Contratos Administrativos Flashcards
1
Q
Todo contrato em que a Administração for parte recebe o nome de ________.
Esse é o gênero do qual existem duas espécies:
(1) Os contratos regidos pelo Direito Privado, denominados de ___________; e
(2) Os contratos regidos pelo Direito Público, denominados de ___________.
A
Contrato da Administração.
(1) Contratos privados da Administração.
(2) Contratos Administrativos.
2
Q
Conceitue contrato administrativo?
A
[1] Negócio jurídico bilateral.
[2] Marcado pela presença do Poder Público, atuando
com suas prerrogativas.
[3] Voltado à satisfação de interesses públicos. e
[4] Regido pelo Direito Público, com a presença de cláusulas exorbitantes.
3
Q
Quais são as características do contrato administrativo?
A
[1] Presença da administração, seja no polo ativo ou passivo.
[2] FORMAL e, a priori, deve ser precedido de licitação;
[3] CONSENSUAL: se aperfeiçoa com a simples aceitação das partes;
[4] COMUTATIVO: as contraprestações são equivalentes e pré-determinadas, não se admitindo contratos aleatórios;
[5] DE ADESÃO; suas cláusulas são pré-determinadas, cabendo a outra parte aceitá-las ou não;
[6] PERSONALÍSSIMO (intuitu personae): deve ser cumprido pelo próprio contratado, de modo que, via de regra, não se admite subcontratação.
[7] ONEROSO: via de regra, devendo o particular ser remunerado pela execução da atividade ou entrega do objeto.
4
Q
Dentre as formalidades que deve preceder o contrato administrativo, tem-se o prévio procedimento licitatório ou o procedimento de justificação.
Acerca do procedimento de justificação, quais são suas hipóteses de incidência e deve conter quais elementos?
A
Exigido nas hipóteses de DISPENSA e INEXIGIBILIDADE, ou de RETARDAMENTO DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (neste último, em caso de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica).
Deve ser comunicado à autoridade superior, NO PRAZO DE 3 DIAS, para ratificação e publicação na imprensa oficial, NO PRAZO DE 5 DIAS, como condição para a eficácia dos atos.
ELEMENTOS:
[1] Em caso de dispensa, os elementos que caracterizem a situação calamitosa ou emergencial;
[2] Razão de escolha do fornecedor ou executante;
[3] Justificativa do preço; e
[4] Documentos de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
5
Q
Via de regra, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o DE PEQUENAS COMPRAS DE PRONTO PAGAMENTO, assim entendidas como:
Art. 60, parágrafo único.
A
Que não ultrapassem 5% do limite estabelecido para a modalidade convite (ou seja, R$ 8.800,00).
6
Q
Dispõe o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93, acerca da publicação resumida do instrumento de CONTRATO ou de seus ADITAMENTOS na imprensa oficial.
Responda:
(1) A publicação é condição de?
(2) Qual é o prazo para a sua publicação?
(3) É exigível a publicação a partir de que valor de contrato?
A
- A publicação é CONDIÇÃO DE EFICÁCIA do contrato.
- Deve ser providenciada a publicação até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para que ocorra em até 20 dias a contar do 5º dia útil.
- A publicação é exigível para contratos de qualquer valor.
7
Q
De acordo com o art. 62 da Lei 8.666/93, quando que o termo de contrato (documento com os termos contratuais):
- Será obrigatório.
- Será facultativo.
A
- SERÁ OBRIGATÓRIO quando se adotar a Concorrência ou Tomada de Preço, ou quando o valor do contrato estiver compreendido nestas modalidades, ainda que seja hipótese de dispensa ou inexigibilidade:
- Obras e serviços de engenharia: A partir de R$ 330.000,01.
- Compras e Serviços: A partir de R$ 176.000,01. - SERÁ FACULTATIVO: nas demais hipóteses, desde que a Administração possa substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como a) carta-contrato; b) nota de empenho de despesa, c) autorização de compra; ou d) ordem de execução de serviço.
8
Q
Em que hipóteses será dispensável o TERMO DE CONTRATO e facultada a substituição por outro instrumento hábil (carta-convite, ordem de execução de serviço, nota de empenho de despesa ou autorização de compra)?
A
[1] A critério da administração pública e independentemente de valor,
[2] Compra com ENTREGA IMEDIATA E INTEGRAL dos bens adquiridos, QUE NÃO RESULTEM EM OBRIGAÇÕES FUTURAS, inclusive assistência técnica.
9
Q
Quais são as cláusulas necessárias dos contratos administrativos (art. 55)?
A
- OBJETO e seus elementos característicos;
- REGIME DE EXECUÇÃO ou FORMA DE FORNECIMENTO;
- PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
- PRAZOS DE INÍCIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO, DE ENTREGA, DE OBSERVAÇÃO E DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, conforme o caso;
- CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
- GARANTIAS oferecidas para assegurar sua plena execução, QUANDO EXIGIDAS;
- DIREITOS E RESPONSABILIDADES das partes, PENALIDADES cabíveis e os VALORES DAS MULTAS;
- CASOS DE RESCISÃO;
- Reconhecimento dos DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO, em caso de rescisão administrativa motivada pela inexecução total ou parcial do contrato;
- Condições para IMPORTAÇÃO, DATA e TAXA DE CÂMBIO para conversão, quando for o caso;
- VINCULAÇÃO AO (1) edital de licitação ou (2) ao termo que a dispensou ou a inexigiu, (3) ao convite e à proposta do licitante vencedor;
- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO e ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS;
- OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
Caso o contratado deixe de cumprir os requisitos de habilitação no decorrer do contrato, a administração poderá aplicar as sanções legais ou rescindir o contrato. Por outro lado, segundo o STJ, NÃO PODE DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO PELO FATO DE O CONTRATADO ESTAR IRREGULAR.
A
Verdadeiro.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Nos contratos administrativos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, INCLUSIVE DOMICILIADAS NO EXTERIOR, será cláusula necessária aquela que declare COMPETENTE O FORO DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO para dirimir qualquer questão contratual, SALVO:
- Quando o pagamento for feito com produto de financiamento concedido por [1] organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte; ou [2] por agência estrangeira de cooperação, bem como [3] nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior.
A
Verdadeiro.
Art. 55, §2º.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos.
A
Verdadeiro.
13
Q
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
A. Quais são as modalidades de garantias previstas na lei 8.666/93, e a quem compete escolhê-las?
B. Quais são os limites da garantia?
Art. 56, §§1º a 3º.
A
A ESCOLHA COMPETE AO CONTRATADO.
São modalidades de garantia:
- CAUÇÃO em (a) dinheiro ou em (b) títulos da divida.
- Devem eles ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo BACEN e avaliados pelo seu valor econômico.
- SEGURO-GARANTIA; e
- FIANÇA BANCÁRIA.
(B) O valor da garantia será de NO MÁXIMO:
- 5% do valor do contrato, sendo o seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.
- 10%, nos casos em que envolver contratos de grande vulto (25 x R$ 3.300.000,00), envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.
14
Q
Complete:
Art. 56, §5º. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido _______.
A
O valor desses bens
15
Q
De acordo com a lei 8.666/93, art. 57, responda:
- Via de regra, qual é o prazo de vigência dos contratos?
- Quais são as exceções?
A
Art. 57.
- Via de regra, é limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários (LOA), 1 ano.
- Exceções:
A. Cujo objeto do contrato tiver PREVISÃO NO PPA, podendo durar até 4 anos ;
B. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS a serem executados de FORMA CONTÍNUA, podendo ser prorrogadas com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, LIMITADA A 60 MESES (excepcionalmente, e desde que devidamente justificado pela autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por mais 12 meses);
C. Aluguel de Programas e equipamentos de INFORMÁTICA, podendo chegar a 48 meses.
D. 120 MESES:
1 - risco de comprometimento segurança nacional.
2 - compra de material de uso pelas forças armadas quando houver necessidade de padronização, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo.
3 - fornecimento bens/serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam alta complexidade técnica + defesa nacional.
4 - contratação para o desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de novos produtos.
E. Pode ter duração prorrogada enquanto houver conveniência: os contratos que não geram despesas à Administração Pública (ex.: concessão de serviços públicos é remunerada pela cobrança de tarifas ao usuário do usuário).
16
Q
Em que hipóteses os prazos de início de etapas de EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO E DE ENTREGA admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro?
Art. 57, §1º.
A
- Alteração do projeto ou especificações, PELA ADMINISTRAÇÃO;
- SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL OU IMPREVISÍVEL, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
- INTERRUPÇÃO da execução do contrato ou DIMINUIÇÃO do ritmo de trabalho POR ORDEM E NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO;
- AUMENTO DAS QUANTIDADES inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela lei;
- IMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO do contrato POR ATO OU FATO DE TERCEIRO reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência
- OMISSÃO OU ATRASO DE PROVIDÊNCIAS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis
17
Q
Verdadeiro ou Falso:
TODA PRORROGAÇÃO de prazo de contrato administrativo deverá ser JUSTIFICADA POR ESCRITO e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
A
Verdadeiro.
Art. 57, §2º.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADO o contrato com prazo de vigência INDETERMINADO.
A
Verdadeiro.
Art. 57, §3º.
19
Q
De acordo com o art. 58 da Lei 8.666/93, quais são as Cláusulas Exorbitantes, também chamadas de “cláusulas de privilégio”, que devem ser garantidas à Administração nos contratos administrativos?
Estas cláusulas são implícitas, não dependendo de previsão expressa no acordo, pois decorrem diretamente da lei.
A
- ALTERAÇÃO UNILATERAL das cláusulas do contrato, para melhor atender às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
- RESCISÃO UNILATERAL nas hipóteses legais;
- FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO;
- APLICAR SANÇÕES pela inexecução total ou parcial do contrato; e
- NOS CASOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, OCUPAR PROVISORIAMENTE bens, móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do administrativo.
A
Falso.
Art. 58, §1º. “As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos NÃO PODERÃO SER ALTERADAS sem prévia concordância do contratado.”
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual (a margem de lucro inicialmente contratada deve ser mantida).
A
Verdadeiro.
Art. 58, §2º.
22
Q
De acordo com o art. 65, em que hipóteses poderão os contratos administrativos ser alterados unilateralmente pela Administração?
Quais são os limites que o contratado ficará obrigado a aceitar?
A
- MODIFICAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
- MODIFICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
- O contratado é obrigado a aceitar:
(1) OBRAS, SERVIÇOS ou COMPRAS: até 25% para mais ou para menos.
(2) REFORMA DE EDIFÍCIO OU EQUIPAMENTO: até 50% para mais ou 25% para menos.
- O contratado é obrigado a aceitar:
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
A
Verdadeiro.
Art. 65, §4º.
24
Q
Complete:
Art. 65, §5º. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a ______ destes para mais ou para menos, conforme o caso.
A
REVISÃO.
25
Verdadeiro ou Falso:
Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ RESTABELECER, POR ADITAMENTO, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Verdadeiro.
Art. 65, §6º.
26
Complete:
Art. 65, §8º. A variação do valor contratual para fazer face (1) ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, (2) atualizações, (3) compensações ou (4) penalidade financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o (5) empenho de dotações orçamentárias suplementares, NÃO CARACTERIZAM ALTERAÇÃO DO MESMO, podendo ser registrado em _________.
SIMPLES APOSTILA, dispensando a celebração de aditamento.
27
De acordo com o art. 65, II, em quais hipóteses poderá o contrato administrativo ser alterado POR ACORDO DAS PARTES (BILATERAL)?
1. SUBSTITUIÇÃO da GARANTIA de execução;
2. MODIFICAÇÃO do REGIME DE EXECUÇÃO ou do modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
3. MODIFICAÇÃO da FORMA DE PAGAMENTO, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, VEDADA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO;
4. RESTABELECER A RELAÇÃO INICIALMENTE PACTUADA, objetivando a MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO do contrato, em razão de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas com consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.
28
Fale acerca da teoria da imprevisão nos contratos administrativos.
1. Cláusula Rebus Sic Standibus.
2. Enquanto as condições iniciais do contrato permanecerem as mesmas, não há por que alterar seus termos.
3. A superveniência de fato imprevisível ou cujos efeitos sejam imprevisíveis poderá ensejar na REVISÃO DO CONTRATO, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.
29
O que deve ser feito se não for possível a revisão do contrato de maneira satisfatória?
Proceder-se-á com a sua rescisão, cabendo indenização ao contratado pelos prejuízo sofridos, desde que não tenha agido com dolo ou culpa.
30
Segundo a Lei 8.666/93, a supressão ou acréscimo do valor do contrato encontra quais óbices?
Quando se trata de alteração unilateral:
- - Contratos de OBRAS, SERVIÇOS e COMPRAS: acréscimo ou supressão de até 25%.
- - REFORMA DE EDIFÍCIOS ou EQUIPAMENTOS: acréscimo de até 50% ou supressão de até 25%.
Quando se trata de alteração bilateral:
-- A SUPRESSÃO (apenas) poderá ser superior a 25%.
31
Por quais formas a Lei 8.666/93 admite a rescisão do contrato administrativo?
Art. 79.
1. Ato unilateral e escrito da Administração;
2. Acordo amigável, reduzido a termo, desde que conveniente para a Administração; e
3. Judicial.
32
De acordo com o art. 78 da lei 8.666/93, quais são as hipóteses que constituem motivos para a RESCISÃO do contrato?
1. NÃO CUMPRIMENTO ou CUMPRIMENTO IRREGULAR das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
2. LENTIDÃO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, levando a Administração a comprovar que este não pode ser cumprido no prazo;
3. ATRASO INJUSTIFICADO NO INÍCIO da execução;
4. PARALISAÇÃO SEM JUSTA CAUSA e prévia comunicação à Administração;
5. SUBCONTRATAÇÃO, total ou parcial, ASSOCIAÇÃO, CESSÃO ou TRANSFERÊNCIA, bem como FUSÃO, CISÃO ou INCORPORAÇÃO, NÃO ADMITIDAS no edital e no contrato;
6. DESATENDIMENTO das determinações regulares das autoridades;
7. COMETIMENTO reiterado de FALTAS na sua execução;
8. FALÊNCIA ou INSOLVÊNCIA CIVIL;
9. DISSOLUÇÃO da sociedade ou FALECIMENTO do contratado;
10. ALTERAÇÃO SOCIAL ou MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
11. RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO de alta relevância e amplo conhecimento, JUSTIFICADAS PELA MÁXIMA AUTORIDADE DA ESFERA ADMINISTRATIVA a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
12. Caso fortuito ou força maior, impeditiva da execução do contrato;
13. SUPRESSÃO, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato ALÉM DE 25%.
14. SUSPENSÃO DE SUA EXECUÇÃO, por ordem da Administração, POR PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS, consecutivos ou intercalados, salvo nos casos de (a) calamidade pública, (b) grave perturbação da ordem interna ou (c) guerra, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DE INDENIZAÇÕES, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
15. ATRASO SUPERIOR A 90 DIAS DOS PAGAMENTOS devidos pela Administração pelas obras ou serviços já recebidos ou executados, SALVO EM CASO DE (a) calamidade pública, (b) grave perturbação da ordem interna ou (c) guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
16. NÃO LIBERAÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
33
Verdadeiro ou Falso:
O contratado DEVERÁ MANTER preposto, ACEITO PELA ADMINISTRAÇÃO, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Verdadeiro.
Art. 68.
34
Complete:
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da _______ ou de __________.
Execução.
Materiais empregados.
35
Verdadeiro ou Falso:
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, NÃO EXCLUINDO OU REDUZINDO essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
Verdadeiro.
Art. 70.
36
Fale acerca da responsabilização do contratado e da Administração pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Art. 71.
1. O contratado é responsável por todos encargos.
2. No tocante aos encargos TRABALHISTAS, FISCAIS e COMERCIAIS, o seu descumprimento NÃO transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
3. No tocante aos encargos PREVIDENCIÁRIOS, a Administração Pública responde SOLIDARIAMENTE com o contratado, nos termos da lei 8.212/91.
37
Quais as sanções que podem ser aplicadas ao contratado em caso de inexecução, total ou parcial, do contrato?
1. Advertência;
2. Multa, na forma prevista no instrumento de convocação ou no contrato;
3. Suspensão de licitar e de contratar com a Administração que aplicou a sanção, por prazo de ATÉ 2 ANOS; e
4. Declaração de inidoneidade PARA LICITAR E CONTRATAR COM TODOS OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO:
- Enquanto perdurarem os motivos da punição; ou
- Promovida a reabilitação, que exige:
a) Fim do prazo da punição, que pode ser de até 2 anos; +
b) Ressarcimento da Administração.
4. 1. A doutrina entende que essa punição é muito grave, e deve ser aplicada apenas nos casos de crimes na licitação.
38
Verdadeiro ou Falso:
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade possui efeito ex nunc, ou seja, o contrato não é rescindido automaticamente, podendo o contratado finalizar os contratos em andamento.
Verdadeiro.
39
Fale acerca da aplicação do princípio Exceptio Non Adimpleti Contractus aos contratos administrativos.
1. Consiste em cláusula presente nos contratos de direito privado, que permite que qualquer dos contratantes interrompa a execução do contrato enquanto a parte contrária não cumprir sua obrigação.
2. No âmbito dos contratos administrativos (quando não se trate de prestação de serviço público), admite-se a sua aplicação de maneira mitigada.
3. Desse modo, segundo o art. 78, XV, do Estatuto, ainda que a Administração esteja inadimplente, o contratado será obrigado a prestar o serviço PELO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS.
3. 1. Após esse prazo, ele pode suspender a execução do contrato, ou mesmo exigir a rescisão por culpa da Administração, exigindo indenização
40
Por quais vias extingue-se o contrato administrativo?
1. Conclusão do objeto (v. g. término de uma obra);
2. Advento do termo contratual (quando vence o prazo);
3. Rescisão; e
4. Anulação.
41
Fale acerca das hipóteses de rescisão do contrato administrativo.
1. RESCISÃO ADMINISTRATIVA (unilateral):
- Pode se dar por motivos de interesse público ou motivo de força maior, hipótese em que o contratado deve ser indenizado pelos danos sofridos (na concessão, chama-se de encampação).
- Por descumprimentos de cláusula contratual (na concessão, chama-se de caducidade).
2. RESCISÃO JUDICIAL: ocorre quando o contratado não quer mais manter o contrato e a administração não quer rescindir amigavelmente, tendo em vista que aquele não pode rescindir unilateralmente.
3. RESCISÃO AMIGÁVEL OU CONSENSUAL (DISTRATO): as partes, em comum acordo, resolvem por fim ao contrato.
4. RESCISÃO DE PLENO DIREITO: é aquela que se dá por circunstância alheia à vontade das partes, como a morte ou incapacidade civil.
5. RESCISÃO POR ARBITRAGEM: quando admitido esse meio de solução de conflitos no próprio contrato.
42
Fale acerca da seguinte forma de extinção do contrato:
ANULAÇÃO.
1. Se dá nas hipóteses de ilegalidade, seja do procedimento que o antecedeu ou do próprio contrato.
2. A anulação opera efeitos EX TUNC, retroagindo desde o surgimento da ilegalidade.
3. O contratado faz jus à indenização pelos serviços prestados, desde que não tenha dado causa ao vício que inquinou o contrato.
43
Em caso de inadimplência da Administração diante de contrato administrativo, qual o prazo prescricional e qual o dies a quo?
1. 5 anos (Decreto 20.910/32).
2. Segundo o princípio da actio nata, se dá a partir do momento em que a Administração deixar de cumprir a prestação no prazo estipulado no contrato.
44
Complete:
Art. 54. Os contratos administrativos regulam-se por cláusulas e preceitos de direito público, e, supletivamente, pelos ________ e pelas _________.
1. Princípios da teoria geral dos contratos; e
| 2. Disposições de direito privado.
45
Verdadeiro ou Falso:
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Verdadeiro.
Art. 60, caput.
46
Complete:
Aos contratos de (1) seguro, de (2) financiamento, de (30 locação em que o Poder Público seja locatário, e aos (4) demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado, assim como aos (5) contratos em que a administração for parte como usuária de serviço público, aplicam-se as normas relativas a:
1. Cláusulas necessárias;
2. Cláusulas exorbitantes;
3. Possibilidade de decretação de nulidade;
4. Publicidade.
Além de outras normas de caráter geral.
Art. 62, §3º.
47
Verdadeiro ou Falso:
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante pagamento dos emolumentos devidos.
Verdadeiro.
Art. 63.
48
Fale acerca da convocação e seu prazo, para que o interessado assine o termo de contrato, aceite ou retire o instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais:
1. Quais são os prazos e condições?
2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado?
3. O que pode fazer a Administração, se o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições?
4. Qual é o prazo de validade das propostas do licitantes?
Art. 64.
1. Os prazos e condições são estabelecidos pela própria Administração Pública.
2. Esse prazo pode ser prorrogado UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que haja motivo justificado aceito pela Administração.
3. A Administração tem a FACULDADE DE CONVOCAR OS LICITANTES REMANESCENTES, para fazê-lo no mesmo prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, inclusive quanto aos preços, OU REVOGAR A LICITAÇÃO.
4. 60 DIAS, a contar da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, findo o qual ficam liberados dos compromissos assumidos.
49
Verdadeiro ou Falso:
O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em casa caso, pela Administração.
Verdadeiro.
Art. 72.
50
Verdadeiro ou Falso:
O RECEBIMENTO, provisório ou definitivo, do objeto do contrato, NÃO EXCLUI a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Verdadeiro.
Art. 73, §2º.
51
De acordo com o art. 73 da Lei 8.666/93, executado o contrato, fale acerca do seu recebimento.
1. Em se tratando de OBRAS e SERVIÇOS:
1. 1. Provisoriamente:
1. 2. Definitivamente:
2. Em se tratando de COMPRAS ou de LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS:
2. 1. Provisoriamente:
2. 2. Definitivamente:
1. OBRAS e SERVIÇOS:
1. 1. PROVISORIAMENTE: recebido pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante TERMO CIRCUNSTANCIADO, assinado pelas partes em até 15 DIAS da comunicação escrita.
1. 2. DEFINITIVAMENTE: recebido pelo servidor ou comissão, mediante TERMO CIRCUNSTANCIADO, após o prazo de observação (não superior a 90 dias, salvo em casos excepcionais) ou vistoria.
2. COMPRAS e LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS:
* Se de grande vulto, se dará mediante TERMO CIRCUNSTANCIADO; nos demais casos, mediante RECIBO.
2. 1. PROVISORIAMENTE: para aferição da conformidade do material com a especificação.
2. 2. DEFINITIVAMENTE: após a verificação da quantidade e qualidade do material e consequente aceitação.
52
Em que hipóteses poderá ser DISPENSADO o recebimento provisório do objeto do contrato?
Art. 74.
1. Gêneros perecíveis e alimentação preparada;
2. Serviços profissionais;
3. Obras e serviços de até R$ 176 mil, DESDE QUE
NÃO seja composto de aparelhos, equipamentos e instalações SUJEITOS À VERIFICAÇÃO de funcionamento e produtividade.
* Nesses casos, serão recebidos mediante RECIBO.
53
Verdadeiro ou Falso:
Salvo disposição em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da Administração.
Falso.
Correm por conta do contratado (art. 75).
54
Verdadeiro ou Falso:
A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
Verdadeiro.
Art. 76.
55
Verdadeiro ou Falso:
A rescisão administrativa ou amigável deverá ser PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO escrita e fundamentada de autoridade competente.
Verdadeiro.
Art. 79, §1º.
56
Complete:
Art. 79, §5º. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por ______.
Igual período.
57
Quais são as consequências em caso de rescisão unilateral do contrato administrativo?
(art. 80).
1. ASSUNÇÃO IMEDIATA DO OBJETO do contrato, no estado e local em que se encontram, por ato próprio da administração;
2. OCUPAÇÃO e UTILIZAÇÃO do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade;
3. EXECUÇÃO DA GARANTIA, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações devidas à Administração;
4. RETENÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO CONTRATO até o limite dos prejuízos sofridos pela Administração.
- Os itens "1" e "2" são faculdades da Administração, que pode dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
- É permitido à Administração, nos casos de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
- O item "2" deve ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal
58
Verdadeiro ou Falso:
A RECUSA INJUSTIFICADA do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO TOTAL da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Essas penalidades NÃO SE APLICAM AOS LICITANTES QUE NÃO GANHARAM a licitação, mas que forem convocados para assinarem o contrato nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.
Verdadeiro.
Art. 81.
59
Complete:
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que ________, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à __________.
(1) Simplesmente tentados.
| (2) Perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
60
Verdadeiro ou Falso:
O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, que não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato, aplicando as demais sanções legais.
Verdadeiro.
61
Verdadeiro ou Falso:
A garantia prestada pelo contratado pode ser liberada ou restituída de forma proporcional antes da execução do contrato.
Falso.
Art. 56, § 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
62
Nas hipóteses de RESCISÃO POR MOTIVOS DE:
1. RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO de alta relevância e amplo conhecimento, JUSTIFICADAS PELA MÁXIMA AUTORIDADE DA ESFERA ADMINISTRATIVA a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
2. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
3. SUPRESSÃO, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legal;
4. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, por ato da Administração, POR PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS, contínuo ou intercalado, salvo calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, independentemente de pagamento de indenização obrigatória, ASSEGURANDO AO CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
5. ATRASO SUPERIOR A 90 DIAS DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
6. NÃO LIBERAÇÃO, POR PARTE DA ADM, da área, local ou objeto para a realização do contrato, nos prazos contratuais, bem como as fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
Quando não haja culpa do contratado, terá esse direito a quê?
Art. 79, §2º.
1. Ser ressarcido pelos prejuízos que, efetivamente, houver sofrido;
2. Devolução de garantia;
3. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; e
4. Pagamento do custo da desmobilização.
63
Verdadeiro ou Falso:
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, aplicada após regular processo administrativo e que será descontada da garantia do respectivo contratado.
Verdadeiro.
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
64
Verdadeiro ou Falso:
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedimento os efeitos jurídicos que dele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Verdadeiro.
Art. 59, caput.
65
Complete:
Art. 59, parágrafo único: a nulidade [do contrato] não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que _______, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Não lhe seja imputável.
66
Verdadeiro ou Falso:
A minuta do futuro contrato INTEGRARÁ SEMPRE o edital ou ato convocatório da licitação.
Verdadeiro.
Art. 62, §1º.
67
Verdadeiro ou Falso:
Por meio de acordo entre os contratantes, é possível supressão contratual que ultrapasse o limite de 25% (art. 65, §1º).
Verdadeiro.
Art. 65, §2º.
68
Complete:
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a __________.
§1º. O representante da Administração ANOTARÁ EM REGISTRO PRÓPRIO todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão __________.
(1) Contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
(2) Ser solicitadas as seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
69
De acordo com a lei 8.666/93, art. 84, quem é considerado servidor público?
1. Aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
2. São equiparados a servidores públicos os que exercem cargo, emprego ou função em PARAESTATAL (entendidas como fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
70
De acordo com o art. 84, §2º, da Lei 8.666/93, quando que a pena dos crimes cometidos será acrescida da 1/3 parte?
Quando forem autores ocupantes de CARGO EM COMISSÃO ou FUNÇÃO DE CONFIANÇA em órgão da Administração direta, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, ou outra entidade controlada direta ou indireta pelo Poder Público.
71
Complete:
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§1º. A multa a que alude este artigo não impede que a Administração _________.
§2º. A multa, aplicada APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, será descontada da _______.
§3º. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela ________.
(1) rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta lei.
(2) Garantia dada.
(3) Sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
72
De acordo com o art. 87 da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar que sanções?
1. Advertência;
2. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou mandato.
2. 1. Se a multa for superior à garantia dada, perderá esta e responderá pela diferença.
3. Suspensão para licitar ou contratar, por até 2 anos.
4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
4. 1. A reabilitação depende da reparação dos prejuízos e do cumprimento da carência de 2 anos.
* Nas hipóteses 1, 2 e 3 será facultada a defesa prévia do interessado. no prazo de 5 dias úteis.
* Na hipótese 4, a competência pertence ao Ministro ou Secretário, facultada a defesa do interessado, no prazo de 10 dias corridos da abertura de vista.
73
De acordo com o art. 88, as sanções de suspensão e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas às empresas e aos profissionais, em razão de contratos regidos pela lei 8.666/93...
1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, FRAUDE FISCAL no recolhimento de quaisquer tributos;
2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustar os objetivos da licitação;
3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
74
Verdadeiro ou Falso:
No bojo do contrato administrativo, é ilegal reter o pagamento devido ao contratado em situação de irregularidade perante o fisco, notadamente quando tiver cumprido o contrato.
Verdadeiro.
STJ, AgRg no REsp 1.313.659-RR.
75
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de nulidade do contrato decorrente da ausência de procedimento licitatório, a Administração possui o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado, salvo nas hipóteses em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.
Verdadeiro.
STJ, AgRg no REsp 1.394.161-SC.
76
Qual é a justiça competente para processar e julgar ação de consignação em pagamento movida pela UNIÃO contra sociedade empresária por ela contratada para a prestação de serviços terceirizados, caso a demanda tenha sido proposta com o intuito de evitar futura responsabilização trabalhista subsidiária?
Justiça Trabalhista.
STJ, CC 136.739/RS.
77
Verdadeiro ou Falso:
Os contratos celebrados pela Administração Pública, sejam pelo regime de direito público quanto pelo regime de direito privado, estão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas.
Verdadeiro.
78
Verdadeiro ou Falso:
Os contratos da administração, ainda que de direito privado, devem respeitar as regras da licitação, em como devem ser celebradas por prazo determinado.
Verdadeiro.
79
Em caso de descumprimento contratual, o que pode a Administração Público fazer com a garantia dada pelo particular?
Poderá utilizá-la como mínimo indenizatório, podendo cobrar indenização excedente em caso de o prejuízo ultrapassar o valor da caução.
80
Verdadeiro ou Falso:
Embora a lei admita a alteração unilateral do contrato, a Administração NÃO poderá alterar o OBJETO do contrato, porque seria burla à licitação.
Verdadeiro.
81
Em alguma hipótese, o Estado responderá pelos débitos trabalhistas dos seus contratados?
Sim. O poder público pode responder subsidiariamente, desde que tenha integrado a relação processual, além de ficar comprovada a falha no seu dever de fiscalizar a prestadora de serviço.
Súmula 331, TST.
82
Em que consiste o "impedimento indireto"?
1. Consiste em figura criada recentemente com a finalidade de evitar que o particular se valha da personalidade jurídica de uma empresa como escudo para burlar proibições de contratação, como seriam as condenações, aplicadas a outra pessoa jurídica.
2. Para tanto, o TCU entende que são requisitos:
a. Identidade parcial ou total dos sócios da empresa sucedida e sucessora;
b. Atuação no mesmo ramo de atividade; e
c. Transferência do acervo técnico e humana da sucedida para a sucessora.
83
No tocante aos meios de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diferencie:
a) Correção monetária;
b) Reajustamento de preços;
c) Recomposição de preços ou revisão de preços.
a) CORREÇÃO MONETÁRIA: consiste na atualização da margem de lucro, para garantir o seu valor real.
b) REAJUSTAMENTO DE PREÇOS: consiste na alteração dos valores a serem pagos em decorrência do aumento ordinário e regular do custo dos insumos necessários ao cumprimento do acordo, cujas hipóteses são previstas expressamente no contrato.
c) RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS: consiste na revisão dos preços a serem pagos, em decorrência de fatos excepcionais, não previstos no contrato, quando o simples reajustamento não consegue fazer face ao real aumento do preço.
84
Por meio da aplicação da Teoria da Imprevisão, certos fatos que alterem o equilíbrio econômico-financeiro, podem ensejar a recomposição ou revisão de preços do contrato.
Fale acerca das seguintes hipóteses de aplicação de tal teoria:
a) Caso fortuito ou força maior:
b) Interferências imprevistas:
c) Fato da administração:
d) Fato do príncipe:
a) CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR: situações imprevisíveis ou inevitáveis que alterem a relação contratual. Pode decorrer de fato humano, desde que não se atribua a nenhuma das partes do contrato, ou fato da natureza. Ex.: chuva muito forte que destrói parte da obra.
b) INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS: são situações preexistentes à celebração do contrato, mas que só vem à tona durante sua execução, ensejando aumento de gastos. Ex.: contrato para a realização de obra em terreno que, somente após sua celebração, descobre-se que é pantanoso, ensejando graves gastos com aterramento.
c) FATO DA ADMINISTRAÇÃO: consiste em desequilíbrio causado pela Administração Pública enquanto parte do contrato. Ex.: a Administração não libera os terrenos em que serão realizadas as obras objeto do contrato no prazo estipulado.
d) FATO DO PRÍNCIPE: toda a determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista ou imprevisível que onera substancialmente a execução do contrato, como seria a edição de uma lei posterior que proíbe o objeto do contrato ou aumenta os tributos.
- Se de esferas distintas, Di Pietro entende se trata de caso fortuito.
85
Admite-se a subcontratação em contatos administrativos?
Sim, é admissível.
Segundo o art. 72 da Lei 8.666/93, será admissível a subcontratação PARCIAL da obra, serviço ou fornecimento, desde que haja:
- Previsão no edital e no contrato.
- Obedeça os limites dispostos pela Administração.
86
Verdadeiro ou Falso:
Não existe contrato administrativo por prazo indeterminado.
Verdadeiro.
Todos os contratos administrativos possuem prazo determinado, embora possam vir a ser prorrogados em determinados casos.
Art. 57, §3º, Lei 8.666/93.
87
Verdadeiro ou Falso:
Para que um contrato administrativo possa ser prorrogado é necessário que:
- A prorrogação seja feita dentro do prazo de vigência do contrato;
- Haja previsão no edital e no contrato; e
- Autorização do poder público.
Verdadeiro.
88
Complete:
Lei 13.800/19. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de _______ para programas, projetos e demais finalidades de INTERESSE PÚBLICO.
Pessoas físicas e jurídicas privadas.
89
De acordo com a lei do fundo patrimonial (Lei 13.800/19), quem pode ser "instituição apoiada"?
Instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, bem como seus órgãos.
Art. 2º, I.
90
De acordo com a lei do fundo patrimonial (Lei 13.800/19), qual é a natureza e a forma jurídica das "organizações gestoras de fundo patrimonial"?
1. Natureza jurídica de direito privado.
2. Pode assumir a forma de Associação ou Fundação Privada.
3. Pode atuar EXCLUSIVAMENTE para UM FUNDO na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído.
Art. 2º, II.
91
Verdadeiro ou Falso:
O "fundo patrimonial" não possui personalidade jurídica, tratando-se de um fundo despersonalizado.
Verdadeiro.
Art. 2º, IV.
92
Complete:
Lei 13.800/19. Art. 3º. A "organização gestora de fundo patrimonial" instituirá "fundo patrimonial" com a finalidade de constituir recursos de longo prazo para o fomento das instituições apoiadas e para a promoção de causas de interesse público, por meio de instrumentos de parceria e de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.
Parágrafo único. O ato constitutivo de organização gestora de fundo patrimonial que preveja cláusula de exclusividade com instituição apoiada de direito público só terá validade ser estiver acompanhado de ______.
Anuência prévia do dirigente máximo da instituição.
93
Complete:
Art. 4º, §1º. O patrimônio do fundo patrimonial será _____, _____ e _________, para todos os fins, do patrimônio de seus instituidores, da instituição apoiada e, quando necessário, da organização executora.
§2º. As obrigações assumidas pela organização gestora de fundo patrimonial ____ RESPONSABILIDADE, direta ou indireta, da Instituição Apoiada ou da Organização Executora.
§3º. As obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária da Instituição Apoiada ou da Organização Executora ____ RESPONSABILIDADE, direta ou indireta, da organização gestora de fundo patrimonial.
(1) Contábil, administrativa e financeiramente segregado.
(2) Não são.
(3) Não são.
94
De acordo com a lei 13.800/19, sem prejuízo das formalidades legais, o ato constitutivo da organização gestora de fundo patrimonial deverá conter:
1. A denominação, que incluirá a expressão ________;
2. As instituições apoiadas ou as causas de interesse público às quais se destinam as doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas a serem captadas e geridas, que só poderão ser alteradas mediante ________;
[....]
1. "gestora de fundo patrimonial";
| 2. Quórum qualificado, a ser definido em seu estatuto.
95
Complete:
Art. 5º, §3º. Os administradores da "entidade gestora de fundo patrimonial" providenciarão, no prazo de _____, contado da data do registro dos documentos relativos à constituição da organização gestora de fundo patrimonial, a PUBLICAÇÃO DA CERTIDÃO de registro em seu sítio eletrônico e o ARQUIVAMENTO no registro civil de pessoas jurídicas.
30 dias.
96
Complete:
Lei 13.800/19. Art. 6º. A organização gestora de fundo patrimonial:
1. MANTERÁ CONTABILIDADE E REGISTROS em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a divulgação em seu sítio eletrônico das demonstrações financeiras e da gestão e aplicação de recursos, com periodicidade mínima _______;
[...]
3. Divulgará em seu sítio eletrônico os RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO dos instrumentos de parceria e dos temos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público firmados e a indicação dos valores despendidos, das atividades, das obras e dos serviços realizados, discriminados por projeto, com periodicidade mínima ______;
4. Apresentará, _______, informações sobre os investimentos e, _______, sobre a aplicação dos recursos do fundo patrimonial mediante ato do Conselho de Administração, com parecer do Comitê de Investimentos ou de instituição contratada para esse fim.
(a) Anual.
(b) Anual.
(c) Semestralmente.
(d) Anual.
97
Complete:
Art. 7º. A partir da publicação da lei 13.800/19, as demonstrações financeiras anuais das organizações gestoras de fundos patrimoniais com patrimônio líquido superior a _________, atualizado pelo IPCA, serão submetidas a ______, sem prejuízo dos mecanismos de controle.
R$ 20 milhões.
Auditoria independente.
98
Acerca do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da organização gestora de fundo patrimonial, responda:
1. Será composto por quantos membros?
2. Qual será a duração do mandato no caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada?
3. No caso anterior, a instituição pública poderá indicar quantos representantes com direito a voto para compor o Conselho?
1. Será composto por, no máximo, 7 MEMBROS REMUNERADOS, admitindo-se outros membros sem remuneração.
2. 2 anos, permitida uma recondução.
3. 1 representante.
99
Complete:
Art. 8º, §3º. No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, será assegurada às pessoas físicas e aos representantes das pessoas jurídicas doadoras de recursos ao fundo patrimonial cujas doações representem mais de ____ da composição total do fundo a participação nas reuniões do Conselho de Administração, ____ (com/sem) direito a voto.
10%.
Sem.
100
Complete:
Lei 13.800/19. art. 8º, §4º. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, será composto por, no mínimo, _____ independentes que:
[...]
3. Não tenham sido, nos ____ anteriores, empregados ou dirigentes da instituição apoiada e da organização executora;
4. Não sejam cônjuges ou parentes até _____ de dirigente da instituição apoiada ou da organização executora.
(a) 2 membros.
(b) 3 anos.
(c) Terceiro grau.
101
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos da lei 13.800/19, é facultada a contratação de pessoa jurídica gestora de recursos registrada na CVM com conhecimentos e experiência para operacionalizar a aplicação financeira do fundo patrimonial, mediante autorização do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
Nesse caso, admite-se o pagamento de TAXA DE PERFORMANCE, com periodicidade mínima SEMESTRAL, desde que a RENTABILIDADE SUPERE A RENTABILIDADE DE SEU INDICADOR DE REFERÊNCIA NO PERÍODO ESTABELECIDO.
Verdadeiro.
Art. 10, §§1º e 2º.
102
De acordo com a Lei 13.800/19, responda:
1. Quantos membros compõem o COMITÊ DE INVESTIMENTOS?
2. Quando que o COMITÊ DE INVESTIMENTOS será órgão facultativo?
1. Será composto de 3 a 5 membros, indicados pelo Conselho de Administração.
2. Será facultativo nos fundos patrimoniais que possuam patrimônio INFERIOR A R$ 5 Milhões, atualizados pelo IPCA.
103
De acordo com o art. 11 da Lei 13.800/19, compete ao CONSELHO FISCAL emitir parecer ao Conselho de Administração sobre quais matérias?
1. Fiscalização da atuação dos responsáveis pela gestão de fundo patrimonial; e
2. Avaliação anual das contas da organização gestora de fundo patrimonial.
104
De acordo com a lei 13.800/19, quantos membros possui o Conselho Fiscal?
3 membros, indicados pelo Conselho de Administração.
Art. 11, §1º.
105
Complete:
Art. 11, §3º. Para as organizações gestoras de fundos patrimoniais que possuam patrimônio superior a _______ fica vedada a indicação de membros ao Conselho Fiscal que tenham composto, nos _______, o Conselho de Administração.
(a) R$ 5 Milhões.
| (b) 3 anos anteriores.
106
Verdadeiro ou Falso:
Os membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos NÃO PODERÃO SER REMUNERADOS pela organização gestora de fundo patrimonial.
Falso.
Poderão ser remunerados, SIM.
Art. 12, caput.
107
Verdadeiro ou Falso:
No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, A REMUNERAÇÃO dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e Comitê de Investimento, SERÁ LIMITADA à remuneração do dirigente máximo da instituição pública apoiada.
Verdadeiro.
Art. 12, §1º.
108
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA a remuneração de agente público como CONTRAPARTIDA à participação em Comitê de Investimentos, em Conselho de Administração ou em Conselho Fiscal.
Verdadeiro.
Art. 12, §2º.
109
Verdadeiro ou Falso:
É permitido o pagamento referente a ressarcimento de despesas de deslocamento para que os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos participem de reuniões deliberativas.
Verdadeiro.
Art. 12, §3º.
110
De acordo com a Lei 13.800/19, em que hipóteses os administradores serão responsabilizados civilmente pelos prejuízos que causarem?
1. Quando praticarem atos de gestão com o dolo ou erro grosseiro; ou
2. Violarem a lei ou estatuto.
Art. 12, §4º.
111
Verdadeiro ou Falso:
Constituem receitas dos fundos patrimoniais, dentre outros, as doações financeiras e de bens móveis e imóveis e o patrocínio de pessoas físicas, de pessoas jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras, DE ESTADOS ESTRANGEIROS E DE ORGANISMOS internacionais e multilaterais.
Verdadeiro.
Art. 13, II.
112
Complete:
Art. 13, §3º. A organização gestora de fundo patrimonial poderá receber doação de bem cujo instrumento contenha CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE pelo prazo de até ______, mediante parecer favorável do ________ e aprovação expressa do Conselho de Administração.
10 anos,.
Comitê de Investimentos.
113
Verdadeiro ou Falso:
No caso de doação de bens não pecuniários, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA OU COM ENCARGO, a organização gestora de fundo patrimonial poderá alienar o bem, hipótese em que o termo e a condição SERÃO SUB-ROGADOS NO PREÇO OBTIDO.
Verdadeiro.
Art. 13, §4º.
114
Verdadeiro ou Falso:
O encargo sobre doação poderá consistir na obrigatoriedade do emprego da doação e de seus rendimentos a determinado programa, projeto ou atividade e em moção de agradecimento ou menção nominal ao doador.
Verdadeiro.
Art. 13, §5º.
115
Verdadeiro ou Falso:
No instrumento de doação, o doador declarará expressamente que os bens doados não são produto de crime ou oriundos de atividades ilícitas e responsabilizar-se-á pelos efeitos decorrentes da falsidade de declaração, O QUE SERÁ DISPENSADO na hipótese de doações decorrentes de obrigação assumida em (a) termos de ajuste de conduta, (b) acordos de leniência e (c) colaboração premiada.
Verdadeiro.
Art. 13, §6º.
116
Verdadeiro ou Falso:
A organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada apenas poderá aceitar doação SE TIVER CAPACIDADE DE PAGAMENTO das obrigações tributárias ou não tributárias dela decorrentes (para isso, é necessário parecer favorável do Comitê de Investimentos e aprovação do Conselho de Administração) OU NA HIPÓTESE DE comprovação de suporte do ônus pelo doador.
Verdadeiro.
Art. 13, §§7º e 8º.
117
De acordo com o art. 14 da Lei 13.800/19, o fundo patrimonial poderá receber quais modalidades de doação?
1. PERMANENTE NÃO RESTRITA: cujo principal é INCORPORADO ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e NÃO pode ser resgatado.
1. 1. Os rendimentos podem ser utilizados em quaisquer finalidades de interesse público.
2. PERMANENTE RESTRITA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO: o principal é INCORPORADO ao patrimônio permanente do fundo e NÃO pode ser resgatado.
2. 1. Os rendimentos só podem ser utilizados a projetos relacionados ao propósito definido no instrumento de doação.
3. DOAÇÃO DE PROPÓSITO ESPECÍFICO: os recursos serão atribuídos a um projeto previamente definido no instrumento.
3. 1. Não pode ser imediatamente utilizado, e o principal PODE SER RESGATADO pela organização gestora de fundo patrimonial de acordo com os termos e as condições estabelecidos no instrumento de doação.
3. 2. Pode ser utilizado até 20% do valor da doação no exercício financeiro em que ela ocorrer, se assim deliberarem os doadores. Esse limite pode ser aumentado se o recurso for utilizado para recuperação ou preservação de obras e patrimônio e para intervenções emergenciais.
118
Verdadeiro ou Falso:
As modalidades de doação NÃO ENSEJARÃO qualquer tipo de distribuição de rendimentos ou de retribuição obrigacional, patrimonial ou financeira aos doadores.
Verdadeiro.
Art. 14, §4º.
119
Verdadeiro ou Falso:
Na hipóteses de doações vinculadas a um propósito específico, eventual saldo remanescente após o término do projeto deverá ser devolvido ao doador.
Falso.
O saldo remanescente deverá ser aplicado no fundo patrimonial, e os seus rendimentos deverão ser utilizados no referido propósito.
120
Complete:
Lei 13.800/19. Art. 16. A organização gestora de fundo patrimonial poderá destinar apenas os ________ a projetos da instituição apoiada.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, a organização gestora de fundo patrimonial poderá resgatar até _______, A CADA ANO, calculado sobre o patrimônio líquido do fundo patrimonial, desde que o somatório dessas autorizações não ultrapasse, em qualquer tempo, o total de _______ na data do primeiro resgate, mediante decisão do ________, com parecer favorável do _________ e plano de recomposição do valor resgatado.
(a) Rendimentos.
(b) 5% do principal.
(c) 20% do principal.
(d) Conselho de Administração.
(e) Comitê de Investimentos.
121
Verdadeiro ou Falso:
É permitida a transferência de recurso da administração direta, autárquica, fundacional e de empresa estatal dependente, incluída a instituição apoiada, para fundos patrimoniais.
Falso.
É vedada (art. 17, caput).
122
Verdadeiro ou Falso:
Os fundos patrimoniais contarão com garantias por parte da administração pública direta ou indireta.
Falso.
Não contarão (art. 17, §1º).
123
No tocante à lei 13.800/19, art. 19, "caput", o instrumento de parceria firmado pelos representantes da instituição pública apoiada e da organização gestora de fundo patrimonial poderá ter prazo _______ e constituirá título executivo _______.
Indeterminado.
Extrajudicial.
124
Complete:
Art. 21. A destinação dos recursos do fundo patrimonial para programas, projetos e atividades de interesse da instituição pública apoiada será precedida da celebração de ________ de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre a INSTITUIÇÃO APOIADA, a Organização Gestora de Fundo Patrimonial e, quando necessário, a Organização Executora.
Termo de Execução.
125
Segundo o art. 22 da Lei 13.800/19, é vedada a destinação de recursos para pagamento de despesas correntes de instituições públicas apoiadas, exceto para?
1. Obras, equipamentos, materiais, serviços e estudos necessários ao fomento, desenvolvimento e inovação da instituição;
2. Bolsas de estudos e prêmios nas áreas de interesse da instituição apoiada;
3. Capacitação e qualificação dos integrantes da instituição; e
4. Auxílios financeiros destinados à execução e à manutenção de projetos, aos programas e redes de pesquisa, realização de eventos científicos, à participação de estudantes e pesquisadores em eventos científicos e à editoração de revistas científicas.
126
Verdadeiro ou Falso:
Os recursos previstos nos termos de execução não substituem as dotações orçamentárias regulares das referidas instituições públicas apoiadas.
Verdadeiro.
Art. 22, §1º.
127
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA a utilização de recursos do fundo patrimonial para instituir ou custear programas de benefícios assemelhados a programas de remuneração e previdência a dirigentes, a servidores e a empregados da instituição pública apoiada.
Verdadeiro.
Art. 22, §2º.
128
Verdadeiro ou Falso:
Constituirão despesas da organização gestora de fundo patrimonial, custeadas pelos recursos do fundo patrimonial, aquelas consideradas necessárias e usuais para a manutenção das atividades de gestão, incluídos gastos com material permanente e de consumo, aluguéis, auditorias, salários, tributos, taxas e honorários profissionais relativos à gestão dos recursos.
Verdadeiro.
Art. 23, lei 13.800/19.
129
Verdadeiro ou Falso:
A instituição apoiada, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial poderão expedir recomendações mútuas, na hipótese de verificação de irregularidades ou de descumprimento do instrumento de parceria ou do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público celebrado.
Verdadeiro.
Art. 24.
130
De acordo com o art. 25 da Lei 13.800/19, a organização gestora de fundo patrimonial e a instituição apoiada, ouvida a outra parte, poderão determinar o quê?
1. Suspensão temporária do termo de execução ou do instrumento de parceria, até a cessação das causas que o motivaram ou por até 2 anos; ou
2. Encerramento do tempo de execução ou parceria.
131
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de encerramento da parceria, a instituição apoiada (SEM CLÁÚSULA DE EXCLUSIVIDADE) possui a obrigação de devolver integralmente os recursos repassados e não executados, devidamente atualizados, sem prejuízo de outras medidas a serem aplicadas.
Por outro lado, SE HOUVER CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, haverá a obrigação de se transferir integralmente o fundo patrimonial à nova organização gestora de fundo patrimonial que firme instrumento de parceria, em caráter exclusivo, com a instituição apoiada.
Verdadeiro.
Art. 25, §§ 1º e 2º.
132
Verdadeiro ou Falso:
Os DOADORES que tenham estabelecido encargos para a doação SERÃO COMUNICADOS do encerramento da parceria entre a instituição apoiada e a entidade gestora de fundo patrimonial e a eles SERÁ FACULTADO REQUERER A DEVOLUÇÃO dos recursos doados.
Verdadeiro.
Art. 25, §3º
133
Após o encerramento da parceria entre a instituição apoiada com cláusula de exclusividade, qual é o prazo para que haja a transferência do patrimônio para a nova organização gestora de fundo patrimonial que firme instrumento de parceria?
Até 24 meses, findo o qual será transferido para outra entidade gestora com finalidade congênere.
Art. 25, §§4º e 5º.
134
Qual será a destinação do patrimônio líquido, no caso de liquidação e dissolução da organização gestora de fundo patrimonial?
Art. 26, "caput".
Será destinado a outra organização gestora de fundo patrimonial com finalidade de interesse público similar.
135
De acordo com o art. 26, §§4º e 5º da Lei 13.800/19, em caso de CISÃO da instituição pública apoiada, a quem serão destinados os recursos do fundo patrimonial? E no caso de INCORPORAÇÃO E FUSÃO?
1. CISÃO: Continuarão vinculados à instituição apoiada originária.
2. INCORPORAÇÃO E FUSÃO: Continuarão vinculados à instituição que a suceder.
136
Complete:
Art. 26, §6º. Na hipótese de as partes preverem no instrumento de parceria o compromisso arbitral, A RESOLUÇÃO de controvérsias jurídicas entre a instituição pública federal apoiada, a organização gestora de fundo patrimonial e organização executora poderá ser conduzida pela __________.
Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União.
137
De acordo com o Decreto 6170/2007, o que se entende por "Convênio"?
1. Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
2. Concedente: órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta.
3. Convenente: órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou entidade privada sem fins lucrativos.
4. Finalidades: execução de programas de governo.
138
De acordo com o Decreto 6170/2007, o que se entende por "Contrato de Repasse"?
Instrumento por meio do qual a transferência de recursos financeiros se dá por meio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
139
De acordo com o Decreto 6170/17, em que hipóteses será vedada a celebração de convênios?
1. Entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
2. Com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos 3 anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato;
3. Com entidades privadas que tenham como dirigente agente político de Poder ou do MP, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente até o 2º grau;
4. Com órgãos ou entidades da Administração Estadual, Municipal ou Distrital, cujo valor seja inferior a R$ 100 Mil ou, no caso de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, cujo valor da transferência seja inferior a R$ 250 mil.
140
De acordo com a Portaria Interministerial 424/16, concluído o convênio, qual é o prazo que o convenente possui para prestar contas à Administração Pública?
60 dias, prorrogável por mais 45 dias, sob pena de se instaurar procedimento de tomada de contas especial.
141
Verdadeiro ou Falso:
A alteração contratual deve observar a indispensabilidade do tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação e a manutenção do interesse público.
Verdadeiro.
Alteração contratual ou dispensa de licitação deve observar duas
regras principais: indispensabilidade do tratamento igualitário a todos
que estejam na mesma situação e manutenção do interesse público (REsp 1.238.020/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 1º/12/2011.)
142
Verdadeiro ou Falso:
Durante a fase de execução de um convênio, o termo aditivo é o instrumento adequado para a alteração do objeto que já tenha sido aprovado.
Falso.
Portaria Interministerial Nº 424.
XXXII – termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do instrumento já celebrado, VEDADA a alteração do objeto aprovado;
143
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana.
ASSERTIVA: Manifestada a vontade da administração pública de desocupar a propriedade e rescindir o contrato com Joana, surge a álea administrativa que não tem finalidade de produzir efeitos jurídicos, mas pode ter consequências jurídicas, como o dever de indenizar, pela administração, de eventual dano causado a Joana.
Verdadeiro.
A alteração ou mudança do contrato pode se dar por álea administrativa (ato unilateral da administração, fato do príncipe e fato da administração) ou por álea econômica (teoria da imprevisão).
No contrato administrativo, as alterações com repercussão econômica (sejam decorrentes de álea administrativa ou de álea econômica) geram o direito à respectiva recomposição, em benefício de qualquer das partes contratantes (tanto para o particular como para a Administração).
144
Verdadeiro ou Falso:
O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
Verdadeiro.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"o aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo" (STJ, AgRg no AREsp 827.635/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2016).
145
Verdadeiro ou Falso:
Não se mostra razoável o entendimento de que a inflação possa ser tomada, no Brasil, como álea extraordinária, de modo a possibilitar algum desequilíbrio na equação econômica do contrato administrativo.
Verdadeiro.
Para o Min. Relator, não se mostra razoável o entendimento de que a inflação possa ser tomada, no Brasil, como álea extraordinária, de modo a possibilitar algum desequilíbrio na equação econômica do contrato, como há muito afirma a jurisprudência deste Superior Tribunal. Não há como imputar as aludidas perdas a fatores imprevisíveis, já que decorrentes de má previsão das autoras, o que constitui álea ordinária, não suportável pela Administração e não autorizadora da teoria da imprevisão. Caso fosse permitida a revisão pretendida, estar-se-ia beneficiando as apeladas em detrimento das demais licitantes que, agindo com cautela, apresentaram proposta coerente com os ditames do mercado e, talvez por terem incluído essa margem de segurança em suas propostas, não apresentaram valor mais atraente. , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/4/2008.
146
Verdadeiro ou Falso:
O servidor não pode recusar a designação para ser fiscal, MAS pode solicitar a capacitação para as atividades, além de solicitar que exista uma avaliação da compatibilidade da sua qualificação com aquela exigida para a atividade
Verdadeiro.
TCU, Acórdão nº 2.917/2010 – Plenário.
147
Verdadeiro ou Falso:
O fiscal de contrato é o servidor da administração pública ou terceirizado a quem incumbe o dever de acompanhar a execução dos contratos.
Falso.
A função de fiscal não pode ser terceirizada.
148
Verdadeiro ou Falso:
Nos contratos administrativos, é **válida** a cláusula que prevê renúncia do direito
aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado
Verdadeiro.
STJ. 1ª Turma. AREsp 1.825.800-SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 05/04/2022 (Info 733).
