Bens Públicos Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A expressão domínio público apresenta extensão menor que a expressão bem público, pois há bens públicos que ultrapassam a área do domínio público, por serem regidos por princípios de direito comum.
Verdadeiro.
Acerca do conceito de “Bens Públicos”, quais são as correntes principais e qual é a mais adotada em concursos públicos.
1) Corrente Exclusivista (prevista no CC e adotada com maior frequência em concursos públicos): são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Pública Direta e Indireta. Falha porque exclui os bens das pessoas jurídicas de Direito Privado que prestam serviços públicos;
2) Corrente Inclusivista: são os bens das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a Administração Pública. Falha porque inclui os bens das pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividades econômicas; e
3) Corrente Mista: são os bens móveis e imóveis das pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Direta e Indireta e das pessoas de Direito Privado, ainda que não integrem a Administração, que estejam afetados à prestação de serviços públicos.
De acordo com a disciplina trazida pelo Código Civil (art. 98, CC).
Qual é o conceito de bens públicos?
São todos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno (União, Estados, DF, Municípios, Territórios, Autarquias e outras que vierem a ser criadas); todos os demais são bens privados.
Quais são as espécies de bens públicos que são inalienáveis.
Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial, enquanto conservarem essa qualidade, na forma que a lei determinar.
Verdadeiro ou Falso:
É possível que os bens de uso comum do povo e de uso especial possam ser desafetados, por meio de lei, tornando-se bens dominicais, passíveis de alienação.
Verdadeiro.
Qual a espécie de Bem Público suscetível de alienação.
Bens dominicais.
O que significa dizer que os bens públicos são imprescritíveis.
São insuscetíveis de Usucapião.
Verdadeiro ou Falso:
O Código Civil admite o uso GRATUITO ou REMUNERADO dos bens públicos, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja Administração pertencerem.
Verdadeiro.
Conceitue Domínio Público em sentido amplo e em sentido estrito.
- Em Sentido Amplo (lato sensu): conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público.
- Em Sentido Estrito: é o conjunto de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, que pertencem ao Estado. Aqui, domínio público é o mesmo que PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Complete:
As terras devolutas são bens públicos (espécie) _______. que ___________. Atualmente, são bens públicos que pertencem __________, exceto _________.
- Dominicais.
- Não possuem qualquer uso público nem integram o patrimônio privado.
- Aos Estados.
- Quando necessários à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, hipóteses em que pertencerão à União.
Sendo bens dominicais, as terras devolutas podem ser alienadas.
Essa afirmação comporta exceções. Quais são?
Quando as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados forem necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Complete:
A água é um bem de domínio ________ (público ou privado).
A água é um recurso natural _______ (limitado ou ilimitado), _____ (dotado ou não dotado) de valor econômico.
Público.
Limitado.
Dotado.
As jazidas de petróleo e de minérios nucleares são monopólio do (da) _____.
União.
Verdadeiro ou Falso:
Os bens pertencentes ao patrimônio nacional são passíveis de exploração, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, desde que dentro dos limites legais.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são PATRIMÔNIO NACIONAL.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal, ao consagrar a mata atlântica como patrimônio nacional, indiretamente converteu em bens públicos os imóveis particulares nela abrangidos, impedindo, por consequência, a utilização dos recursos naturais existentes naquelas áreas, em prol da restauração dos processos ecológicos essenciais e da preservação da diversidade do ecossistema.
Falso.
O que se entende por RES NULLIUS.
- Coisas sem dono.
2.São aqueles sobre os quais não há qualquer disciplina específica do ordenamento jurídico, incluindo os bens inapropriáveis, como a luz, e os bens condicionadamente inapropriáveis, como os animais selvagens.
A quem pertencem os potenciais de energia hidráulica.
À União.
A quem pertencem as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
À União.
A quem pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
À União.
Fale acerca dos bens das pessoas integrantes da Administração Indireta.
- De acordo com a Corrente Mista, são bens públicos os das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado que prestam serviços públicos, ainda que não integrantes da Administração Pública.
- Não são bens públicos os das pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividades econômicas.
- De acordo com a Corrente Exclusivista, os bens das pessoas jurídicas de direito privado, ainda que destinados à prestação de serviços públicos, não são bens públicos.
Os bens das permissionárias e concessionárias de serviços públicos são PÚBLICOS.
- Para a CORRENTE MAJORITÁRIA, não são bens públicos.
- Para a CORRENTE MINORITÁRIA, são bens públicos.
Como são classificados os bens públicos, de acordo nos seguintes critérios:
a) Titularidade;
b) Disponibilidade;
c) Destinação.
a) Quanto à titularidade:
- Federais;
- Estaduais;
- Distritais;
- Territoriais; e
- Municipais.
b) Quanto à disponibilidade:
- BENS INDISPONÍVEIS POR NATUREZA: em razão de sua intrínseca condição não patrimonial, são insuscetíveis de alienação ou oneração. São naturalmente, bens de uso comum do povo. Ex: meio ambiente.
- BENS PATRIMONIALMENTE INDISPONÍVEIS: são aqueles dotados de natureza patrimonial, mas, em razão de serem de uso comum do povo ou de uso especial, não podem ser alienados enquanto mantiverem essa condição. São naturalmente passíveis de alienação, mas legalmente inalienáveis.
- BENS PATRIMONIALMENTE DISPONÍVEIS: são legalmente passíveis de alienação. É o caso dos bens dominicais.
c) Quanto à destinação:
- BENS DE USO COMUM DO POVO: destinam-se à utilização geral pelos indivíduos, podendo o uso ser gratuito ou oneroso.
- BENS DE USO ESPECIAL: destinam-se à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.
- BENS DOMINICAIS: são aqueles que não são de uso comum do povo nem de uso especial. Caráter residual. Podem ser alienados, observadas as exigências legais.
Fale acerca das características do bens de uso comum do povo.
- Também chamados de bens do domínio público.
- São aqueles abertos à utilização universal por toda a população.
- Os bens de uso comum do povo não podem ser alienados ou onerados enquanto mantiverem essa qualidade.
- Tais bens admitem a utilização gratuita ou onerada, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem.
- São exemplos: meio ambiente, rios, mares, estradas, ruas e praças.
Verdadeiro ou Falso:
O meio ambiente é um bem de uso comum do povo por expressa disposição constitucional.
Verdadeiro.
Fale acerca dos bens de uso especial.
- Também chamados de bens do patrimônio administrativo.
- São aqueles afetados a uma destinação específica, sendo considerados instrumentos necessários à execução de serviços públicos.
- Não podem ser alienados ou onerados, enquanto mantiverem tal qualidade.
- Exemplos: edifícios de repartições públicas, mercados municipais, cemitérios etc.
Verdadeiro ou Falso:
Sob o enfoque do Direito Administrativo, o que caracteriza, como traço essencial, os bens do patrimônio público administrativo é serem eles vinculados a fim peculiar da administração pública.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Considerado que a União seja proprietária de um prédio no qual esteja instalada a PRF, tal bem, conforme o Código Civil, consiste em bem de uso especial e sua alienação será vedada enquanto ele conservar tal qualidade.
Verdadeiro.
Fale acerca dos bens dominicais.
- Também chamados de bens do patrimônio disponível ou bens do patrimônio fiscal.
- São aqueles sem destinação específica e podem ser utilizados em qualquer fim, inclusive, podendo ser alienados pela Administração, se assim desejar.
- Tais bens podem ser usados pela Administração como se ela fosse proprietária de tais bens, podendo usar, gozar e dispor.
- Podem ser alienados, pelos meios dispostos na legislação, inclusive doação.
Qual comentário deve ser feitos aos casos de doação, permuta, dação em pagamento, investidura e venda de bens públicos, sejam móveis ou Imóveis, quando é feita a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
Será dispensada a realização de licitação.
Verdadeiro ou Falso:
Bem destinado à instalação de repartição governamental é classificado como dominical.
Falso.
Em relação ao interesse público primário e secundário:
Os bens de uso comum e de uso especial estão vinculados ao interesse público ______, ao passo que os bens dominicais estão vinculados ao interesse público ______.
- Primário; e
- Secundário.
Cite e explique os quatro atributos fundamentais do bens públicos.
- Impenhorabilidade: os bens públicos não podem ser objeto de constrição judicial.
- Inalienabilidade (ou alienabilidade condicionada): não podem ser vendidos livremente.
- Imprescritibilidade: não estão sujeitas à prescrição aquisitiva, ou seja, não podem ser objeto de usucapião (ainda que sejam bens dominicais).
- Não onerabilidade: nenhum ônus real pode cair sobre bens públicos.
Segundo corrente majoritária, a imprescritibilidade é atributo de todas as espécies de bens públicos, incluindo os dominicais. Qual a exceção a essa regra?
Admite-se usucapião especial sobre terras devolutas localizadas na área rural.
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se usucapião especial sobre terras devolutas localizadas na área rural.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como os bens de particulares que prestam serviços públicos, ainda que afetados, são penhoráveis.
Falso.
Quais são os requisitos para a alienação dos bens imóveis do Estado, DF, Municípios e órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações públicas.
- Interesse público devidamente justificado;
- Avaliação prévia;
- Autorização legislativa; e
4 Licitação na modalidade ampla concorrência.
4.1. Salvo exceção prevista em lei (estudado em outra carta).
Quais são os requisitos para a alienação dos bens imóveis pertencentes às empresas públicas, sociedades de economia e paraestatais.
- Interesse público devidamente justificado;
- Avaliação prévia;
- Licitação na modalidade ampla concorrência; e
- Salvo exceção prevista em lei (estudado em outra carta).
Quais são os requisitos para a alienação de bens públicos móveis, independentemente de quem seja o proprietário:
- Interesse público devidamente justificado;
- Avaliação prévia; e
- Licitação em qualquer modalidade.
Acerca da alienação de bens imóveis da União, responda:
- Depende da autorização de quem?
- Modalidades de licitação?
- Depende de autorização do Presidente da República, podendo ser delegada SOMENTE ao Ministro de Estado da Fazenda.
- Deve ser precedido de parecer da SPU (Secretaria do Patrimônio da União) quanto à oportunidade e conveniência.
- Só pode ser alienado quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União.
- A venda deve ser feita por concorrência ou leilão.
Fale acerca da utilização dos termos “afetação” e “desafetação”, como é entendida pela maior parte das provas e concursos públicos.
- É entendido como a condição estática atual.
- AFETADO é o bem que está vinculado a uma finalidade pública qualquer, esteja sendo utilizado pelo Estado ou pelos indivíduos em geral.
2.1. AFETAÇÃO (consagração) é transformação de um bem dominical em um bem de uso comum ou especial. Pode se dar de qualquer modo: seja por lei, por ato administrativo ou pelo simples uso. - DESAFETADO é o bem que não está vinculado a nenhuma finalidade pública.
3.1. DESAFETAÇÃO (desconsagração) é a transformação de um bem de uso comum ou de uso especial em bem dominical. Deverá se dar por meio de lei ou ato administrativo. - Afetação e Desafetação são fatos jurídicos, pois são acontecimentos ocorridos na atividade administrativa independentemente da forma com que se apresentem.
Qual a natureza jurídica da afetação e desafetação.
- Fato administrativo.
Verdadeiro ou Falso:
No Direito Brasileiro não existe a denominada desafetação tácita.
Verdadeiro. Só pode ser promovido mediante vontade expressa do legislador.
– Doutrina minoritária.
Qual a diferença entre patrimônio público disponível e patrimônio público indisponível.
- São aqueles formados pelos bens públicos dominicais, isto é, aqueles suscetíveis de alienação.
- São aqueles formas pelos bens de uso comum do povo e bens de uso especial, que não podem ser alienados enquanto manterem essa qualidade.