Licitação - Lei 8666 (Vigente até 1º Abril 2023) Flashcards
Segundo a Lei 8.666/93, quais são as finalidades fundamentais da realização do procedimento licitatório?
Art. 3º, Lei 8666/93
- Busca pela melhor proposta;
- Isonomia; e
- Garantia de desenvolvimento nacional.
A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios básicos?
Art. 3º, caput, da Lei 8.666/93.
LIMPPI JV
- Legalidade;
- Impessoalidade;
- Moralidade;
- IGUALDADE;
- Publicidade;
- PROBIDADE ADMINISTRATIVA;
- VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO;
- Julgamento objetivo; e
- Os que lhes são correlatos.
Conceitue licitação.
- Procedimento administrativo
- Por meio do qual entidades convocam interessados em
- Fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos
- ESTABELECENDO UMA COMPETIÇÃO a fim de celebrar contrato com quem
- OFERECER MELHOR PROPOSTA (que, nem sempre, é o preço mais baixo).
Verdadeiro ou Falso:
Para que as pessoas interessadas participem de procedimento licitatório, é necessário que estas cumpram determinados requisitos. Entretanto, em razão do princípio da isonomia, só pode ser exigido dos licitantes o preenchimento de condições estritamente vinculadas ao objeto a ser contratado, sob pena de reduzir a qualidade de participantes.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a Constituição Federal, a Administração está obrigada a praticar licitação para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim para concessão e permissão de serviços públicos.
Verdadeiro.
Qual a última fase da licitação na lei 8.666?
Adjudicação.
É o ato pelo qual se declara, oficialmente, o vencedor da licitação.
Verdadeiro ou Falso:
Mesmo após a realização da licitação, a Administração Pública não é obrigada a celebrar o contrato, de modo que o vencedor do procedimento licitatório possui somente EXPECTATIVA de direito à celebração do contrato, e não direito adquirido.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A licitação, regulada pela Lei 8.666/93, destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade.
Falso.
Nem sempre a Administração Pública escolherá o menor preço, uma vez que ela pode escolher outros tipos de licitação, tais como melhor técnico, técnica e preço, maior lance ou menor oferta.
De quem é a competência para legislar sobre procedimento licitatório?
Consiste em competência concorrente entre a União, Estados e DF.
- À União compete a edição das normas gerais.
- Os Estados, Distrito Federal e os Municípios podem editar normas específicas.
A lei 8.666/93 é uma lei federal ou nacional?
Lei Nacional.
Verdadeiro ou Falso:
A lei 8.666/93 não contém somente normas gerais, tratando, também, de diversas outras normas específicas. Para a doutrina, os dispositivos da referida lei veiculadores de regras excessivamente específicas não se aplicam fora do âmbito federal.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Serão necessariamente precedidos de licitação, quando contratados com terceiros, as obras, serviços, compras e alienações, no âmbito da Administração Pública, salvo as hipóteses de DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E DE VEDAÇÃO.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
No que toca aos contratos administrativos precedidos de licitação, a Constituição Federal de 1988 prevê a obrigatoriedade da Administração garantir a manutenção das condições efetivas da proposta vencedora. Desse modo, em havendo circunstâncias excepcionais que tornem mais onerosa a execução contratual, a Administração deve, atendidos os requisitos legais, aumentar a remuneração do contratado para preservar sua margem de lucro. É o que se denomina de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Verdadeiro.
Art. 37, XXI, CF/88.
Ressalvadas as hipóteses em que se admite a contratação direta pela Administração, é necessária é prévia realização de procedimento licitatório. Quais são os 3 pressupostos fundamentais?
- PRESSUPOSTO LÓGICO: pluralidade de objetos e de ofertantes;
- PRESSUPOSTO JURÍDICO: consiste na conveniência e oportunidade na realização do procedimento licitatório. (Nem sempre o procedimento licitatório atenderá ao interesse público, autorizando a administração a contratar diretamente).
- PRESSUPOSTO FÁTICO: exigência de comparecimento de interessados em participar da licitação.
Verdadeiro ou Falso:
O fornecimento de passagens aéreas e terrestres enquadra-se no conceito de serviço previsto no art. 6º, II, da Lei nº 8.666/93, devendo sua contratação ser precedida de licitação.
Verdadeiro. Orientação Normativa nº 8 da AGU.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os órgãos e entidades que são obrigados a se submeter ao procedimento licitatório previsto na lei 8.666/93, têm-se os ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, OS FUNDOS ESPECIAIS. AS AUTARQUIAS, AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, como as Organizações Sociais.
Verdadeiro.
Art. 1º, parágrafo único.
Verdadeiro ou Falso:
Embora, para a doutrina, os serviços sociais do sistema “s” estejam sujeitos ao dever de licitar, a 1ª Câmara do TCU decidiu que o procedimento licitatório a ser observado pelas paraestatais pode ser definido nos regimentos internos de cada entidade, não havendo obrigatoriedade de cumprimento estrito dos preceitos definidos na Lei nº 8.666/93.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os conselhos de classe estão sujeitos ao dever de licitar, mas não são obrigados a seguir todas as peculiaridades da lei 8.666/93. Cabe aos mesmos estabelecer, em seus regimentos internos, detalhes acerca do procedimento licitatório a ser seguido.
Verdadeiro.
Na ADI 1717, foi atribuída a eles a qualidade de autarquia, uma vez que o Poder de Polícia não pode ser delegado a entidades de direito privado.
Verdadeiro ou Falso:
A OAB não está obrigada a realizar licitação.
Verdadeiro.
ADI 3.026/2006.
Porque é uma entidade sui generis.
Verdadeiro ou Falso:
(1) As contratações feitas por empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, exigem licitação. (2) Quanto às prestadoras de serviços públicos, não há exceção a essa regra. (3) Já no caso das exploradoras de atividade econômica, o procedimento licitatório é dispensado para contratação de objetos vinculados à sua atividade-fim; (4) em relação aos demais objetos, a licitação é obrigatória.
Verdadeiro.
Quais são as entidades que estão dispensadas do dever de licitar?
- Empresas privadas;
- Concessionárias de serviços públicos;
- Permissionárias de serviços públicos;
- OSs e OSCIPs; e
- OAB.
Fale acerca do seguinte princípio específico da licitação:
ISONOMIA.
- Segundo esse princípio, a administração não pode estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes ou qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o objeto do contrato.
Fale acerca do seguinte princípio específico da licitação:
COMPETITIVIDADE.
- A finalidade da licitação é buscar a melhor proposta. Para isso, é necessário que o procedimento seja aberto ao maior número possível de interessados.
- Desse modo, as exigências econômicas e técnicas devem se restringir ao estritamente indispensável para garantia do cumprimento das obrigações.
Fale acerca do seguinte princípio específico da licitação:
VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO LICITATÓRIO.
- A administração e os participantes do certame estão vinculados, além da lei geral, ao instrumento convocatório da licitação (edital ou convite).
- É vedado à Administração Pública, na fase de julgamento das propostas, alterar os critérios fixados no edital.
- Daí falar que o edital (ou convite) é a lei da licitação - Hely Lopes Meirelles.
Fale acerca do seguinte principio específico da licitação:
INALTERABILIDADE DO EDITAL.
- Via de regra, o edital não pode alterado após sua publicação.
- Porém, caso haja a necessidade de alteração, tornam-se obrigatórias a garantia da AMPLA PUBLICIDADE e a DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS para não prejudicar os potenciais licitantes que eventualmente tenham deixado de participar do certame em razão da cláusula objeto da modificação.
Fale acerca do seguinte princípio específico da licitação:
SIGILO DAS PROPOSTAS.
Os envelopes contendo as propostas dos licitantes não podem ser abertos antes do momento processual adequado, qual seja, a sessão pública instaurada com essa finalidade.
Verdadeiro ou Falso:
Embora o princípio do “procedimento formal” exija que o administrador deva seguir todo o procedimento licitatório, tal princípio só é imperioso enquanto necessário à garantia dos interesses da sociedade e do interessado no processo, não havendo que se falar em nulidade se não houver prejuízo aos interessados (“Pas de nullité san grief”)
Verdadeiro.
Fale acerca do seguinte princípio específico da licitação:
ADJUDICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
- Obriga a Administração a atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame.
- Também impede que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da ampla defesa não é cabível no procedimento licitatório em razão do relevante interesse público sobre o particular.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita observância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administração, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que são correlatos.
Verdadeiro.
Fale acerca do seguinte princípio aplicável aos procedimentos licitatórios:
PUBLICIDADE.
- Todos os atos que compõem o procedimento licitatório devem ser públicos; as sessões devem ser realizadas de portas abertas.
- Há o dever de publicação do RESUMO do instrumento convocatório na imprensa.
- Em razão disso, quando se tratar de licitações e envolver objetos de grande valor, é necessária a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA.
- Fica ressalvada dessa obrigatoriedade o sigilo das propostas, que só podem ser abertas na respectiva audiência.
Verdadeiro ou Falso:
A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual acha estritamente vinculada, exceto em relação às exigências não previstas em lei, que poderão ser dispensadas após a abertura dos envelopes de habilitação, a fim de conferir maior competitividade ao certame.
Verdadeiro.
Segundo a lei 8.666/93, quais são os quatro tipos de licitação (critérios de julgamento da licitação)?
Essa lista é taxativa ou exemplificativa?
Art. 45, §1º.
- MENOR PREÇO: para produtos genéricos, sem qualquer especificidade.
- É A REGRA GERAL nas licitações para contratação de OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, LOCAÇÕES e FORNECIMENTO (sendo que, no pregão, é obrigatória).
- MELHOR TÉCNICA: para serviços de natureza intelectual ou de informática.
- É dividido em 2 etapas (art. 46, §1º):
a) primeiramente, a abertura das propostas técnicas dos licitantes qualificados, e, feito, então, a avaliação e a classificação das mesmas;
b) abertura dos preços dos licitantes que foram classificados na proposta técnica, tendo por referência o menor preço dentre os que obtiveram a avaliação mínima.
- É dividido em 2 etapas (art. 46, §1º):
- TÉCNICA E PREÇO (art. 46, §2º): serviços de natureza intelectual.
1) avalia-se a técnica;
2) avalia-se o preço das que tiveram avaliação mínima para ser selecionada;
3) média ponderada da técnica e preço, de acordo com os critérios previamente estabelecidos. - MAIOR LANCE OU OFERTA: exclusivamente para a (a) modalidade leilão, (b) alienação de bens ou (c) concessão de direito real de uso.
O ART. 45, §5º, quis referir-se a tais tipos de licitação como ROL TAXATIVO.
Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, qual o tipo de licitação que deve ser obrigatoriamente utilizado?
- TÉCNICA E PREÇO (art. 45, §4º, da Lei 8.666/93) ou MENOR PREÇO (quando se classificar como bens e serviços comuns, caso em que se adotará o PREGÃO).
- É permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.
- Em relação aos bens e serviços de informática e automação que não sejam qualificados como comuns e o valor global não ultrapassar o estabelecido para a modalidade convite, NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA O TIPO “TÉCNICA E PREÇO”.
- adotado o critério “TÉCNICA E PREÇO”, será VEDADA A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONVITE, independentemente do valor.
Complete:
Na modalidade licitatória denominada CONCURSO, o critério para julgamento das propostas é o ______________, ______ ou ______.
Quanto ao PREGÃO, a definição de proposta vencedora é baseada no critério do ___________.
- Melhor trabalho técnico, científico ou artístico.
2. Menor lance ou oferta.
Verdadeiro ou Falso:
Além dos critérios existentes na lei 8.666 para julgamento das propostas, esta lei proíbe a utilização de qualquer outro critério que nela não esteja previsto.
Verdadeiro. Art. 45, §5º.
Cite quais são as 5 modalidades licitatórias previstas na lei 8.666:
Art. 22.
Em razão do valor:
- Concorrência;
- Tomadas de preço;
- Convite;
Em razão do objeto:
4. Concurso;
5. Leilão.
6 Pregão (lei 10.520)
Verdadeiro ou Falso:
A lei 8.666/93 PROÍBE que a Administração Pública crie outra modalidades de licitação ou FAÇA COMBINAÇÃO ENTRE ELAS. Tal vedação não alcança o legislador, que pode criar novas modalidades.
Verdadeiro.
Art. 22, §8º, Lei 8.666/93.
Tendo em vista o valor estimado da contratação, como serão determinadas as seguintes modalidades de licitação?
- Convite.
- Tomada de preço.
- Concorrência.
Art. 23.
- OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
a. Até R$ 330.000,00: convite.
b. Até R$ 3.300.000,00: tomada de preço.
c. Acima de R$ 3.300.000,00: concorrência. - DEMAIS OBJETOS:
a. Até R$ 176.000,00: convite.
b. Até R$ 1.430.000,00: tomada de preço.
c. Acima de R$ 1.430.000,00: concorrência.
OBS:
1. Em caso de FRACIONAMENTO DO OBJETO, cada parte deverá ser licitada utilizando a modalidade cabível para o valor integral (§1º).
- É sempre possível que a Administração utilize MODALIDADE MAIS RIGOROSA QUE AQUELA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DIANTE DO VALOR DO OBJETO, mas nunca modalidade menos rigorosa (§4º).
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
Verdadeiro.
Art. 23, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se que o legislador estadual ou municipal, no exercício de sua competência para criar normas específicas sobre o tema, determine a adoção da concorrência como única modalidade licitatória permitida na respectiva esfera federativa.
Verdadeiro.
Quanto ao valor do objeto da licitação, quando que a lei 8.666/93 permite que seja realizada contratação direta por dispensa de licitação (licitação dispensável)?
Quando o valor não ultrapasse 10% do valor máximo para a utilização da modalidade convite. Isso significa:
a) OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: até R$ 33.000,00.
b) DEMAIS OBJETOS: até R$ 17.600,00.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de CONSÓRCIOS PÚBLICOS formados por até três entes da federação, aplica-se o DOBRO dos valores utilizados para definir as faixas de preços das modalidades licitatórias (Concorrência, Tomada de Preços e Convite), e o TRIPLO, quando formados por maior número.
Verdadeiro.
Art. 23, §8º.
Fale das principais características da seguinte modalidade licitatória:
CONCORRÊNCIA.
- O que é?
- Em razão do valor, quando será obrigatória sua utilização?
- Em razão do objeto, quando será obrigatória sua utilização?
- Qual é o intervalo mínimo entre a última publicação do edital e a entrega dos envelopes.
- Aberta a quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, COMPROVEM POSSUIR OS REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIFICAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL.
- É obrigatória para a contratação de obras e serviços de engenharia, quando superiores a R$ 3.300.000,00 e, quanto à contratação de outros objetos, quando superior a R$ 1.760.000,00.
- Será obrigatória, independentemente do valor:
a) Alienação ou aquisição de imóveis pela Administração Pública (em regra);
b) Contrato de concessão de serviço público;
c) Concessão de direito real de uso;
d) Contratos de obras celebrados por meio de empreitada integral;
e) Licitação internacional;
f) Registro de preços. - O intervalo mínimo entre a publicação do edital e a entrega de envelopes é de:
- Melhor técnica ou técnica e preço: 45 dias CORRIDOS.
- Menor preço: 30 dias CORRIDOS.
Fale acerca da seguinte modalidade de licitação:
TOMADA DE PREÇOS.
- O que é?
- Quando será cabível em razão do valor?
- MODALIDADE LICITATÓRIA QUE EXIGE DOS INTERESSADOS PRÉVIO CADASTRO PÚBLICO (consiste na própria habilitação) ou que atendam os requisitos do edital ATÉ 3 DIAS ANTES da data do recebimento das propostas.
- Em caso de indeferimento do pedido de cadastramento, cabe recurso no prazo de 5 dias úteis, tendo somente efeito devoluto.
- Será cabível quando, para a contratação de obras e serviços de engenharia, ficar acima de R$ 330.000,00 e abaixo de R$ 3.300.000,00, e demais objetos acima de R$ 176.000,00 e abaixo 1.430.000,00
- O intervalo mínimo entre a publicação do edital e a entrega de envelopes é de:
- Melhor técnica ou técnica e preço: 30 dias CORRIDOS.
- Menor preço: 15 dias CORRIDOS.
Verdadeiro ou Falso:
A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.
Verdadeiro.
Fale acerca da seguinte modalidade de licitação:
CONVITE.
- O que é?
- Como se dará sua publicidade?
- Qual é o instrumento convocatório?
- Intervalo mínimo entre a convocação e a apresentação das propostas?
- Possibilidade de substituição da comissão de licitação.
- Os INTERESSADOS DO RAMO pertinente ao objeto, CADASTRADOS OU NÃO, serão escolhidos e CONVIDADOS em número MÍNIMO DE TRÊS (através de carta-convite).
1.1. Excepcionalmente, o convite será enviado a menos de 3 interessados por motivos de:
A. Limitações do mercado; ou
B. Manifesto desinteresse dos convidados. - Será afixado, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório (não há necessidade publicação na imprensa oficial) e o estenderá aos DEMAIS CADASTRADOS na correspondente especialidade que manifestarem interesse com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS da apresentação das propostas.
- NÃO HÁ EDITAL. O instrumento convocatório será a CARTA-CONVITE, que será enviada diretamente aos interessados.
- O intervalo mínimo entre a expedição da carta-convite e a apresentação das propostas é de 5 DIAS ÚTEIS.
- Em razão da simplicidade, a comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída POR SERVIDOR FORMALMENTE DESIGNADO pela autoridade competente.
Verdadeiro ou Falso:
O comparecimento de apenas um licitante à licitação realizada na modalidade convite, relativa a objeto em que há limitações do mercado ou manifestadamente desinteresse dos convidados, devidamente justificados no processo, não constitui causa para a invalidação do procedimento licitatório.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar proposta na licitação, na modalidade convite.
Verdadeiro.
Fale acerca da seguinte modalidade de licitação:
CONCURSO.
- O que é e finalidade?
- Intervalo entre a publicação do edital e a apresentação das propostas?
- Como será a sua comissão?
- Especificidades para os casos de (1) projeto ou serviço técnico especializado e (2) obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio.
- Utilizada para escolha de trabalho TÉCNICO, CIENTÍFICO ou ARTÍSTICO, aos quais serão atribuídos prêmios ou remuneração aos vencedores.
- Aberta a quaisquer interessados que cumpram os requisitos do edital. O EDITAL SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL.
- Ao concurso não se aplicam os tipos de licitação previstos na lei 8.666/93, devendo o edital trazer regramento próprio.
- O intervalo mínimo entre a publicação do edital e a apresentação das propostas é de 45 dias CORRIDOS.
- É A ÚNICA MODALIDADE DE LICITAÇÃO que não exige que a comissão de licitação para avaliação dos trabalhos seja composta exclusivamente por servidores públicos.
- Haverá uma COMISSÃO ESPECIAL que deve ser composta por PESSOAS DE REPUTAÇÃO ILIBADA E RECONHECIDO CONHECIMENTO DA MATÉRIA, sejam servidores públicos ou não (art. 51, §5º).
- Em se tratando de projeto ou serviço técnico especializado, o VENCEDOR DEVERÁ CEDER OS DIREITOS PATRIMONIAIS A ELE RELATIVOS A ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE POSSA A EXECUTÁ-LO QUANDO JULGAR CONVENIENTE (art. 51, §2º).
- Se o projeto se referir a OBRA IMATERIAL DE CARÁTER TECNOLÓGICO, INSUSCETÍVEL DE PRIVILÉGIO, a cessão dos direitos deverá incluir o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia.
Fale acerca das principais características da seguinte modalidade de licitação:
LEILÃO.
- Hipóteses de cabimento?
- Qual é o critério para definir o vencedor?
- Intervalo mínimo entre a publicação do edital e a entrega dos envelopes.
- Modalidade aberta a quaisquer interessados para:
a) Venda de bens MÓVEIS IRREVERSÍVEIS, APREENDIDOS ou PENHORADOS;
b) Móveis de VALOR MÓDICO;
c) Alienação de bens IMÓVEIS oriundos de PROCEDIMENTOS JUDICIAIS ou DAÇÃO EM PAGAMENTO.
e) Venda de bens móveis do acervo da Adm. Pública, desde que o valor, isolada ou globalmente, não ultrapasse R$ 1.430.000,00, acima do qual será cabível concorrência. - O critério para julgamento da melhor proposta é o do maior lance ou oferta, igual ou superior ao valor da avaliação.
- O intervalo mínimo entre o instrumento convocatório e a entrega dos envelopes é de 15 dias corridos.
Fale acerca das principais características da seguinte modalidade de licitação:
CONSULTA.
- Modalidade utilizada para aquisição de bens e serviços APLICÁVEL APENAS ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS.
- VEDADA a sua utilização para contratação de BENS E SERVIÇOS COMUNS e de OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. (nesses casos, aplicar-se-á a Lei 8.666/93).
- A lei abriu margem para que as agências reguladoras disciplinassem uma nova espécie de licitação (a CONSULTA), pois não estabeleceu suas características principais.
- Segundo a Resolução 5/98, ANATEL, a consulta é modalidade de licitação em que ao menos CINCO PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE ELEVADA QUALIFICAÇÃO, serão CHAMADAS a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços NÃO COMUNS (entendidas como aquelas insuscetíveis de comparação direta ou que tenham características individualizadoras relevantes, tais como trabalhos intelectuais).
- Na fase preparatória, será definida a COMPOSIÇÃO DO JÚRI, composto por pelo menos 3 pessoas de elevado padrão profissional e moral, servidores ou não da Agência, devendo a indicação ser justificada.
- Também na fase preparatória será aprovada a lista de pessoas a serem chamadas para apresentar as propostas.
- O júri atribuirá notas às propostas, de acordo com os critérios fixados na convocação, ponderando-se CUSTO E BENEFÍCIO.
Verdadeiro ou Falso:
A legislação das agências reguladoras estabeleceu a possibilidade de se utilizar, para aquisição de bens e contratação de serviços por essas entidades, uma modalidade especial de licitação, prevista tão somente para essa categoria organizacional, denominada CONSULTA.
Verdadeiro.
Em que consiste o sistema de registro de preços.
- O que é, qual a sua finalidade e como se dá sua criação?
- O poder público é obrigado a contratar com o ofertante registrado?
- Prazo de validade do registro?
- Com que frequência devem ser publicados os registros de preços na imprensa oficial.
- Consiste em sistema de REGISTRO FORMAL de preços relativos à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e AQUISIÇÃO DE BENS, para contratações futuras, no qual, ao invés de fazer várias licitações, os diversos órgãos e entidades da Administração Pública.
- X. Procederão com a modalidade licitatória CONCORRÊNCIA uma única vez e a proposta vencedora ficará registrada, estando disponível sempre que houver necessidade de contratação pela Administração. (Lei 8.666/93).
- Y. A lei 10.520/2002 possibilita a utilização do PREGÃO, quando o registro de preços destinar-se a compras e contratações de bens e serviços comuns.
- É utilizado por órgãos e entidades que realizam compras frequentes de determinado bem (ou serviço), ou quando não é previamente conhecida a quantidade que será necessário contratar, entre outras hipóteses.
- Todo cidadão possui legitimidade para impugnar preço constante no quadro geral de preços, quando verifique incompatibilidade entre esse e o preço vigente no mercado.
- Após o registro, o Poder Público não é obrigado a contratar com o ofertante registrado, mas terá PREFERÊNCIA na contratação em igualdade de condições.
- A validade do registro não pode ser superior a 1 ano, findo o qual a Administração deve realizar um novo procedimento licitatório.
- Os registros serão publicados TRIMESTRALMENTE na imprensa oficial.
Em que consiste a denominada “carona em registro de preços”?
Depende de anuência? Se sim, de quem?
Qual o limite dessas aquisições ou contratações feitas por esses “caronas”?
- Consiste na utilização, por pessoa jurídica ou órgão público, DO REGISTRO DE PREÇO UTILIZADO POR OUTRA ENTIDADE ESTATAL, desde que o registro ainda esteja vigente.
- Utilizando-se da carona, é possível a celebração do contrato de imediato sem necessidade de refazer a licitação.
- A “carona” é expressamente autorizada. (DECRETO 7.892/2013)
- Depende de autorização do órgão gerenciador e, em havendo, deve efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 dias, observado o prazo de vigência da ata.
- O fornecedor poderá optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras da ata, assumidas com o órgão gerenciador e os órgãos participantes.
- As contratações ou aquisições feitas por esses órgãos ou entidades “carona”, quando admitidos, NÃO PODERÁ EXCEDER, PARA CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE CARONA, A 50% DO QUANTITATIVO ESTIPULADO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
- Entretanto, fica limitado ao DOBRO do que fora inicialmente registrado na ata de registro de preços, não importando a quantidade de caronas
Verdadeiro ou Falso:
Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
Verdadeiro.
Art. 22, Decreto 7.892/2013.
Verdadeiro ou Falso:
É vedada aos órgão públicos federais a adesão à ata de registro de preços quando a licitação tiver sido realizada pela Administração Pública estadual, municipal ou do Distrito Federal, bem como por entidades paraestatais.
Verdadeiro.
- Em que consistem os REGISTROS CADASTRAIS?
- Com que frequência deve ser admitida a atualização dos registros e o ingresso de novos interessados?
- Qual a validade máxima do registro?
- De quem é a competência para a inscrição, alteração ou cancelamento do registro?
- As unidades administrativas podem utilizar registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública?
Arts. 34 a 37 da Lei 8.666/93.
- São bancos de dados que documentam a situação jurídica, técnica, financeira e fiscal das empresas que participam usualmente de licitações. Devem ser mantidos por órgãos ou entidades da administração pública que realizem frequentemente licitações.
- Tem o objetivo de facilitar a habilitação.
- Deve se dar, no mínimo, ANUALMENTE, por meio de chamamento público.
- Para se inscrever no registro cadastral, ou atualizar sua inscrição, o interessado deverá fornecer a documentação ordinariamente exigida na Lei 8.666/93 para a habilitação nas licitações em geral.
- O registro cadastral terá validade máxima de um ano.
- A inscrição, alteração ou cancelamento em registro cadastral incubem a uma COMISSÃO PERMANENTE OU ESPECIAL composto por, no mínimo, TRÊS MEMBROS, sendo, pelo menos, 2 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação.
- Quanto a inscrição, atualização ou cancelamento for pra licitação de obras, serviços ou aquisição de equipamentos, tal comissão será formada por profissionais habilitados.
- Sim.
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos da Lei nº 8.666/93, a PRÉ-QUALIFICAÇÃO dos licitantes é compatível com a modalidade concorrência.
Verdadeiro.
O art. 114 prevê tal hipótese. Poderá ser determinada mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior, quando o objeto da licitação recomendar uma análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
Acerca da COMISSÃO de licitação, responda:
- A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, e as propostas serão processadas e julgadas por uma comissão PERMANENTE ou ESPECIAL, formada por quantos membros?
- Essa comissão pode ser substituída?
- Como se dará a responsabilidade dos membros da comissão?
- Como será o mandato dos membros das Comissão permanentes?
- Será formada por, no mínimo, 3 membros, sendo 2 deles pertencentes ao quadro permanente do órgão licitante, designados pela autoridade competente do órgão ou entidade licitante.
- SIM. Na modalidade CONVITE, excepcionalmente, quando se tratar de pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, PODERÁ SER SUBSTITUÍDA POR UM SERVIDOR EFETIVO, formalmente designado pela autoridade competente.
- Os membros da comissão respondem SOLIDARIAMENTE pelos atos a ela imputados, salvo se a posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em ata.
- Quando se tratar de comissões permanentes, o mandato dos membros será de, NO MÁXIMO, 1 ANO, sendo vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.
Quando que o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública? Qual a antecedência mínima dessa audiência?
Art. 39.
- Quando o valor estimado para a licitação ou conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100x o valor mínimo para a contratação na modalidade concorrência, ou seja, R$ 330.000.000,00
- Quando se tratar de LICITAÇÕES SIMULTÂNEAS, ou seja, aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 dias; ou
- Quando se tratar de LICITAÇÕES SUCESSIVAS, quando com objetos similares e o edital subsequente tenha data anterior a 120 dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente;
- A audiência deve ocorrer com antecedência mínima de 15 dias úteis da publicação do edital e deve ser divulgada em, no mínimo, 10 dias úteis antes da sua realização, pelos mesmos meios que se dá publicidade à licitação, ou seja, Diário Oficial e jornal de grande circulação.
Cite quais são as etapas da fase externa do procedimento licitatório da CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS e CONVITE.
- Abertura (publicação do edital ou envio da carta convite);
- Habilitação (apenas para a concorrência);
- Classificação (julgamento);
- Homologação; e
- Adjudicação.
Fale acerca das principais características da seguinte fase da concorrência:
ABERTURA (INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO).
- O que é?
- Como se dá sua publicização?
Art. 40
- É por meio do edital ou carta-convite que a administração publiciza a realização de uma licitação.
- Deve conter informações acerca do objeto da licitação, prazos, sanções, local e data para ser examinado e adquirido projeto básico, condições para participação, critérios para julgamento e forma de apresentação das propostas etc.
- O aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado com antecedência, no mínimo:
- No D.O.U: licitação feita por órgão ou entidade da Administração Federal, ou se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais;
- No D.O.E ou D.O.D.F: licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou Distrital;
- Em jornal diário de grande circulação no Estado e, se houver, no município, ou região em que será realizada a obra ou prestado o serviço ou produto.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder Público não pode condicionar a participação no certame à compra do edital. A Administração pode cobrar o custo das cópias reprográficas para fornecimento do edital, vedada a obtenção de lucro com essa venda.
Verdadeiro.
- Qual o prazo para que o CIDADÃO possa impugnar qualquer ilegalidade no edital?
- Qual é o prazo para a Administração julgar e responder à impugnação?
- Qual é o prazo que o LICITANTE tem para impugnar os termos do edital, sob pena de decadência?
- A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar do processo licitatório? Possui efeito suspensivo?
- Qual é a consequência em caso de inabilitação do licitante?
Art. 41, Lei 8.666/93.
- O prazo para impugnar é de até 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação, a contar publicação do edital.
- Deve a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis.
- O licitante pode impugnar ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL QUE ANTECEDER a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, ou a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão.
- Não e NÃO.
- Haverá a preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
Art. 41, Lei 8.666/93.
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, o edital não pode ser alterado. Mas, se for preciso realizar alguma modificação, deverá ser observado o MESMO MEIO DE DIVULGAÇÃO do texto original (regra absoluta), REABRINDO O PRAZO para recebimento das propostas e apresentação de documentos, exceto se a alteração não prejudicar a elaboração das PROPOSTAS.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Na contratação de obra ou serviço de engenharia, o instrumento convocatório deve estabelecer critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global.
Verdadeiro.
Fale acerca da seguinte etapa da modalidade licitatória da concorrência:
HABILITAÇÃO.
- Em que consiste?
- Ocorre em que momento?
- Para a habilitação, será exigido dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a quê?
- Esses documentos poderão ser substituídos?
- Verificação da documentação e de requisitos pessoais dos licitantes, exigida para participar do certame.
- As exigências devem ser compatíveis e proporcionais ao objeto licitatório, restringido-se ao estritamente indispensável para garantir o cumprimento adequado do futuro contrato.
- Via de regra, ocorre previamente à análise das propostas. Nesse caso, o licitante inabilitado é excluído do procedimento e a proposta sequer chega a ser conhecida.
- Serão exigidos dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
A. Habilitação jurídica:
B. Regularidade fiscal e trabalhista:
C. Qualificação Técnica;
D. Qualificação econômico-financeira;
E. Cumprimento do art. 7, XXXIII da CF, no tocante às restrições e proibições do trabalho do menor.
- Os documentos necessários à habilitação poderão ser substituídos por REGISTRO CADASTRAL emitido órgão ou entidade público, desde que previsto no edital e em obediência à lei (art. 32, §3º).
Verdadeiro ou Falso:
Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, SALVO em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
Verdadeiro.
art. 43, §6º.
Encerrada a fase de habilitação, pode o licitante desistir da proposta?
Não, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.
Antes de encerrada a fase de habilitação, o licitante pode desistir de participar do procedimento licitatório, sem a necessidade de apresentação de qualquer justificativa.
Contra a decisão que inabilita participante da licitação cabe recurso. Qual o prazo? Tem efeitos suspensivos?
- 5 dias úteis, a contar da intimação na sessão ou da publicação da decisão no Diário Oficial.
- O recurso terá efeitos suspensivos.
- Se o recurso for rejeitado pela Comissão, o interessado pode impetrar Mandado de Segurança.
Complete:
Lei 8.666/93. Art. 48, §3º.
Quando TODOS os licitantes forem INABILITADOS ou todas as propostas forem DESCLASSIFICADAS, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de _______ para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas dos vícios, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para ________.
8 dias úteis.
3 dias úteis.
Fale acerca da seguinte etapa da modalidade licitatória da concorrência:
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
- Serão analisadas as ofertas, classificando e determinado o vencedor, ao qual será adjudicado o objeto da licitação.
- Será dividido em duas subfases:
- Será verificada a conformidade de cada oferta com os termos do edital e a compatibilidade com os preços no mercado. As propostas desconformes ou incompatíveis serão desclassificadas.
- Após, as propostas não desclassificadas serão colocadas em ordem, de acordo com os critérios de avaliação previstos no edital.
Após a apresentação do resultado da classificação, qual o prazo para a apresentação de recurso? Esse recurso tem efeitos suspensivos?
- Prazo de 5 dias úteis.
2. Recurso com efeitos suspensivos.
De acordo com os art. 3º, §2º, e art. 45, §2, da Lei 8.666/93, quais são os CRITÉRIOS SUCESSIVOS (não alternativos) de desempate, aos bens e serviços?
- PRODUZIDOS NO PAÍS;
- Produzidos ou prestados por EMPRESAS BRASILEIRAS;
- Produzidos ou prestados por empresas que INVISTAM em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia NO PAÍS;
- Produzidos ou prestados por empresas que comprovem CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PARA REABILITADOS da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade.
** Se, ainda assim, houver empate, a classificação será feita, obrigatoriamente, POR SORTEIO, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
Em que consiste o “empate ficto” (equiparação a empate) e quem tem direito?
Art. 44. §1º, LC 123/06.
- Consiste em vantagem competitiva dada às Micro Empresas (receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00) e Empresas de Pequeno Porte (receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00).
- Garantia prevista em lei, independentemente de previsão no edital.
- Segundo ela, será considerado empate quando as propostas de tais empresas forem iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.
- Se PREGÃO, o intervalo percentual será de 5%.
- Nesse caso, a microempresa ou empresa de pequeno porte PODERÁ APRESENTAR PROPOSTA DE PREÇO INFERIOR àquela considerada vencedora do certame, caso em que a licitação será adjudicada em seu favor.
- Se a ME ou EPP mais bem classificada não oferecer proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, serão convocadas as remanescentes, na ordem classificatória, desde que também se enquadrem no mesmo critério do item “2”.
- Em caso haver duas ou mais EPP ou ME com as propostas originais idênticas, será feito sorteio entre elas, para definir quem poderá primeiro apresentar a melhor oferta.
3.3. No pregão, a EPP ou ME mais bem classificada terá 5 minutos para apresentar a proposta, sob pena de preclusão.
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá REVOGAR a licitação por razões de INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo ANULÁ-LA por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Verdadeiro.
Art. 49, “caput”, lei 8.666/93.
Em não havendo qualquer vício ou fato superveniente, cabe a autoridade competente proceder com a homologação da licitação. Contra a homologação cabe recurso? O recurso terá efeitos suspensivos?
Cabe recurso no prazo de 5 dias úteis.
Não tem efeito suspensivo.
A revogação do procedimento licitatório gera direito à indenização em que hipóteses?
- Quando já houver vencedor;
- Quando ocorrer revogação ilícita, ou seja, quando não houver a ocorrência de fato que a justifique, caso em que os licitantes deverão ser indenizados, desde que comprovados os prejuízos.
Verdadeiro ou Falso:
A nulidade da licitação não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Verdadeiro.
Fale acerca da uma fase da modalidade licitatória da concorrência:
ADJUDICAÇÃO.
- Consiste em ato administrativo declaratório e vinculado de atribuição jurídica do objeto da licitação ao vencedor do certame.
- A adjudicação possui dois efeitos principais:
- Atribui ao vencedor o direito de NÃO SER PRETERIDO na celebração do contrato;
- Provoca a LIBERAÇÃO DOS LICITANTES vencidos.
Verdadeiro ou Falso:
A adjudicação NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO ao adjudicatário, mas mera expectativa de direito, podendo a Administração Pública celebrar o contrato ou não. Entretanto, se houver celebração do contrato com preterição da ordem classificatória, é NULA a contratação, passando o adjudicatário a ter direito adquirido de figurar no contrato.
Verdadeiro.
Caso o adjudicatário não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidas, o que poderá a Administração fazer?
a. Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado; ou
b. Revogar a licitação.
A não assinatura do contrato pelo adjudicatário no prazo estabelecido, além de resultar na perda do direito de licitar, também configura total descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.
O licitante fica vinculado à proposta apresenta por quanto tempo?
60 dias, a contar da apresentação da proposta.
Art. 64, §3º.
No que se refere à contratação direta, cite quais são os 4 institutos previstos na Lei 8.666/93.
- Licitação dispensada;
- licitação dispensável;
- Vedação; e
- Licitação inexigível.
Quais são as hipóteses de LICITAÇÃO DISPENSÁVEL?
Trata-se rol taxativo ou exemplificativo?
Art. 24.
- ROL TAXATIVO.
- OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA de valor de até R$ 33.000,00 (10%), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou para serviços e obras da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
- Para outros SERVIÇOS e COMPRAS de valor de até R$ 17.600,00 (10%), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
– Itens “1” e “2”, o valor será em dobro para contratação por consórcios públicos e agências executivas.
- GUERRA OU GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM;
- EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, quando parcelas de obras ou serviços possam ser concluídas EM ATÉ 180 DIAS consecutivos e ininterruptos, VEDADA A PRORROGAÇÃO dos respectivos contratos;
- Quando NÃO HOUVEREM INTERESSADOS na licitação anterior e nova licitação NÃO PUDER SER REPETIDA sem prejuízo à Administração (LICITAÇÃO DESERTA);
- Quando a União tiver de INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO para regular preços ou normalizar o abastecimento;
- Quando as PROPOSTAS apresentadas forem MANIFESTAMENTE SUPERIORES AOS PRATICADOS no mercado nacional, ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, caso em que será permitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante no registro de preços, ou dos serviços; (SE A LICITAÇÃO FOR FRACASSADA NA SEGUNDA VEZ, É O CASO DE DISPENSA)
- Quando para aquisição, por P. J. Direito Público interno, DE BENS OU SERVIÇOS PRESTADOS por órgão ou entidade que INTEGRE A ADM. PÚBLICA, tenha sido criada para esse fim específico antes da Lei 8.666/93, desde que o preço seja compatível com o preço de mercado (O LIMITE TEMPORAL NÃO SE APLICA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRODUZAM PRODUTOS ESTRATÉGICOS PARA O SUS);
- Quando houver possibilidade de COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA NACIONAL, nos casos previstos em Decreto do Presidente da República, ouvido o Cons. de Defesa Nacional;
- Compra ou locação de IMÓVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS FINALIDADES PRECÍPUAS DA ADMINISTRAÇÃO, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
- CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE de obra, serviço ou fornecimento, EM CONSEQUÊNCIA DE RESCISÃO contratual, desde que ATENDIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive o preço, devidamente corrigido;
- Compra de HORTIFRUTIGRANJEIROS, pão e outros gêneros perecíveis. realizadas diretamente com base no preço do dia;
- Contratação de INSTITUIÇÃO BRASILEIRA incumbida regimental ou estatutariamente da PESQUISA, ENSINO ou DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, ou dedicada À RECUPERAÇÃO SOCIAL DO PRESO, desde que detenha reputação ético-profissional e NÃO TENHA FINS LUCRATIVOS;
- AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS nos termos de ACORDO INTERNACIONAL aprovado pelo Congresso, desde que as CONDIÇÕES OFERTADAS SEJAM MANIFESTADAMENTE VANTAJOSAS para o Poder Público;
- AQUISIÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E OBJETOS HISTÓRICOS, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;
- Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;
- Para a AQUISIÇÃO DE COMPONENTES OU PEÇAS de origem nacional ou estrangeira, necessários à MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal CONDIÇÃO de exclusividade for INDISPENSÁVEL PARA A VIGÊNCIA DA GARANTIA;
- Nas compras ou contratações de serviços para o ABASTECIMENTO DE NAVIOS, EMBARCAÇÕES, UNIDADES AÉREAS OU TROPAS E SEUS MEIOS DE DESLOCAMENTO quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 desta Lei (r$ 176.000,00):
- Para as compras de MATERIAL DE USO PELAS FORÇAS ARMADAS, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
- Na contratação de ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
- Para a aquisição ou contratação de produto PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, LIMITADA, NO CASO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (que se enquadrem como produtos para pesquisa e desevolvimento, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23 [R$
- 000,00];
- Na contratação de fornecimento ou suprimento de ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
- Na contratação realizada POR EP OU SEM COM SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS, para a AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS, PRESTAÇÃO OU OBTENÇÃO DE SERVIÇOS, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
- Para a CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, PARA ATIVIDADES CONTEMPLADAS NO CONTRATO DE GESTÃO.
- Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento PARA A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E PARA O LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO OU DE EXPLORAÇÃO DE CRIAÇÃO PROTEGIDA.
- Na celebração de CONTRATO DE PROGRAMA com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
- na CONTRATAÇÃO DA COLETA, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS FORMADAS EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis;
- Para o FORNECIMENTO de bens e serviços, PRODUZIDOS OU PRESTADOS NO PAÍS, que envolvam, cumulativamente, ALTA COMPLEXIDADE tecnológica e DEFESA NACIONAL, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
- Na aquisição de bens e contratação de serviços para ATENDER AOS CONTINGENTES MILITARES DAS FORÇAS SINGULARES BRASILEIRAS EMPREGADAS EM OPERAÇÕES DE PAZ NO EXTERIOR, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
- Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
- Na contratação em que houver TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS ESTRATÉGICOS PARA O SUS, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.
- Na contratação de ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, para a IMPLEMENTAÇÃO de CISTERNAS OU OUTRAS TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO À ÁGUA para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
- Para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA A SAÚDE produzidos ou distribuídos por fundação que tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
- Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de ESTABELECIMENTOS PENAIS, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de contratação direta com fundamento em situação de urgência ou calamidade, exige que, concomitantemente, seja apurado ser a situação emergencial foi gerada por falta de planejamento, desídia ou má gestão, hipótese que, quem lhe deu causa será responsabilizado na forma da lei.
Verdadeiro. ON 11/AGU.
Verdadeiro ou Falso:
Não se dispensa licitação, com fundamento nos incs. V (“quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;”) e VII (“quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes”) do art. 24 da Lei 8.666/93, caso a licitação fracassada tenha sido realizada na modalidade CONVITE.
Verdadeiro. ON 12/AGU.
Verdadeiro ou Falso:
Empresa pública ou sociedade de economia mista que exerça atividade econômica não se enquadra como órgão ou entidade que integra a Administração Pública, para fins de dispensa de licitação com fundamento no inc. VIII do art. 24 da Lei 8.666/93.
Verdadeiro. ON 13/AGU.
Verdadeiro ou Falso:
Os contratos firmados com as fundações de apoio com base na dispensa de licitação prevista no inc. XIII do art. 24 da Lei 8.666/93, desde estar diretamente vinculadas a projetos com DEFINIÇÃO CLARA DE OBJETO E COM PRAZO DETERMINADO, sendo vedadas a SUBCONTRATAÇÃO; a contratação de serviços contínuos ou de manutenção; e a contratação de serviços destinados a atender às necessidades permanentes da instituição.
Verdadeiro. ON 14/AGU.
Diferencie “LICITAÇÃO DESERTA” de “LICITAÇÃO FRACASSADA”.
- DESERTA: quando não aparece nenhum interessado, sendo autorizada contratação direta por dispensa de licitação, quando o certame não puder ser repetido sem prejuízo para a Administração. LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
- FRACASSADA: comparecem interessados, mas nenhum atende às necessidades da Administração, caso em que PODE ser reaberto um prazo de 8 dias ÚTEIS para a apresentação de documentos ou novas propostas (facultado ser de 3 dias úteis, se modalidade CONVITE).
Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação? Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
Art. 25.
- ROL EXEMPLIFICATIVO.
- INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, especialmente quando:
A. - Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros QUE SÓ POSSAM SER FORNECIDOS por produtor, empresa ou representante comercial EXCLUSIVO, VEDADA A PREFERÊNCIA DE MARCA, A.1. A comprovação de exclusividade deve ser feita através de ATESTADO FORNECIDO PELO ÓRGÃO DE REGISTRO DO COMÉRCIO DO LOCAL em que se deveria realizar a licitação ou a obra ou o serviço, pelo SINDICATO, FEDERAÇÃO OU CONFEDERAÇÃO PATRONAL, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
b. PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA SINGULAR, com profissionais ou empresas de notória especialização, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO.
c. Para contratação de PROFISSIONAL DE QUALQUER SETOR ARTÍSTICO, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que CONSAGRADO pela crítica especializada ou pela opinião pública.
BIZU:
ARTISTA EX NO E:
- Artista consagrado pela mídia.
- Exclusivo representante comercial.
- Notória especialização.
Nas hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível, deverão ser justificadas, e o retardamento deverá ser comunicado à À AUTORIDADE SUPERIOR em que prazo?
Qual é o prazo que este possui para ratificar e publicar na imprensa oficial?
Trata-se de condição de?
Art. 26.
- Comunicação à autoridade superior: 3 dias.
- Publicação na imprensa oficial: 5 dias.
- Condição de eficácia dos atos.
O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previstos na lei 8.666, deverá ser instruído com quais elementos?
Art. 26, parágrafo único.
- Caracterização de situação emergencial, calamitosa ou grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;
- Razão da escolha do fornecedor ou executante;
- Justificativa do preço; e
- Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
Verdadeiro ou Falso:
NA DISPENSA DE LICITAÇÃO existe possibilidade de competição, mas a licitação deixa de ocorrer por opção discricionária do administrador, com base em autorizativo legal, ou por imposição legal.
Quando a lei, DIRETAMENTE, dispensa a licitação, fala-se em LICITAÇÃO DISPENSADA.
Por outro lado, quando a lei autoriza a administração a, discricionariamente, deixar de realizar a licitação, temos a denominada LICITAÇÃO DISPENSÁVEL (rol taxativo), caso em que, embora possível, a administração opta por realizar, ou não, a licitação, conforme critérios de conveniência e oportunidade.
NA INEXIGIBILIDADE a competição é juridicamente impossível, porque apenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem as necessidades da Administração.
Tanto na dispensa quanto na inexigibilidade, a motivação é obrigatória.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos de inexigibilidade, a decisão de não realizar o certame é VINCULADA.
Verdadeiro.
Complete:
Compete à ______ averiguar a veracidade do atestado de exclusividade apresentado nos termos do art. 25, inc. I, da Lei 8.666/93.
Administração.
ON 16/AGU.
Verdadeiro ou Falso:
A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexibilidade de licitação poderá ser aferida por meio de comparação da proposta apresentada com os valores praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos.
Verdadeiro. ON 17/AGU.
Verdadeiro ou Falso:
Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei 8666/93, CONFERENCISTAS para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificando tratar-se de notório especialista.
Verdadeiro. ON 18/AGU.
Fale acerca da LICITAÇÃO VEDADA OU PROIBIDA.
- São hipóteses identificadas pela doutrina e sem previsão legal.
- Casos de urgência, em que a realização do procedimento licitatório é INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE PÚBLICO.
- HÁ DECISÃO VINCULADA.
- Compra de vacinas durante uma epidemia.
De acordo com o art. 17, I, da Lei 8.666/93, em que hipóteses será DISPENSADA a licitação quando a Administração Pública quiser alienar bens IMÓVEIS?
- Dação em pagamento;
- Doação para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo;
- Permuta, por outro imóvel;
- Investidura;
- Venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera;
- Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária;
- Procedimentos de legitimação da posse;
- Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária;
- Alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra.
Verdadeiro ou Falso:
Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade, se comprovado superfaturamento, haverá RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, pelo dano causado, do fornecedor ou prestador de serviços e do agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Verdadeiro.
Art. 25, §2º;
Verdadeiro ou Falso:
Todos os crimes previstos na Lei 8666/93 são de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, e o seu cometimento não impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Verdadeiro.
Art. 100.
Qual a punição aplicável no seguinte caso:
DISPENSAR OU INEXIGIR licitação FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
Na mesma pena incorre aquele que, tendo COMPROVADAMENTE CONCORRIDO PARA A CONSUMAÇÃO DA ILEGALIDADE, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
DETENÇÃO, de 3 a 5 anos, e multa.
Art. 89.
Qual a punição aplicável no seguinte caso:
FRUSTRAR OU FRAUDAR, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
DETENÇÃO, DE 2 A 4 anos, e multa.
Art. 90.
Qual a punição aplicável no seguinte caso:
PATROCINAR INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos, e multa.
Art. 91.
Qual a punição aplicável no seguinte caso:
ADMITIR, POSSIBILITAR OU DAR CAUSA A QUALQUER MODIFICAÇÃO OU VANTAGEM, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, SEM AUTORIZAÇÃO em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.
Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, nas modificações ou prorrogações contratuais
DETENÇÃO, de 2 a 4 anos, e multa.
Art. 92.
Qual a punição aplicável no seguinte caso:
IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.
DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos, e multa.
Art. 93.
Qual a punição aplicável no seguinte caso:
DEVASSAR O SIGILO de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
DETENÇÃO, de 2 a 3 anos, e multa.
Art. 94.
Qual a punição aplicável no seguinte caso:
AFASTAR OU PROCURAR AFASTAR LICITANTE, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.
DETENÇÃO, de 2 a 4 anos, e multa, além da pena da correspondente violência.
Art. 95.
Complete:
Art. 96. FRAUDAR, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - Elevando _______;
II - vendendo, ________;
III - entregando ________;
IV - alterando ________; ou
V - tornando, injustamente, _______.
Pena - _____.
(1) Arbitrariamente os preços;
(2) Como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
(3) Uma mercadoria por outra;
(4) Substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
(5) Mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.
(6) Detenção, de 3 a 6 anos, e multa.