REVISÃO - Cartas Com Dificuldade Flashcards
A lei federal n. 9.784/99, porém, traz algumas regras aplicáveis ao procedimento administrativo federal.
Fale sobre:
a) A Administração tem o dever de emitir decisões expressas nos procedimentos e nas solicitações e reclamações que forem de matéria de sua competência;
b) Concluído a instrução do procedimento administrativo, a Administração tem prazo de até 30 dias para decidir, podendo prorrogar o prazo por igual período por meio de ato motivado;
c) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deve ser julgado em até 30 dias;
d) O processo administrativo tramitará por no máximo três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Em que hipóteses a motivação é dispensada:
- Motivação evidente;
- Motivação inviável; e
- Nomeação e exoneração de cargos comissionados.
Entretanto, se apresentado motivo falso ou inexistente, deverá o ato de exoneração ser considerado nulo (teoria dos motivos determinantes.
Qual é o prazo que a Fazenda Pública possui para contestar e responder a recurso.
Segundo o NCPC, art. 18, prazo em dobro, quando não houver prazo diverso.
Nos juizados especiais federais, porém, não existe prazo diferenciado para a Fazenda Pública, assim cono não existe reexame necessário.
Em que hipóteses o princípio da legalidade à Administração Pública é excepcionado.
- Medida Provisória;
- Estado de Defesa;
- Estado de Sítio; e
- Intervenção Federal.
Quais os pressupostos que justificam o Devido processo legal diferido no tempo (a posteriori).
- Risco de dano irreversível ao patrimônio público; e
2. Situação de urgência.
As condutas de negar publicidade a ato oficial e de revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa. Quais as punições aplicáveis ao agente público que praticar tais comportamentos:
a) ressarcimento integral do dano, se houver;
b) suspensão dos direitos políticos, de três a cinco anos;
c) pagamento de multa civil no valor de até 100x a remuneração do agente;
d) perda da função pública; e
e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
Verdadeiro ou Falso:
A Administração pode revogar os atos inconvenientes e anular os atos ilegais, devendo respeitar os direitos adquiridos e, em todo caso, fica RESGUARDADA A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
Verdadeiro.
Em que consiste o controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão ministerial.
- Consiste em vínculo estabelecido entre o ENTE POLÍTICO INSTITUIDOR (ao Ministério ou Secretaria) e a ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.
- Não consiste em subordinação hierárquica, mas apenas vinculação finalística, cuja função é fiscalizar a atuação da entidade, de acordo com os fins para o qual foi criada e de acordo com os parâmetros previstos em lei.
O que são e como se dá a concessão da qualidade de Agência Executiva.
- Qualificação dada às fundações públicas e autarquias. São, pois, instituições de direito público.
- A concessão se dá por meio de Decreto do Presidente da República ou Portaria de Ministro de Estado.
- Deve a Fundação Pública ou Autarquia firmar anteriormente Contrato de Gestão com o Ministério Supervisor.e tenha plano estratégico de melhoria de seu desempenho.
Quanto ao momento da criação, como são classificadas as agências reguladoras.
1ª Geração: 1994-1999;
2ª Geração: 2000-2004.
3ª Geração: 2005-2007.
Verdadeiro ou Falso:
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Verdadeiro.
São considerados PATRIMÔNIO NACIONAL:
- Floresta Amazônica;
- Mata Atlântica;
- Serra do Mar;
- Zona Costeira; e
- Pantanal Mato-Grossense.
Acerca do conceito de “Bens Públicos”, quais são as correntes principais e qual é a mais adotada em concursos públicos.
1) Corrente Exclusivista (prevista no CC e adotada com maior frequência em concursos públicos): são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Pública Direta e Indireta. Falha porque exclui os bens das pessoas jurídicas de Direito Privado que prestam serviços públicos;
2) Corrente Inclusivista: são os bens das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a Administração Pública. Falha porque inclui os bens das pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividades econômicas; e
3) Corrente Mista: são os bens das pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Direta e Indireta e das pessoas de Direito Privado que prestem serviços públicos.
Cite e explique quais são as quatro formas principais de uso dos bens públicos:
- Bens de uso comum: são aqueles abertos à coletividade, sem necessidade de autorização estatal. O uso de tais bens pode ser gratuito ou remunerado.
2 Bens de uso especial: são submetidos à regras específicas e consentimento estatal. Pode ser gratuito ou remunerado.
- Bens de uso compartilhado: quando pessoas jurídicas de direito público ou privado utilizam-se de bens pertencentes a outras pessoas governamentais.
- Bens de uso privativo: cuja utilização é outorgada temporariamente a determinada pessoa, por meio de instrumento jurídico específico, excluindo-se a possibilidade de uso do mesmo bem pelas demais pessoas.
Para que um dano seja indenizável, é necessário que reúna duas características. Quais são:
- Dano anormal: que ultrapassa os inconvenientes naturais e esperados da vida em sociedade. Ex. de dano normal: funcionamento de feira livre em rua residencial.
- Dano específico: deve alcançar destinatários determinados, ou seja, que atinge um indivíduo ou uma classe delimitada de indivíduos. Em caso de dano, não surge o dever de indenizar. Ex. de dano geral: aumento do valor da tarifa de ônibus.
