mar, normas sanitárias para restaurantes, regras do Estatuto das Cidades, direito de preempção administrativa etc.
A limitação administrativa tem efeito ex nunc ou ex tunc? Explique.
Esta tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para atingir pessoas e propriedades que respeitavam a situação anterior.
A limitação administrativa gera direito de indenização aos proprietários?
Em regra, as limitações administrativas não geram danos específicos, logo, não ensejam o dever de indenização ao proprietário do bem. Contudo, caso, excepcionalmente, uma determinada pessoa sofra um prejuízo diferenciado em relação aos demais atingidos, pode ser indenizada.
Explique a servidão administrativa.
A servidão administrativa ostenta qualidade de direito real. É uma restrição imposta pelo ente estatal a bens privados, determinando que seu proprietário suporte a utilização do imóvel pelo Estado, o qual deverá usar a propriedade de forma a garantir o interesse público. Ela recai sobre bens imóveis determinados e, necessariamente, deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, para que produza efeitos erga omnes.
Havendo alienação do imóvel submetido a servidão administrativa, ela subsiste?
Por ser um direito real, a restrição acompanhará o imóvel em caso de alienação a terceiros.
Dê exemplo de servidão administrativa.
Poder Público utilizar parte de um terreno privado para instalar postes de energia elétrica, colocar uma placa no muro de um imóvel particular informando o nome da rua.
O concessionário de serviços públicos pode instituir servidão administrativa? Explique.
É possível a instituição de servidões pelo concessionário de serviços públicos, após a efetivação de declaração de interesse público pelo ente estatal.
Instituída a servidão administrativa, haverá indenização ao proprietário?
Apenas caso a medida enseje um prejuízo comprovado ao proprietário, será devida a indenização prévia.
Explique como se dá a constituição da servidão administrativa.
Inicialmente tem uma fase declaratória, na qual, por meio de decreto ou lei, o ente público informa que há interesse público na instituição da servidão. Realiza-se perícia para apuração dos danos e calcula-se o valor da indenização que será paga. Após, inicia-se a fase executória, na qual o proprietário é notificado e pode concordar ou discordar do valor proposto. Se concordar, a servidão será instituída mediante acordo. Se discordar, ela se dará pela via judicial.
É possível a servidão administrativa sobre bens públicos?
Para a doutrina majoritária, admite-se a servidão administrativa sobre bens públicos, desde que seja respeitada a “hierarquia federativa”.
Quais as hipóteses que ensejam a extinção da servidão administrativa?
Caso não haja mais interesse público, pelo desaparecimento/perda do bem, se a coisa dominante perder sua afetação pública, pela aquisição do bem serviente pelo Poder Público, etc.
Como é feita a extinção da servidão administrativa?
Deverá ser extinto formalmente, mediante o registro desta extinção nos respectivos registros do imóvel, salvo nas hipóteses em que se trate de servidão legal, na qual, não há registro da sua constituição.
Diferencie a servidão civil da servidão administrativa.
A servidão civil é regida pelo direito privado, visando a proteção de interesses particulares. Nesta, há uma restrição imposta a um prédio privado em benefício de outro prédio privado. A servidão administrativa, por sua vez, é regida pelo Direito Administrativo, devendo incidir com a finalidade de proteção ao interesse público. Nela, um prédio privado se torna serviente à execução de atividades de interesse público, a qual é colocada como um “serviço público dominante”.
O que é o tombamento?
É a intervenção do Estado na propriedade como forma de proteção ao meio ambiente, no que tange aos aspectos do patrimônio histórico, artístico e cultural. Ele define regras de forma a evitar que a destruição deste bem, móvel ou imóvel, resulte na perda de informações relevantes à história do país ou cause prejuízos a obras artísticas de valor cultural inestimável para a identidade de um povo.
O que é o patrimônio histórico e artístico nacional?
É o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservações seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou artístico.
Quem tem competência para praticar os atos necessários ao tombamento?
A competência é concorrente entre os entes federativos.
Quem tem competência legislativa a respeito do tombamento?
A competência é concorrente, devendo a União expedir normas gerais e o estado as específicas. Não há competência legislativa para os municípios, os quais devem determinar os tombamentos em observância às leis federais e estaduais.
O mesmo bem pode sofrer mais de um tombamento?
Sim, sem que um interfira nos demais.
Diferencie o tombamento voluntário e o tombamento compulsório.
- Tombamento voluntário: quando o particular tem a iniciativa de requerer o tombamento ou concorda com a iniciativa do Poder Público, não havendo controvérsia a ser dirimida.
- Tombamento compulsório: ocorrerá quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa. Neste caso, será instaurado procedimento administrativo, permitindo ao particular o exercício do contraditório.
O que é o tombamento provisório?
É uma medida cautelar administrativa determinada no bojo do processo administrativo de tombamento, visando garantir o resultado prático do processo.
O Poder Público tem direito de preferência para a aquisição de bens tombados? Explique.
Não há direito de preferência do Poder Público sobre bens tombados, quando se tratar de alienação extrajudicial. No caso do leilão, a união, estados e municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação.
O proprietário pode gravar o bem tombado de ônus real?
O tombamento não impede o proprietário de gravar livremente a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca.
Explique as obrigações do proprietário decorrentes do tombamento.
O tombamento de um determinado bem gera algumas obrigações de fazer (dever de conservação, de comunicação em caso de extravio e registro especial), de não fazer (retirada do país e não destruição) e de tolerar (fiscalização).
A quem cabe a conservação do bem tombado?
É de responsabilidade do proprietário do bem a realização de todas as benfeitorias necessárias à conservação. Se não tiver condições financeiras, deverá informar ao Poder Público.
Qual a relação entre o tombamento e a servidão administrativa dos vizinhos?
O tombamento enseja, automaticamente, uma servidão administrativa aos vizinhos do bem tombado, os quais não poderão impedir a visualização nem o acesso ao bem. Trata-se de uma servidão instituída por lei, logo, seu registro é dispensável.
O proprietário é indenizado pelo tombamento?
Em regra, não há indenização pelo tombamento. Excepcionalmente, este se torna possível caso o proprietário comprove um esvaziamento do valor econômico do bem ou gastos desproporcionais para sua manutenção
Explique o procedimento para realizar o tombamento.
O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional avalia se determinado bem deverá ser objeto de tombamento. Concluindo que sim, o proprietário será notificado para, em quinze dias, anuir ou impugnar. Havendo concordância, o diretor mandará que seja feita a inscrição da coisa no competente Livro do Tombo. Havendo impugnação, abrirá vista ao órgão que teve iniciativa do tombamento e, após, será o processo remetido para o Conselho Consultivo, o qual proferirá decisão determinando a inscrição no Livro do Tombo ou o arquivamento do processo. Cabe recurso perante o Presidente da República.
O tombamento se sujeita a duplo registro. Qual são esses dois registros?
No Livro do Tombo e no Cartório de Registro de Imóveis.
Quais são as hipóteses de extinção do tombamento?
Caso não haja mais interesse público (revogação), caso haja algum vício em sua constituição (anulação), em caso de desaparecimento do bem ou quando o Poder Público for omisso em sua obrigação de conservar o bem, quando o particular não puder fazer (cancelamento).
O que é a requisição administrativa?
É a intervenção que visa solucionar situações de iminente perigo público, mediante a utilização de bens privados pelo ente estatal enquanto durar a situação de risco.
Há indenização ao proprietário em caso de requisição administrativa?
É assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Qual(is) ente(s) tem a competência legislativa quanto a requisição administrativa?
A competência legislativa é exclusiva da União.
Por que se diz que a requisição administrativa é um procedimento unilateral e com autoexecutoriedade?
Pois independe da concordância do particular e da prévia intervenção do Poder Judiciário.
O que é a ocupação temporária?
É a intervenção por meio da qual o ente público utiliza um determinado bem privado por prazo determinado, para satisfazer necessidades de interesse público, podendo se dar de forma gratuita ou remunerada
Há indenização ao proprietário na ocupação temporária?
Se a utilização do bem pelo Poder Público causar prejuízos ao proprietário, deverá ser garantida a reparação destes danos.
A ocupação temporária depende de ato anterior do Poder Público? Explique.
Sim. Deverá haver um ato declaratório, informando a necessidade pública na utilização do bem e posterior execução da medida.
