Intervenção do Estado na Propriedade

Question 1

Explique o caráter exclusivo, absoluto e perpétuo do direito a propriedade.

Answer 1

• Caráter exclusivo: está relacionado a sua oponibilidade erga omnes. Este direito deve ser livremente exercido pelo particular sem oposição de terceiros.
• Caráter absoluto: é a possibilidade de utilização do bem objeto do direito da forma que melhor lhe aprouver, desde que não cause prejuízos a terceiros ou viole direitos e garantias dos demais cidadãos. O caráter absoluto não retira o dever do proprietário de cumprir a função social.
• Caráter da perpetuidade: decorre do fato de que o exercício deste direito não se dá com prazo definido, devendo a qualidade de proprietário durar até que haja a transferência a outrem mortis causa ou por ato inter vivos.

Question 2

A qual ente compete legislar sobre direito da propriedade?

Answer 2

Compete a União legislar sobre direito civil, incluindo direito a propriedade e os demais direitos reais.

Question 3

Quais fundamentos constitucionais justificam a intervenção do estado na propriedade?

Answer 3

Os fundamentos são: o poder de polícia (limitando o exercício de direitos individuais) e o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

Question 4

Diferencie a intervenção supressiva da intervenção restritiva.

Answer 4

• Intervenção supressiva: O Estado transfere para si, em face da necessidade pública, a propriedade de terceiro, suprimindo o direito de propriedade anteriormente existente. Pode haver, ou não, indenização.
• Intervenção restritiva: O Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade pelo terceiro, sem, contudo, lhe retirar o direito de propriedade.

Question 5

O que é a desapropriação?

Answer 5

É o procedimento por meio do qual o ente público determina a retirada de bem privado do seu patrimônio, para que esse faça parte do patrimônio público, sempre embasado nas necessidades coletivas, mediante, ou não, o pagamento de indenização, previamente definida de forma justa ao proprietário. É uma forma originária de aquisição da propriedade.

Question 6

Caso o ente público realize a desapropriação indenizando um particular que não é o real proprietário do bem, o proprietário poderá pleitear o retorno do bem ao seu domínio? Explique.

Answer 6

Este vício não ensejará a nulidade do procedimento. O real proprietário poderá requerer o pagamento da indenização, mas não poderá pleitear o retorno do bem ao seu domínio.

Question 7

Qual o objeto da desapropriação?

Answer 7

Poderá recair sobre todos os bens de valor econômico sejam eles móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.

Question 8

Bem público pode ser objeto de desapropriação? Explique.

Answer 8

Admite-se a desapropriação desde que respeitada a hierarquia federativa, ou seja, desde que a tomada do bem seja feita do ente mais abrangente para o menos abrangente.

Question 9

Quais são os dois pressupostos cumulativos que autorizam a desapropriação?

Answer 9

A desapropriação por parte do Estado depende da comprovação de dois pressupostos cumulativos, o interesse público (ou social) e o pagamento de indenização. A ausência de qualquer um deles enseja a nulidade do ato.

Question 10

Como é feita a indenização do proprietário que tem seu bem desapropriado?

Answer 10

É feito, como regra, em dinheiro, mas a própria Constituição poderá trazer ressalvas. Ela abarca o valor de mercado do bem, os danos emergentes, lucros cessantes, correção monetária e, quando feita por via judicial, os honorários advocatícios.

Question 11

Como é feita a indenização no caso de desapropriação sanção?

Answer 11

A indenização justa, no caso de desapropriação sanção, refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde se localiza e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

Question 12

As benfeitorias realizadas na propriedade que foi desapropriada serão indenizadas? Explique.

Answer 12

Serão indenizadas as benfeitorias feitas até a data da declaração de utilidade pública, com exceção das benfeitorias úteis e necessárias, pagas ainda que executadas após essa data.

Question 13

Como será calculada a indenização caso haja divergência entre a área da propriedade registrada e a área real do imóvel?

Answer 13

A jurisprudência do STJ entende que, em caso de divergência entre a área registrada e a área do imóvel, a indenização será calculada somente sobre o espaço constante no registro.

Question 14

Como é calculada a indenização caso o imóvel possua área com cobertura vegetal?

Answer 14

O STJ entende que esta deverá ser indenizada com base em valor específico, diverso do atribuído à terra nua, desde que o proprietário demonstre que explora economicamente os recursos vegetais, caso contrário, a indenização será a mesma.

Question 15

Se o proprietário tiver débitos com a Fazenda Pública, eles poderam ser deduzidos do quantum indenizatório?

Answer 15

Se os valores já estiverem inscritos e ajuizados, se admite a dedução do quantum indenizatório para pagamento das dívidas.

Question 16

Se, em decorrência da desapropriação, o particular sofrer um dano extraordinário ele também será indenizado? Explique.

Answer 16

Sim, poderão ser cumuladas, no mesmo processo, a indenização decorrente da intervenção supressiva e aquela que decorre da responsabilidade civil do Estado.

Question 17

Qual a diferença entre utilidade pública e necessidade pública?

Answer 17

A utilidade pública é a situação em que o ente público terá necessidade de utilizar o bem diretamente, seja para uma obra pública ou para prestação de um determinado serviço. A necessidade pública se verifica nas mesmas hipóteses da utilidade, acrescida da urgência na solução do problema
(utilidade pública + urgência = necessidade pública)

Question 18

Quais são as espécies de desapropriação?

Answer 18

Desapropriação comum, especial rural, especial urbana e confisco.

Question 19

Explique a desapropriação comum.

Answer 19

Realizada em uma situação de utilidade, necessidade pública ou interesse social. Deverá ser precedida de valor indenizatório prévio, justo e em dinheiro.

Question 20

Explique a desapropriação especial urbana.

Answer 20

Escoado o prazo de cinco anos sem que o particular tenha tomado qualquer providência no sentido de conferir função social ao bem (seguir o Plano Diretor), o ente municipal poderá decretar a desapropriação especial urbana, com pagamento de indenização mediante a entrega de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Trata-se de desapropriação com função sancionatória.

Question 21

Explique a desapropriação especial rural.

Answer 21

Caso o proprietário não cumpra a função social do imóvel rural, compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária. Se dá mediante indenização prévia, justa e em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Question 22

As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas no caso de desapropriação especial rural?

Answer 22

Sim, aquelas presentes no bem quando da declaração expropriatória, serão indenizadas em dinheiro.

Question 23

Explique a desapropriação confisco.

Answer 23

A União expropriará os bens móveis utilizados para o tráfico de drogas e os bens imóveis utilizados para plantação de plantas psicotrópicas ilícitas e para a exploração de trabalho escravo. Não é indenizável.

Question 24

Os bens móveis e imóveis provenientes da desapropriação confisco serão incorporados ao patrimônio público e usados de forma discricionária? Explique.

Answer 24

Não. A utilização dos bens expropriados é determinada. Os bens móveis devem ser revertidos a fundos especiais de natureza específica e, no caso de bens imóveis, serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.

Question 25

No caso da desapropriação confisco, se apenas parte do terreno for utilizado para a plantação de plantas psicotrópicas, somente ele será desapropriado ou inteiro?

Answer 25

O STF vem decidindo que todo o terreno será desapropriado, ainda que a plantação se restrinja a uma parcela da propriedade.

Question 26

No caso da desapropriação confisco, analisa-se se houve culpa do proprietário do bem? Explique.

Answer 26

Sim. O STF firmou repercussão geral no sentido de que a comprovação de que o proprietário não agiu com culpa impede a realização da expropriação.

Question 27

Na desapropriação, de quem é a competência legislativa, declaratória e executória?

Answer 27

- Competência legislativa: privativa da União. - Competência declaratória: concorrente de todos os entes políticos federativos - Competência executória: do ente federativo que declarou a utilidade pública/interesse social (pode delegar para entes da Adm. Indireta).

Question 28

Na desapropriação especial urbana, quem tem a competência para declarar o interesse público?

Answer 28

A competência se restringe aos municípios que possuam plano diretor.

Question 29

Quem pode efetivar a desapropriação rural e a confisco?

Answer 29

Estas apenas podem ser efetivadas pela União.

Question 30

Como é o procedimento para realizar a desapropriação do bem?

Answer 30

Este se desenvolve em duas fases distintas, quais sejam: a fase declaratória e a executória. O procedimento poderá se desenvolver integralmente na via administrativa, desde que haja consenso entre o poder público e o particular em relação a valor indenizatório a ser pago pelo bem. Caso haja discordância, a fase executória ocorre na via judicial, mediante a propositura da ação de desapropriação.

Question 31

Como deve ser feita a Declaração de Utilidade Pública? É um ato discricionário ou vinculado?

Answer 31

Neste ato é necessário que fique definido qual o bem que será objeto da desapropriação e qual a finalidade do ato a ser executado. Trata-se de um ato administrativo discricionário. A declaração pode ser feita tanto por ato do Poder Legislativo como pelo chefe do Poder Executivo dos entes federados.

Question 32

Qual o prazo de caducidade da declaração de necessidade pública ou interesse social, para a desapropriação?

Answer 32

O prazo de caducidade varia de acordo com a natureza da declaração expropriatória. Se for por necessidade ou utilidade pública, tem prazo de 5 anos. Se for uma desapropriação por interesse social, tem prazo de 2 anos.

Question 33

Como se dá a fase executória do procedimento de desapropriação?

Answer 33

A fase executória é quando é pago o valor da indenização, previamente fixado, efetivando a imissão do poder público na posse do bem. Apresentada a proposta, o particular tem prazo de 15 dias para aceita-la ou recusá-la, sendo que seu silêncio será considerado rejeição. Havendo a rejeição expressa ou tácita, a execução se dará na via judicial por meio da Ação de Desapropriação. Se for aceita, a execução se dará na via administrativa com a lavratura do acordo e registro no cartório de imóveis.

Question 34

Explique como se dá a Ação de Desapropriação.

Answer 34

Esta ação segue rito especial. Após despachada a petição inicial, o juiz designará um perito para proceder a avaliação dos bens. Posteriormente, será determinada a citação por mandado na pessoa do proprietário do bem. Efetivada a citação, o réu terá 15 dias para apresentar sua defesa, a qual, no mérito, apenas pode versar acerca do valor indenizatório. Se o particular concordar, o juiz homologa o acordo por sentença. Caso contrário, haverá AIJ e, após ela, o juiz proferirá sentença definindo o valor indenizatório. Desta sentença caberá apelação, no prazo de 15 dias.

Question 35

No caso de vício de legalidade no ato de desapropriação o juiz poderá analisar tal questão na Ação de Desapropriação?

Answer 35

Não. Ocorrendo vício de legalidade no ato de desapropriação, o judiciário poderá analisar, mas não na Ação de Desapropriação. Deverá ser em ação autônoma, sendo que o juízo da desapropriação é prevento para o julgamento desta.

Question 36

Na Ação de Desapropriação, é possível haver a imissão provisória na posse?

Answer 36

O Estado pode ter a imissão provisória na posse se comprovar a urgência na imissão (no prazo de 120 dias) e, também, deve depositar o valor incontroverso. A imissão deverá ser registrada no registro de imóveis competente e o proprietário do bem tem direito de levantar 80% do valor depositado pelo Estado. Se levantar o valor total, presume-se que o montante foi aceito e o juiz homologará o acordo.

Question 37

Explique o entendimento do STF quando aos juros compensatórios na ação de desapropriação.

Answer 37

Há incidência de juros compensatórios para compensar o expropriado pelo fato de ter perdido a posse do bem antes de receber a indenização justa. O percentual é de 6% ao ano e, segundo a ADI 2332, os juros não são devidos quando a desapropriação recair sobre propriedades improdutivas.

Question 38

Explique o procedimento da ação de desapropriação rural.

Answer 38

A petição inicial deverá ser instruída com o decreto declaratório, a oferta de preço e o comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, o depósito em banco do valor para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias e o laudo de vistoria e avaliação administrativa. O juiz deverá despachar a petição inicial, podendo imitir o expropriante na posse do bem e, também, determinar a citação. O MP deve atuar no feito como fiscal da lei. Será realizada audiência de conciliação para fixar a indenização. Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, determina a realização de perícia. Após a perícia, será determinada a AIJ. Na sentença, o juiz individualizará o valor do imóvel, das benfeitorias e dos demais componentes do valor da indenização.

Question 39

Na contestação da ação de desapropriação rural, a defesa poderá versar sobre a declaração de interesse social? Explique.

Answer 39

Não pode versar sobre o interesse social declarado, pois se trata de mérito administrativo que não pode ser discutido judicialmente.

Question 40

Explique os efeitos em que é recebido o recurso de apelação contra a sentença na ação de desapropriação rural.

Answer 40

Tem efeito devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante.

Question 41

Há remessa necessária da sentença da ação de desapropriação rural? Explique.

Answer 41

Se a sentença condenar em quantia superior a 50% do valor oferecido na inicial, haverá remessa necessária.

Question 42

De quem é a competência para julgar a ação de desapropriação rural?

Answer 42

A ação expropriatória é de competência exclusiva da União, tramitando na Justiça Federal, devendo ser precedida de decreto declarando o interesse social no imóvel. Esta declaração tem prazo de 2 anos, sob pena de caducidade.

Question 43

O que é a desapropriação indireta?

Answer 43

O Estado invade o bem privado sem respeitar os procedimentos administrativos e judiciais inerentes à desapropriação, configurando-se de forma irregular, ilícita e passível de responsabilização. É o chamando apossamento administrativo. Quando é dada destinação pública ao bem esbulhado pelo Estado, o proprietário não pode mais reverter a situação, porque ensejaria um prejuízo a coletividade. Deverá, então, pleitear o pagamento de justa indenização através da Ação de Indenização por Desapropriação Indireta.

Question 44

A onde se fixa a competência para o julgamento da Ação de indenização por desapropriação indireta?

Answer 44

A competência é do local da situação do imóvel.

Question 45

Qual o marco inicial dos juros compensatórios no caso de desapropriação indireta?

Answer 45

Os juros compensatórios começarão a incidir a partir do esbulho perpetrado pelo Estado.

Question 46

Qual o prazo prescricional da ação de indenização por desapropriação indireta?

Answer 46

Existe divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao prazo prescricional desta ação. O STJ, recentemente, passou a entender que seria de 10 anos.

Question 47

Na desapropriação, no que consiste o direito de extensão?

Answer 47

Existe a possibilidade de a desapropriação recair somente sobre parte de um determinado bem privado. Ocorre que, nos casos em que o Estado desapropria um bem deixando uma área remanescente inaproveitável surge ao proprietário o direito de extensão, ou seja, o Poder Público deverá desapropriar o bem inteiro e indenizar tudo.

Question 48

Na desapropriação, como é feito o requerimento do direito de extensão?

Answer 48

Esse requerimento deverá ser feito pelo particular na via administrativa ou por meio de ação de procedimento comum. Além disso, excepcionalmente, a doutrina considera ser possível este requerimento em sede de defesa na ação de desapropriação como pedido contraposto na contestação.

Question 49

O que é tredestinação?.

Answer 49

A tredestinação é a alteração da finalidade do objeto expropriado, após a realização do procedimento e efetiva transferência do bem para o patrimônio público. É um desvio de finalidade.

Question 50

Diferencie a tredestinação lícita da ilícita.

Answer 50

-Lícita: Há mudança da destinação específica, mas mantém a genérica (busca do interesse público) - Ilícita: O ente estatal deixa de utilizar o bem no interesse social, não dando a ele a finalidade específica prometida

Question 51

Nos casos de tredestinação ilícita, explique o direito de retrocessão.

Answer 51

A natureza jurídica deste é controvertida sendo que alguns doutrinadores entendem que é o direito de reaver o bem (natureza de direito real de propriedade) e outros de que enseja a indenização por perdas e danos (natureza de direito pessoal). A jurisprudência vem se firmando no sentido de considerar um direito real, podendo reaver o bem.

Question 52

O que é a desapropriação por zona?

Answer 52

Se efetiva em razão da realização de obra pública, na qual o ente estatal tenha necessidade de desapropriar, não somente o espaço necessário à construção da obra, mas também a zona vizinha a esta construção.

Question 53

Explique a divergência relativa a desapropriação por zona em razão da supervalorização dos terrenos vizinhos.

Answer 53

A doutrina não concorda com a possibilidade de fazer a desapropriação por zona em razão da supervalorização dos terrenos vizinhos, pois seria uma forma de especulação imobiliária. Contudo, a jurisprudência do STF já demonstrou ser viável com esta motivação.

Question 54

Explique de que forma as intervenções restritivas podem acabar configurando uma desapropriação indireta.

Answer 54

Nas intervenções restritivas há apenas a limitação do direito de propriedade, sem transferir o bem ao patrimônio público. Contudo, caso o Poder Público, sob alegação de estar fazendo uma intervenção restritiva, impedir totalmente o uso do bem pelo proprietário, estará reconhecida a desapropriação indireta.

Question 55

Quais são as espécies de intervenção restritiva na propriedade?

Answer 55

Limitação administrativa, servidão administrativa, tombamento, ocupação temporária e a requisição.

Question 56

Explique a limitação administrativa.

Answer 56

Trata-se de uma restrição de caráter geral, a qual impõe obrigações a todos os proprietários que estiverem na situação descrita na norma, com o objetivo de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

Question 57

Dê exemplo de limitação administrativa.

Answer 57

Limite de andares para prédio próximos ao mar, normas sanitárias para restaurantes, regras do Estatuto das Cidades, direito de preempção administrativa etc.

Question 58

A limitação administrativa tem efeito ex nunc ou ex tunc? Explique.

Answer 58

Esta tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para atingir pessoas e propriedades que respeitavam a situação anterior.

Question 59

A limitação administrativa gera direito de indenização aos proprietários?

Answer 59

Em regra, as limitações administrativas não geram danos específicos, logo, não ensejam o dever de indenização ao proprietário do bem. Contudo, caso, excepcionalmente, uma determinada pessoa sofra um prejuízo diferenciado em relação aos demais atingidos, pode ser indenizada.

Question 60

Explique a servidão administrativa.

Answer 60

A servidão administrativa ostenta qualidade de direito real. É uma restrição imposta pelo ente estatal a bens privados, determinando que seu proprietário suporte a utilização do imóvel pelo Estado, o qual deverá usar a propriedade de forma a garantir o interesse público. Ela recai sobre bens imóveis determinados e, necessariamente, deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, para que produza efeitos erga omnes.

Question 61

Havendo alienação do imóvel submetido a servidão administrativa, ela subsiste?

Answer 61

Por ser um direito real, a restrição acompanhará o imóvel em caso de alienação a terceiros.

Question 62

Dê exemplo de servidão administrativa.

Answer 62

Poder Público utilizar parte de um terreno privado para instalar postes de energia elétrica, colocar uma placa no muro de um imóvel particular informando o nome da rua.

Question 63

O concessionário de serviços públicos pode instituir servidão administrativa? Explique.

Answer 63

É possível a instituição de servidões pelo concessionário de serviços públicos, após a efetivação de declaração de interesse público pelo ente estatal.

Question 64

Instituída a servidão administrativa, haverá indenização ao proprietário?

Answer 64

Apenas caso a medida enseje um prejuízo comprovado ao proprietário, será devida a indenização prévia.

Question 65

Explique como se dá a constituição da servidão administrativa.

Answer 65

Inicialmente tem uma fase declaratória, na qual, por meio de decreto ou lei, o ente público informa que há interesse público na instituição da servidão. Realiza-se perícia para apuração dos danos e calcula-se o valor da indenização que será paga. Após, inicia-se a fase executória, na qual o proprietário é notificado e pode concordar ou discordar do valor proposto. Se concordar, a servidão será instituída mediante acordo. Se discordar, ela se dará pela via judicial.

Question 66

É possível a servidão administrativa sobre bens públicos?

Answer 66

Para a doutrina majoritária, admite-se a servidão administrativa sobre bens públicos, desde que seja respeitada a “hierarquia federativa”.

Question 67

Quais as hipóteses que ensejam a extinção da servidão administrativa?

Answer 67

Caso não haja mais interesse público, pelo desaparecimento/perda do bem, se a coisa dominante perder sua afetação pública, pela aquisição do bem serviente pelo Poder Público, etc.

Question 68

Como é feita a extinção da servidão administrativa?

Answer 68

Deverá ser extinto formalmente, mediante o registro desta extinção nos respectivos registros do imóvel, salvo nas hipóteses em que se trate de servidão legal, na qual, não há registro da sua constituição.

Question 69

Diferencie a servidão civil da servidão administrativa.

Answer 69

A servidão civil é regida pelo direito privado, visando a proteção de interesses particulares. Nesta, há uma restrição imposta a um prédio privado em benefício de outro prédio privado. A servidão administrativa, por sua vez, é regida pelo Direito Administrativo, devendo incidir com a finalidade de proteção ao interesse público. Nela, um prédio privado se torna serviente à execução de atividades de interesse público, a qual é colocada como um “serviço público dominante”.

Question 70

O que é o tombamento?

Answer 70

É a intervenção do Estado na propriedade como forma de proteção ao meio ambiente, no que tange aos aspectos do patrimônio histórico, artístico e cultural. Ele define regras de forma a evitar que a destruição deste bem, móvel ou imóvel, resulte na perda de informações relevantes à história do país ou cause prejuízos a obras artísticas de valor cultural inestimável para a identidade de um povo.

Question 71

O que é o patrimônio histórico e artístico nacional?

Answer 71

É o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservações seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou artístico.

Question 72

Quem tem competência para praticar os atos necessários ao tombamento?

Answer 72

A competência é concorrente entre os entes federativos.

Question 73

Quem tem competência legislativa a respeito do tombamento?

Answer 73

A competência é concorrente, devendo a União expedir normas gerais e o estado as específicas. Não há competência legislativa para os municípios, os quais devem determinar os tombamentos em observância às leis federais e estaduais.

Question 74

O mesmo bem pode sofrer mais de um tombamento?

Answer 74

Sim, sem que um interfira nos demais.

Question 75

Diferencie o tombamento voluntário e o tombamento compulsório.

Answer 75

- Tombamento voluntário: quando o particular tem a iniciativa de requerer o tombamento ou concorda com a iniciativa do Poder Público, não havendo controvérsia a ser dirimida. - Tombamento compulsório: ocorrerá quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa. Neste caso, será instaurado procedimento administrativo, permitindo ao particular o exercício do contraditório.

Question 76

O que é o tombamento provisório?

Answer 76

É uma medida cautelar administrativa determinada no bojo do processo administrativo de tombamento, visando garantir o resultado prático do processo.

Question 77

O Poder Público tem direito de preferência para a aquisição de bens tombados? Explique.

Answer 77

Não há direito de preferência do Poder Público sobre bens tombados, quando se tratar de alienação extrajudicial. No caso do leilão, a união, estados e municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação.

Question 78

O proprietário pode gravar o bem tombado de ônus real?

Answer 78

O tombamento não impede o proprietário de gravar livremente a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca.

Question 79

Explique as obrigações do proprietário decorrentes do tombamento.

Answer 79

O tombamento de um determinado bem gera algumas obrigações de fazer (dever de conservação, de comunicação em caso de extravio e registro especial), de não fazer (retirada do país e não destruição) e de tolerar (fiscalização).

Question 80

A quem cabe a conservação do bem tombado?

Answer 80

É de responsabilidade do proprietário do bem a realização de todas as benfeitorias necessárias à conservação. Se não tiver condições financeiras, deverá informar ao Poder Público.

Question 81

Qual a relação entre o tombamento e a servidão administrativa dos vizinhos?

Answer 81

O tombamento enseja, automaticamente, uma servidão administrativa aos vizinhos do bem tombado, os quais não poderão impedir a visualização nem o acesso ao bem. Trata-se de uma servidão instituída por lei, logo, seu registro é dispensável.

Question 82

O proprietário é indenizado pelo tombamento?

Answer 82

Em regra, não há indenização pelo tombamento. Excepcionalmente, este se torna possível caso o proprietário comprove um esvaziamento do valor econômico do bem ou gastos desproporcionais para sua manutenção

Question 83

Explique o procedimento para realizar o tombamento.

Answer 83

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional avalia se determinado bem deverá ser objeto de tombamento. Concluindo que sim, o proprietário será notificado para, em quinze dias, anuir ou impugnar. Havendo concordância, o diretor mandará que seja feita a inscrição da coisa no competente Livro do Tombo. Havendo impugnação, abrirá vista ao órgão que teve iniciativa do tombamento e, após, será o processo remetido para o Conselho Consultivo, o qual proferirá decisão determinando a inscrição no Livro do Tombo ou o arquivamento do processo. Cabe recurso perante o Presidente da República.

Question 84

O tombamento se sujeita a duplo registro. Qual são esses dois registros?

Answer 84

No Livro do Tombo e no Cartório de Registro de Imóveis.

Question 85

Quais são as hipóteses de extinção do tombamento?

Answer 85

Caso não haja mais interesse público (revogação), caso haja algum vício em sua constituição (anulação), em caso de desaparecimento do bem ou quando o Poder Público for omisso em sua obrigação de conservar o bem, quando o particular não puder fazer (cancelamento).

Question 86

O que é a requisição administrativa?

Answer 86

É a intervenção que visa solucionar situações de iminente perigo público, mediante a utilização de bens privados pelo ente estatal enquanto durar a situação de risco.

Question 87

Há indenização ao proprietário em caso de requisição administrativa?

Answer 87

É assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Question 88

Qual(is) ente(s) tem a competência legislativa quanto a requisição administrativa?

Answer 88

A competência legislativa é exclusiva da União.

Question 89

Por que se diz que a requisição administrativa é um procedimento unilateral e com autoexecutoriedade?

Answer 89

Pois independe da concordância do particular e da prévia intervenção do Poder Judiciário.

Question 90

O que é a ocupação temporária?

Answer 90

É a intervenção por meio da qual o ente público utiliza um determinado bem privado por prazo determinado, para satisfazer necessidades de interesse público, podendo se dar de forma gratuita ou remunerada

Question 91

Há indenização ao proprietário na ocupação temporária?

Answer 91

Se a utilização do bem pelo Poder Público causar prejuízos ao proprietário, deverá ser garantida a reparação destes danos.

Question 92

A ocupação temporária depende de ato anterior do Poder Público? Explique.

Answer 92

Sim. Deverá haver um ato declaratório, informando a necessidade pública na utilização do bem e posterior execução da medida.