Controle da Administração

Question 1

Conceitue o que é o controle da Administração Pública? Qual o fundamento legal do seu controle?

Answer 1

1. Consiste no conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos que permite aos poderes e ao povo FISCALIZAR e REVISAR os atos da administração, sob os fundamentos da LEGALIDADE E EFICIÊNCIA, com vistas a atender o INTERESSE PÚBLICO.
2. 1. Fiscalizar compreende a avaliação feita com o intuito de se verificar a legalidade e eficácia dos atos da administração, na busca do interesse público.
3. 2. Revisar decorre do poder de autotutela, de modo que o agente que praticou o ato, assim como aquele que poderia conhecer de eventual recurso, de modo a se verificar se a decisão estatal foi a mais correta ou se ela deve ser modificada.
4. Seu fundamento decorre do art. 6º, do DL 200/67, que coloca como um dos princípios da Administração Federal o “controle”. Pode ser estendido às demais esferas.

Question 2

Fale acerca da classificação do controle da administração quanto ao órgão que realiza o controle ou quanto à extensão do controle.

Answer 2

1. Controle interno (autocontrole): é o controle realizado por cada um dos poderes sobre próprios atos e agentes. Fundamento no art. 74, CF (“Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de…”).
   1.1. Pode ser exercido por entre órgãos de uma mesma entidade, quando há relação de hierarquia, ou
   1.2. Entre entidades diferentes, como ocorre com o controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo poder (para CABM, é denominado de controle interno externo).
2. Controle externo (heterocontrole): é o controle exercido por um dos poderes sobre o outro. SEMPRE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO. Ex.: Controle do TCU sobre os atos do Executivo e Judiciário
   2.1. Também pode ser exercido pelos CIDADÃOS: Controle Externo Popular. Fundamento na LAP (Lei 4.898/65) e LIA (Lei 8.429/92).

Question 3

Em que consiste o CONTROLE INTERNO EXTERIOR?

Answer 3

Decorre da doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello.

A Administração Pública INDIRETA teria um DUPLO CONTROLE: o primeiro, exercido por seus órgãos; o segundo, exercido pela Administração Direta.

Question 4

Fale acerca da classificação do controle da administração quanto ao aspecto controlado, quanto ao objeto, quanto à legalidade ou quanto à natureza do controle?

Answer 4

1. CONTROLE DE LEGALIDADE: analisa a conformidade do ato com o ordenamento jurídico. Pode ser realizado pela:
   a) Administração (STF, S. 346);
   b) Judiciário (CF, art. 5º, XXXV);
   c) Legislativo (quando a CF autorizar).
   - - O controle da legalidade deve se dar em sentido amplo (regras + princípios). A ilegalidade é causa de nulidade, que opera efeitos retroativos, resguardados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé.
   - - Por outro lado, o princípio da legalidade não é absoluto, devendo este se compatibilizar com os princípios constitucionais. Desse modo, QUANDO A NULIDADE CAUSAR MAIS PREJUÍZOS QUE A SUA MANUTENÇÃO, será possível a convalidação do ato sempre que o vício for sanável e desde que a convalidação não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Essa decisão pertence à própria Administração Pública.
2. CONTROLE DE MÉRITO: é aquele que recai sobre a conveniência e a oportunidade do ato, dentro da margem de escolha conferida pela lei. Apenas pode ser realizado pela própria administração pública, de ofício ou mediante provocação popular, em face do princípio da separação dos poderes.
   - - Quando o ato deixa de ser conveniente e oportuno, caberá sua revogação (STF, S. 473).
   - - Excepcionalmente, quando a CF prever, o Legislativo poderá exercer o controle de mérito sobre os atos praticados pela Administração. Ex.: aprovação do Senado Federal para a nomeação de um Ministro do STF.
   - - O Judiciário, no exercício da função jurisdicional, NÃO FAZ O CONTROLE DE MÉRITO. A análise com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como se dá no controle de políticas públicas, refere-se à legalidade e não ao mérito.

Question 5

Qual o prazo que a Administração Pública tem para anular seus próprios atos? Esse prazo também se aplica ao Poder Judiciário, quando da realização do controle externo?

Answer 5

Decai em 5 anos (Lei 9.784/99). Também deve ser utilizado pelo Judiciário.

Question 6

Fale acerca do controle do Poder Judiciário sobre políticas públicas, tratada na ADPF 45.

Answer 6

1. O controle do Poder Judiciário sobre políticas públicas se trata de um controle de legalidade, e não de mérito.
2. 1. Faz-se uma análise sobre os princípios constitucionais (eficiência e proporcionalidade, além de outros princípios).
3. Por meio desse controle de política pública, o Judiciário controla, indiretamente, o mérito administrativo.
4. No controle das políticas públicas, deve-se observar os princípios da reserva do possível, mas deve-se garantir o mínimo existencial.

Question 7

Para Ingo Wolfgang Sarlet, três são as dimensões da Reserva do Possível. Quais são elas?

Answer 7

1ª Dimensão - Possibilidade Fática: análise orçamentária. O direito deve ser garantido a todos aqueles que se encontram nas mesmas condições fáticas.

2ª Dimensão - Possibilidade Jurídica: análise da autorização orçamentária e da competência constitucional para se efetivar tal direito. Ex.: direito à saúde - competência comum entre União, Estados, DF e Municípios.

3ª Dimensão - Razoabilidade da exigência e proporcionalidade da prestação.

Question 8

Tema correlato à Reserva do Possível é a do Mínimo Existencial. Fale sobre.

Answer 8

1. Quanto mais direitos sociais, mais difícil é a sua efetivação.
2. Entretanto, quando se trata do mínimo existencial, a efetivação deve ser máxima, de modo que sequer a reserva do possível pode ser alegada. O mínimo existencial teria um caráter absoluto (Sarlet).

Question 9

Fale acerca da classificação do controle da administração quanto ao momento ou quanto à oportunidade?

Answer 9

1. Prévio: controle feito antes de consumar-se o ato administrativo. Ex.: autorização do SF para que a Administração contraia empréstimo.
2. Concomitante (sucessivo): controle que se dá no momento em que o ato está em desenvolvimento. Ex.: fiscalização de um contrato administrativo.
3. Posterior (corretivo/subsequente): feito posteriormente, revisão do ato. Ex.: homologação de concorrência em processo de licitação.

Question 10

Fale acerca da classificação do controle da administração quanto ao fundamento do controle.

Answer 10

1. Controle Hierárquico (por subordinação, AUTOTUTELA): exercido pela autoridade hierarquicamente superior àquele que praticou o ato, ou seja, dentro da estrutura da mesma pessoa jurídica. Decorre do Poder Hierárquico.
2. Controle Finalístico (por vinculação ou supervisão ministerial, TUTELA): controle sem hierarquia, exercida pela administração direta sobre as entidades descentralizadas. DEPENDE DE LEI que estabeleça seus limites, forma de exercício e aspectos a serem controlados. Ex.: controle da administração direta sobre a indireta.
   - - Vale lembrar que ainda se trata de controle interno, uma vez que permanece dentro do mesmo Poder.

Question 11

Fale acerca da classificação do controle da administração quanto à iniciativa.

Answer 11

1. De ofício: autotutela.
2. Provocado: recursos administrativos.

Question 12

Fale acerca da classificação do controle da administração quanto à natureza do controlador.

Answer 12

1. CONTROLE ADMINISTRATIVO: decorre do poder de autotutela da Administração, exercido pelos órgãos superiores sobre os inferiores.. Não se restringe à legalidade, mas, também, ao mérito. Também pode se dar sem a hierarquia, quando se trata do controle da Administração Direta sobre a Indireta.
2. 1. Tem por finalidades: ratificar o ato, corrigi-lo ou anulá-lo/revogá-lo.
3. 2. Trata-se de um poder-dever da Administração, que é obrigada a analisar seus atos, podendo se dar de ofício ou mediante provocação.
4. CONTROLE LEGISLATIVO (OU PARLAMENTAR): é o exercido pelo Poder Legislativo, em controle externo. Divide-se em controle político e controle financeiro.
5. 1. Controle político (Controle Parlamentar Direto): analisa o mérito das decisões administrativas. Decorre diretamente da Constituição, não podendo a legislação infraconstitucional criar outras hipóteses. São elas:
      a) Competência do Congresso de fiscalizar diretamente os atos do Poder Executivo, incluindo da Administração Indireta (art. 49, X);
      b) Competência do Congresso de sustar atos normativos do Executivo que extrapolarem o poder regulamentar ou de delegação legislativa (art. 49, V);
      c) Poder convocatório (art. 50);
      d) CPI (art. 58, §3º);
      e) Autorização do Congresso para que o executivo realize alguns atos (art. 49, I, XII, XVI e XVII);
      f) Controle feito pelo Senado (art. 52, III a XI).
6. 1.1. NÃO PODE SER FEITO PELO PODER JUDICIÁRIO.

2.2. Controle financeiro: é o controle feito sobre todos os Poderes da República. Realizado, principalmente, pelo Tribunal de Contas. Relaciona-se ao controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, quanto à sua legalidade, economicidade e legitimidade.

3. CONTROLE JUDICIAL: exercido pelo Poder Judiciário, restringe-se ao controle de legalidade dos atos administrativos.
4. 1. O Brasil adota o sistema inglês (de jurisdição una), de modo que o Judiciário também é responsável pela fiscalização dos atos administrativos.

Question 13

Cite quais são os instrumentos que permitem o controle administrativo?

Answer 13

1. Direito de petição (right of petition);
2. Controle ministerial;
3. Hierarquia orgânica / Fiscalização hierárquica;
4. Controle social;
5. Instrumentos legais (previstos na legislação);
6. Recursos administrativos (“lato sensu”);
7. Coisa julgada administrativa;
8. Prescrição administrativa; e
9. Arbitragem.

Question 14

Fale acerca do seguinte instrumento de controle administrativo:

Direito de Petição (“right of petition”).

Answer 14

1. Faculdade de qualquer cidadão peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos, ilegalidades ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, “a”).
2. A petição deve ser obrigatoriamente recebida, devendo a autoridade competente sobre ela se manifestar, ainda que para indeferi-la. A ausência de pronunciamento é passível de controle judicial por mandado de segurança.
3. O DIREITO DE PETIÇÃO É GRATUITO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO. É inconstitucional a exigência de arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

Question 15

Fale acerca do seguinte instrumento de controle administrativo:

Controle Ministerial.

Answer 15

1. Controle exercido pelos Ministérios e Secretarias (Administração Direta) sobre sua Administração Indireta.

Question 16

Fale acerca do seguinte instrumento de controle administrativo:

Hierarquia Orgânica ou Fiscalização Hierárquica.

Answer 16

1. Decorre do poder hierárquico da Administração, onde o agente de grau superior fiscaliza os atos do agente de grau inferior, dentro da estrutura da entidade ou do órgão.
2. Esse controle limita-se aos ATOS ADMINISTRATIVOS Por exemplo, o CNJ não pode fazer o controle da função jurisdicional, mas apenas da atividade administrativa.

Question 17

Fale acerca do seguinte instrumento de controle administrativo:

Controle Social.

Answer 17

É o controle realizado pela própria sociedade.

Podemos citar a possibilidade de lei de iniciativa popular; a possibilidade de atuação do particular na Administração; Consulta pública a audiência pública.

O controle social pode ser:
NATURAL: exercido pelas comunidades e indivíduos;
INSTITUCIONAL: exercido por órgãos e entidades do Poder Público criados esse escopo (MP, DP).

Question 18

Fale acerca do seguinte instrumento de controle administrativo:

INSTRUMENTOS LEGAIS.

Answer 18

Normas com a finalidade de permitir o controle administrativo.
Cite-se a LRF (LC 101/00), que consiste em um instrumento legal de controle dos atos administrativos.

Question 19

Fale acerca do seguinte instrumento de controle administrativo:

Recursos Administrativos (“Lato Sensu”).

1. Características Gerais.
2. Efeitos.

Answer 19

1. Forma de controle dos atos da administração e que são regidos pelos princípios do formalismo e da publicidade.
2. 1. Procedimento variável na esfera de cada entidade (NÃO TEM PROCEDIMENTO PREVIAMENTE DETERMINADO), não sendo necessária a presença de advogado.
3. 2. Na própria petição devem ser oferecidas as razões.
4. Em regra, tem efeito meramente DEVOLUTIVO, porque um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legitimidade.
5. 1. O efeito suspensivo pode decorrer de lei ou da vontade da administração, neste último caso, em razão do princípio da autotutela.
6. 2. No âmbito recursal administrativo, NÃO HÁ VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. Desse modo, em havendo a possibilidade de agravamento da situação do recorrente, deverá ser cientificado para formular alegações.
7. 3. Após a regular tramitação do processo, há a coisa julgada administrativa, o que não impede que o interessado recorra às vias judiciais.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Não será possível a interposição de Mandado de Segurança contra ato administrativo que caiba recurso com efeito suspensivo. Excepcionalmente, QUANDO SE TRATAR DE OMISSÃO DA AUTORIDADE, será possível a interposição de MS, ainda que caiba recurso com efeito suspensivo.

Answer 20

Verdadeiro.

Súmula 429 do STF.

Question 21

Fale acerca das espécies de recursos administrativos admitidos no ordenamento jurídico nacional:

1. Representação administrativa;
2. Reclamação administrativa;
3. Pedido de reconsideração;
4. Revisão do processo;
5. Recurso hierárquico próprio e impróprio.

Answer 21

1. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA: se dá quando o agente denuncia ilegalidades, irregularidades ou abusividades atribuídas a agentes ou órgãos públicos. Tem por objetivo a sua apuração e regularização.
   - Pode ser exercido por qualquer do povo, ainda que não diretamente afetado pela conduta.
   - A Administração tem o poder-dever de instaurar o processo administrativo, para averiguar/fiscalizar as condutas denunciadas.
   - Ex.: impugnação a um edital de licitação feita por um cidadão que acompanha o procedimento licitatório.
2. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA (D. 20.910/32): exercício de uma pretensão por parte do administrado, buscando o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
   - Diferentemente da representação administrativa, aqui, o RECORRENTE É O INTERESSADO DIRETO no recurso.
   - O prazo prescricional é de UM ANO, a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar (art. 6º, D. 20.910/32).
   - Ex.: licitante que impugna edital de licitação que traz regras que o desclassificariam do certame.
3. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: consiste no pedido de reexame de um ato feito à própria autoridade que o realizou, podendo ser exercido uma única vez.
   - O prazo prescricional é de 1 ano, em analogia ao prazo da reclamação.
4. REVISÃO DO PROCESSO: consiste na revisão de uma punição aplicada ao administrado, servidor ou não.
   - Pode decorrer do surgimento de fato novo; circunstancia que justifique a ocorrência; ou inadequação da penalidade imposta.
   - Pode ser feita de ofício ou a pedido, a qualquer momento.
   - Não pode resultar no agravamento da sanção.
5. RECURSO ADMINISTRATIVO:
   - PRÓPRIO: dirigido à autoridade hierarquicamente superior dentro do mesmo órgão. Decorrem do poder hierárquico, não dependendo de lei para sua existência.
   - IMPRÓPRIO: dirigido à autoridade de outro órgão, não havendo hierarquia com o primeiro. Depende de lei. É meramente finalístico.

Question 22

Fale acerca do seguinte instrumento de controle administrativo:

Coisa julgada administrativa.

Answer 22

A coisa julgada administrativa consiste na irretratabilidade do ato perante a Administração Pública. Não é dotada de “the final enforcing”, que só existe na via judicial. Desse modo, admite-se a revisão da decisão administrativa na via judicial, ante a inafastabilidade da jurisdição.

Question 23

Fale acerca do seguinte instrumento de controle administrativo:

Prescrição administrativa.

Answer 23

Consiste na perda de uma pretensão em razão do decurso do tempo. No âmbito administrativo pode representar:

1. Perda do prazo para recorrer;
2. Perda do prazo para a administração rever seus próprios atos; e
3. Perda do prazo para a aplicação de penalidades.

Question 24

Fale acerca do seguinte instrumento de controle administrativo:

Arbitragem.

Answer 24

1. A Administração Pública pode valer-se da arbitragem como forma de solução de litígios, DESDE QUE SE TRATE DE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS (Lei 9.307/96).
2. Quem pode celebrar a convenção de arbitragem é a mesma pessoa que teria competência para assinar acordos ou transações, segundo previsto na legislação do respectivo ente.
3. Essa arbitragem NÃO PODERÁ SE DAR POR EQUIDADE, devendo sempre ser feita com base nas regras de direito.

Question 25

Acerca do Tribunal de Contas, responsável pelo controle orçamentário e do patrimônio público, responda: a) O TC tem competência para realizar o controle abstrato (concentrado) de constitucionalidade? b) Pode rever decisão judicial transitada em julgado? c) O TC pode avocar processos? d) Legitimação do TC para anular acordo extrajudicial entre particular e a Administração Pública.

Answer 25

1. Não. Tem competência para proceder com o controle concreto (difuso) das leis e dos atos do Poder Público (Súmula 347 STF). 2. Não. A coisa julgada só pode ser desconstituída mediante ação rescisória. 3. Pode avocar processos determinados. Entretanto, não pode dispor de cláusula geral que determine que todos os processos serão a ele submetidos. 4. Enquanto o acordo extrajudicial não tiver sido homologado judicialmente, pode anular. Após sua homologação judicialmente, não pode mais anular.

Question 26

Em decorrência da "Síndrome de Inefetividade das Normas Constitucionais", ingressaram-se com muitos Mandados de Injunção. Em face disso, surgiram correntes em face da concretização no MI. Fale sobre.

Answer 26

1. NÃO CONCRETISTA: o órgão reconhecia a omissão, mas nada fazia, além de notificar o Poder Competente. 2. CONCRETISTA: parte da premissa de que o Poder Judiciário pode concretizar a norma, devendo suprir a omissão. Divide-se em: a) Concretista geral: supre a omissão para todos (erga omnes). Se deu nos MI 708, 717 e 670, que tratavam do direito de greve dos servidores. Aplica-se a todos os servidores que se encontram naquela situação. b) Concretista individual: majoritária. Supre a omissão apenas aos impetrantes do Mandado de Injunção. Adotado mais recentemente pelo STF (MI 721 e 758). c) Concretista intermediária: o STF deveria dar ciência da omissão e fixar um prazo. Somente após o prazo, e não suprida a omissão, seria criada a norma concreta. Essa norma ainda poderia ser geral ou individual. Foi utilizado apenas uma vez (MI 232).

Question 27

Fale acerca do Silêncio Administrativo. 1. Consequência. 2. Possibilidade de supressão judicialmente.

Answer 27

1. Em regra, o silêncio administrativo é um nada jurídico, exceto quando a lei preestabelecer um efeito (de sim ou não). 2. Caso um indivíduo exerça seu direito de petição e a Administração permaneça inerte, ele pode ingresse com MS para obter uma resposta da Administração (que não será, necessariamente, uma resposta positiva à pretensão). 2.1. O judiciário não suprirá a omissão do administrador, mas, apenas, imporá um prazo razoável para que a ADM se manifeste.

Question 28

Em que consiste a teoria do fato consumado? Ela é admitida no caso de posse em cargo público por força de decisão judicial provisória?

Answer 28

1. Consiste em teoria utilizada como forma de convalidar situação jurídica em razão do decurso de longo prazo. Desse modo, se uma situação, amparada em decisão judicial, se consolidar pelo decurso do tempo, não deverá ser desconstituída, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ, REsp 709.934/RJ). 2. No caso de posse em cargo público por força de decisão judicial provisória não se admite a aplicação da teoria para fins de evitar a revogação do ato.

Question 29

Em que consiste o princípio da proteção da confiança legítima?

Answer 29

1. Princípio que surgiu na Alemanha e tem por objetivo garantir a preservação dos interesses do administrado que, de boa-fé, acreditou que a conduta do Estado, que é dotada de presunção de legitimidade, era válida.

Question 30

Segundo o DL 200/67, as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: PLA DEDE COCO

Answer 30

1. Planejamento; 2. Coordenação; 3. Descentralização; 4. Delegação de competência; e 5. Controle.

Question 31

Com EC 45/04, a CF definiu a criação de dois órgãos com atribuição de controle da atuação estatal. Quais foram?

Answer 31

1. CNJ; e | 2. CNMP.

Question 32

O controle da administração pública não se confunde com o CONTROLE DA ATIVIDADE POLÍTICA DO ESTADO. Em que consiste este controle?

Answer 32

1. Tem por objetivo adequar as políticas estatais à legislação aplicável, com o intuito de garantir o equilíbrio entre os Poderes estruturais da República. 2. Esse controle apenas se dá nas hipóteses previstas expressamente na Constituição Federal. Ex.: controle da declaração de guerra, concessão de anistia, declaração de estado de defesa etc. 3. Em regra, NÃO PODE SER FEITO PELO PODER JUDICIÁRIO. 3. 1. Exceto quando causar lesão ou lesar direitos.

Question 33

Ao tratar do controle interno, dispõe o art. 74 da CF/88 que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Answer 33

1. AVALIAR o cumprimento das metas previstas no plano PLURIANUAL, execução dos PROGRAMAS DE GOVERNO e dos ORÇAMENTOS DA UNIÃO; 2. COMPROVAR a legalidade e avaliar os resultados, quanto à EFICÁCIA E EFICIÊNCIA, da GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL nos órgãos e entidades da administração federal, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO; 3. Exercer o controle das OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, bem como dos direito e haveres da União; e 4. APOIAR O CONTROLE EXTERNO no exercício de sua missão institucional.

Question 34

Relativo ao controle externo, o art. 31, §3º, da CF/88, determina que as contas dos Municípios ficarão, durante _______, ________, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Answer 34

60 dias, anualmente.

Question 35

Segundo o DL 200/67, todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuando alguns órgãos que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República. Quais são?

Answer 35

I - o Conselho de Segurança Nacional; II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico; III - o Conselho de Desenvolvimento Social; IV - a Secretaria de Planejamento; V - o Serviço Nacional de Informações; VI - o Estado-Maior das Forças Armadas; VII - o Departamento Administrativo do Serviço Público; VIII - a Consultoria-Geral da República; IX - o Alto Comando das Forças Armadas; X - o Conselho Nacional de Informática e Automação.

Question 36

Verdadeiro ou Falso: Enquanto que o controle exercido pela própria Administração Pública e pelo Poder Legislativo podem ser praticados mediante provocação ou de ofício, o controle jurisdicional depende de provocação do interessado, em razão da inércia da jurisdição.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Segundo o art. 74, §1º, da CF/88, o que devem fazer os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade?

Answer 37

Deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Question 38

Em que consiste o "Accountability"?

Answer 38

1. Expressão que trata do dever que todo agente público possui de expor detalhadamente o resultado de suas ações no âmbito da função ou cargo público. 2. A LRF constitui um instrumento de accountability.

Question 39

Segundo o DL 200/67, quais são os objetivos da supervisão ministerial?

Answer 39

I - ASSEGURAR a observância da LEGISLAÇÃO federal. II - PROMOVER A EXECUÇÃO dos programas do Governo. III - FAZER OBSERVAR OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS de planejamento, controle, coordenação, descentralização e delegação de competência IV - COORDENAR AS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais Ministérios. V - AVALIAR O COMPORTAMENTO ADMINISTRATIVO dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados. VI - PROTEGER A ADMINISTRAÇÃO dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas. VII - FORTALECER O SISTEMA DO MÉRITO. VIII - FISCALIZAR A APLICAÇÃO E UTILIZAÇÃO de dinheiros, valores e bens públicos. IX - ACOMPANHAR OS CUSTOS GLOBAIS DOS PROGRAMAS SETORIAIS DO GOVERNO, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços. X - Fornecer ao órgão próprio do Ministério da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro. XI - TRANSMITIR AO TRIBUNAL DE CONTAS, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério.

Question 40

Quais são as finalidades da supervisão ministerial?

Answer 40

I - A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade. II - A harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação da entidade. III - A eficiência administrativa. IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.

Question 41

Quais são as medidas admitidas para fins de supervisão?

Answer 41

a) indicação ou nomeação pelo Ministro ou, se for o caso, eleição dos dirigentes da entidade, conforme sua natureza jurídica; b) designação, pelo Ministro dos representantes do Governo Federal nas Assembleias Gerais e órgãos de administração ou controle da entidade; c) recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam ao Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira aprovados pelo Governo; d) aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade, no caso de autarquia; e) aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou através dos representantes ministeriais nas Assembleias e órgãos de administração ou controle; f) fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração; g) fixação de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas; h) realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade; i) intervenção, por motivo de interesse público.

Question 42

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional qualquer lei que exija depósito prévio ou caução para interposição de recursos administrativos.

Answer 42

Verdadeiro. SV 21.

Question 43

Quantos membros compõem o CNJ? Quantos membros compõem o CNMP?

Answer 43

15 membros, sendo presidido pelo presidente do STF. 14 membros, sendo presidido pela PGR.

Question 44

No tocante ao controle da atuação administração financeira do Estado, cite quais são as competências do CNJ.

Answer 44

1. Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; 2. Zelar pela observância do art. 37 da CF, apreciando a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, PODENDO DESCONSTITUÍ-LOS, REVÊ-LOS OU FIXAR PRAZO para que se adotem as providências necessárias, sem prejuízo da competência do TCU; 3. Conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, admitida a avocação de processos disciplinares em curso, assim como a aplicação das penas de remoção, disponibilidade ou aposentadoria, bem como outras sanções. Por ter natureza administrativa, não pode demitir, tendo em vista a vitaliciedade do magistrado; 4. Representar ao MP, quando se tratar de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; 5. REVER, de ofício ou mediante provocação, processos administrativos JULGADOS HÁ, NO MÁXIMO, 1 ANO, que envolvendo magistrados e membros, PODENDO HAVER REFORMATIO IN PEJUS; 6. Elaborar relatório semestral sobre os processos e sentenças prolatadas, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; 7. Elaborar relatório anual, indicando as providências que julgar necessárias, que deverá integrar mensagem do Presidente do STF a ser remetida ao Congresso Nacional, quando da abertura da sessão legislativa.

Question 45

Fale acerca da composição do Tribunal de Contas da União.

Answer 45

1. O TCU é composto por NOVE MINISTROS, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, com idoneidade moral e reputação ilibada, assim como notório conhecimento jurídicos contábeis, financeiros, ALÉM DE 10 ANOS DE EXERCÍCIO de função ou de efetiva atividade atividade profissional que exija esses conhecimentos. 2. 1/3 escolhido pelo Presidente da República, com aprovação pelo SENADO, sendo 1 auditor e um membros do MP junto ao TCU, indicados mediante lista tríplice pelo Tribunal; e 1/3 pela Câmara dos Deputados e 1/3 pelo Senado.

Question 46

Quais são as competências do Tribunal de Contas da União?

Answer 46

I - APRECIAR CONTAS prestadas anualmente pelo PRESIDENTE da República, mediante PARECER prévio que deverá ser ELABORADO EM SESSENTA dias a contar de seu recebimento; II - JULGAR CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - APRECIAR, para fins de registro, a LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - REALIZAR, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, INSPEÇÕES E AUDITORIAS de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - FISCALIZAR CONTAS NACIONAIS das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - PRESTAR INFORMAÇÕES SOLICITADAS pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - APLICAR AOS RESPONSÁVEIS, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, AS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - ASSINAR PRAZO para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - SUSTAR, se não atendido, a EXECUÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - REPRESENTAR AO PODER COMPETENTE sobre irregularidades ou abusos apurados.

Question 47

As decisões do Tribunal de Contas que resultem em imputação de débito ou multa terão eficácia de quê? O TC tem legitimidade para executá-lo?

Answer 47

Título executivo extrajudicial. Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (STF, Tese RG 768, 2014).

Question 48

Embora o Tribunal de Contas tenha competência para sustar atos ilegais, ele não tem competência para sustar contratos administrativos ilícitos. Fale sobre.

Answer 48

A sustação de contratos administrativos ilícitos é de competência do Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo a adoção das medidas cabíveis. Assim, somente se o Congresso Nacional ou o Executivo, NO PRAZO DE 90 DIAS, não efetivar as medidas, o TCU PODERÁ DECIDIR A RESPEITO.

Question 49

Via de regra, o interessado não precisa aguardar o esgotamento da via administrativa como requisito para ingresso em demanda judicial. Qual a exceção?

Answer 49

Justiça desportiva. Art. 217, §1º. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

Question 50

Decreto 20.910/32 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em _______ contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 4º NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la

Answer 50

5 anos

Question 51

Cite quais são as mais importantes ações judiciais de controle da administração pública.

Answer 51

1. Mandado de Segurança; 2. Habeas Data; 3. Mandado de Injunção; 4. Ação popular; 5. Ação civil pública; 6. Ação de improbidade; e 7. Ações ordinárias que visam a anulação de atos administrativos ou a imposição de obrigação de fazer.

Question 52

Verdadeiro ou Falso: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Answer 52

Verdadeiro. Súmula 625/STF.

Question 53

Verdadeiro ou Falso: Admite-se a impetração de habeas data pelos sucessores, em defesa do direito do de cujus.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

O que é ato interna corporis e fale acerca da possibilidade de controle pelo Judiciário.

Answer 54

Ato interna corporis é aquele praticado dentro da estrutura interna de cada entidade ou órgão, que não admite o controle externo, ante a ampla discricionariedade atribuída a estas condutas. Desse modo, em regra, não cabe controle do Judiciário. Por outro lado, em caso de lesão direta ou ameaça de lesão a direitos individuais, admite-se o controle judicial, para garantir sua correção.

Question 55

Segundo o entendimento do STJ, qual o momento em que deve ser comprovado o requisito relativo ao limite de idade?

Answer 55

No momento de inscrição do concurso público, e não do ato de matrícula no curso de formação.

Question 56

Verdadeiro ou Falso: O controle externo da atividade policial exercido pelo MPF não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência do Departamento de Polícia Federal, mas somente aos de natureza persecutório-penal.

Answer 56

Verdadeiro. | Inf 587 STJ,

Question 57

Verdadeiro ou Falso: O direito de petição como mecanismo de controle da Administração contempla não apenas a defesa de direito individual, mas também a defesa de direito coletivo.

Answer 57

Verdadeiro.

Question 58

Em que consiste a Teoria da Captura?

Answer 58

egundo a doutrina, a Teoria da Captura trata da hipótese de quebra de independência e autonomia das agências reguladoras, quando estas passam a favorecer os entes regulados, que são economicamente mais fortes. Em outras palavras, os entes regulados capturam as agências reguladoras no intuito de proteger seus interesses. José dos Santos Carvalho Filho afirma que a Teoria da Captura tem o objetivo de evitar uma “vinculação promíscua entre a agência, de um lado, e o governo instituidor ou os entes regulados, de outro, com flagrante comprometimento da independência pública” (Manual de direito administrativo. Atlas, 2012, p. 485.) Essa captura pode ocorrer de duas formas: pelo próprio setor público (ativa), quando há influência política de agentes públicos na atividade reguladora, retirando sua independência; ou pelo setor privado (passiva), quando as empresas que prestam os serviços regulados interferem direta ou indiretamente na atividade regulatória.

Question 59

Verdadeiro ou Falso: O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo em relação ao controle da legalidade.

Answer 59

VERDADEIRO.

Question 60

O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação A. inclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de direito público, o que exclui as empresas estatais. B. abrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza. C. não autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos, apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados. D. autoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de finalidade. E. também incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade.

Answer 60

E. "Perceba que a questão utilizou o sentido amplo de controle externo, que é aquele exercido por um Poder sobre a atuação do outro. Por isso que o enunciado mencionou o controle externo "exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas". Agora vamos ao comentário da questão: a) o controle externo incide também sobre as entidades administrativas sujeitas ao regime de direito privado, pois inclui o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta (sem exceções), incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (art. 71, II, CF/88) に ERRADA; b) os consórcios públicos, quando formados com personalidade jurídica de direito público, constituem associação pública. Nesse caso, a doutrina ensina que eles representam autarquias interfederativas, uma vez que compõem a Administração Indireta de todos os entes consorciados. O erro da questão, entretanto, está no trecho final. O Judiciário e o TC controlam os atos e as despesas dos consórcios públicos, independentemente da natureza jurídica! O trecho final da questão não faz o menor sentido に ERRADA; c) o Tribunal de Contas tem competência para sustar atos quando não atendidas as determinações para adoção das providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, conforme art. 71, IX e X da CF/88 に ERRADA; d) no caso de contrato, o Tribunal não pode determinar a sustação, devendo esta ser feita diretamente pelo Congresso Nacional に ERRADA; e) os contratos celebrados pelos consórcios, por receberem recursos públicos, também estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas に CORRETA.

Question 61

Acerca do controle parlamentar, fale acerca do pedido escrito de informação.

Answer 61

1. SOMENTE AS RESPECTIVAS MESAS das Casas do Congresso Nacional poderão requerer pedido escrito de informação. 2. São destinados aos Ministros de Estado ou aos titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. 3. As informações devem ser prestadas no prazo de 30 dias, cujo descumprimento pode resultar em crime de responsabilidade.

Question 62

Verdadeiro ou Falso: O controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição de decisões administrativas, com natureza de ato administrativo, nos processos de tomadas de contas, podendo servir como título executivo para as multas impostas aos responsáveis.

Answer 62

Verdadeiro. Essa assertiva está correta, pois as decisões dos Tribunais de Contas são administrativas - com natureza de ato administrativo. Além disso, cabe destacar que as decisões dos Tribunais de Contas não são jurisdicionais.

Question 63

Verdadeiro ou Falso: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer 63

Verdadeiro. Súmula 473/STF.

Question 64

Verdadeiro ou Falso: A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipóteses de controle de legalidade.

Answer 64

Falso. Controle Político.

Question 65

Verdadeiro ou Falso: A ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.

Answer 65

Falso. É imprescritível.

Question 66

Verdadeiro ou Falso: A ação de Improbidade Administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.

Answer 66

Falso. A contar da data do conhecimento.

Question 67

Verdadeiro ou Falso: Ainda que o Tribunal de Contas condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ACP por improbidade administrativa.

Answer 67

Verdadeiro. Não há bis in idem, devendo haver a dedução do quantum pago.

Question 68

Verdadeiro ou Falso: O papel do TCU no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar.

Answer 68

Falso. Não impede que o Poder Legislativo aprecie as contas daquele que situa-se como órgão auxiliar.

Question 69

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TCU para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Answer 69

Verdadeiro.

Question 70

Verdadeiro ou Falso: Cabe ao TC julgar as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio mesmo que não resulte prejuízo ao erário.

Answer 70

Falso. Deve causar prejuízo ao erário.

Question 71

Quando o presidente do Tribunal de Justiça requisita a inclusão na LOA valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza administrativa ou judicial?

Answer 71

Natureza ADMINISTRATIVA. Súmula 311/STJ.

Question 72

Verdadeiro ou Falso: As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.

Answer 72

Verdadeiro.

Question 73

Verdadeiro ou Falso: Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.

Answer 73

Verdadeiro.

Question 74

Qual é a diferença entre Autotutela e Tutela?

Answer 74

Autotutela: A administração tem o dever de anular seus atos ilegais (anulação) e tem a faculdade de revogar os atos legais por motivo de oportunidade e conveniência (revogação). Tutela: Poder de fiscalização dos atos das entidades das administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.

Question 75

Verdadeiro ou Falso: Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da elaboração desse ato.

Answer 75

Falso. Para as provas do CESPE leve o seguinte entendimento: 1) Judiciário PODE apreciar os MOTIVOS do ato. 2) Se falar que o judiciário pode adentrar no mérito, e NÃO fizer referência à palavra MOTIVO estará ERRADA.

Question 76

Verdadeiro ou Falso: Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo.

Answer 76

Verdadeiro. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, não podem as legislações complementar ou ordinária e as Constituições estaduais prever outras modalidades de controle que não as constantes da Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes; o controle constitui exceção a esse princípio, não podendo ser ampliado fora do âmbito constitucional.

Question 77

Verdadeiro ou Falso: Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.

Answer 77

Verdadeiro. Não há tramitação previamente determinando, variando em cada órgão.

Question 78

Verdadeiro ou Falso: Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

Answer 78

Verdadeiro.

Question 79

Verdadeiro ou Falso: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, EXCETUADA a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer 79

Verdadeiro. SV 3.

Question 80

Complete: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de _____ para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Answer 80

5 anos. STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).

Question 81

Verdadeiro ou Falso: A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do Poder Legislativo, que deve ser precedido de PARECER PRÉVIO E APENAS OPINATIVO emitido pelo tribunal de contas,

Answer 81

Verdadeiro.

Question 82

Complete: O controle feito em âmbito administrativo por outra pessoa jurídica distinta daquela de onde precede o ato, é denominado ___________ A. Controle Judicial. B. Controle Externo. C. Controle de Legalidade. D. Controle Hierárquico. E. Controle Tutelar.

Answer 82

E. Decorre da TUTELA Administrativa.

Question 83

O controle parlamentar pode ser Direto ou Indireto. Diferencie.

Answer 83

DIRETO: é o exercido pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, por meio de competência exclusiva, CPI's, etc. INDIRETO: é realizado pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Question 84

Verdadeiro ou Falso: O Poder Legislativo exerce controle externo financeiro sobre o Poder Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos;

Answer 84

Verdadeiro.

Question 85

Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte. Essa entidade se sujeita à fiscalização e ao controle pelo Poder Legislativo.

Answer 85

Verdadeiro. CF. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Question 86

Verdadeiro ou Falso: O Tribunal de Contas, ao verificar ato de nomeação ilegal em autarquia jurisdicionada, pode sustá-lo de imediato; contudo, no caso de contrato administrativo firmado com ilegalidade, a sustação do contrato não pode ser imediata.

Answer 86

Verdadeiro. Os tribunais de contas possuem atribuição para sustar atos administrativos, como no caso de nomeação irregular. Todavia, quanto aos contratos, a competência de sustá-los é do Poder Legislativo. Porém, antes disso, o tribunal deve fixar prazo para o exato cumprimento da Lei, antes de dar ciência ao Poder Legislativo.

Question 87

Verdadeiro ou Falso: Configura-se ato complexo de admissão de pessoal a nomeação de servidor para cargo público efetivo, que somente se perfectibiliza após a apreciação pelo tribunal de contas competente.

Answer 87

Verdadeiro.

Question 88

Verdadeiro ou Falso: A pretensão do ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

Answer 88

Verdadeiro. RE 636.886 - Tema nº 899 de Repercussão Geral.

Question 89

Verdadeiro ou Falso: Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão ou ameaça a direitos individuais ou coletivos.

Answer 89

Verdadeiro. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CR, art. 5º, XXXV).

Question 90

Verdadeiro ou Falso: Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam a controle judicial.

Answer 90

Falso. Podem sim.

Question 91

Verdadeiro ou Falso: Ato do tribunal de contas do estado que negue o registro de admissão de pessoal no âmbito de determinado município desprovido de corte de contas será passível de revisão pela respectiva câmara municipal, em observância ao pacto federativo.

Answer 91

Falso. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. RE 576.920

Question 92

Verdadeiro ou Falso: A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de controle de legalidade.

Answer 92

Verdadeiro.

Question 93

Verdadeiro ou Falso: No exercício da competência de julgar as contas dos administradores públicos, o tribunal de contas não se subordina a posterior crivo do Poder Legislativo.

Answer 93

Verdadeiro.

Question 94

Verdadeiro ou Falso: Com base no poder de sustação, o Congresso Nacional pode sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da competência deste, como decretos autônomos e medidas provisórias inconstitucionais.

Answer 94

Falso. O poder de sustação abrange atos normativos que exorbitem da função regulamentar do Poder Executivo, não abrangendo medidas provisórias inconstitucionais, que devem ser atacadas por meio dos mecanismos de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.

Question 95

Verdadeiro ou Falso: O controle político do Poder Legislativo abrange atos não só do Poder Executivo, mas também alguns atos do Poder Judiciário.

Answer 95

Verdadeiro. O controle político realizado pelo Poder Legislativo tem fundamento constitucional e abrange atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Exemplos são a competência do Congresso Nacional para autorizar o presidente da República a ausentar-se do país e a possibilidade de instaurar processo de impeachment contra membros do Poder Judiciário.

Question 96

Verdadeiro ou Falso: O patrimônio de serviços sociais autônomos pode ser objeto de controle por meio de ação popular.

Answer 96

Verdadeiro. Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Fonte: Lei da Ação Popular (4.717/1965)